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Flashcards no estilo vocabulário baseados na aula introdutória de Direito Penal, cobrindo o histórico do Código Penal de 1940, distinção entre Direito Penal e Criminal, aspectos conceituais, caracteres, funções da pena e disposições da Lei de Introdução ao Código Penal.
Código Penal de 1940 (Decreto-Lei nº 2.848/1940)
Código Penal vigente no Brasil, criado sob a vigência da Constituição de 1937 (período do Estado Novo) com base no projeto elaborado por Alcântara Machado.
Projeto Alcântara Machado
Projeto legislativo que deu origem ao Código Penal brasileiro de 1940, denominado com o nome de seu respectivo elaborador.
Comissão de Revisão do Código Penal de 1940
Comissão responsável por revisar o anteprojeto do código, presidida por Francisco Campos e integrada por Nelson Hungria, Nélson de Queiroz, Virabrada e Roberto Lira.
Direito Penal (terminologia)
Expressão adotada formalmente pela Constituição Federal e pelo Código Penal, considerada a terminologia correta para utilização técnica no meio jurídico.
Direito Criminal (terminologia)
Termo de cunho informal que pode sugerir uma abrangência mais ampla de conteúdo, cujo emprego é inadequado no rigor do uso técnico.
Direito Penal sob o aspecto formal (ou estático)
Conceito que compreende o Direito Penal como um conjunto ordenado de princípios e regras jurídicas, relacionando-se com as fontes formais da matéria.
Direito Penal sob o aspecto material
Conceito com foco nos comportamentos humanos reprováveis, compreendendo as condutas lesivas que o Estado seleciona para proibir penalmente.
Direito Penal sob o aspecto dinâmico (ou sociológico)
Concepção do Direito Penal como instrumento de controle social orientado ao cumprimento de finalidades como a prevenção, a ressocialização e a motivação coletiva.
Caráter cultural do Direito Penal
Característica que reconhece o ramo penal como condicionado histórica (contexto de surgimento) e geograficamente (âmbito espacial de aplicação), sujeito a interpretações evolutivas.
Caráter normativo do Direito Penal
Característica alicerçada no estudo sistemático das normas penais e suas consequências jurídicas, estruturadas na correlação entre norma, conduta e sanção.
Preceito primário
Parte integrante da norma penal incriminadora que contém a descrição da conduta proibida ou imposta pelo ordenamento jurídico.
Preceito secundário
Dispositivo da norma penal que fixa a consequência jurídica e a sanção punitiva (pena) cominada para a hipótese de violação do comando normativo.
Caráter valorativo do Direito Penal
Atributo pelo qual a matéria seleciona fatos com esteio em juízos axiológicos (éticos, morais e sociais) negativos, reputando criminosas unicamente condutas socialmente reprováveis.
Caráter sancionador do Direito Penal
Natureza não constitutiva que evidencia que o Direito Penal não tem a função de criar novos bens jurídicos, limitando-se a tutelar e sancionar violações àqueles previamente existentes.
Princípio da fragmentariedade
Postulado que orienta o Direito Penal a resguardar tão somente os bens jurídicos mais indispensáveis e de maior relevância social contra as ofensas mais graves.
Princípio da subsidiariedade
Diretriz que determina a atuação do Direito Penal como ultima ratio (remédio extremo), cabendo sua intervenção apenas quando os demais ramos jurídicos se mostrarem ineficazes.
Função de proteção de bens jurídicos
Função primordial do Direito Penal respaldada no funcionalismo teleológico ou moderado de Claus Roxin, cujo escopo central é tutelar os bens indispensáveis à convivência em sociedade.
Funcionalismo sistêmico de Gunther Jakobs
Corrente teórica radical que defende que a função primordial da sanção penal é resguardar a própria vigência e validade da norma jurídica e do sistema, e não tutelar bens jurídicos diretamente.
Função de garantia do Direito Penal
Papel restritivo que visa coibir arbitrariedades e abusos estatais por intermédio da observância estrita do princípio da legalidade penal (art. 1º do Código Penal e texto constitucional).
Função intimidatória (preventiva)
Atuação penal voltada a desestimular a prática de crimes mediante a intimidação coletiva gerada pelo receio da punição, associada à prevenção geral negativa.
Função motivadora do Direito Penal
Atuação pedagógica destinada a incentivar positivamente os indivíduos da comunidade a praticarem comportamentos lícitos e a respeitarem as balizas legais.
Função ético-social (educativa)
Propósito de atuar sobre a consciência comunitária gerando transformações culturais e consolidando valores éticos e sociais ao longo do tempo.
Função retributiva
Concepção segundo a qual a imposição da sanção penal consubstancia uma justa e proporcional resposta punitiva do Estado devida em face do cometimento do ilícito.
Função ressocializadora
Finalidade orientada a propiciar meios para reeducar e promover a reintegração harmônica do indivíduo condenado ao corpo social.
Função promocional do Direito Penal
Utilização das normas penais para fomentar a transformação e o avanço social mediante a criminalização de condutas lesivas contemporâneas, como nas legislações ambientais e antidiscriminatórias.
Função simbólica do Direito Penal
Fenômeno caracterizado pela promulgação de leis penais com propósitos meramente políticos ou midiáticos, produzindo inflação legislativa e aparente sensação de segurança sem aplicabilidade prática efetiva.
Lei de Introdução ao Código Penal (Decreto-Lei nº 3.914/1941)
Norma jurídica concebida para regulamentar a fase de transição e aplicação das disposições do Código Penal de 1940 diante do ordenamento penal anterior.
Crime (conceito do art. 1º da LICP)
Infração penal para a qual o ordenamento comina sanção de reclusão ou de detenção, de forma isolada, cumulativa ou alternativa com a pena de multa.
Contravenção penal (conceito do art. 1º da LICP)
Infração penal cominada isoladamente com sanção de prisão simples ou de multa, ou ambas, seja de maneira alternativa ou cumulativa.
Prisão celular
Espécie de pena histórica que impunha o isolamento integral do apenado, convertida pela LICP em reclusão, detenção ou prisão simples.
Prisão com trabalho
Modalidade prisional prévia de trabalho obrigatório e forçado, substituída pelos modelos executórios estabelecidos no Código Penal de 1940.
Reincidência na transição penal (art. 18 da LICP)
Disposição intertemporal determinando que condenações pretéritas à vigência do Código Penal de 1940 são consideradas para fins de reincidência se a nova conduta for cometida após sua entrada em vigor.