JURIS SIMPLIFICADA

2026

A) O que o STF entendeu acerca de uma lei Estadual que previu sanções de multa para aqueles que divulgassem informações falsas sobre a pandemia?

B) O que o STJ decidiu acerca de uma demora injustificada de 15 anos para a realização de titulação de terras quilombolas?

C)

A) CONSTITUCIONAL. A corte entendeu que se trata de manifestação do direito ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, que não se sujeita a reserva de lei federal, como no direito penal.

B) É capaz de gerar DANO MORAL COLETIVO INDENIZÁVEL, por atingir a propriedade coletiva, a identidade étnico-cultural, a reprodução física e social do grupo e a razoável duração do processo. União e INCRA respondem SOLIDARIAMENTE.

C)

A) O que o STF decidiu acerca de norma pré-constitucional que restringe a aquisição de propriedade rural por pessoa jurídica brasileira com a maior parte do capital social pertencente a pessoa física ou jurídica estrangeira?

B) O que o STF alterou em seu entendimento a respeito de ADIs em que o efeito repristinatório traria à vigência a norma anterior, TAMBÉM EIVADA DO MESMO VÍCIO?

C) O que o STF entendeu acerca da prorrogação do prazo de duração da CPI?

A) RECEPCIONADA. Corte destacou que a restrição protege a soberania, o território, a segurança nacional e o meio ambiente, e busca concretizar os objetivos fundamentais da República (art. 3º da CF/88), sem rejeitar o capital estrangeiro nem se opor à globalização.

B) Antes, a corte entendia ser necessário que o autor também impugnasse a norma anterior. Agora, a corte entendeu ser possível declarar a INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO da norma que voltaria a viger.

C) NÃO é direito subjetivo da minoria (1/3), que possui somente o direito de inciativa, sendo necessária deliberação da respectiva casa, sob pena de prolongamento perpétuo.

2025

A) O que o STF decidiu acerca de lei do MT que estabelece sanções a ocupantes ilegais de propriedades privadas? A lei também proibiu essas pessoas de receber BENEFÍCIOS SOCIAIS + DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO + ASSUMIR CARGOS DE CONFIANÇA.

B)

A) Viola competência DIREITO PENAL (22, I) + NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO (22, XXVII).

B)

2024

A) É _______ norma estadual que preveja votação secreta na assembleia para escolher os indicados ao TCE.

B) Como deve ser direcionado o tratamento médico às pessoas trans? E como deve constar na DNV?

A) CONSTITUCIONAL

B) Tratamento deve ser de acordo com as necessidades biológicas. Na DNV, deve ser preenchido conforme as orientações de gênero.

A) É possível que o prefeito seja pai do chefe da câmara municipal, ou o governador sendo irmão do chefe da assembleia?

B)

A) SIM. A inexigibilidade reflexa limita o exercício dos direitos políticos fundamentais, razão pela qual deve ser interpretado restritivamente. A corte destacou que esse cenário não prejudica as funções de fiscalização do legislativo, uma vez que essa responsabilidade fiscalizatória cabe a todos os parlamentares da respectiva Casa Legislativa.

B)

2023

A) É _______municipal que obriga o shopping center a ter ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado com médico e ambulância para atendimento de emergência.

B) Imagine que uma súmula vinculante havia sido editada com base em um artigo específico de uma lei. Após um tempo, o congresso revogou essa lei. Será necessário que o STF revise ou cancele a súmula?

A) INCONSTITUCIONAL. Privativa = trabalho e comercial + Material = livre iniciativa, razoabilidade e proporcionalidade.

B) Em regra, SIM. Porém, a corte decidiu que, com base nas circunstâncias do caso concreto, o STF pode decidir pela desnecessidade de tais medidas.

2022

A) É possível que a associação exija que o associado pague multa ou quite débito referente a benefício obtido por intermédio da associação para que ele se DESFILIE?

B) A constituição estadual pode estabelecer que, em caso de dupla vacância, não será realizada nova eleição?

A) INCONSTITUCIONAL, uma vez que viola a dimensão negativa do direito de liberdade de associação (se retirar livremente).

B) NÃO, uma vez que ocorre a violação ao PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO (democracia participativa-semi direta). O art. 81, § 1º, da CF/88 NÃO é norma de reprodução obrigatória e os Estados-membros possuem autonomia organizacional, no entanto, não podem dispensar a realização de eleições.

A) Imagine que um tabelião esteja sendo julgado pelo CNJ. Esse órgão pode requisitar dados bancários e fiscais sem prévia autorização judicial?

B) Uma lei estadual pode prever que sejam repassados honorários advocatícios aos advogados públicos quando o sucesso na cobrança derive de meios extrajudiciais, como o PROTESTO?

C) Imagine que um Município foi criado/desmembrado em 2006 sem aprovação por plebiscito. A EC 57/08, convalidou essa criação? Ele pode cobrar os IPTUs dos terrenos que estão em sua área?

A) SIM, desde que se trate de decisão devidamente FUNDAMENTADA + proferida em procedimento REGULARMENTE instaurado + decisão baseada em INDÍCIOS CONCRETOS da prática do ato.

B) SIM, desde que respeitado o teto remuneratório constitucional

C) NÃO, uma vez que essa emenda só convalidou os municípios criados por conta da ausência de lei complementar federal. Dessa forma, municípios criados desrespeitando os demais requisitos constitucionais são derivados de atos NULOS.

Por isso, o STF entendeu que, se tratando de ato inconstitucional, o Município não possui legitimidade ativa para cobrar o imposto.

2021

A) É possível que o poder legislativo faça emendas no projeto de lei de conversão de medida provisória?

B) O que o STF decidiu acerca da CANDIDATURA NATA?

C) O que o STF decidiu acerca da Constituição estadual que prevê mais hipóteses de intervenção dos estados nos municípios?

D) Qual é o requisito para que seja cabível a ADPF em face de omissão do poder público?

A) SIM, desde que a emenda esteja associada ao TEMA e à FINALIDADE da medida original.

B) Instituto determinava que o indivíduo que já possuía cargo político, se quisesse se candidatar para a reeleição, tinha o direito subjetivo de ser escolhido pelo partido, independentemente de convenção partidária prévia. STF decidiu que isso é INCONSTITUCIONAL, uma vez que viola a ISONOMIA (Art. 5º) entre postulantes a cargos eletivos, e, principalmente, afronta a AUTONOMIA PARTIDÁRIA (Art. 17).

C) INCONSTITUCIONAL, uma vez que o rol do artigo 35 é TAXATIVO

D) A omissão deve ser lesiva a PRECEITO FUNDAMENTAL. Pode ser omissão total ou parcial, normativa ou não normativa.