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Flashcards de revisão direcionada para o concurso da Guarda Municipal de Curitiba-PR com foco no padrão de cobrança do Instituto AOCP, abrangendo Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico-Matemático, Direito Administrativo, Constitucional, Penal, Processual Penal e Legislações Específicas.
De acordo com o material de Língua Portuguesa para o Instituto AOCP, qual é a distinção entre os níveis de compreensão e de interpretação de textos?
A compreensão (decodificação) baseia-se na localização de dados e fatos explícitos na superfície textual por meio de verificação e cotejo; já a interpretação (inferência) exige processamento cognitivo mais complexo para deduzir sentidos implícitos a partir de síntese e conhecimentos prévios.
Na lógica proposicional, como é calculado o número de linhas da tabela-verdade para uma proposição composta com n proposições simples?
O número de linhas é determinado pela fórmula Nuˊmero de linhas=2n.
Em Direito Administrativo, quais são as duas espécies de abuso de poder e em quais elementos do ato administrativo se situam seus respectivos vícios?
As duas espécies são: o excesso de poder, que apresenta vício no elemento competência (o servidor atua fora dos limites legais de suas atribuições); e o desvio de poder, que apresenta vício no elemento finalidade (o servidor atua dentro de suas atribuições, mas visa a fim diverso do interesse público).
Em Direito Administrativo, quais são os requisitos de formação e as diferenças básicas entre concessão, permissão e autorização de serviços públicos?
A concessão possui natureza contratual, prazo determinado e exige licitação na modalidade concorrência; a permissão tem natureza precária, discricionária e unilateral com licitação sem modalidade pré-fixada; a autorização é ato unilateral, discricionário e precário firmado sem licitação.
Qual é a destinação constitucional atribuída às guardas municipais pelo art. 144, § 8º, da Constituição Federal de 1988?
Destinam-se à proteção dos bens, serviços e instalações dos Municípios, conforme dispuser a lei.
Qual é a pena cominada no art. 121-A do Código Penal para o crime de feminicídio?
Pena de reclusão, de 20 a 40 anos.
Conforme o art. 10 do Código de Processo Penal, em quais prazos deve terminar o inquérito policial para réu preso e solto?
O inquérito deve terminar em 10 dias se o indiciado estiver preso em flagrante ou preventivamente (contado a partir da execução da prisão), ou em 30 dias quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
Segundo a Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), quais são os limites máximos de efetivo em relação à população municipal?
Até 0,4% da população em municípios com até 50.000 habitantes; até 0,3% em municípios com mais de 50.000 e menos de 500.000 habitantes; e até 0,2% em municípios com mais de 500.000 habitantes.
Quais são as opções de período de fruição da licença-prêmio assegurada ao funcionário pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Curitiba após 5 anos consecutivos de exercício?
O direito pode ser usufruído em período de 90 dias ininterruptos ou em 3 vezes de 30 dias em até 5 anos.
Conforme o Decreto Federal nº 11.615/2023, qual é o prazo de validade do porte de arma de fogo funcional concedido pela Polícia Federal aos integrantes das guardas municipais?
Prazo de validade de 10 anos, contado da data de emissão do porte, com eficácia nos limites territoriais do Estado em que exercerem a função.