Políticas Públicas, Marcos Legais e Atuação Psicossocial

Flashcards de vocabulário e conceitos-chave cobrindo as legislações e políticas públicas do ECA, Estatuto do Idoso, inserção da Psicologia e Serviço Social na Educação Básica (Lei 13.935/2019), LOAS/SUAS e SUS.

Código de Menores (Lei nº 6.697/1979)

Legislação revogada que se fundamentava na doutrina da situação irregular, voltada ao controle, assistência e tutela punitiva do 'menor' em situação irregular.

Doutrina da Proteção Integral

Princípio orientador do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) que reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos com prioridade absoluta, atribuindo responsabilidade compartilhada à família, à sociedade e ao Estado.

Criança (segundo o ECA)

Pessoa com idade de 0 até 12 anos incompletos, conforme o Art. 2º da Lei nº 8.069/1990.

Adolescente (segundo o ECA)

Pessoa que se encontra na faixa etária entre 12 e 18 anos de idade, de acordo com o Art. 2º da Lei nº 8.069/1990.

Estupro de Vulnerável (Art. 217-A do Código Penal)

Crime configurado pela prática de qualquer ato sexual com pessoa menor de 14 anos, no qual o eventual consentimento da vítima não afasta a responsabilidade penal do agente.

Conselho Tutelar (Art. 131 do ECA)

Órgão público permanente, autônomo e não jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003)

Diploma legal promulgado em 1º de outubro de 2003 destinado a garantir direitos fundamentais, proteção e prioridade social a pessoas com 60 anos ou mais.

Violência contra a Pessoa Idosa

Qualquer ato único ou repetitivo, ou omissão, ocorrido em contexto de suposta confiança, que resulte em danos, incômodos ou violação da integridade da pessoa idosa.

Abandono Afetivo do Idoso

Modalidade de negligência e violência intrafamiliar caracterizada pela ausência de amparo, cuidado e convivência por parte dos filhos para com os pais idosos.

Violência Financeira contra o Idoso

Uso não consentido, exploração imprópria ou apropriação ilegal dos recursos monetários, renda ou bens patrimoniais pertencentes à pessoa idosa.

Disque 100

Canal oficial do governo para acolhimento de denúncias e enfrentamento a violações de direitos humanos, incluindo abusos contra crianças, adolescentes e pessoas idosas.

Lei nº 13.935/2019

Legislação federal que dispõe sobre a garantia e prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica.

Serviço Social na Educação Básica

Atuação profissional direcionada à proteção social, acesso e efetivação de direitos, promoção da participação familiar/comunitária e articulação da escola com os serviços do território.

Psicologia Escolar e Educacional

Área de atuação voltada ao aprimoramento dos processos de aprendizagem, desenvolvimento socioemocional, relações interpessoais, prevenção à violência e promoção de saúde mental na comunidade escolar.

Avaliação Psicopedagógica

Procedimento técnico realizado para identificar barreiras de aprendizagem ou desenvolvimento, subsidiando laudos, relatórios, intervenções adaptadas e orientação vocacional.

Mediação de Conflitos Escolar

Prática que estabelece espaços de diálogo entre estudantes, famílias e professores a fim de resolver desavenças, mitigar o bullying e coibir discriminações.

LOAS (Lei nº 8.742/1993)

Lei Orgânica da Assistência Social, que estabelece os princípios, diretrizes e bases legais da assistência social enquanto direito do cidadão e dever do Estado, integrante da Seguridade Social não contributiva.

SUAS (Sistema Único de Assistência Social)

Sistema público, descentralizado e participativo instituído em 2005 e incorporado à LOAS pela Lei nº 12.435/2011, que organiza e executa na prática a oferta de serviços, projetos e benefícios socioassistenciais.

Proteção Social Básica

Nível de proteção do SUAS destinado a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, visando ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, tendo o CRAS como porta de entrada.

Proteção Social Especial

Nível de intervenção do SUAS direcionado a acolher e acompanhar famílias e indivíduos que já se encontram em risco pessoal ou com seus direitos violados, centralizado principalmente no CREAS.

CRAS (Centro de Referência de Assistência Social)

Unidade pública estatal responsável pela execução dos serviços de proteção social básica no território de abrangência, articulando programas como o PAIF.

CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social)

Unidade pública estatal que oferece serviços especializados continuados a famílias e indivíduos com direitos violados (ex.: PAEFI).

BPC (Benefício de Prestação Continuada)

Garantia legal de um salário mínimo mensal concedida à pessoa com deficiência e à pessoa idosa com 65 anos ou mais que comprovem os critérios de renda exigidos pela LOAS.

Vigilância Socioassistencial

Função da assistência social que analisa indicadores e dados do território para mapear vulnerabilidades, riscos e demandas locais com vistas ao planejamento das ações.

SUS (Sistema Único de Saúde)

Conjunto de ações e serviços públicos de saúde executados de forma articulada e descentralizada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, sob regramento constitucional comum.

Conceito Ampliado de Saúde

Entendimento de que os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país, sendo determinados por condicionantes como moradia, alimentação, renda, meio ambiente e acesso a serviços.

Movimento Sanitarista

Mobilização social e política cujas teses foram consolidadas na 8ª Conferência Nacional de Saúde (1986), originando as bases conceituais para a criação do SUS na Constituição de 1988.

Princípio da Universalização (SUS)

Diretriz doutrinária que define a saúde como direito fundamental de todos e dever do Estado, garantindo acesso universal independentemente de contribuição previdenciária ou inserção social.

Princípio da Equidade (SUS)

Diretriz doutrinária que prega o tratamento desigual para os desiguais a fim de reduzir assimetrias, direcionando maiores investimentos onde as carências e vulnerabilidades forem mais agudas.

Princípio da Integralidade (SUS)

Diretriz doutrinária que articula a visão do indivíduo como um todo, conjugando prevenção, promoção, cura e reabilitação, além da articulação intersetorial de políticas públicas.

Regionalização e Hierarquização (SUS)

Princípio organizativo que estrutura os serviços em territórios definidos e escalonados conforme níveis crescentes de complexidade tecnológica.

Resolubilidade (SUS)

Princípio organizativo pelo qual a rede de atenção deve ser capaz de solucionar os problemas de saúde apresentados pelos indivíduos até o nível de complexidade necessário.

Participação dos Cidadãos / Controle Social (SUS)

Princípio organizativo que assegura o poder e o direito da população de atuar na formulação, fiscalização e avaliação das políticas públicas em saúde via Conselhos e Conferências de Saúde.