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Flashcards em formato de vocabulário contendo termos e definições precisas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), abrangendo direitos fundamentais, pilares normativos, regras de atendimento e estrutura do Sistema de Garantia de Direitos.
Adolescente (segundo o ECA)
Pessoa com idade compreendida entre 12 e 18 anos, à qual se assegura o conjunto de direitos fundamentais previsto na doutrina da proteção integral.
Pilares básicos do ECA
A garantia de absoluta prioridade e a proteção integral, alicerçadas no respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento da criança e do adolescente.
Agrupamento de corresponsáveis
Conjunto formado pela família, pelo Estado (ou poder público), pela sociedade e pela comunidade, obrigados conjuntamente a efetivar os direitos da criança e do adolescente.
Família natural (Art. 25 do ECA)
Unidade formada pelos pais e seus filhos, ou por qualquer um dos pais e seus descendentes, independentemente de orientação sexual.
Família extensa ou ampliada (Art. 25 do ECA)
Familiares que ultrapassam a unidade formada pelos pais, com os quais a criança ou o adolescente convive e mantém laços de afinidade e afetividade.
Absoluta prioridade (Art. 4º, parágrafo único do ECA)
Conjunto de quatro prerrogativas essenciais asseguradas à criança e ao adolescente: primazia, precedência, preferência e destinação privilegiada de recursos.
Primazia
Direito de a criança e o adolescente receberem socorro e proteção em primeiro lugar, sob qualquer circunstância fática.
Precedência
Garantia de atendimento prioritário da criança ou adolescente nos serviços públicos ou de relevância pública frente a outros segmentos sociais.
Preferência
Posicionamento prioritário da criança e do adolescente na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
Destinação privilegiada
Direcionamento preferencial de verbas e recursos públicos para áreas voltadas à proteção e ao bem-estar da infância e da juventude.
Vedações de divulgação midiática de ato infracional
Proibição legal de divulgar as iniciais do nome, expor imagem (salvo desfoque total de todo o corpo) ou identificar familiares de adolescente sob suspeita de prática infracional.
Artigo 18-B do ECA
Dispositivo legal que prevê sanções a qualquer ato que viole a liberdade, o respeito ou a dignidade de crianças e adolescentes, incluindo açoites e castigos corporais.
menor aprendiz (a partir dos 14 anos)
Atuação formativa autorizada a partir dos 14 anos voltada à capacitação profissional articulada aos estudos, não se enquadrando como relação típica de trabalho.
Trabalho regular do adolescente (a partir dos 16 anos)
Atividade laboral permitida aos adolescentes a partir dos 16 anos, sendo expressamente vedadas condições noturnas, perigosas ou insalubres.
Sistema de Garantia de Direitos (SGD)
Rede integrada de articulação institucional que conecta a assistência, a saúde, a segurança pública e a justiça para assegurar a proteção integral.
Atribuição orçamentária do Conselho Tutelar (Art. 136)
Competência conferida ao conselheiro tutelar de apoiar e colaborar com o Poder Executivo na elaboração da proposta de orçamento voltada à infância e à adolescência.
Medidas de proteção (Art. 101 do ECA)
Grupo de providências legais aplicáveis indistintamente a crianças e adolescentes que estejam com seus direitos violados ou ameaçados.
Medidas socioeducativas (Art. 112 do ECA)
Intervenções jurídicas aplicáveis exclusivamente a adolescentes que tenham cometido ato infracional após o devido processo legal.
Medidas aos pais ou responsáveis (Art. 129 do ECA)
Providências de encaminhamento, orientação, tratamento ou obrigação impostas aos genitores ou guardiões que violarem seus deveres legais.
Porta de entrada para entrega voluntária à adoção
Encaminhamento direto e obrigatório da parturiente ou gestante à Justiça da Infância e da Juventude caso ela expresse formalmente a intenção de não exercer a maternidade.
Identificação plantar (Art. 10 do ECA)
Exigência de registro da impressão dos pés do recém-nascido e da identificação da mãe no momento do parto em maternidades para impedir trocas de bebês.
Guia de acolhimento
Documento emitido obrigatoriamente pela autoridade judicial para oficializar a inserção de criança ou adolescente em instituição de acolhimento.
Exceções da aplicação do ECA após os 18 anos
Hipóteses em que o estatuto atinge maiores de idade: continuidade de processos de adoção já em curso sob guarda/tutela e extensão da internação socioeducativa até o limite de 21 anos.