CONTRATOS EM ESPÉCIE

COMPRA E VENDA

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O que significa dizer que a compra e venda é um contrato sinalagmático?

Contrato sinalagmático é aquele em que ambas as partes possuem direitos e deveres, ou seja, ambas são responsáveis pelo cumprimento de alguma prestação.

O que o STJ entendeu sobre o caso em que um pai decidiu vender para um laranja um imóvel pelo preço de mercado, para, após isso, um de seus filhos comprar o bem?

Apesar de parecer um caso de simulação, o STJ entendeu que, como não houve prejuízo à legítima, uma vez que foi pago o valor de mercado, será possível que os demais irmãos requeiram somente a ANULAÇÃO, no prazo decadencial de 2 anos, uma vez que não deram anuência para o ato.

O que é a chamada venda AD CORPUS?

É a venda em que o objeto do negócio jurídico é tratado como um todo, sem especificações de medidas, o que é relevante é o bem em si.

O que é a chamada venda AD MENSURAM?

Qual é um valor que a lei atribui como tolerável para a variação?

Oposto do caso anterior, a venda ad mensuram é aquela em que o objeto do negócio jurídico é caracterizado por suas dimensões e características.

5% (um vigésimo)

Qual é a diferença entre o direito de PREEMPÇÃO e o de RETROVENDA?

No direito de preempção (preferência), o antigo proprietário somente poderá exercer seu direito de aquisição do bem caso o atual queira de fato vender, e desde que dentro do prazo decadencial.

No caso da retrovenda, o exercício do direito de recomprar fica a cargo do antigo proprietário, de forma que o atual não pode recusar devolver o bem.

O direito de retrovenda pode ser cedido ou transmitido a terceiros?

Somente a HERDEIROS ou LEGATÁRIOS

Explique o que é a venda com reserva de domínio:

Como essa cláusula se relaciona com os cartórios?

É uma cláusula utilizável nos contratos de compra e venda de coisa MÓVEL, de forma que o proprietário reserva para si a propriedade da coisa, mas transfere a posse direta para o comprador.

Dessa forma, estipula-se que só ocorre a efetiva transferência após a quitação de todos os valores.

Quanto aos cartórios, a lei determina que a eficácia do referido contrato perante terceiros só de dará com o registro no RTD.

Além disso, deve-se destacar que a mora só pode ser comprovada por interpelação judicial ou PROTESTO.

DOAÇÃO

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No que diz respeito à forma, o que se entende sobre o contrato de doação?

A doação é um contrato que pode ser realizado de diversas formas, a depender do objeto.

Caso se trate de uma doação de bem imóvel, é indispensável a forma escrita. Porém, a solenidade da escritura pública só será exigida caso se trate de bem com valor maior que 30 salários.

No caso das doações de bens móveis de pequeno valor, é possível a realização da doação verbal, não se exigindo demais especificidades. (tradição imediata)

Qual é o elemento subjetivo fundamental dos contratos de doação?

O ANIMUS DONANDI (intenção de doar)

O que existe na doutrina acerca da PROMESSA DE DOAÇÃO, bem como de sua possível exigência por parte do donatário?

A doutrina diverge na admissibilidade do contrato de promessa de doação.

A parte MAJORITÁRIA entende pela nulidade do referido contrato, uma vez que admitir a possibilidade de que a parte beneficiada exija, coercitivamente, o cumprimento da doação, retiraria o caráter da LIBERALIDADE/VOLUNTARIEDADE do ato.

A parte MINORITÁRIA, como Tartuce, entende pela admissibilidade do referido contrato, uma vez que não há nada no ordenamento vedando sua realização. Além disso, destacam que a liberalidade/voluntariedade já fora manifestada no momento da celebração da promessa, o que garante ao donatário o direito de exigir seu cumprimento.

O que o STJ entende sobre a situação?

O STJ parece adotar o posicionamento da corrente majoritária, compreendendo que a possibilidade de se exigir o cumprimento retira o caráter voluntário do ato de doação.

Porém, a corte admite a validade do referido negócio quando for celebrado em TRANSAÇÃO JUDICIAL, principalmente nos casos envolvendo direito de família, como ações de divórcio em que os pais se comprometem a doar bens entre si ou para seus filhos.

Nesses casos, a corte já reconheceu que a decisão judicial possui FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA.

Explique a cláusula de reversão:

Essa cláusula impede que o donatário doe o bem para outrem?

É uma cláusula que prevê a possibilidade de, em caso de morte do donatário antes do doador, o bem retornará ao patrimônio deste. Se trata de uma cláusula personalíssima, não podendo ser estipulada em favor de terceiro.

Não impede que este doe, porém, estará assumindo o risco de, em caso de sua morte, ter que devolver os valores ao doador.

Como se soluciona o seguinte caso?

Imagine que um imóvel foi doado em benefício de dois donatários, que são cônjuges um do outro. Após 5 anos, um destes falece, deixando 3 filhos com o viúvo (a). Como será a distribuição desse patrimônio de metade de um imóvel recebido por doação? (Imagine que não havia nenhuma cláusula específica na doação, além das comuns)

Exceção à regra geral. Nesse caso, teremos a presunção de um direito de acrescer automático, na forma que o cônjuge supérstite fica com 100% do bem

O que se fala acerca do direito de acrescer na doação conjuntiva em benefício de cônjuges?

Em regra, o direito de acrescer não pode ser presumido. Porém, uma exceção é quando a doação é feita em benefício de ambos os cônjuges, de forma que, na ocasião da morte de algum deles, não se opera a transmissão aos herdeiros, mas sim a consolidação da propriedade em nome do cônjuge sobrevivente.

O que é a doação inoficiosa?

Qual é o prazo prescricional para a perda da pretensão de requerer sua nulidade?

É aquela doação que excede aos limites da parte disponível do patrimônio do doador (50%).

O STJ firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional é de 10 anos, a ser contado do registro no cartório.

Esse valor de 50% do patrimônio deve ser analisado com base na data do ato de liberalidade ou no momento do falecimento?

Depende de quando se deu o falecimento do doador. Caso tenha falecido após a vigência do CPC/15, considera-se que o valor é calculado com base no patrimônio da data de abertura da sucessão.

Caso tenha falecido após o CCB/02, mas antes do CPC/15, calcula-se com base no patrimônio vigente na data do ato de disposição.

O que é a doação universal?

É uma modalidade NULA de doação, em que o doador dispõe de todo seu patrimônio, sem reservar nada para si, nem mesmo o ususfruto.

MANDATO

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FIANÇA

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