Direito Processual Penal: Princípios Fundamentais, Sucessão de Leis no Tempo e Prova

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Conjunto de flashcards de vocabulário técnico-jurídico que consolidam as definições, princípios e regras de Direito Processual Penal português com base nas aulas práticas e teóricas.

62 Terms

1
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Princípio Geral da Aplicação Imediata da Lei Processual Penal

Regra geral consagrada no art. 5.º, n.º 1, do CPP (tempus regit actum), segundo a qual a lei processual penal tem aplicação imediata aos processos em curso e pendentes, ressalvando-se, todavia, a validade dos atos anteriormente praticados em conformidade com a lei antiga.

2
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Normas Processuais Formais

Normas jurídicas adjetivas que se limitam a disciplinar a tramitação e a sequência ritualística dos atos do processo penal, sem interferir diretamente com os direitos substantivos fundamentais do arguido ou com a punibilidade do facto.

3
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Normas Processuais Materiais (ou Mistas)

Normas que, embora de natureza processual penal, contendem com a efetivação da responsabilidade criminal (ex.: queixa, acusação particular, prescrição), com o estatuto e garantias do arguido (ex.: meios de prova, medidas de coação, recursos) ou com a organização e competência dos tribunais.

4
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Tese de Taipa de Carvalho (Aplicação da Lei no Tempo)

Posição doutrinária que preconiza a equiparação das normas processuais materiais ao direito penal substantivo, defendendo que o art. 5.º, n.º 2, alínea a), do CPP é inconstitucional perante o art. 29.º da CRP. Sustenta a fixação do tempus delicti como momento relevante, aplicando-se sempre o regime mais favorável e a proibição de retroatividade in malam partem.

5
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Teoria das Expectativas (Mario Chiavario)

Doutrina que sustenta que a aplicação da lei processual penal no tempo se deve pautar pela tutela das expectativas legitimamente constituídas em cada matéria, identificando o momento específico em que essa expectativa se cristaliza (ex.: na admissibilidade de recursos, no momento da prolação da decisão de 1.ª instância, conforme fixado no AUJ n.º 4/2009).

6
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Conversão da Natureza Jurídico-Processual do Crime

Alteração legislativa relativa à perseguibilidade: a conversão de crime semipúblico em público constitui lei nova desfavorável ao arguido e não pode retroagir; inversamente, a conversão de crime público em semipúblico aproveita retroativamente ao agente, contando-se o prazo de queixa apenas a partir da entrada em vigor da lei nova.

7
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Princípio da Oficialidade

Princípio estrutural (art. 219.º, n.º 1, da CRP e art. 48.º do CPP) que atribui a uma entidade pública — o Ministério Público — a competência funcional para receber denúncias e queixas, desencadear oficiosamente a investigação criminal após a notícia do crime e decidir a submissão da causa a julgamento.

8
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Princípio da Legalidade Processual

Dever estrito e vinculado que obriga o Ministério Público a instaurar inquérito perante qualquer notícia de crime (art. 262.º, n.º 2, do CPP) e a deduzir acusação perante a existência de indícios suficientes (art. 283.º do CPP), sem juízos discricionários de pura oportunidade política.

9
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Legalidade Aberta a Soluções de Oportunidade

Conceito formulado pelo Professor Costa Andrade para descrever o modelo português em que a estrita legalidade na ação penal é temperada por mecanismos político-criminais de diversão processual na pequena e média criminalidade, visando a ressocialização, a economia processual e a atenuação da rotulagem penal.

10
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Crimes Semipúblicos

Crimes cuja prossecução penal constitui uma limitação ao princípio da oficialidade, dependendo a legitimidade do Ministério Público para abrir inquérito e promover o processo da prévia apresentação de queixa por parte do ofendido (art. 49.º, n.º 1, do CPP e art. 113.º do CP).

11
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Crimes Particulares em Sentido Estrito

Infrações penais que configuram exceção qualificada à oficialidade, nas quais a intervenção do Ministério Público depende cumulativamente de queixa, da constituição do ofendido como assistente e da dedução de acusação particular (art. 50.º, n.º 1, e art. 285.º do CPP).

