curatela Art. 1.767 a 1778

Curatela

Um regime que protege pessoas que não podem exprimir sua vontade.

Personas sujeitas a curatela

Aqueles com incapacidade transitória ou permanente de expressar vontade.

Ébrios habituais e viciados em tóxico

Substâncias que geram dependência e restringem a capacidade de decisão.

Cônjuge como curador

O cônjuge não separado judicialmente atua como curador em caso de interdição.

Curador legítimo na ausência do cônjuge

Pai ou mãe, ou o descendente mais apto na ausência deles.

Curatela compartilhada

Possibilidade de mais de uma pessoa ser nomeada como curador.

Direito à convivência familiar

Direito assegurado a pessoas sob curatela, evitando o isolamento.

Autoridade do curador

Abrange a proteção da pessoa e seus bens sob curatela.

Art. 1.767, inciso I

Define as condições para a curatela de indivíduos incapazes.

Lei nº 13.146, de 2015

Legislação que modificou aspectos da curatela no Brasil.