018 - Fiscalizacao e Controle (TC’s)

1.Qual controle da fiscalização é realizado no âmbito de cada Poder?

1.Controle interno

2.O que o controle interno deve apoiar?

2.O controle externo

3.A quem o controle interno deve cientificar ao tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade?

3.Ao TCU

4.Qual controle da fiscalização é realizado por órgão que não integra o Poder fiscalizado?

4.Controle externo

5.Qual Poder exerce o controle externo?

5.Poder Legislativo

6.O controle externo admite participação popular?

6.Admite participação popular

7.Qual é a sigla mnemônica das modalidades de fiscalização?

7.C.O.P.O.

8.Quais são as quatro modalidades de fiscalização?

8.Contábil, orçamentária, patrimonial e operacional

9.Qual órgão exerce o controle externo da União, com auxílio do TCU?

9.Congresso Nacional

10.Qual órgão exerce o controle externo estadual, com auxílio do TCE?

10.Assembleia Legislativa

11.Quais são os objetos da fiscalização além da legalidade?

11.Legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas

12.Qual Poder os Tribunais de Contas auxiliam?

12.Poder Legislativo

13.Qual é a natureza dos Tribunais de Contas quanto à subordinação?

13.Órgãos independentes e autônomos, sem subordinação hierárquica a qualquer dos Poderes

14.Qual é o alcance da atuação dos Tribunais de Contas?

14.Toda a administração pública, direta e indireta, de todos os Poderes

15.Qual súmula do STF trata da apreciação de constitucionalidade pelos Tribunais de Contas?

15.Súmula 347

16.O que a Súmula 347 do STF previa?

16.Os Tribunais de Contas podem apreciar a constitucionalidade de leis e atos do Poder Público

17.Qual entendimento o Plenário Virtual do STF consolidou em 2021 sobre o controle de constitucionalidade pelos Tribunais de Contas?

17.Não podem realizar controle com efeitos abstratos e vinculantes

18.O que ocorreu com a Súmula 347 em 2021?

18.Foi tecnicamente afastada

19.Os Tribunais de Contas possuem função jurisdicional?

19.Não possuem

20.Quais prerrogativas têm os ministros do TCU?

20.As dos ministros do STJ

21.Quantos ministros compõem o TCU?

21.9

22.Qual é a faixa etária exigida para ser ministro do TCU?

22.Entre 35 e 70 anos

23.Qual emenda alterou o limite de idade para ministro do TCU?

23.EC 122/22

24.Qual conhecimento é exigido dos ministros do TCU?

24.Notável saber jurídico, contábil, econômico, financeiro ou de administração pública

25.Qual reputação é exigida dos ministros do TCU?

25.Reputação ilibada e idoneidade moral

26.Qual experiência mínima é exigida dos ministros do TCU?

26.Mais de 10 anos de função ou atividade profissional relacionada

27.Quem escolhe 1/3 dos ministros do TCU?

27.O Presidente da República

28.Quem escolhe 2/3 dos ministros do TCU?

28.O Congresso Nacional

29.Quais decisões do TCU têm eficácia de título executivo?

29.As que resultem em débito ou multa

30.Qual é a periodicidade do relatório de atividades do TCU?

30.Trimestral e anual

31.Como o TCU aprecia as contas anuais do Presidente da República?

31.Mediante parecer prévio

32.Quais contas o TCU julga?

32.As dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos

33.Qual a primeira apreciação para registro do TCU quanto a pessoal?

33.Legalidade da admissão de pessoal, salvo cargo em comissão

34.Qual a segunda apreciação para registro do TCU quanto a benefícios?

34.Legalidade de concessões de aposentadorias, reformas e pensões

35.O que o TCU fiscaliza quanto aos recursos repassados pela União?

35.A aplicação de quaisquer recursos repassados por convênio, acordo ou ajuste

36.O que o TCU pode sustar?

36.A execução de ato impugnado, se a entidade não tomar as providências

37.Quem susta a execução de contrato impugnado?

37.O Congresso Nacional

38.Quais regras os TCEs obedecem?

38.As do TCU, no que couber

39.Quantos conselheiros compõem os TCEs?

39.7

40.Quem escolhe 1/3 dos conselheiros do TCE?

40.O Poder Executivo

41.Quem escolhe 2/3 dos conselheiros do TCE?

41.O Poder Legislativo

42.Quem é responsável pelo controle externo da administração pública estadual?

42.O TCE

43.Quem fiscaliza os municípios?

43.O Poder Legislativo municipal

44.Quais sistemas auxiliam a fiscalização municipal?

44.Sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal

45.Quais órgãos auxiliam a fiscalização dos municípios?

45.TCE, tribunais de contas dos municípios ou conselhos de contas dos municípios

46.O que é vedado quanto a órgãos municipais de contas?

46.A criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais

47.Quais TCMs existem atualmente?

47.TCM-SP e TCM-RJ

48.Por que o TCM-SP e o TCM-RJ existem?

48.Já existiam antes da CF/88

49.O que se pode criar para fiscalizar todos os municípios do estado?

49.Órgão estadual com competência sobre todos os municípios

50.Quais exemplos de órgão estadual de contas dos municípios existem?

50.TCM-GO, TCM-BA e TCM-PA