12
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Queixa

Declaração de ciência e de vontade na qual o titular do direito manifesta a intenção inequívoca de que se instaure procedimento criminal contra os agentes de determinado facto delituoso. É facultativa, renunciável, passível de desistência e caduca, em regra, no prazo de 6 meses6\text{ meses} (art. 115.º, n.º 1, do CP).

13
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Princípio da Indivisibilidade Passiva da Queixa

Regra prescrita nos arts. 114.º e 116.º, n.º 3, do CP pela qual a apresentação ou a desistência de queixa contra um dos comparticipantes criminais aproveita a todos os demais cuja perseguição também dependa de queixa, salvo quanto àqueles que manifestarem expressa oposição à desistência.

14
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Arquivamento em Caso de Dispensa de Pena

Mecanismo de diversão processual simples sem intervenção (art. 280.º do CPP e art. 74.º do CP), no qual o Ministério Público, obtida a concordância do Juiz de Instrução Criminal, arquiva em definitivo os autos por crimes puníveis com prisão até 6 meses6\text{ meses} ou multa até 120 dias120\text{ dias}, com ilicitude e culpa diminutas.

15
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Suspensão Provisória do Processo (SPP)

Mecanismo de diversão processual com intervenção (arts. 281.º e 282.º do CPP) que permite travar o processo penal por crimes puníveis com prisão até 5 anos5\text{ anos}, durante um período de até 2 anos2\text{ anos}, mediante imposição de injunções e regras de conduta, dependendo da concordância do JIC, do arguido e do assistente.

16
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Princípio da Acusação

Princípio constitucional (art. 32.º, n.º 5, da CRP) que exige a separação subjetiva e funcional entre a entidade estatal que investiga e deduz acusação (Ministério Público) e a entidade que julga (o tribunal), delimitando rigorosamente o objeto do processo judicial (vinculação temática).

17
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Princípio da Vinculação Temática

Corolário do princípio da acusação que estabelece que o objeto fáctico e jurídico submetido a julgamento fica estritamente delimitado e fixado pela acusação penal (ou pelo despacho de pronúncia), ficando o julgador impedido de condenar por factos diversos fora das regras de alteração substantiva.

18
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Impedimentos Judiciais

Causas legais tipificadas de forma taxativa nos arts. 39.º e 40.º do CPP que impõem o afastamento imediato e compulsório do magistrado do processo devido à existência de intervenção processual anterior ou vínculos que comprometam a sua imparcialidade, gerando nulidade dos atos praticados.

19
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Suspeições (Recusa e Escusa)

Instrumentos processuais fundamentados numa cláusula geral (art. 43.º do CPP) que permitem afastar um juiz quando se verifique motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, desencadeados por iniciativa dos sujeitos processuais (recusa) ou do próprio juiz (escusa).

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Princípio da Suficiência

Regra basilar do art. 7.º, n.º 1, do CPP que determina que o processo penal é promovido de forma autónoma e nele se resolvem todas as questões de facto e de direito relevantes para a decisão da causa penal, reservando a remessa prejudicial para tribunal cível a casos estritamente excecionais.

21
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Princípio da Investigação Judicial

Poder-dever atribuído ao tribunal pelo art. 340.º, n.º 1, do CPP de ordenar oficiosamente todas as diligências de prova necessárias ao apuramento da verdade material e à boa decisão da causa, possuindo natureza subsidiária e atuando estritamente dentro dos limites traçados pela acusação.

22
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Princípio da Livre Apreciação da Prova

Regra geral probatória do art. 127.º do CPP em que a prova é apreciada com base nas regras da experiência comum e na livre convicção racional da entidade competente, condicionada pelo dever de fundamentação analítica e por limites normativos legais.

