026 - Reforma da Constituicao

1.Qual é o objetivo da reforma da Constituição quanto à efetividade da CF/88?

1.Garantir maior efetividade, compatibilizando-a com a realidade social

2.Qual poder realiza a reforma da Constituição?

2.Poder constituinte derivado

3.Quem autoriza o poder constituinte derivado a reformar a Constituição?

3.O poder constituinte originário

4.Quais são os três procedimentos de reforma da Constituição?

4.Emenda constitucional, revisão constitucional e mutação constitucional

5.Qual procedimento de alteração da CF é informal?

5.Mutação constitucional

6.Quando a revisão constitucional poderia ser realizada?

6.Após 5 anos da promulgação da CF/88

7.Qual plebiscito condicionava o ano da revisão constitucional?

7.Escolha da forma e do sistema de governo

8.A revisão constitucional pode voltar a ocorrer?

8.Não, é única

9.Qual é a consequência de EC que pretenda estabelecer novo processo de revisão constitucional?

9.É inconstitucional

10.Qual era a finalidade da revisão constitucional quanto às formalidades?

10.Alterar a CF com formalidades mais simples

11.A quais limitações se submete a revisão constitucional?

11.As mesmas impostas às ECs

12.A revisão constitucional se aplica aos estados-membros?

12.Não se aplica

13.Em qual tipo de sessão se realiza a revisão constitucional?

13.Sessão unicameral

14.Qual é o quórum de aprovação da revisão constitucional?

14.Maioria absoluta dos membros

15.Quem promulga a revisão constitucional?

15.A mesa do Congresso Nacional

16.Qual é atualmente a única possibilidade de alteração formal da CF?

16.Emenda constitucional

17.Quando as emendas constitucionais podem ser elaboradas?

17.A qualquer tempo

18.Em qual tipo de sessão a PEC é discutida e votada?

18.Sessão bicameral

19.Em quantos turnos a PEC é discutida e votada em cada casa?

19.2 turnos

20.Qual é o quórum de aprovação da PEC?

20.3/5 dos votos

21.Quem promulga a emenda constitucional?

21.As mesas da Câmara e do Senado

22.O procedimento da PEC é de observância obrigatória por quais entes?

22.Estados-membros

23.Qual tipo de controle de constitucionalidade cabe sobre emendas?

23.Abstrato ou incidental

24.Qual é a inconstitucionalidade formal de uma EC?

24.Ofensa de procedimento

25.Qual é a inconstitucionalidade material de uma EC?

25.Ofensa a cláusulas pétreas

26.Qual instrumento controla a constitucionalidade de EC em tramitação?

26.Mandado de segurança

27.Quem pode ajuizar mandado de segurança contra PEC em tramitação?

27.Congressista

28.Perante qual tribunal é ajuizado o mandado de segurança contra PEC em tramitação?

28.STF

29.O que ocorre com a ação se a EC for promulgada antes do julgamento?

29.A ação fica prejudicada

30.Qual fração dos membros da Câmara ou do Senado pode propor PEC?

30.1/3

31.Quem mais pode propor PEC além de 1/3 dos parlamentares?

31.Presidente da República

32.Quantas assembleias legislativas podem propor PEC?

32.Mais da metade

33.Qual maioria cada assembleia legislativa deve ter para propor PEC?

33.Maioria relativa de seus membros

34.Os municípios participam da iniciativa de PEC?

34.Não participam

35.O que são emendas parlamentares à PEC?

35.Proposição acessória que modifica o texto da PEC

36.O que ocorre se houver emenda em uma casa?

36.Todo o texto da PEC deve ser revisado pela outra

37.Quando a PEC emendada não precisa voltar à outra casa?

37.Quando a mudança for pouco substancial ou não alterar seu sentido

38.A PEC se submete a sanção ou veto?

38.Não se submete

39.Quais limitações materiais explícitas não podem ser abolidas por PEC?

39.Forma federativa de Estado, voto direto, secreto, universal e periódico, separação dos poderes e direitos e garantias individuais

40.O voto obrigatório é cláusula pétrea?

40.Não

41.A EC pode criar novas cláusulas pétreas?

41.Não pode

42.Quais são as limitações materiais implícitas?

42.Titularidade do poder constituinte originário e derivado e procedimento de reforma constitucional

43.Quais são as limitações formais da EC?

43.Iniciativa restrita, deliberação conforme a CF/88, promulgação pelas mesas com número de ordem e vedação à reapresentação na mesma sessão legislativa

44.O que é vedado quanto à PEC rejeitada ou prejudicada?

44.Reapresentação na mesma sessão legislativa

45.Qual é a limitação circunstancial à EC?

45.Situações excepcionais de anormalidade institucional que vedam a promulgação

46.Quais situações impedem a promulgação de EC?

46.Estado de sítio, estado de defesa e intervenção federal

47.A PEC pode tramitar durante as limitações circunstanciais?

47.Pode tramitar, mas não ser promulgada

48.Existem limitações temporais à EC?

48.Não há

49.O que é a mutação constitucional?

49.Processo informal de alteração da CF

50.A mutação constitucional altera o texto da CF?

50.Não, altera o sentido e a interpretação

51.De que decorre a mutação constitucional?

51.Evolução de costumes e valores

52.Quais são as formas de mutação constitucional?

52.Interpretação judicial ou administrativa, atuação do legislador e via de costume