Glossário de Entidades Brasileiras

Advocacia Geral da União (AGU)

Office of the Attorney General of Brazil (AGU)

Associação dos Notários e Registradores do Brasil

Brazilian Association of Notaries and Registrars

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN)

Association of Registrars of Natural Persons (ARPEN)

Câmara de Educação Básica (CEB)

Chamber of Basic Education (CEB)

Câmara dos Deputados (Estadual)

State Chamber of Deputies; State House of Representatives

Câmara dos Deputados (Federal)

Chamber of Deputies of Brazil; Brazilian House of Representatives (US)

Câmara Municipal

City Council

Central Única dos Trabalhadores (CUT)

Unified Workers’ Central (CUT)

Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF)

Notarial Collegiate of Brazil (CNB/CF)

Comissão de Conciliação Prévia

Pre-Litigation Conciliation Commission

Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM)

Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI)

Joint Parliamentary Committee of Investigation (CPMI)

Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT)

General Confederation of Workers (CGT)

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)

Administrative Council for Economic Defense

Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF)

Council for Financial Activities Control; Financial Activities Control Board

Conselho de Educação da Escola Bom Jesus dos Navegantes

Council of Education of Bom Jesus dos Navegantes School

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

National Board of Justice (CNJ)

Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI)

Regional Board of Realtors (CRECI)

Conselho Federal de Medicina (CFM)

Brazilian Medical Association (CFM)

Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CFEA)

Federal Board of Engineering and Agronomy (CFEA)

Conselho Nacional de Educação (CNE)

National Board of Education

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA)

Regional Board of Engineering and Agronomy (CREA)

Conselho Regional de Medicina (CRM)

Regional Medical Association (CRM)

Controladoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT)

General Inspectorate of the Labor Courts (CGJT)

Controladoria Geral da União (CGU)

Office of the Comptroller General of Brazil (CGU)

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Coordination for the Improvement of Higher Education Personnel (CAPES)

Corregedoria Geral da Justiça (CGJ)

General Inspectorate of Justice (CGJ)

Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ)

National Inspectorate of Justice (CNJ)

Defensoria Pública

Public Defender’s Office

Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN)

State Traffic Department (DETRAN)

Empresa Brasileira de Comunicação (EBC)

Brazil Communication Company (EBC)

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT)

Brazilian Postal and Telegraph Company (EBCT)

Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa)

Brazilian Agricultural Research Corporation (Embrapa)

Estado de Minas Gerais, Estado do Pará etc.

State of Minas Gerais (MG), State of Pará (PA) etc. OR Minas Gerais State, Pará State etc.

Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA)

Joint Chiefs of Staff of the Armed Forces (EMCFA)

Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)

Federation of Industries of the State of São Paulo (Fiesp)

Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI)

Brazilian Patent and Trademark Office (INPI)

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

National Social Security Institute (INSS)

Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp)

Board of Trade of the State of São Paulo (JUCESP)

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)

(MAPA); Ministry of Agriculture, Livestock and Food Supply (MAPA)

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)

Ministry of Science, Technology and Innovation (MCTI)

Ministério da Cultura (MinC)

Ministry of Culture (MinC)

Ministério da Defesa

Ministry of Defense

Ministério da Fazenda (MF)

Ministry of Finance (MF)

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Ministry of Management and Innovation in Public Services

Ministério da Igualdade Racial

Ministry of Racial Equality

Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional

Ministry of Integration and Regional Development

Ministério da Justiça e Segurança Pública

Ministry of Justice and Public Security

Ministério da Pesca e Aquicultura

Ministry of Fisheries and Aquaculture

Ministério da Previdência Social

Ministry of Social Security

Ministério da Saúde

Ministry of Health

Ministério das Cidades

Ministry of Cities

Ministério das Comunicações

Ministry of Communications

Ministério das Minas e Energia

Ministry of Mines and Energy

Ministério das Mulheres

Ministry of Women

Ministério das Relações Exteriores (MRE)

Ministry of Foreign Affairs (MRE)

Ministério do Desenvolvi-mento Agrário e Agricultura Familiar

Ministry of Agrarian Develop-ment and Family Farming

Ministério do Desenvolvi-mento e Assistência Social,

Família e Combate à Fome

Ministry of Development and Social Assistance, Family and Fight Against Hunger

Ministério do Desenvolvi-mento, Indústria, Comércio e Serviços

Ministry of Development, Industry, Commerce and Services

Ministério do Empreende-dorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Ministry of Entrepreneurship, Micro-enterprises and Small Businesses

Ministério do Esporte

Ministry of Sports

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

Ministry of the Environment and Climate Change

Ministério do Planejamento e Orçamento

Ministry of Planning and Budget

Ministério do Trabalho e Emprego

Ministry of Labor and Employment

Ministério do Turismo

Ministry of Tourism

Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania

Ministry of Human Rights and Citizenship

Ministério dos Portos e Aeroportos

Ministry of Ports and Airports

Ministério dos Povos Indígenas (MPI)

Ministry of Indigenous Peoples (MPI); Ministry of the Indigenous Peoples’ Affairs

Ministério dos Transportes

Ministry of Transport

Ministério Público do Trabalho (MPT)

Labor Public Prosecutor’s Office (MPT)

Ministério Público Estadual

State Public Prosecutor’s Office

Ministério Público Federal

Federal Public Prosecutor’s Office

o estado de São Paulo (estado)

the State of São Paulo

“O Estado de S. Paulo” (jornal)

“O Estado de S. Paulo” (newspaper)

Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN)

National Operator of the Civil Registry of Natural Persons (ON-RCPN)

Operador Nacional do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (ONSERP)

National Operator of the Electronic System of Public Records/Registries (ONSERP)

Ordem dos Advogados do Brazil (OAB)

Brazilian Bar Association (OAB)

Poder Executivo

Executive Branch

Poder Judiciário

Judicial Branch; Judiciary

Poder Legislativo

Legislative Branch

Pontifícia Universidade Católica (PUC)

Pontifical Catholic University (PUC)

Prefeitura Municipal

City/Town Hall; Municipal Government

Presidência da República

Office of the Presidency of Brazil

Procon

Consumer Protection Agency (Procon)

Procuradoria Geral da República (PGR)

Office of the Prosecutor General of Brazil (PGR); Office of the Chief Prosecutor of Brazil (PGR)

Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon)

Consumer Protection and Defense Program (Procon)

Rede Bandeirantes

Rede Bandeirantes [lit. “Bandeirantes Network”]

Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica

Federal Network of Professional, Scientific and Technological Education

República Federativa do Brasil

Federative Republic of Brazil

Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo)

SABESP (Basic Sanitation Company of São Paulo State)

Secretaria da Receita Federal (SRF)

Brazil’s Federal Revenue Service (SRF)

Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec)

Secretariat of Professional and Technological Education (SETEC)

Secretaria de Segurança Pública (SSP)

Secretariat/Department of Public Security (SSP)

Secretaria Nacional de Trânsito

National Traffic Secretariat

Sindicato dos Metalúrgicos do ABC (SMABC)

ABC Metalworkers' Union (SMABC)

Sistema Brasileiro de Televisão (SBT)

Sistema Brasileiro de Televisão (SBT) [lit. “Brazilian Television System”]

Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP)

Electronic System of Public Records/Registries (SERP)