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Presunção de Subtração da Prova Pericial

Regime probatório consagrado no art. 163.º, n.º 1, do CPP que estabelece que o juízo técnico, científico ou artístico inerente ao relatório pericial subtrai-se à livre apreciação do julgador ou do Ministério Público, só podendo ser afastado mediante fundamentação assente em critérios da mesma natureza científica.

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Depoimento Indireto

Prova testemunhal regulada no art. 129.º do CPP em que o depoente relata factos ouvidos de terceiros; não pode ser valorado como prova válida a menos que a fonte direta original seja chamada a depor no processo ou a sua inquisa seja impossível por morte, anomalia psíquica ou paradeiro desconhecido.

25
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Princípio In Dubio Pro Reo

Emanação direta da presunção de inocência (art. 32.º, n.º 2, da CRP) segundo a qual, perante dúvida razoável e insanável sobre a verificação de um facto probatório desfavorável ao arguido após esgotada a investigação, deve o tribunal dar esse facto como não provado.

26
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Direito ao Silêncio do Arguido

Garantia processual basilar (arts. 61.º, n.º 1, al. d), 343.º e 345.º do CPP) que configura um limite normativo negativo absoluto à livre apreciação da prova, proibindo expressamente o tribunal de extrair qualquer ilação desfavorável ou custo probatório da recusa do arguido em prestar declarações.

27
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Confissão com Valor Pleno

Declaração confessória prestada em audiência de julgamento que seja livre, integral e sem reservas, cujos efeitos imediatos são a renúncia à produção da restante prova e a passagem direta às alegações orais, sendo legalmente inadmissível em crimes puníveis com prisão superior a 5 anos5\text{ anos} (art. 344.º do CPP).

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Segredo de Justiça Interno e Prisão Preventiva

Regime de limitação da publicidade processual (art. 86.º do CPP) mitigado obrigatoriamente pelo art. 194.º, n.º 8, do CPP, o qual assegura ao arguido sujeito a prisão preventiva e ao seu defensor o direito inalienável de consultar as peças e transcrições decisivas para fundamentar o respetivo recurso ordinário.

29
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Princípio da Aplicação Imediata da Lei Processual Penal

Regra geral estabelecida no Art. 5.º, n.º 1, do CPP (tempus regit actum), pela qual a nova lei processual penal tem aplicação imediata a processos pendentes, ressalvando-se a validade dos atos anteriormente praticados à luz da lei antiga.

30
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Normas Processuais Penais Materiais

Normas com incidência no processo penal que contendem diretamente com a efetivação da responsabilidade criminal (ex.: queixa, acusação particular, prescrição), com o estatuto substantivo do arguido (ex.: meios de prova, medidas de coação, recursos) ou com a organização dos tribunais.

31
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Normas Processuais Penais Formais

Normas adjetivas que se limitam a disciplinar a tramitação e o rito exterior do processo penal, sem bulir com a definição substantiva da responsabilidade penal ou das garantias fundamentais do arguido.

32
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Tese de Taipa de Carvalho na Sucessão de Leis

Doutrina que defende a aplicação dos critérios do Direito Penal Substantivo (Art. 29.º da CRP e Art. 3.º do CP) às normas processuais materiais, elegendo o momento da prática do crime como relevante e proibindo a retroatividade de lei desfavorável ao arguido.

33
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Teoria das Expectativas (Mario Chiavario)

Posição doutrinária segundo a qual a aplicação da lei processual penal no tempo se deve orientar pela proteção das expectativas normativas a tutelar em cada matéria concreta, momento esse que nem sempre coincide com o da prática do facto delituoso.

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Momento de Fixação da Lei Aplicável aos Recursos

Momento em que é proferida a decisão em 1.ª instância, conforme jurisprudência fixada pelo STJ (AUJ n.º 4/2009) com esteio na Teoria das Expectativas, por ser aí que se cristaliza a expectativa de interpor ou não recurso.

35
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Princípio da Proibição da Retroatividade in malam partem na Natureza do Crime

Regra que veda a aplicação retroativa de lei nova que converta um crime semipúblico ou particular em público, por ser desfavorável ao arguido; em contrapartida, permite a retroatividade de lei que torne o crime semipúblico, contando-se o prazo da queixa a partir da sua entrada em vigor.

