Propriedade Industrial (LPI) - Questões e Conceitos Fundamentais

Flashcards no estilo vocabulário baseados no questionário de prova oral de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996 - LPI) da Profa. Ivânia Luiz.

Formas de Proteção da LPI (Art. 2º da LPI)

Modalidades legais de tutela conferidas pela Lei 9.279/1996: concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade (carta-patente); concessão de registro de desenho industrial e de marca (certificado de registro); repressão às falsas indicações geográficas; e repressão à concorrência desleal.

INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial)

Autarquia federal vinculada ao MDIC (Lei 5.648/1970) responsável por executar as normas de propriedade industrial no Brasil, examinando e concedendo patentes e registros, reconhecendo IGs e alto renome, averbando licenças e transferências de tecnologia, e registrando programas de computador.

Patente

Título de propriedade temporária concedido pelo Estado ao autor ou titular sobre invenção ou modelo de utilidade, assegurando o direito de exclusividade para impedir terceiros de produzir, usar, vender, colocar à venda ou importar o objeto sem seu consentimento (art. 42 da LPI).

Patente de Invenção (PI)

Criação técnica nova destinada a resolver um problema prático, dotada de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial (art. 8º da LPI), aplicável a produtos e processos e protegida pelo prazo de 20 anos contados do depósito.

Modelo de Utilidade (MU)

Objeto de uso prático, ou parte dele, suscetível de aplicação industrial, que apresenta nova forma ou disposição, envolve ato inventivo e resulta em melhoria funcional no seu uso ou na sua fabricação (art. 9º da LPI), protegido pelo prazo de 15 anos do depósito.

Novidade (Patentes)

Requisito objetivo segundo o qual o invento ou modelo de utilidade não se encontra compreendido no estado da técnica até a data de depósito ou da prioridade reivindicada (art. 11 da LPI).

Atividade Inventiva vs. Ato Inventivo

A atividade inventiva (invenção, art. 13 da LPI) exige que a solução não decorra de forma evidente ou óbvia do estado da técnica para um técnico no assunto; já o ato inventivo (MU, art. 14 da LPI) demanda apenas que a forma ou disposição não decorra de maneira vulgar ou comum.

Estado da Técnica

Tudo aquilo que se tornou acessível ao público antes da data de depósito (ou da prioridade) da patente, seja no Brasil ou no exterior, por descrição oral ou escrita, uso ou qualquer outro meio (art. 11, §1º da LPI), abrangendo pedidos ainda não publicados depositados anteriormente no Brasil (art. 11, §2º da LPI).

Período de Graça (Patentes)

Intervalo de 12 meses anterior à data de depósito ou prioridade do pedido de patente no qual a divulgação do invento pelo próprio inventor, pelo INPI sem autorização ou por terceiros não compromete o requisito da novidade (art. 12 da LPI).

Exclusões do Art. 10 da LPI

Rol de matérias que a lei não considera invenção nem modelo de utilidade por falta de natureza ou caráter técnico, incluindo descobertas, teorias científicas, métodos matemáticos, esquemas comerciais/financeiros, regras de jogo e programas de computador em si.

Proibições do Art. 18 da LPI

Criações de caráter técnico expressamente proibidas de serem patenteadas por razões de ordem pública, moral, ética ou saúde: o que ofende a moral e bons costumes, produtos e processos de transformação do núcleo atômico e o todo ou parte de seres vivos.

Micro-organismo Transgênico

Única exceção de ser vivo patenteável segundo o art. 18, parágrafo único, da LPI: organismo (exceto planta ou animal no todo ou em parte) que, por intervenção humana direta em sua composição genética, expresse característica não alcançável naturalmente pela espécie, preenchendo novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

Proteção Provisória da Patente (Art. 44 da LPI)

Direito assegurado ao titular de obter reparação retroativa por exploração indevida da invenção ocorrida no período situado entre a data de publicação do pedido e a efetiva concessão da patente.

Invenção Exclusiva do Empregador (Art. 88 da LPI)

Invenção ou modelo de utilidade pertencente apenas ao empregador por decorrer de contrato de trabalho cujo objeto expresso é a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resultante da natureza dos serviços contratados, remunerada pelo próprio salário ordinário.

Invenção Exclusiva do Empregado (Art. 90 da LPI)

Invenção realizada pelo empregado totalmente desvinculada do contrato de trabalho e executada sem o uso de quaisquer equipamentos, recursos, materiais, dados ou instalações da empresa contratante.

Invenção Comum (Art. 91 da LPI)

Invenção realizada pelo empregado com contribuição pessoal deste conjugada ao uso de recursos, dados ou meios do empregador, sendo de propriedade condominial em partes iguais; o empregador tem licença de exploração exclusiva e o empregado tem direito a justa remuneração.

Subsídios ao Exame (Art. 31 da LPI)

Mecanismo técnico que permite a qualquer interessado apresentar ao INPI informações e documentos sobre o estado da técnica entre a publicação do pedido e o encerramento do exame, em substituição ao modelo tradicional de oposição para patentes.

Prazos de Vigência de Patentes (Art. 40 da LPI)

Prazo de 20 anos para patentes de invenção e 15 anos para modelos de utilidade, contados expressamente a partir da data de depósito do pedido.

Efeito da ADI 5529 (STF)

Decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 40 da LPI, extinguindo a extensão de prazo mínimo contado a partir da concessão (10 anos para PI e 7 anos para MU) e fixando a vigência exclusivamente a partir da data do depósito.

Licença Compulsória de Patente

Intervenção estatal que autoriza a exploração temporária e não exclusiva de patente por terceiro sem anuência do titular em situações de desuso, abuso de direito/poder econômico, emergência ou dependência, mantendo a titularidade e assegurando remuneração ao inventor.

Licença Compulsória por Dependência (Art. 70 da LPI)

Licença concedida quando a exploração de uma patente dependente exige a utilização de patente anterior e representa substancial progresso técnico em relação a ela, conferindo ao titular da patente licenciada o direito à licença cruzada.

Caducidade da Patente (Art. 80 da LPI)

Causa de extinção da patente aplicável quando, decorridos 2 anos da outorga da primeira licença compulsória, a medida tiver sido insuficiente para sanar o abuso ou o desuso, transferindo a tecnologia para o domínio público.

Causas de Extinção da Patente (Art. 78 da LPI)

Hipóteses de término dos efeitos da patente: expiração do prazo de vigência, renúncia do titular, caducidade, não pagamento da retribuição anual (art. 84) ou falta de procurador constituído no Brasil para domiciliado no exterior (art. 217).

Desenho Industrial (Art. 95 da LPI)

Forma plástica ornamental de um objeto ou conjunto ornamental de linhas e cores aplicado a um produto, conferindo resultado visual novo e original em sua estrutura externa e servindo de padrão para produção industrial.

Período de Graça (Desenho Industrial)

Prazo de 180 dias anterior à data do depósito ou da prioridade reivindicada em que a divulgação pública do desenho industrial pelo próprio autor não prejudica o requisito da novidade (art. 96, §3º da LPI).

Vigência do Desenho Industrial (Art. 108 da LPI)

Período de proteção que dura 10 anos contados do depósito, prorrogável sucessivamente por até 3 períodos adicionais de 5 anos cada, atingindo o limite temporal máximo de 25 anos.

Exame de Mérito do Desenho Industrial (Art. 111 da LPI)

Análise facultativa de novidade e originalidade que pode ser requerida pelo próprio titular durante a vigência do registro, tendo em vista que o registro de DI é inicialmente expedido apenas com exame formal.

Marca (Art. 122 da LPI)

Sinal distintivo visualmente perceptível que serve para individualizar e distinguir mercadorias e serviços de origens empresariais distintas, não compreendido nas vedações legais do art. 124.

Marca Coletiva vs. Marca de Certificação

A marca coletiva identifica e atesta produtos ou serviços provenientes de membros de uma entidade representativa coletiva (art. 123, II); a marca de certificação atesta a conformidade de produtos/serviços com normas e especificações técnicas de qualidade ou metodologia (art. 123, III).

