028 - Financas Publicas e Orcamento

1.Quais matérias as finanças públicas abrangem?

1.Despesas, receitas e créditos públicos

2.Qual espécie normativa disporá sobre finanças públicas?

2.Lei complementar

3.Quais assuntos a lei complementar de finanças públicas dispõe sobre dívida?

3.Dívida pública interna e externa

4.A dívida pública regulada por lei complementar inclui a de quais entidades?

4.Autarquias, fundações e entidades controladas pelo poder público

5.Qual lei complementar trata da concessão de garantias pelas entidades públicas?

5.A mesma lei complementar de finanças públicas

6.Qual lei complementar dispõe sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública?

6.A mesma lei complementar de finanças públicas

7.Qual fiscalização a lei complementar de finanças públicas disciplina?

7.Fiscalização financeira da administração pública direta e indireta

8.Qual operação de órgãos e entidades de União, estados, DF e municípios a lei complementar disciplina?

8.Operações de câmbio

9.O que a lei complementar compatibiliza quanto às instituições oficiais de crédito da União?

9.As funções dessas instituições

10.O que a lei complementar deve resguardar nas instituições voltadas ao desenvolvimento regional?

10.Características e condições operacionais plenas

11.Como a Lei 4.320/64 foi recepcionada pela CF/88?

11.Como lei complementar

12.Qual emenda incluiu a sustentabilidade da dívida na lei complementar?

12.EC 109/2021

13.Quais são os cinco itens da sustentabilidade da dívida especificados em lei complementar?

13.Indicadores de apuração, níveis de compatibilidade dos resultados fiscais, trajetória de convergência da dívida, medidas de ajuste e planejamento de alienação de ativos

14.Quais são as medidas de ajuste da sustentabilidade da dívida?

14.Suspensões e vedações

15.A lei complementar da sustentabilidade da dívida pode autorizar quais vedações?

15.As previstas no art. 167-A

16.Qual órgão exerce a competência da União de emitir moeda?

16.Banco Central

17.A emissão de moeda pelo BACEN é exclusiva?

17.Sim, exclusiva

18.O que o BACEN pode comprar e vender para regular oferta de moeda e taxa de juros?

18.Títulos do Tesouro Nacional

19.Quais são as duas finalidades da compra e venda de títulos pelo BACEN?

19.Regular a oferta de moeda e a taxa de juros

20.A quem é vedado ao BACEN conceder empréstimos?

20.Tesouro Nacional e órgão ou entidade que não seja instituição financeira

21.Onde ficam depositadas as disponibilidades de caixa da União?

21.No BACEN

22.Onde ficam depositadas as disponibilidades de caixa de estados, DF, municípios e empresas controladas pelo poder público?

22.Em instituições financeiras oficiais

23.Qual emenda trata da disponibilização de informações contábeis, orçamentárias e fiscais por União, estados, DF e municípios?

23.EC 108/2020

24.Quais informações União, estados, DF e municípios devem disponibilizar?

24.Contábeis, orçamentárias e fiscais

25.Quem estabelece a periodicidade, o formato e o sistema das informações fiscais?

25.O órgão central de contabilidade da União

26.Quais atributos dos dados a divulgação de informações visa garantir?

26.Comparabilidade, rastreabilidade e publicidade

27.Como devem ser divulgadas as informações fiscais?

27.Em meio eletrônico de acesso público

28.Qual emenda exige políticas fiscais que mantenham as dívidas públicas em níveis sustentáveis?

28.EC 109/2020

29.O que o plano plurianual é?

29.Instrumento de planejamento

30.Para qual período se destina o PPA?

30.4 anos

31.O PPA pode ser revisado durante sua vigência?

31.Pode, por inclusão, exclusão ou alteração de programas

32.Com o que os planos e programas previstos na CF/88 devem estar em consonância?

32.PPA

33.Qual órgão aprecia os planos e programas previstos na CF/88?

33.Congresso Nacional

34.Qual emenda determinou que o PPA obedeça aos resultados da avaliação das políticas públicas?

34.EC 109/2021

35.O que são diretrizes no PPA?

35.Normas gerais e estratégicas

36.O que são objetivos no PPA?

36.O que deve ser feito

37.O que são metas no PPA?

37.Medidas do alcance do objetivo

38.O que são programas de duração continuada?

38.Programas governamentais sem prazo de conclusão relacionados às suas finalidades

39.Os programas de duração continuada incluem atividades-meio?

39.Não incluem

40.Como se interpreta o conceito de duração continuada para inclusão no PPA?

40.Interpretação restritiva

41.O PPA estabelece de forma regionalizada o quê?

41.Diretrizes, objetivos e metas

42.O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas para quais despesas?

42.Despesas de capital e outras delas decorrentes

43.O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas para quais programas?

43.Programas de duração continuada

44.O PPA abrange quais administrações?

44.Administração pública federal

45.Quais as dimensões do PPA?

45.Nacionais, regionais e setoriais

46.Quais despesas são consideradas investimentos?

46.Softwares, aquisição de imóveis necessários, planejamento e execução de obras, instalações, equipamentos e material permanente

47.O que é necessário para iniciar investimento que ultrapasse um exercício financeiro?