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Princípio da Oficialidade

Princípio fundamental (Art. 219.º, n.º 1, da CRP e Art. 48.º do CPP) segundo o qual cabe por regra a um órgão público estatal — o Ministério Público — a competência e iniciativa de investigar os crimes e decidir submeter ou não a causa a julgamento.

37
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Princípio da Legalidade Processual Penal

Dever estrito que vincula o Ministério Público a desencadear inquérito perante a notícia de um crime (Art. 262.º, n.º 2, do CPP) e a deduzir acusação perante indícios suficientes (Art. 283.º do CPP), sem juízos de discricionariedade arbitrária.

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Crime Público

Infração penal em que a oficialidade se aplica plenamente, cabendo ao Ministério Público abrir inquérito e promover a acusação por iniciativa própria logo que adquire a notícia do crime, sendo a constituição de assistente meramente facultativa.

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Crime Semipúblico

Ilícito penal em que a legitimidade do Ministério Público para abrir inquérito e promover o procedimento criminal está condicionada a um ato de vontade do ofendido: a queixa (Art. 49.º, n.º 1, do CPP).

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Crime Particular em Sentido Estrito

Crime cuja prossecução processual exige três pressupostos cumulativos: queixa do ofendido, constituição deste como assistente e dedução de acusação particular (Art. 50.º e Art. 285.º do CPP), funcionando o Ministério Público apenas em regime de acompanhamento.

41
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Queixa-Crime

Declaração simultânea de ciência e de vontade, de natureza facultativa, renunciável e passível de desistência, através da qual o ofendido solicita formalmente que se desencadeie a investigação criminal e o apuramento de responsabilidades contra os agentes.

42
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Prazo Geral do Exercício do Direito de Queixa

Prazo de 6 meses previsto no Art. 115.º, n.º 1, do CP, contado do dia em que o titular teve conhecimento do facto e autores (ou da morte/incapacidade), ressalvando-se o prazo especial de 1 ano para crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual (Art. 178.º do CP).

43
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Renúncia ao Direito de Queixa

Ato unilateral (Art. 116.º do CP) prévio à queixa, expresso ou tácito — este último decorrente de facto de onde a renúncia se deduza inequivocamente, como a reconciliação e o perdão —, que extingue o direito e impede a sua transmissão aos familiares.

44
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Princípio da Indivisibilidade Passiva da Queixa

Regra decorrente dos Arts. 114.º a 116.º do CP pela qual a apresentação ou a desistência de queixa quanto a um dos comparticipantes se estende aos restantes comungantes do mesmo crime semipúblico, salvo expressa oposição do arguido no prazo de 5 dias.

45
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Mecanismos de Diversão Processual

Institutos decorrentes da teoria da oportunidade regrada que desviam o processo penal da sua tramitação tradicional em casos de pequena e média criminalidade, subdividindo-se em sem intervenção (dispensa de pena) e com intervenção (suspensão provisória do processo).

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Arquivamento em Caso de Dispensa de Pena

Mecanismo de diversão processual simples (Art. 280.º do CPP e Art. 74.º do CP) que encerra definitivamente o processo, sem imposição de injunções, dependendo de autorização judicial e da verificação de culpa e ilicitude diminutas, reparação de dano e suficiência preventiva.

47
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Suspensão Provisória do Processo (SPP)

Mecanismo de diversão processual com intervenção (Art. 281.º do CPP) que susta o processo até 2 anos mediante cumprimento de injunções ou regras de conduta, exigindo a concordância do juiz de instrução, arguido e eventual assistente.

48
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Princípio da Acusação

Diretriz estruturante (Art. 32.º, n.º 5, da CRP) que impõe uma clara e inequívoca separação subjetiva e material entre a entidade encarregada de investigar e deduzir a acusação (Ministério Público) e o órgão jurisdicional encarregado do julgamento (Juiz).

