Estatuto dos Servidores Públicos de São Francisco do Sul (Lei Complementar Nº 8/2003)

Cartões de vocabulário contendo termos fundamentais, conceitos administrativos, formas de provimento, vantagens e regras disciplinares da Lei Complementar nº 8/2003 de São Francisco do Sul.

Servidor Público

Pessoa legalmente investida em um cargo público municipal.

Cargo Público

Conjunto de atribuições e responsabilidades vinculado aos órgãos previstos na estrutura administrativa, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimentos pagos pelos cofres públicos.

Reserva de Vagas para Pessoas Portadoras de Deficiência em Concurso

Percentual mínimo de $3\%$ do número de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a respectiva deficiência.

Posse

Investidura em cargo público prevista em termo específico contendo atribuições, deveres, responsabilidades e direitos, devendo ocorrer no prazo de $30$ dias prorrogáveis por mais $30$ a contar da publicação do ato de provimento.

Exercício

Efetivo desempenho das atribuições do cargo público, devendo iniciar no prazo de $15$ dias contados da data da posse.

Estágio Probatório

Período de avaliação de desempenho funcional durante o qual são observados requisitos de aptidão e eficiência ao longo de $3$ anos de efetivo exercício, exigindo avaliação obrigatória nos quatro meses anteriores ao término.

Estabilidade

Garantia adquirida pelo servidor habilitado em concurso público, nomeado e empossado, ao completar $3$ anos de efetivo exercício, condicionada à avaliação especial de desempenho.

Transferência

Deslocamento do servidor estável de um cargo para outro de igual denominação, no mesmo ou em outro órgão ou entidade da administração direta e indireta, atendido o interesse do serviço e havendo vaga.

Readaptação

Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, sem implicar redução de remuneração.

Reversão

Reingresso do servidor aposentado no serviço público quando forem declarados insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria.

Reintegração

Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou resultante de transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Recondução

Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em virtude de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante.

Aproveitamento

Retorno obrigatório à atividade do servidor colocado em disponibilidade remunerada, efetivado em cargo de atribuições e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado.

Remoção

Deslocamento do servidor para preenchimento de claro de lotação, no âmbito do mesmo quadro, realizado anualmente por permuta a requerimento de ambos os interessados com idêntica categoria funcional, regime de trabalho e habilitação.

Vencimento

Retribuição pecuniária fixada em lei correspondente ao padrão do cargo público.

Remuneração

Vencimento do cargo efetivo ou comissionado acrescido das vantagens pecuniárias gerais ou individuais estabelecidas em lei.

Adicional de Periculosidade

Vantagem pecuniária de $30\%$ devida pelo exercício de atividades ou operações perigosas, calculada sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor.

Adicional Noturno

Acréscimo de mais de $20\%$ sobre o valor-hora do trabalho prestado entre as $22$ horas de um dia e as $05$ horas do dia seguinte, computando-se cada hora como $52$ minutos e $30$ segundos.

Adicional por Tempo de Serviço

Vantagem pecuniária concedida à razão de $6\%$ sobre o vencimento padrão a cada triênio de efetivo serviço prestado ao Município, suas autarquias e fundações públicas.

Licença-Prêmio por Assiduidade

Afastamento remunerado de $3$ meses concedido ao servidor com a remuneração do cargo efetivo após cada quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal.

Abandono de Cargo

Infração disciplinar caracterizada pela ausência intencional do servidor ao serviço por mais de $30$ dias consecutivos, passível da penalidade de demissão.

Processo Disciplinar

Instrumento conduzido por comissão de $3$ servidores estáveis, destinado a apurar a responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com o cargo.