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Flashcards em formato de vocabulário sobre os principais conceitos, regras deontológicas, deveres, vedações e normas relativas às Comissões de Ética estabelecidos no Decreto nº 1.171/1994.
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994
Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinado pelo Presidente Itamar Franco e por Romildo Canhim.
Primados Maiores do Servidor Público (REGRAS DEONTOLÓGICAS)
I. A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais, que devem nortear o servidor seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele.
REGRAS DEONTOLÓGICAS - Elemento Ético da Conduta
II. Elemento indissociável da conduta do servidor, exigindo que ele decida não apenas entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.
REGRA DEONTOLÓGICA - Moralidade da Administração Pública
III. Conceito que não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescido da ideia de que o fim é sempre o bem comum, consolidando-se no equilíbrio entre a legalidade e a finalidade.
Função Pública e Vida Privada
Princípio deontológico segundo o qual a função pública se integra na vida particular do servidor, fazendo com que os atos de sua vida privada possam acrescer ou diminuir seu bom conceito na vida funcional.
Publicidade do Ato Administrativo
Requisito de eficácia e moralidade de qualquer ato administrativo, ressalvados os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública declarados em processo sigiloso.
Direito à Verdade
Direito fundamental de toda pessoa, estabelecendo que o servidor não pode omitir ou falsear a verdade, ainda que contrária aos interesses da pessoa interessada ou da Administração Pública.
Grave Dano Moral ao Usuário
Dano caracterizado por deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao seu setor, permitindo a formação de longas filas ou atrasos na prestação do serviço.
Imprudência no Desempenho da Função Pública
Conduta caracterizada pelos repetidos erros, pelo descaso e pelo acúmulo de desvios no cumprimento das atribuições do cargo.
Ausência Injustificada
Falta sem justificativa do servidor ao seu local de trabalho, considerada fator de desmoralização do serviço público que conduz à desordem nas relações humanas.
Dever de Respeito à Hierarquia
Dever fundamental de respeitar a hierarquia administrativa, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura do Poder Estatal.
Uso do Cargo para Favorecimento
Prática expressamente vedada ao servidor público, consistente em utilizar o cargo, função, facilidades, amizades, tempo, posição ou influências para obter vantagens para si ou para outrem.
Uso de Informações Privilegiadas
Vedação ética ao servidor público quanto à utilização de dados e informações obtidos no âmbito interno de seu serviço em benefício próprio, de parentes, amigos ou terceiros.
Comissão de Ética
Órgão encarregado de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou procedimento susceptível de censura.
Composição da Comissão de Ética (Art. 2º)
Colegiado integrado por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.
Pena Aplicável pela Comissão de Ética
Pena de censura, cuja fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os integrantes da Comissão de Ética, com ciência do faltoso.
Conceito de Servidor Público para Fins Éticos
Todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal.