PROCESSO LEGISLATIVO

A) A lei complementar é aprovada pelo quórum de _______.

B) A lei ordinária é aprovada pelo quórum de _____.

C)Quem pode propor emenda à CF?

D)É possível que uma constituição estadual preveja a legitimidade dos cidadãos, por meio de iniciativa popular, para propor EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL?

A) MAIORIA ABSOLUTA

B) MAIORIA RELATIVA

C)PR + 1/3 SF ou 1/3 CD + METADE DAS ASSEMBLEIAS

D)STF entendeu que SIM. Apesar de a constituição federal prever a iniciativa popular somente para normas infraconstitucionais, é possível que as constituições estaduais prevejam para emendas.

Quais são as limitações CIRCUNSTANCIAIS para a emenda à constituição? (3)

I - INTERVENÇÃO FEDERAL

II - ESTADO DE SÍTIO

III - ESTADO DE DEFESA

E as limitações materiais? (4)

I - FORMA FEDERATIVA

II - DIREITOS/GARANTIAS INDIVIDUAIS

III - VOTO SECRETO,UNIVERSAL E PERIÓDICO

IV - SEPARAÇÃO PODERES

E o que seria o conceito de limitações formais?

I - Legitimados para propor

II - Quórum 3/5 + 2 turnos em cada casa

III - Dispensa SANÇÃO ou VETO

IV - IRREPETIBILIDADE absoluta

A) Em virtude desse procedimento complexo, a doutrina classifica nossa constituição como ______.

B) QUAL É O INSTITUTO ABAIXO? A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

C) VERDADEIRA OU FALSA? Em caso de relevância ou urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

A) RÍGIDA

B) IRREPETIBILIDADE ABSOLUTA (medida provisória tb)

C) FALSA, é cumulativo (relevância E urgência)

PODE OU NÃO PODE MP:

Direito eleitoral =

Direito Processual Civil =

Direito Civil =

Nacionalidade =

Planos plurianuais e diretrizes =

Já disciplinada em PL ainda não aprovado no congresso =

NÃO

NÃO

PODE

NÃO

NÃO

PODE (não pode é já aprovado e pendente de sanção ou veto)

A) E direito do trabalho?

B) É possível MP que verse sobre direito TRIBUTÁRIO?

C) Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no __________ se houver sido ______________.

D) A MP perde a eficácia se não for convertida em lei em até __. Esse prazo pode ser prorrogado?

A) PODE

B) SIM

C) EXERCÍCIO SEGUINTE - Convertida em lei até o ÚLTIMO DIA DO ANO EM QUE FOI EDITADA

D) 60 DIAS - SIM, uma vez, por igual período

A) Como o congresso disciplina as relações atingidas por ela durante esse tempo?

B) E se não for editado esse decreto?

C) Quantos dias para ela entrar em regime de urgência?

D) Aonde se inicia a votação da MP?

E) A MP, assim como as emendas, também sofre com a irrepetibilidade absoluta?

A) DECRETO LEGISLATIVO

B) As relações jurídicas atingidas continuam a ser reguladas pela MP

C) 45

D) CÂMARA

E) SIM

A) O projeto de lei de iniciativa do STF começa a correr em qual casa?

B) O STF pode solicitar urgência para seus projetos?

C) Caberá à _____________ examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. 

D) Se a casa revisora fizer meras alterações redacionais, sem alterar o conteúdo do projeto, ainda assim, será necessário o retorno deste à casa originária?

A) CÂMARA

B) CF garante esse direito somente ao PRESIDENTE DA REPÚBLICA

C) COMISSÃO MISTA de deputados e senadores

D) NÃO

A) Qual é o prazo que o PR tem para sancionar/vetar o projeto?

B) Após decidir, qual é o prazo para comunicar às casas?

C) O silêncio do presidente produz efeitos?

D) O veto será apreciado em ________.

A) 15 DIAS

B) 48 HRS

C) Sim, importará na SANÇÃO DO PROJETO

D) SESSÃO CONJUNTA (30 dias)

A) VERDADEIRA OU FALSA: Se as casas derrubarem o veto na sessão conjunta, o próprio legislativo poderá PROMULGAR o diploma legal.

B) Como funciona a “IRREPETIBILIDADE” dos projetos de lei comuns?

C) O presidente pode solicitar a delegação para elaborar projeto de lei delegada que verse sobre matéria regulada por lei COMPLEMENTAR?

A) FALSA, o projeto volta ao PR somente para a promulgação.

B) MAIORIA ABSOLUTA de QUALQUER CASA

C) NÃO

A) No que diz respeito ao controle de constitucionalidade, como a doutrina classifica o ato do congresso que susta o ato do Presidente que EXTRAPOLAR OS LIMITES DA DELEGAÇÃO?

B) A delegação ao Presidente da República terá a forma de ______________, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

A) Controle de constitucionalidade POLÍTICO REPRESSIVO (Regra no legislativo é o preventivo)

B) RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL