Introdução ao Direito Penal - Conceitos, Características, Funções e Legislação

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Flashcards no estilo vocabulário baseados na aula introdutória de Direito Penal, cobrindo o histórico do Código Penal de 1940, distinção entre Direito Penal e Criminal, aspectos conceituais, caracteres, funções da pena e disposições da Lei de Introdução ao Código Penal.

32 Terms

1
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Código Penal de 1940 (Decreto-Lei nº 2.848/1940)

Código Penal vigente no Brasil, criado sob a vigência da Constituição de 1937 (período do Estado Novo) com base no projeto elaborado por Alcântara Machado.

2
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Projeto Alcântara Machado

Projeto legislativo que deu origem ao Código Penal brasileiro de 1940, denominado com o nome de seu respectivo elaborador.

3
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Comissão de Revisão do Código Penal de 1940

Comissão responsável por revisar o anteprojeto do código, presidida por Francisco Campos e integrada por Nelson Hungria, Nélson de Queiroz, Virabrada e Roberto Lira.

4
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Direito Penal (terminologia)

Expressão adotada formalmente pela Constituição Federal e pelo Código Penal, considerada a terminologia correta para utilização técnica no meio jurídico.

5
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Direito Criminal (terminologia)

Termo de cunho informal que pode sugerir uma abrangência mais ampla de conteúdo, cujo emprego é inadequado no rigor do uso técnico.

6
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Direito Penal sob o aspecto formal (ou estático)

Conceito que compreende o Direito Penal como um conjunto ordenado de princípios e regras jurídicas, relacionando-se com as fontes formais da matéria.

7
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Direito Penal sob o aspecto material

Conceito com foco nos comportamentos humanos reprováveis, compreendendo as condutas lesivas que o Estado seleciona para proibir penalmente.

8
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Direito Penal sob o aspecto dinâmico (ou sociológico)

Concepção do Direito Penal como instrumento de controle social orientado ao cumprimento de finalidades como a prevenção, a ressocialização e a motivação coletiva.

9
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Caráter cultural do Direito Penal

Característica que reconhece o ramo penal como condicionado histórica (contexto de surgimento) e geograficamente (âmbito espacial de aplicação), sujeito a interpretações evolutivas.

10
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Caráter normativo do Direito Penal

Característica alicerçada no estudo sistemático das normas penais e suas consequências jurídicas, estruturadas na correlação entre norma, conduta e sanção.

11
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Preceito primário

Parte integrante da norma penal incriminadora que contém a descrição da conduta proibida ou imposta pelo ordenamento jurídico.

12
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Preceito secundário

Dispositivo da norma penal que fixa a consequência jurídica e a sanção punitiva (pena) cominada para a hipótese de violação do comando normativo.

13
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Caráter valorativo do Direito Penal

Atributo pelo qual a matéria seleciona fatos com esteio em juízos axiológicos (éticos, morais e sociais) negativos, reputando criminosas unicamente condutas socialmente reprováveis.

14
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Caráter sancionador do Direito Penal

Natureza não constitutiva que evidencia que o Direito Penal não tem a função de criar novos bens jurídicos, limitando-se a tutelar e sancionar violações àqueles previamente existentes.

15
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Princípio da fragmentariedade

Postulado que orienta o Direito Penal a resguardar tão somente os bens jurídicos mais indispensáveis e de maior relevância social contra as ofensas mais graves.

16
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Princípio da subsidiariedade

Diretriz que determina a atuação do Direito Penal como ultima ratio (remédio extremo), cabendo sua intervenção apenas quando os demais ramos jurídicos se mostrarem ineficazes.

17
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Função de proteção de bens jurídicos

Função primordial do Direito Penal respaldada no funcionalismo teleológico ou moderado de Claus Roxin, cujo escopo central é tutelar os bens indispensáveis à convivência em sociedade.

18
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Funcionalismo sistêmico de Gunther Jakobs

Corrente teórica radical que defende que a função primordial da sanção penal é resguardar a própria vigência e validade da norma jurídica e do sistema, e não tutelar bens jurídicos diretamente.

19
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Função de garantia do Direito Penal

Papel restritivo que visa coibir arbitrariedades e abusos estatais por intermédio da observância estrita do princípio da legalidade penal (art. 1º do Código Penal e texto constitucional).

20
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Função intimidatória (preventiva)

Atuação penal voltada a desestimular a prática de crimes mediante a intimidação coletiva gerada pelo receio da punição, associada à prevenção geral negativa.

21
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Função motivadora do Direito Penal

Atuação pedagógica destinada a incentivar positivamente os indivíduos da comunidade a praticarem comportamentos lícitos e a respeitarem as balizas legais.

22
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Função ético-social (educativa)

Propósito de atuar sobre a consciência comunitária gerando transformações culturais e consolidando valores éticos e sociais ao longo do tempo.

23
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Função retributiva

Concepção segundo a qual a imposição da sanção penal consubstancia uma justa e proporcional resposta punitiva do Estado devida em face do cometimento do ilícito.

24
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Função ressocializadora

Finalidade orientada a propiciar meios para reeducar e promover a reintegração harmônica do indivíduo condenado ao corpo social.

25
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Função promocional do Direito Penal

Utilização das normas penais para fomentar a transformação e o avanço social mediante a criminalização de condutas lesivas contemporâneas, como nas legislações ambientais e antidiscriminatórias.

26
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Função simbólica do Direito Penal

Fenômeno caracterizado pela promulgação de leis penais com propósitos meramente políticos ou midiáticos, produzindo inflação legislativa e aparente sensação de segurança sem aplicabilidade prática efetiva.

27
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Lei de Introdução ao Código Penal (Decreto-Lei nº 3.914/1941)

Norma jurídica concebida para regulamentar a fase de transição e aplicação das disposições do Código Penal de 1940 diante do ordenamento penal anterior.

28
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Crime (conceito do art. 1º da LICP)

Infração penal para a qual o ordenamento comina sanção de reclusão ou de detenção, de forma isolada, cumulativa ou alternativa com a pena de multa.

29
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Contravenção penal (conceito do art. 1º da LICP)

Infração penal cominada isoladamente com sanção de prisão simples ou de multa, ou ambas, seja de maneira alternativa ou cumulativa.

30
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Prisão celular

Espécie de pena histórica que impunha o isolamento integral do apenado, convertida pela LICP em reclusão, detenção ou prisão simples.

31
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Prisão com trabalho

Modalidade prisional prévia de trabalho obrigatório e forçado, substituída pelos modelos executórios estabelecidos no Código Penal de 1940.

32
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Reincidência na transição penal (art. 18 da LICP)

Disposição intertemporal determinando que condenações pretéritas à vigência do Código Penal de 1940 são consideradas para fins de reincidência se a nova conduta for cometida após sua entrada em vigor.