TÍTULO VII Da Elaboração Legislativa Especial CAPÍTULO I Do Veto

1.Em qual hipótese o governador pode vetar o projeto de lei?

1.Se o considerar, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público

2.Qual é o prazo do governador para vetar o projeto?

2.Quinze dias úteis, contados da data do recebimento

3.Em quanto tempo o governador comunica os motivos do veto ao presidente da Assembleia?

3.Quarenta e oito horas

4.Quais são as formas de veto quanto à extensão?

4.Total ou parcial

5.Para onde é remetida a mensagem de veto recebida?

5.À Comissão Especial

6.Como é publicada a mensagem de veto recebida?

6.Imediatamente publicada e distribuída em avulsos

7.Quantos membros compõem a Comissão Especial do veto?

7.Cinco

8.Quem indica os membros da Comissão Especial do veto?

8.As lideranças de bancadas ou blocos parlamentares

9.Em quanto tempo as lideranças indicam os membros da Comissão Especial do veto?

9.Vinte e quatro horas

10.Qual princípio é respeitado na indicação dos membros da Comissão Especial do veto?

10.Proporcionalidade partidária

11.Qual é o prazo da Comissão Especial para apreciar o parecer do relator sobre o veto?

11.Dez dias

12.O que ocorre se esgotado o prazo da comissão sem parecer?

12.O presidente inclui o veto na Ordem do Dia para deliberação do plenário

13.Em quantos turnos o veto é discutido e votado?

13.Turno único

14.Qual é o prazo para discussão e votação do veto?

14.Trinta dias, contados do seu recebimento

15.O que significa votar SIM na votação do veto?

15.Rejeitar o veto

16.O que significa votar NÃO na votação do veto?

16.Aceitar o veto

17.O que ocorre se o veto não for apreciado pelo plenário em trinta dias?

17.É incluído na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições

18.Quando a votação do veto pode ser feita por parte?

18.Se houver requerimento de destaque de deputado aprovado pelo plenário

19.Qual quórum considera aprovada a parte vetada ou o projeto vetado?

19.Maioria absoluta dos membros da Assembleia

20.Qual processo de votação é usado para o veto?

20.Votação nominal

21.Para quem é reenviado o projeto após rejeitado o veto?

21.Ao governador, para promulgação

22.Em quanto tempo o governador deve promulgar o projeto após rejeição do veto?

22.Quarenta e oito horas

23.Quem promulga se o governador não o fizer no prazo?

23.O presidente da Assembleia

24.Quem promulga se o presidente da Assembleia também não o fizer em igual prazo?

24.O vice-presidente

25.Como é devolvido ao governador o projeto vetado parcialmente após rejeição do veto?

25.Na íntegra

26.O que ocorre quando o veto é mantido?

26.É imediatamente comunicado ao governador do Estado