Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018)

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Conjunto de 50 flashcards no estilo preenchimento de lacunas sobre os conceitos, regras, princípios, direitos e sanções da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

50 Terms

1
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A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da __________.

pessoa natural

2
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Conforme o art. 1º, parágrafo único, as normas gerais contidas na LGPD são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, __________ e Municípios.

Distrito Federal

3
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A disciplina da proteção de dados pessoais tem como um de seus fundamentos expressos no art. 2º a __________, assegurando o controle do titular sobre suas informações.

autodeterminação informativa

4
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A LGPD aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou jurídica, desde que a operação seja realizada no __________.

território nacional

5
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A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente __________ e não econômicos.

particulares

6
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O tratamento de dados para fins de segurança pública, defesa nacional e investigação de infrações penais não se submete à LGPD, sendo regido por __________.

legislação específica

7
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Em nenhum caso a totalidade dos dados pessoais de bancos de dados voltados à segurança pública e persecução penal poderá ser tratada por pessoa de direito privado, salvo por aquela que possua capital integralmente constituído pelo __________.

poder público

8
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A LGPD define dado pessoal como a informação relacionada a pessoa natural __________.

identificada ou identificável

9
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O dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política ou dado referente à saúde é classificado legalmente como __________.

dado pessoal sensível

10
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O dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento, denomina-se __________.

dado anonimizado

11
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Para os fins da LGPD, o conjunto estruturado de dados pessoais estabelecido em suporte eletrônico ou físico constitui um __________.

banco de dados

12
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A pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento é classificada como o __________.

titular

13
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A pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais é denominada __________.

controlador

14
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A pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador é classificada como __________.

operador

15
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A pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a ANPD é o __________.

encarregado

16
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O controlador e o operador são denominados em conjunto na LGPD como __________.

agentes de tratamento

17
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A manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada é o __________.

consentimento

18
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A suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados, é conceituada como __________.

bloqueio

19
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A exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado, denomina-se __________.

eliminação

20
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A limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes e não excessivos, decorre do princípio da __________.

necessidade

21
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A garantia de consulta facilitada e gratuita aos titulares sobre a forma e duração do tratamento e integralidade de seus dados expressa o princípio do __________.

livre acesso

22
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O princípio que assegura aos titulares informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre os tratamentos e agentes é o da __________.

transparência

23
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A impossibilidade de realização do tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos reflete o princípio da __________.

não discriminação

24
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Caso o consentimento do titular seja fornecido por escrito, ele deve constar expressamente de cláusula __________ das demais cláusulas contratuais.

destacada

25
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Cabe ao __________ o ônus da prova de que o consentimento do titular foi obtido em conformidade com as regras da LGPD.

controlador

26
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De acordo com o art. 8º, § 4º, o consentimento deve referir-se a finalidades determinadas, sendo que autorizações genéricas para o tratamento serão __________.

nulas

27
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Quando o tratamento de dados fundamentar-se no legítimo interesse do controlador, somente os dados pessoais __________ poderão ser tratados.

estritamente necessários para a finalidade pretendida

28
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É dispensada a exigência de consentimento para os dados que foram tornados __________ pelo próprio titular, resguardados seus direitos.

manifestamente públicos

29
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É expressamente vedada a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados sensíveis referentes à saúde com o objetivo de obter __________.

vantagem econômica

30
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É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de __________ na contratação ou exclusão de beneficiários.

seleção de riscos

31
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O tratamento pelo qual um dado perde a possibilidade de associação a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente em ambiente controlado, denomina-se __________.

pseudonimização

32
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O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo __________.

responsável legal

33
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Os dados pessoais de crianças podem ser coletados sem consentimento prévio para contatar os pais ou responsável legal, desde que utilizados uma única vez e sem __________.

armazenamento

34
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Uma das hipóteses de término do tratamento de dados ocorre quando os dados deixarem de ser necessários ou __________ ao alcance da finalidade específica almejada.

pertinentes

35
New cards

Mesmo após o término do tratamento, os dados pessoais podem ser conservados pelo controlador para o cumprimento de __________.

obrigação legal ou regulatória

36
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A declaração clara e completa referente à confirmação de existência ou ao acesso a dados pessoais deverá ser fornecida no prazo de até __________ contado da requisição.

15 (quinze) dias

37
New cards

O titular tem o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento __________ de dados pessoais que afetem seus interesses.

automatizado

38
New cards

Os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação, recebem perante a LGPD o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de __________.

direito público

39
New cards

As empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência sujeitam-se ao mesmo regime das pessoas jurídicas de __________.

direito privado particulares

40
New cards

Para atender ao uso compartilhado na execução de políticas públicas, os dados sob o Poder Público devem ser mantidos em formato estruturado e __________.

interoperável

41
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O operador responde __________ pelos danos causados quando descumprir as normas de proteção de dados ou não observar as instruções lícitas do controlador.

solidariamente

42
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O controlador deverá comunicar em prazo razoável a ocorrência de incidente de segurança relevante tanto à autoridade nacional quanto ao __________.

titular

43
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A multa simples aplicada pela autoridade nacional pode atingir até 2% do faturamento da pessoa jurídica privada no Brasil, limitada a __________ por infração.

R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais)

44
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As sanções de suspensão temporária do banco de dados ou da atividade de tratamento podem ser aplicadas pelo período máximo de __________, prorrogável por igual período.

6 (seis) meses

45
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O produto da arrecadação decorrente das multas administrativas aplicadas pela ANPD é destinado ao Fundo de Defesa de __________.

Direitos Difusos

46
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O órgão máximo de direção da ANPD é o __________, composto por cinco diretores.

Conselho Diretor

47
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Os membros do Conselho Diretor da ANPD são nomeados pelo Presidente da República após terem suas escolhas aprovadas pelo __________.

Senado Federal

48
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O mandato legal regular fixado para os membros do Conselho Diretor da ANPD é de __________.

4 (quatro) anos

49
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O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade é composto por um total de __________ representantes, titulares e suplentes.

23 (vinte e três)

50
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A atuação dos representantes no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade é considerada serviço público relevante, não __________.

remunerada