Controle Concentrado de Constitucionalidade: ADI e ADC

Flashcards de perguntas e respostas sobre Controle Concentrado de Constitucionalidade (Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI e Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC), baseados no material das aulas.

O que é controle de constitucionalidade?

É a verificação da compatibilidade de leis e atos normativos com a Constituição Federal ou com a Constituição usada como parâmetro de controle.

Por que a Constituição ocupa posição superior no ordenamento jurídico e o que ocorre quando uma lei a contraria?

Porque é a norma suprema que serve de parâmetro de validade para as demais normas. Quando uma lei contraria a Constituição, surge uma inconstitucionalidade, passível de reconhecimento pelos mecanismos próprios de controle.

O que é controle concentrado de constitucionalidade e qual a sua finalidade?

É o controle realizado por meio de ações específicas perante tribunal competente para discutir a constitucionalidade de uma norma em abstrato, visando à proteção objetiva da Constituição, sem exigir a demonstração de prejuízo individual.

O que significa discutir a constitucionalidade de uma norma em abstrato?

Examinar sua compatibilidade com a Constituição independentemente de um conflito individual concreto como objeto principal.

O que significa ADI e qual é a sua finalidade principal?

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Sua finalidade é questionar lei ou ato normativo que contrarie a Constituição e obter o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, buscando retirar do ordenamento jurídico, em regra, a norma inconstitucional.

Qual é a base constitucional e a divisão dos legitimados para propor ADI?

Art. 103 da Constituição Federal, dividindo-se entre legitimados universais e legitimados especiais.

Quem são os legitimados universais para propor ADI e qual é sua particularidade quanto ao interesse de agir?

Presidente da República; Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados; PGR; Conselho Federal da OAB; e partido político com representação no Congresso Nacional. Eles podem propor ADI independentemente da demonstração de pertinência temática.

Quem são os legitimados especiais para propor ADI e o que é pertinência temática?

Governador de Estado ou do DF; Mesa de Assembleia Legislativa; Mesa da Câmara Legislativa do DF; confederação sindical; e entidade de classe de âmbito nacional. Pertinência temática é a relação exigida entre o conteúdo da norma questionada e os interesses institucionais ou atribuições do legitimado especial.

Quantos congressistas um partido político precisa ter para possuir representação no Congresso Nacional para fins de ADI?

Basta a representação de apenas um congressista.

Em que momento se verifica a representação parlamentar do partido político e o que ocorre se houver perda superveniente?

A representação é verificada no momento da propositura da ação. A perda posterior da representação não prejudica a ADI já proposta.

Quem pode ajuizar ADI em nome de partido político?

O diretório nacional ou o presidente do partido.

Como o material define confederação sindical e federação sindical?

Confederação sindical é a associação sindical de grau superior constituída de pelo menos três federações. Federação sindical é a associação de grau superior constituída de pelo menos cinco sindicatos de atividades ou profissões semelhantes.

Como o material descreve central sindical e sindicato?

Central sindical é a associação de sindicatos de diversas categorias. Sindicato é a associação de pessoas em atividades próximas.

Quais requisitos de composição e abrangência territorial são exigidos para entidade de classe de âmbito nacional?

Pode ser constituída por pessoas ou por associações e deve ter associados em pelo menos nove Estados.

Quais legitimados do art. 103 da CF precisam de advogado para propor ADI?

Partidos políticos, confederações sindicais e entidades de classe.

O que é capacidade postulatória?

É a capacidade de praticar atos processuais em juízo, inclusive postular, sem necessidade de advogado quando a lei assim permite.

Qual tribunal possui competência para julgar ADI tendo a Constituição Federal como parâmetro e quais normas são seu objeto?

O Supremo Tribunal Federal (STF), tendo por objeto leis e atos normativos federais e estaduais.

Qual tribunal julga controle de lei municipal em face da Constituição Estadual?

O Tribunal de Justiça do respectivo Estado (TJ).

O que é norma de reprodução obrigatória e o que ocorre se uma lei estadual reproduzir texto da CF?

É norma da Constituição Federal que deve ser observada e reproduzida pelos Estados. Pode haver controle no Tribunal de Justiça e recurso extraordinário ao STF quando estiver em questão norma de reprodução obrigatória.

Quais espécies normativas o material apresenta como possíveis objetos de ADI?

Emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

Decretos, regulamentos e súmulas podem ser objeto de controle abstrato via ADI?

Decretos e regulamentos apenas quando possuírem autonomia normativa e ofenderem diretamente a Constituição (se apenas contrariarem a lei, há questão de legalidade). Quanto às súmulas, apenas as súmulas vinculantes são passíveis de controle abstrato.

Por que sentenças normativas não são tratadas como objeto comum de ADI?

Porque, embora tenham conteúdo normativo, são atos judiciais submetidos a mecanismos próprios de controle.

Quais são os prazos para prestar informações na ADI com e sem medida cautelar?

Sem cautelar, o prazo comum é de 30 dias a contar da notificação; quando há cautelar, o prazo é de 5 dias.

Qual é a função do AGU e do PGR na ADI e qual o prazo de manifestação de cada um?

