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Conjunto de 50 flashcards no estilo preenchimento de lacunas sobre os conceitos, regras, princípios, direitos e sanções da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da __________.
pessoa natural
Conforme o art. 1º, parágrafo único, as normas gerais contidas na LGPD são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, __________ e Municípios.
Distrito Federal
A disciplina da proteção de dados pessoais tem como um de seus fundamentos expressos no art. 2º a __________, assegurando o controle do titular sobre suas informações.
autodeterminação informativa
A LGPD aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou jurídica, desde que a operação seja realizada no __________.
território nacional
A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente __________ e não econômicos.
particulares
O tratamento de dados para fins de segurança pública, defesa nacional e investigação de infrações penais não se submete à LGPD, sendo regido por __________.
legislação específica
Em nenhum caso a totalidade dos dados pessoais de bancos de dados voltados à segurança pública e persecução penal poderá ser tratada por pessoa de direito privado, salvo por aquela que possua capital integralmente constituído pelo __________.
poder público
A LGPD define dado pessoal como a informação relacionada a pessoa natural __________.
identificada ou identificável
O dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política ou dado referente à saúde é classificado legalmente como __________.
dado pessoal sensível
O dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento, denomina-se __________.
dado anonimizado
Para os fins da LGPD, o conjunto estruturado de dados pessoais estabelecido em suporte eletrônico ou físico constitui um __________.
banco de dados
A pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento é classificada como o __________.
titular
A pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais é denominada __________.
controlador
A pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador é classificada como __________.
operador
A pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a ANPD é o __________.
encarregado
O controlador e o operador são denominados em conjunto na LGPD como __________.
agentes de tratamento
A manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada é o __________.
consentimento
A suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados, é conceituada como __________.
bloqueio
A exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado, denomina-se __________.
eliminação
A limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes e não excessivos, decorre do princípio da __________.
necessidade
A garantia de consulta facilitada e gratuita aos titulares sobre a forma e duração do tratamento e integralidade de seus dados expressa o princípio do __________.
livre acesso
O princípio que assegura aos titulares informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre os tratamentos e agentes é o da __________.
transparência
A impossibilidade de realização do tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos reflete o princípio da __________.
não discriminação
Caso o consentimento do titular seja fornecido por escrito, ele deve constar expressamente de cláusula __________ das demais cláusulas contratuais.
destacada
Cabe ao __________ o ônus da prova de que o consentimento do titular foi obtido em conformidade com as regras da LGPD.
controlador
De acordo com o art. 8º, § 4º, o consentimento deve referir-se a finalidades determinadas, sendo que autorizações genéricas para o tratamento serão __________.
nulas
Quando o tratamento de dados fundamentar-se no legítimo interesse do controlador, somente os dados pessoais __________ poderão ser tratados.
estritamente necessários para a finalidade pretendida
É dispensada a exigência de consentimento para os dados que foram tornados __________ pelo próprio titular, resguardados seus direitos.
manifestamente públicos
É expressamente vedada a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados sensíveis referentes à saúde com o objetivo de obter __________.
vantagem econômica
É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de __________ na contratação ou exclusão de beneficiários.
seleção de riscos
O tratamento pelo qual um dado perde a possibilidade de associação a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente em ambiente controlado, denomina-se __________.
pseudonimização
O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo __________.
responsável legal
Os dados pessoais de crianças podem ser coletados sem consentimento prévio para contatar os pais ou responsável legal, desde que utilizados uma única vez e sem __________.
armazenamento
Uma das hipóteses de término do tratamento de dados ocorre quando os dados deixarem de ser necessários ou __________ ao alcance da finalidade específica almejada.
pertinentes
Mesmo após o término do tratamento, os dados pessoais podem ser conservados pelo controlador para o cumprimento de __________.
obrigação legal ou regulatória
A declaração clara e completa referente à confirmação de existência ou ao acesso a dados pessoais deverá ser fornecida no prazo de até __________ contado da requisição.
15 (quinze) dias
O titular tem o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento __________ de dados pessoais que afetem seus interesses.
automatizado
Os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação, recebem perante a LGPD o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de __________.
direito público
As empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência sujeitam-se ao mesmo regime das pessoas jurídicas de __________.
direito privado particulares
Para atender ao uso compartilhado na execução de políticas públicas, os dados sob o Poder Público devem ser mantidos em formato estruturado e __________.
interoperável
O operador responde __________ pelos danos causados quando descumprir as normas de proteção de dados ou não observar as instruções lícitas do controlador.
solidariamente
O controlador deverá comunicar em prazo razoável a ocorrência de incidente de segurança relevante tanto à autoridade nacional quanto ao __________.
titular
A multa simples aplicada pela autoridade nacional pode atingir até 2% do faturamento da pessoa jurídica privada no Brasil, limitada a __________ por infração.
R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais)
As sanções de suspensão temporária do banco de dados ou da atividade de tratamento podem ser aplicadas pelo período máximo de __________, prorrogável por igual período.
6 (seis) meses
O produto da arrecadação decorrente das multas administrativas aplicadas pela ANPD é destinado ao Fundo de Defesa de __________.
Direitos Difusos
O órgão máximo de direção da ANPD é o __________, composto por cinco diretores.
Conselho Diretor
Os membros do Conselho Diretor da ANPD são nomeados pelo Presidente da República após terem suas escolhas aprovadas pelo __________.
Senado Federal
O mandato legal regular fixado para os membros do Conselho Diretor da ANPD é de __________.
4 (quatro) anos
O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade é composto por um total de __________ representantes, titulares e suplentes.
23 (vinte e três)
A atuação dos representantes no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade é considerada serviço público relevante, não __________.
remunerada