Juiz das Garantias no Processo Penal

Flashcards de vocabulário e conceitos essenciais sobre o juiz das garantias no processo penal, com foco nas bancas CEBRASPE e AOCP e na jurisprudência do STF.

Juiz das garantias

Magistrado responsável por controlar a legalidade da investigação criminal e resguardar os direitos individuais cuja efetivação dependa de autorização judicial prévia.

Fase de atuação do juiz das garantias

Fase pré-processual ou de investigação criminal, não se estendendo à instrução ou ao julgamento da causa.

Fundamentos do juiz das garantias

O fortalecimento do sistema acusatório e a preservação da imparcialidade do julgador.

Artigo 3º-A do CPP

Dispositivo legal que estabelece expressamente a estrutura acusatória do processo penal e proíbe o juiz de substituir a atuação probatória do órgão de acusação.

Diligências suplementares segundo o STF

Medidas probatórias pontuais que o magistrado pode determinar, dentro dos estritos limites legais, apenas para sanar dúvida relevante, sem violar o sistema acusatório.

Artigo 3º-B do CPP

Artigo do Código de Processo Penal encarregado de elencar as competências específicas atribuídas ao juiz das garantias na fase pré-processual.

Atuação jurisdicional de controle

Perfil funcional do juiz das garantias, que age estritamente como fiscal da legalidade e garantidor de direitos, sendo-lhe expressamente vedado atuar como investigador.

Medidas cautelares e probatórias (Art. 3º-B)

Atos cuja deliberação cabe ao juiz das garantias durante a investigação, incluindo prisão preventiva, interceptação telefônica, busca e apreensão, trancamento de inquérito e produção antecipada de provas urgentes e não repetíveis.

Artigo 3º-C do CPP

Dispositivo processual penal que disciplina a delimitação dos marcos temporais da competência do juiz das garantias.

Marco temporal final da competência

Momento processual em que se encerra a competência do juiz das garantias, fixado pelo STF no efetivo recebimento da denúncia ou queixa-crime, e não no seu simples oferecimento.

Artigo 3º-D do CPP

Regra original do Código de Processo Penal que estipulava o impedimento automático para atuar no processo do magistrado que tivesse funcionado na fase investigativa, declarada inconstitucional pelo STF.

Exceção: Juizados Especiais Criminais

Hipótese referente a infrações penais de menor potencial ofensivo à qual o instituto do juiz das garantias não se aplica.

Exceção: Competência originária dos tribunais

Processos penais instaurados diretamente em cortes judiciais de segundo grau ou tribunais superiores nos quais, segundo o STF, o juiz das garantias não incide.

Exceção: Tribunal do Júri

Procedimento especial escalonado para julgamento de crimes dolosos contra a vida ao qual o STF firmou o entendimento de não aplicação do juiz das garantias.

Exceção: Violência doméstica e familiar

Procedimentos criminais voltados à proteção contra violência doméstica e familiar que foram excluídos da incidência do juiz das garantias pelo STF.

Juiz da instrução

Magistrado responsável por presidir a fase processual a partir do recebimento da peça acusatória e realizar o julgamento definitivo do réu.

Diferenciação funcional dos magistrados

Conceito que estabelece que o juiz das garantias e o juiz da instrução exercem funções jurisdicionais distintas, sem exigir necessariamente a ocupação de dois cargos ou órgãos fisicamente separados, dependendo da organização judiciária.

Lei nº 13.964/2019

Diploma legislativo conhecido como Pacote Anticrime, responsável por introduzir formalmente o juiz das garantias no Código de Processo Penal brasileiro.

Artigos 3º-A a 3º-F do CPP

Conjunto temático de normas do Código de Processo Penal destinado à disciplina jurídica do sistema acusatório e do juiz das garantias.

ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305

Ações diretas de inconstitucionalidade julgadas perante o STF que consolidaram as balizas interpretativas, a validade e as exceções de incidência do juiz das garantias.