49
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Princípio da Vinculação Temática

Consequência substantiva do princípio da acusação que estabelece que o objeto fáctico submetido a julgamento fica estritamente delimitado pela acusação proferida pelo MP ou pela pronúncia, vedando ao julgador pronunciar-se fora dessas balizas.

50
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Impedimentos do Juiz

Situações legalmente tipificadas (Arts. 39.º e 40.º do CPP) que retiram a competência do julgador de forma taxativa e vinculada, acarretando a invalidade e nulidade dos atos praticados e exigindo a declaração oficiosa de afastamento.

51
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Suspeições (Recusa e Escusa)

Mecanismos previstos no Art. 43.º do CPP acionados perante a existência de motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz, designando-se recusa quando solicitada pelos sujeitos processuais e escusa quando pedida pelo julgador.

52
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Princípio da Suficiência

Regra geral estabelecida no Art. 7.º, n.º 1, do CPP segundo a qual o processo penal é autossuficiente e competente para resolver incidentalmente todas as questões relevantes à causa, reservando a remessa de questões prejudiciais cíveis a pressupostos restritivos.

53
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Subtração da Prova Pericial à Livre Apreciação

Regime consagrado no Art. 163.º do CPP pelo qual as conclusões técnicas, científicas ou artísticas dos peritos se presumem subtraídas à convicção livre do Ministério Público e do Juiz, impondo fundamentação científica idónea para eventual afastamento.

54
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Depoimento Indireto

Relato efetuado por testemunha que declara sobre o que ouviu a terceira pessoa (Art. 129.º do CPP), o qual não tem valor probatório válido se o tribunal não chamar a fonte originária a depor, salvo em casos excecionais de falecimento ou impossibilidade.

55
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Princípio In Dubio Pro Reo

Emanação da presunção de inocência (Art. 32.º, n.º 2, da CRP) segundo a qual qualquer dúvida insanável sobre a matéria fáctica apurada após esgotada a investigação probatória deve ser resolvida em sentido favorável ao arguido.

56
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Princípio da Imediação

Exigência processual (Art. 355.º, n.º 1, do CPP) de contacto direto entre o órgão julgador e a prova na audiência, determinando a nulidade da valoração de elementos não produzidos ou examinados em julgamento.

57
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Requisitos para Leitura de Declarações do Arguido em Audiência

Pressupostos do Art. 357.º, n.º 1, al. b), do CPP: prestação das declarações perante autoridade judiciária, na presença obrigatória de defensor, após advertência legal expressa de que poderiam ser valoradas e com registo áudio/audiovisual.

58
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Direito de Consulta no Segredo de Justiça (Art. 194.º, n.º 8, CPP)

Prerrogativa conferida ao arguido preso preventivamente e ao seu defensor de consultar integralmente os elementos determinantes da aplicação da medida para interposição de recurso, mesmo em processos sujeitos a segredo de justiça.

59
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Princípio da Livre Apreciação da Prova

Critério probatório (Art. 127.º do CPP) que determina que a prova é valorada segundo as regras da experiência e a livre convicção motivada da autoridade, balizada por limites lógicos, científicos e normativos de exame crítico.

60
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Direito ao Silêncio do Arguido

Direito processual basilar (Art. 61.º, n.º 1, al. d), e Art. 343.º, n.º 1, do CPP) que constitui limite negativo à livre apreciação da prova, vedando em qualquer circunstância que a postura silente do arguido resulte em prejuízo probatório.

61
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Princípio da Investigação Judicial

Poder-dever atribuído ao tribunal pelo Art. 340.º do CPP de determinar oficiosamente todas as diligências de prova necessárias ao cabal apuramento da verdade material, limitado rigorosamente pelo objeto delimitado pela acusação.

62
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Fase de Instrução

Fase processual de controlo jurisdicional facultativo, dirigida pelo Juiz de Instrução Criminal (Art. 286.º do CPP), destinada a comprovar judicialmente a decisão de acusar ou arquivar o inquérito e culminando em pronúncia ou não pronúncia.