PNAS/2004

O que é a PNAS/2004 e qual o seu papel no Sistema Único de Assistência Social (SUAS)?

A PNAS/2004 é o documento normativo que redesenha a assistência social no Brasil instituindo o SUAS como o modelo de gestão para todo o território nacional. Seu papel é materializar as diretrizes da LOAS transformando os pressupostos constitucionais em ações diretas e organizando a rede de serviços de forma hierarquizada e descentralizada.

Como a PNAS/2004 conceitua a Assistência Social como direito de cidadania e dever do Estado?

A assistência social é definida como uma política de Seguridade Social não contributiva que provê os mínimos sociais e deve ser garantida a todos que dela necessitarem independentemente de contribuição prévia. Ela rompe com o histórico de caridade e clientelismo firmando-se como um direito social e uma responsabilidade estatal nas três esferas de governo.

Quais são os principais princípios ético-políticos e operacionais fixados na PNAS/2004 / LOAS?

Os princípios incluem a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre a rentabilidade econômica a universalização dos direitos sociais o respeito à dignidade e autonomia do cidadão a igualdade de direitos no acesso (sem discriminação entre populações urbanas e rurais) e a divulgação ampla dos benefícios e critérios de concessão.

Qual a diferença entre a universalidade do acesso e a igualdade de direitos no âmbito da PNAS?

A universalidade refere-se ao objetivo de tornar o destinatário da ação alcançável por todas as políticas públicas garantindo que o sistema chegue a quem precisa. Já a igualdade de direitos foca em garantir o atendimento sem qualquer tipo de discriminação assegurando especificamente a equivalência entre cidadãos do campo e da cidade.

Quais são as diretrizes organizativas da Assistência Social segundo a PNAS/2004?

As diretrizes são: descentralização político-administrativa (com comando único em cada esfera); participação da população (controle social por meio de organizações representativas); primazia da responsabilidade do Estado e centralidade na família para a concepção e implementação das ações.

Significa que a sociedade civil participa ativamente na formulação das políticas e na fiscalização das ações assistenciais. O impacto é a democratização da gestão exercida prioritariamente através dos Conselhos e das Conferências de Assistência Social que deliberam sobre planos e orçamentos

controle social/participação popular como diretriz do SUAS

Quais são os objetivos centrais da Assistência Social de acordo com a PNAS/2004?

Prover serviços programas e benefícios de proteção social (básica e especial); contribuir para a inclusão e equidade dos usuários em áreas urbanas e rurais; e assegurar que as ações tenham centralidade na família garantindo a convivência familiar e comunitária.

Como a PNAS/2004 articula o objetivo de combate à pobreza com a garantia de direitos socioassistenciais?

A política articula a transferência de renda (como BPC e Bolsa Família) com o trabalho social e o desenvolvimento de capacidades visando não apenas suprir carências imediatas mas promover a autonomia e o protagonismo dos indivíduos para superar a exclusão social.

O que são as "seguranças afiançadas" na PNAS/2004 e quais são elas?

São garantias que o SUAS deve assegurar aos usuários por meio de suas ações. Elas são: segurança de sobrevivência (rendimento e autonomia) segurança de acolhida segurança de convívio (ou vivência familiar) e segurança de apoio e auxílio em riscos circumstantialis.

Explique a segurança de acolhida e a segurança de desenvolvimento da autonomia individual e familiar.

A acolhida garante alojamento alimentação e escuta profissional qualificada em espaços dignos. O desenvolvimento da autonomia exige ações que ampliem as habilidades e capacidades dos sujeitos promovendo sua independência e o exercício pleno da cidadania.

Qual é o objetivo da PSB qual seu público-alvo e qual seu principal equipamento?

O objetivo é prevenir situações de risco por meio do fortalecimento de vínculos e desenvolvimento de potencialidades. O público-alvo são famílias em situação de vulnerabilidade social (pobreza ou fragilização de vínculos) e seu principal equipamento é o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social).

O que é o PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família) e qual seu papel na PSB?

O PAIF é o principal serviço executado no CRAS voltado ao trabalho social com famílias. Seu papel é fortalecer a função protetiva da família prevenir o rompimento de vínculos e promover o acesso a direitos e serviços setoriais.

O que caracteriza a Proteção Social Especial e como ela se divide?

Caracteriza-se pelo atendimento a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social cujos direitos já foram violados (maus-tratos abuso abandono trabalho infantil). Divide-se em Média Complexidade (vínculos preservados) e Alta Complexidade (vínculos rompidos ou sob ameaça extrema).

Quais são as principais diferenças entre a PSE de Média Complexidade e a de Alta Complexidade?

Na Média Complexidade o atendimento ocorre no CREAS com acompanhamento especializado sem retirar o usuário da família. Na Alta Complexidade oferece-se acolhimento integral (moradia e alimentação) em equipamentos como abrigos casas-lares e repúblicas para quem não conta mais com proteção familiar.

O que significa o princípio/diretriz da Matricialidade Sociofamiliar na PNAS/2004?

Significa a centralidade da família como núcleo social básico de acolhida convívio e autonomia. A política deixa de focar apenas no indivíduo isolado e passa a ver o grupo familiar como sujeito de direitos que precisa ser apoiado e protegido pelo Estado.

De que maneira a família deixa de ser vista como "problema" e passa a ser o núcleo central do atendimento no SUAS?

Supera-se o modelo de "família ideal" para reconhecer os diversos arranjos familiares reais e suas singularidades. O foco passa a ser o provimento de condições de sustentabilidade para que a família possa exercer sua função protetiva e de socialização combatendo processos de penalização das famílias pobres.

Como funciona a descentralização político-administrativa no SUAS entre os entes federados?

A gestão é compartilhada: a União coordena e estabelece normas gerais; Estados DF e Municípios coordenam e executam os serviços e benefícios em seus âmbitos. Todos devem alocar recursos próprios e manter fundos específicos para o co-financiamento da rede.

O que é o comando único em cada esfera de governo na gestão do SUAS?

É a diretriz que estabelece que apenas um órgão da administração pública deve ser responsável pela gestão da política de assistência social em cada nível (Federal Estadual e Municipal). Ele é operado por meio de três pilares: o Conselho o Plano e o Fundo de Assistência Social.

O que é o conceito de territorialização na PNAS/2004 e qual sua importância?

É o reconhecimento do território de vivência como espaço vivo e heterogêneo onde riscos e vulnerabilidades se constituem. Sua importância reside em aproximar os serviços do cotidiano das pessoas permitindo um planejamento adequado às desigualdades socioterritoriais locais.

Como a leitura das vulnerabilidades do território orienta a atuação do CRAS e do CREAS?

O CRAS atua preventivamente em áreas de maior vulnerabilidade social mapeadas no território. O CREAS utiliza a lógica territorial para identificar focos de violação de direitos permitindo que a equipe técnica conheça a dinâmica do real e planeje a rede de serviços a partir das demandas concretas daquela população.