TÍTULO X Da Destituição do Governador por Crime de Responsabilidade

1.Por qual tipo de lei os crimes de responsabilidade do governador são definidos?

1.Lei especial federal

2.O que a lei especial federal estabelecerá além da definição dos crimes de responsabilidade do governador?

2.As normas de processo e julgamento

3.Como tem início o processo contra o governador por crime de responsabilidade?

3.Com representação ao presidente da Assembleia

4.A quem é dirigida a representação contra o governador por crime de responsabilidade?

4.Ao presidente da Assembleia

5.Como deve ser a representação contra o governador quanto à fundamentação?

5.Fundamentada

6.Com o que a representação deve ser acompanhada, além da declaração de impossibilidade de apresentá-los?

6.Com os documentos que a comprovem

7.O que a representação deve indicar quando for impossível apresentar os documentos?

7.Onde os documentos possam ser encontrados

8.Qual órgão do Poder Judiciário pode encaminhar a representação contra o governador?

8.Qualquer órgão do Poder Judiciário

9.Qual órgão do Poder Legislativo, além de deputado, pode encaminhar a representação contra o governador?

9.Comissão Parlamentar

10.Qual órgão municipal pode encaminhar a representação contra o governador?

10.Câmara Municipal

11.Qual entidade política pode encaminhar a representação contra o governador?

11.Partido político

12.Qual pessoa pode encaminhar a representação contra o governador, além de órgãos e entidades?

12.Qualquer cidadão

13.Que requisito de firma a representação deve ter ao ser recebida pelo presidente da Assembleia?

13.Firma reconhecida

14.Como a representação deve ser rubricada?

14.Folha por folha

15.Em quantas vias a representação deve ser apresentada?

15.Em duplicata

16.Para quem o presidente envia imediatamente um dos exemplares da representação?

16.Para o governador

17.Qual o prazo do governador para prestar informações?

17.Quinze dias

18.Qual a composição da Comissão Especial que emite parecer sobre a representação?

18.Um terço dos membros da Assembleia

19.Qual a regra de composição da Comissão Especial quanto aos partidos?

19.Proporcionalidade partidária

20.Como a Comissão Especial é constituída pelo presidente da Assembleia?

20.Por eleição

21.Qual o prazo máximo para a Comissão Especial emitir parecer?

21.Quinze dias

22.A contar de quando se conta o prazo de quinze dias da Comissão Especial para emitir parecer?

22.Da sua instalação

23.Para quantos dias o prazo do parecer poderá ser prorrogado em casos de diligências fora do Estado?

23.Trinta dias

24.Para quantos dias o prazo do parecer poderá ser prorrogado se as diligências forem no exterior?

24.Sessenta dias

25.Em que conclui o parecer da Comissão Especial?

25.Em projeto de decreto legislativo

26.O que o projeto de decreto legislativo decide sobre a representação?

26.Se aceita ou não a representação

27.Qual o quórum para aprovação do projeto que conclui pelo recebimento da representação?

27.Dois terços dos membros da Assembleia

28.Qual a forma de votação do projeto que conclui pelo recebimento da representação?

28.Votação nominal

29.Quem promulga o decreto legislativo que recebe a representação?

29.O presidente da Assembleia

30.A quem o presidente faz chegar uma via do decreto legislativo?

30.Ao substituto legal do governador

31.Quando o substituto legal do governador assume o poder?

31.No dia em que entre em vigor a decisão da Assembleia

32.O que ocorre com a representação nos demais casos, em que o projeto não é aprovado?

32.É arquivada

33.Por quais disposições são supridos os casos omissos do artigo, além da Lei Federal nº 1079?

33.Disposições regimentais de caráter geral

34.Qual a lei federal que define os crimes de responsabilidade e estabelece regras para o processo e julgamento?

34.Lei Federal nº 1079, de 10 de abril de 1950

35.Qual a data da Lei Federal nº 1079?

35.10 de abril de 1950

36.Após quantos dias, sem conclusão do julgamento, o processo será arquivado?

36.Sessenta dias

37.Qual a exceção ao arquivamento do processo após sessenta dias sem julgamento concluído?

37.Se atendido o disposto no § 2º do art. 299