O AGU atua como curador da presunção de constitucionalidade da lei ou ato impugnado. O PGR atua como defensor da Constituição e fiscal da aplicação da lei. O prazo de manifestação indicado é de 15 dias para cada um.

O que é o amicus curiae na ADI e quais contribuições ele pode oferecer?

É o terceiro colaborador do processo (órgãos, entidades, autoridades e tribunais) que atua no prazo de 30 dias para auxiliar o tribunal com informações, juntada de documentos, participação em audiências públicas e realização de sustentação oral.

O que é o princípio da causa de pedir aberta na ADI e na ADC?

É a possibilidade de o STF não ficar limitado às razões ou fundamentos jurídicos apresentados pelo autor, podendo reconhecer a inconstitucionalidade ou constitucionalidade com base em outro preceito constitucional, respeitados os limites do pedido.

É admitida a desistência da ADI?

Não. Não há possibilidade de desistência porque, após proposta, a ação passa a tutelar o interesse público e a proteção da Constituição, e não apenas o interesse do autor.

O que significa fumus boni iuris e periculum in mora no contexto da medida cautelar em ADI?

Fumus boni iuris significa fumaça do bom direito (plausibilidade jurídica da alegação). Periculum in mora significa perigo da demora (risco de prejuízo ou consequência grave caso se aguarde o julgamento definitivo).

Quais são os efeitos e o quórum de deliberação da medida cautelar em ADI?

Seu principal efeito é suspender a eficácia da norma impugnada (podendo suspender processos e tornar aplicável a legislação anterior). O quórum é de maioria absoluta, presentes pelo menos 8 ministros, produzindo eficácia a partir da publicação da ata de julgamento.

Quais são os efeitos erga omnes, ex tunc e vinculante da decisão definitiva em ADI?

Erga omnes significa efeito contra todos. Ex tunc significa efeito retroativo à origem da norma, como regra. Vinculante significa que deve ser observada pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública direta e indireta federal, estadual e municipal.

O que é efeito repristinatório no controle de constitucionalidade e por que ocorre?

É a possibilidade de a norma anterior voltar a produzir efeitos em razão da declaração de inconstitucionalidade da norma revogadora. Ocorre porque a norma inconstitucional é tratada como nula, como se nunca tivesse retirado validamente a norma anterior do ordenamento.

Quais são os requisitos legais e o quórum para a modulação dos efeitos em ADI?

Exige quórum de dois terços dos ministros (8 votos) fundamentado em razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social.

Qual é a diferença entre modulação temporal e modulação restritiva?

A modulação temporal define que os efeitos começarão no trânsito em julgado ou em outro momento fixado pelo STF. A modulação restritiva restringe efeitos para proteger certos atos ou situações e afastar efeitos repristinatórios indesejados.

O que sustenta a teoria da transcendência dos motivos determinantes?

Sustenta que a força vinculante da decisão alcançaria não apenas o dispositivo, mas também seus fundamentos determinantes, permitindo atingir normas semelhantes não impugnadas. É tratada como teoria, sem aplicação necessária em todos os casos pelo STF.

O que significa ADC e qual é o seu objetivo principal?

Ação Declaratória de Constitucionalidade. Tem como finalidade confirmar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal diante de relevante controvérsia judicial.

Quais normas podem ser objeto de ADC quanto à origem federativa e à vigência temporal?

Apenas normas federais, de natureza normativa, editadas a partir da Constituição de 1988 e que estejam em vigor (não cabem leis estaduais, municipais ou pré-constitucionais).

O que é e como deve ser demonstrada a controvérsia judicial relevante na ADC?

É a existência de decisões judiciais divergentes prolatadas no controle incidental que gerem insegurança jurídica sobre a aplicação ou constitucionalidade da norma. Mera divergência acadêmica não basta.

Por que o Advogado-Geral da União (AGU) não atua na ADC como defensor da norma?

Porque na ADC não se solicita a manifestação do defensor natural, visto que o próprio autor da ação já está postulando pela defesa e confirmação da constitucionalidade da lei.

Qual é o efeito da medida cautelar concedida em ADC e qual prazo processual passa a correr?

A cautelar em ADC suspende os processos que envolvam a aplicação da lei (não suspende a eficácia da lei em si). A partir dela, inicia-se o prazo de 180 dias para o julgamento definitivo do mérito.

O que significa dizer que ADI e ADC são ações de caráter dúplice ou ambivalente?

Significa que o resultado pode ser oposto ao pretendido na inicial: na ADI pode ser declarada a constitucionalidade da norma, e na ADC pode ser declarada a inconstitucionalidade da norma.

Qual a diferença de escopo federativo entre o objeto da ADI e o da ADC?

A ADI admite normas federais e estaduais perante o STF, enquanto a ADC possui objeto mais restrito, alcançando exclusivamente leis e atos normativos federais.

Qual é a diferença essencial entre os efeitos da cautelar em ADI e da cautelar em ADC?

A medida cautelar em ADI suspende a eficácia da própria norma impugnada, enquanto a cautelar em ADC suspende apenas o andamento dos processos judiciais que versem sobre a aplicação da norma, mantendo a vigência da lei.