Formas de Apresentação da Marca

Classificação quanto à configuração: nominativa (apenas palavras, letras ou algarismos convencionais), figurativa (imagens, desenhos ou símbolos estilizados), mista (junção de texto e figura) e tridimensional (forma plástica distintiva do produto ou de sua embalagem).

Princípio da Especialidade Marcária

Regra geral segundo a qual o direito de exclusividade da marca restringe-se à classe ou segmento mercadológico correspondente aos produtos ou serviços assinalados (ou afins), autorizando a convivência de marcas idênticas em segmentos divergentes sem risco de confusão.

Princípio da Territorialidade Marcária

Norma segundo a qual o registro marcário produz efeitos restritos às fronteiras geográficas do país concessor (art. 129 da LPI), excepcionado pela marca notoriamente conhecida (art. 126 da LPI e art. 6º bis da CUP) e pela prioridade unionista.

Marca de Alto Renome (Art. 125 da LPI)

Marca previamente registrada no Brasil e reconhecida pelo INPI que desfruta de autoridade perante o público geral, gozando de proteção especial em todos os ramos de atividade econômica para evitar diluição e parasitismo (exceção à especialidade).

Marca Notoriamente Conhecida (Art. 126 da LPI)

Sinal amplamente reconhecido no seu específico ramo de atuação nos termos do art. 6º bis da Convenção de Paris (CUP), dotado de proteção especial no Brasil dentro do seu segmento independentemente de registro prévio no INPI (exceção à territorialidade).

Direito de Precedência Marcária (Art. 129, §1º da LPI)

Prioridade outorgada à pessoa que comprove utilizar no Brasil, de boa-fé, sinal idêntico ou semelhante para produtos afins há pelo menos 6 meses antes da data de depósito ou prioridade do concorrente.

Vigência e Prorrogação da Marca (Art. 133 da LPI)

Período de proteção que vigora por 10 anos a partir da concessão do registro, prorrogável indeterminadamente por períodos idênticos sucessivos no último ano de vigência ou no prazo adicional de 6 meses com taxa especial.

Unidade do Patrimônio Marcário (Art. 135 da LPI)

Obrigação legal que impõe a inclusão de todos os registros e pedidos de marcas idênticas ou semelhantes para produtos e serviços afins em um único instrumento de cessão, sob pena de cancelamento das marcas e arquivamento dos pedidos não cedidos.

Caducidade da Marca (Art. 143 da LPI)

Extinção do registro marcário que pode ser pleiteada por terceiro se, após 5 anos da concessão, o titular não iniciou o uso do sinal no território brasileiro ou o interrompeu por mais de 5 anos consecutivos, ressalvadas justificativas legítimas comprovadas em 60 dias.

Prazos de Nulidade Marcária

Prazo decadencial de 180 dias contados da expedição do certificado para o processo administrativo de nulidade no INPI (art. 169 da LPI) e prazo prescricional de 5 anos contados da concessão para o ajuizamento de ação judicial perante a Justiça Federal (art. 174 da LPI).

Indicação de Procedência (IP)

Nome geográfico de país, cidade, região ou localidade que se tornou amplamente conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de serviço, fundado exclusivamente na notoriedade do local (art. 177 da LPI).

Denominação de Origem (DO)

Nome geográfico que designa produto ou serviço cujas qualidades, propriedades ou características peculiares se devem comprovadamente, de modo essencial ou exclusivo, ao meio geográfico local, englobando fatores humanos e naturais (art. 178 da LPI).

Marca de Posição

Aplicação de um sinal distintivo em posição específica, fixa e singular sobre o suporte físico de um produto, sem exercer papel técnico ou estritamente utilitário, conferindo individualização quanto à origem corporativa.

Exaustão do Direito de Marca (Art. 132, III da LPI)

Limitação imposta ao titular que o impede de proibir a livre revenda, movimentação ou circulação de mercadorias colocadas licitamente no mercado interno brasileiro por ele ou com seu consentimento prévio.

Regime Jurídico da Indicação Geográfica (IG)

Tutela declaratória de uso coletivo privativo aos produtores e prestadores estabelecidos no local delimitado, intransferível por cessão ou licença e sem limite prefixado de vigência, subsistindo enquanto perdurarem os atributos e o liame territorial.