Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema de Garantia de Direitos

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Flashcards em formato de vocabulário contendo termos e definições precisas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), abrangendo direitos fundamentais, pilares normativos, regras de atendimento e estrutura do Sistema de Garantia de Direitos.

23 Terms

1
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Adolescente (segundo o ECA)

Pessoa com idade compreendida entre 12 e 18 anos, à qual se assegura o conjunto de direitos fundamentais previsto na doutrina da proteção integral.

2
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Pilares básicos do ECA

A garantia de absoluta prioridade e a proteção integral, alicerçadas no respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento da criança e do adolescente.

3
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Agrupamento de corresponsáveis

Conjunto formado pela família, pelo Estado (ou poder público), pela sociedade e pela comunidade, obrigados conjuntamente a efetivar os direitos da criança e do adolescente.

4
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Família natural (Art. 25 do ECA)

Unidade formada pelos pais e seus filhos, ou por qualquer um dos pais e seus descendentes, independentemente de orientação sexual.

5
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Família extensa ou ampliada (Art. 25 do ECA)

Familiares que ultrapassam a unidade formada pelos pais, com os quais a criança ou o adolescente convive e mantém laços de afinidade e afetividade.

6
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Absoluta prioridade (Art. 4º, parágrafo único do ECA)

Conjunto de quatro prerrogativas essenciais asseguradas à criança e ao adolescente: primazia, precedência, preferência e destinação privilegiada de recursos.

7
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Primazia

Direito de a criança e o adolescente receberem socorro e proteção em primeiro lugar, sob qualquer circunstância fática.

8
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Precedência

Garantia de atendimento prioritário da criança ou adolescente nos serviços públicos ou de relevância pública frente a outros segmentos sociais.

9
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Preferência

Posicionamento prioritário da criança e do adolescente na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

10
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Destinação privilegiada

Direcionamento preferencial de verbas e recursos públicos para áreas voltadas à proteção e ao bem-estar da infância e da juventude.

11
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Vedações de divulgação midiática de ato infracional

Proibição legal de divulgar as iniciais do nome, expor imagem (salvo desfoque total de todo o corpo) ou identificar familiares de adolescente sob suspeita de prática infracional.

12
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Artigo 18-B do ECA

Dispositivo legal que prevê sanções a qualquer ato que viole a liberdade, o respeito ou a dignidade de crianças e adolescentes, incluindo açoites e castigos corporais.

13
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menor aprendiz (a partir dos 14 anos)

Atuação formativa autorizada a partir dos 14 anos voltada à capacitação profissional articulada aos estudos, não se enquadrando como relação típica de trabalho.

14
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Trabalho regular do adolescente (a partir dos 16 anos)

Atividade laboral permitida aos adolescentes a partir dos 16 anos, sendo expressamente vedadas condições noturnas, perigosas ou insalubres.

15
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Sistema de Garantia de Direitos (SGD)

Rede integrada de articulação institucional que conecta a assistência, a saúde, a segurança pública e a justiça para assegurar a proteção integral.

16
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Atribuição orçamentária do Conselho Tutelar (Art. 136)

Competência conferida ao conselheiro tutelar de apoiar e colaborar com o Poder Executivo na elaboração da proposta de orçamento voltada à infância e à adolescência.

17
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Medidas de proteção (Art. 101 do ECA)

Grupo de providências legais aplicáveis indistintamente a crianças e adolescentes que estejam com seus direitos violados ou ameaçados.

18
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Medidas socioeducativas (Art. 112 do ECA)

Intervenções jurídicas aplicáveis exclusivamente a adolescentes que tenham cometido ato infracional após o devido processo legal.

19
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Medidas aos pais ou responsáveis (Art. 129 do ECA)

Providências de encaminhamento, orientação, tratamento ou obrigação impostas aos genitores ou guardiões que violarem seus deveres legais.

20
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Porta de entrada para entrega voluntária à adoção

Encaminhamento direto e obrigatório da parturiente ou gestante à Justiça da Infância e da Juventude caso ela expresse formalmente a intenção de não exercer a maternidade.

21
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Identificação plantar (Art. 10 do ECA)

Exigência de registro da impressão dos pés do recém-nascido e da identificação da mãe no momento do parto em maternidades para impedir trocas de bebês.

22
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Guia de acolhimento

Documento emitido obrigatoriamente pela autoridade judicial para oficializar a inserção de criança ou adolescente em instituição de acolhimento.

23
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Exceções da aplicação do ECA após os 18 anos

Hipóteses em que o estatuto atinge maiores de idade: continuidade de processos de adoção já em curso sob guarda/tutela e extensão da internação socioeducativa até o limite de 21 anos.