47.Prévia inclusão no PPA ou lei que autorize a inclusão

48.Qual é a consequência de iniciar investimento sem a inclusão prévia no PPA?

48.Crime de responsabilidade

49.O investimento cuja execução não ultrapasse um exercício precisa constar no PPA?

49.Não precisa

50.Quanto dura uma sessão legislativa?

50.1 ano

51.Quanto dura uma legislatura?

51.4 anos

52.Quantas sessões legislativas compõem uma legislatura?

52.4

53.Quantos períodos legislativos compõem uma sessão legislativa?

53.2

54.Qual é o primeiro período legislativo?

54.2 de fevereiro a 17 de julho

55.Qual é o segundo período legislativo?

55.1º de agosto a 22 de dezembro

56.O que existe entre cada período legislativo?

56.Recesso legislativo

57.Até quando o Executivo encaminha o PPA?

57.Até 4 meses antes do encerramento do 1º exercício (31 de agosto)

58.Até quando o Legislativo devolve o PPA para sanção?

58.Até o encerramento do 2º período da sessão legislativa (22 de dezembro)

59.Quem tem a iniciativa do PPA?

59.Poder Executivo

60.O PPA coincide com o mandato do chefe do Executivo?

60.Não coincide

61.Em qual ano do mandato o PPA é elaborado?

61.1º ano

62.Em qual ano do mandato o PPA entra em vigor?

62.2º ano

63.Por que a vigência do PPA não coincide com o mandato?

63.Para manter a continuidade dos programas

64.Quais entes têm seus próprios PPA, LDO e LOA?

64.Cada estado, DF e município

65.Qual instrumento é o elo entre o PPA e a LOA?

65.LDO

66.Quando a LDO surgiu?

66.Com a CF/88

67.Qual é a periodicidade da LDO?

67.Anual

68.Quais anexos obrigatórios a LRF previu para a LDO?

68.Metas fiscais e riscos fiscais

69.Sobre qual equilíbrio a LDO deve dispor?

69.Equilíbrio de receitas e despesas

70.Até quando o Executivo encaminha a LDO?

70.Até 8 meses e meio antes do encerramento do exercício (15 de abril)

71.Até quando o Legislativo devolve a LDO para sanção?

71.Até o encerramento do 1º período da sessão legislativa (17 de julho)

72.O que a LDO compreende?

72.Metas e prioridades da administração pública federal

73.Qual emenda determinou que a LDO estabeleça diretrizes de política fiscal e metas?

73.EC 109/2021

74.Com o que as diretrizes de política fiscal da LDO devem estar em consonância?

74.Trajetória sustentável da dívida pública

75.O que a LDO orientará?

75.A elaboração da LOA

76.Sobre o que a LDO disporá quanto à legislação tributária?

76.Alterações na legislação tributária

77.A LDO pode criar, suprimir, aumentar ou diminuir tributos?

77.Não pode

78.O que a LDO estabelecerá quanto às agências financeiras oficiais de fomento?

78.A política de aplicação

79.Quais são exemplos de agências financeiras oficiais de fomento?

79.BNDES, BB e Caixa

80.O que a sessão legislativa não pode ser sem a aprovação da LDO?

80.Interrompida

81.O que é a LOA?

81.O orçamento propriamente dito

82.O que a LOA prevê?

82.A arrecadação de receitas

83.O que a LOA fixa?

83.A realização de despesas

84.A LOA diz respeito a qual período?

84.1 ano

85.Qual é a finalidade da LOA?

85.Concretizar os objetivos e metas do PPA

86.Com o que a LOA deve estar em consonância?

86.A LDO

87.Qual demonstrativo deve acompanhar o projeto da LOA?

87.Demonstrativo regionalizado do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios

88.Quais naturezas de benefícios o demonstrativo da LOA abrange?

88.Financeira, tributária e creditícia

89.Qual emenda determinou que a LOA obedeça aos resultados da avaliação das políticas públicas?

89.EC 109/2021

90.Até quando o Executivo encaminha a LOA?

90.Até 4 meses antes do encerramento do exercício (31 de agosto)

91.Até quando o Legislativo devolve a LOA para sanção?

91.Até o encerramento do 2º período da sessão legislativa (22 de dezembro)

92.Quais orçamentos a LOA compreende?

92.Fiscal, de investimento das empresas e da seguridade social

93.Como se chama a divisão da LOA em três orçamentos?

93.Tripartição orçamentária

94.Qual é a finalidade da tripartição orçamentária?

94.Melhorar a organização da LOA

95.Podem existir orçamentos paralelos?

95.Não podem

96.O que é vedado quanto a programas ou projetos não incluídos na LOA?

96.O início

97.O que a CF veda quanto à consignação de crédito?

97.Finalidade imprecisa ou dotação ilimitada

98.A que se refere o orçamento fiscal?

98.Aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta

99.O orçamento fiscal inclui as fundações?

99.Sim, mantidas e instituídas pelo poder público

100.Quais áreas compõem a seguridade social?

100.Saúde, previdência e assistência social