Segurança da Informação e Proteção de Dados

Lei 12.137 /// 12.527 /// 12.965 //// 13.709 /// LGPD

A Lei de Acesso à Informação elimina a necessidade de leis específicas de transparência para diferentes setores da administração pública.

E

As hipóteses de sigilo quanto ao acesso à informação, previstas na Lei de Acesso à Informação, podem ser ampliadas por outras leis específicas

C

Consoante disciplina da Lei nº 12.257/2011, a divulgação das informações de interesse geral ou coletivo deve se dar em local ou por meio de fácil acesso, aplicando-se aos órgãos

A) e entidades da Administração Pública que sejam titulares de patrimônio público imobiliário.

B) da Administração Pública direta do Poder Executivo e às Cortes de Contas, excluídos os Poderes Legislativo e Judiciário.

C) da Administração Pública direta, excluídas as entidades da Administração Pública indireta.

D) públicos da Administração Pública direta de todos os Poderes e esferas da Federação.

E) e entidades de todas as esferas e Poderes, porque consistem em unidades administrativas ou pessoas jurídicas sujeitas, obrigatoriamente, a regime jurídico de direito público.

D

I. A LAI não se aplica às empresas públicas que operam em regime de concorrência, como as estatais.

II. Para os procedimentos de acesso à informação, o prazo máximo para resposta a um pedido realizado é de 60 dias, prorrogáveis por igual período, mediante justificativa.

III. Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar informações públicas, sem necessidade de apresentar justificativa para o pedido.

IV. Informações relacionadas a direitos humanos violados são automaticamente classificadas como sigilosas por questões de segurança.

3

Considerado a Lei de Acesso à informação - Lei nº 12.527/2011 -, assinale a opção correta.

A) As normas da Lei de Acesso à Informação aplicam-se a todas as entidades privadas que possuam informações de pessoas naturais, em meio digital, armazenadas em seus registros.

B) O direito de acesso a informações junto às entidades da administração indireta, quando se tratar de pessoas jurídicas de direito privado, estará condicionado à apresentação prévia e fundamentada do pedido.

C) A entidade privada que possuir informações em razão de vínculo com o Poder Público e deixar de observar as normas apresentadas na Lei de Acesso à Informação estará sujeita à suspensão temporária de participar em licitações e ao impedimento de contratar com a Administração Pública por até dois anos, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.

D) O agente público que descumprir as normas previstas na Lei de Acesso à Informação estará sujeito, automaticamente, à rescisão do vínculo com o Poder Público.

E) O prazo para interposição de recurso contra a decisão que negar o acesso à informação solicitada pelo requerente será de cinco dias, contados a partir da publicação da decisão na imprensa oficial.

C

A Lei nº 12.527/2011 destina-se a assegurar o direito fundamental do acesso à informação e deve ser executada em conformidade com alguns princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:

A) Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

B) Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

C) Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

D) Desenvolvimento do controle social da administração pública.

Gabarito: LETRA A

Assinale a alternativa correta:

A) O direito de acesso à informação deve ser executado em conformidade com as seguintes diretrizes, dentre outras: observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; desenvolvimento do controle social da administração pública e utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

B) É facultado aos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

C) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação.

D) O direito de acesso à informação é a faculdade de obter informação custodiada pelo Poder Público, pelos meios e nos modos em que a informação esteja mantida.

E) O direito de acesso à informação sobre projetos públicos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos é amplo e irrestrito.

A

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

II - desenvolvimento do controle social da administração pública.

III - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A) Apenas I e II estão corretos.

B) Apenas III está correto.

C) Apenas I e III estão corretos.

D) Todos os itens estão corretos.

E) Apenas II está correto.

D

A finalidade da Lei de Acesso à Informação é garantir o direito fundamental de acesso à informação pública. Essa Lei visa promover a transparência e o controle social, permitindo que qualquer pessoa solicite e receba informações dos órgãos públicos

C

Resposta ao Pedido de Informação

Imediato

Resposta ao Pedido de Informação (Exceção/Impossibilidade):

20 dias + 10 prorrogado com justificativa

Recurso contra Negativa de Acesso (Requerente)

10 dias a contar da ciência da decisão.

Apreciação do Recurso (Autoridade Superior)

5 dias

Informações Pessoais (Relativas à Intimidade, Honra e Imagem): Acesso restrito por até

100 anos

Revisão de Ofício das Informações Ultrassecretas/Secretas (pela Comissão Mista): A cada

4 anos

A integridade consiste na qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.

C

Para efeitos da Lei de Acesso à Informação, assinale a afirmativa que contém a definição correta.

A) Informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

B) Primariedade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

C) Autenticidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

D) Documento: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

A

Conforme o disposto na Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações, relaciona-se com o conceito de

A) disponibilidade. B) integridade. C) primariedade. D) autenticidade. E) atualidade.

C

( ) Primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível,sem modificações.

( ) Em que pese o acesso à informação ser a regra, é possível condicioná-lo a exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

( ) Embora o serviço de busca e de fornecimento de informação seja gratuito, é possível que o órgão cobre exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o referido serviço exigir reprodução de documentos pelo órgão consultado.

V-F-V

Qual das opções abaixo define corretamente a “informação sigilosa"?

A) Informação submetida permanentemente à restrição de acesso público e privado em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

B) Informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.

C) Informação submetida permanentemente à restrição de acesso público em razão de sua pertinencia para a segurança da sociedade e do Estado.

D) Dados processados que não podem ser acessados pelo público.

E) Informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

E

Durante o processo, identificou-se que a coleta de dados em alguns setores deveria garantir que as informações fossem registradas diretamente na fonte, com o máximo de detalhamento e sem sofrer alterações durante o processo. Esse cuidado, conforme definido pela Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, foi considerado essencial para manter a qualidade dos dados utilizados no sistema.

Essa situação exemplifica qual conceito relacionado à qualidade da informação, segundo a Lei de Acesso à Informação?

A) Disponibilidade. B) Autenticidade. C) Integridade. D) Primariedade.

D

1. Informação sigilosa. 2. Informação pessoal. 3. Autenticidade.

Coluna 2

( ) Aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

( ) Aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. ( ) Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

2-1-3

Em caso de extravio de informações, o servidor responsável pela guarda do material será afastado de suas funções preliminarmente, sendo facultado à Administração promover a abertura de sindicância para elucidação dos fatos.

E

De acordo com a LAI, são requisitos indispensáveis para o acesso às informações de interesse público a identificação do requerente, a descrição dos motivos determinantes da solicitação e a especificação da informação requerida.

E

O pedido de acesso à informação é prerrogativa privativa da pessoa natural.

E

Segundo a Lei de Acesso à Informação, para o acesso a informações de interesse público, o meio de identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação, bem como são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes do pedido de acesso à informação apresentado

C

Os pedidos de acesso à informação protocolados perante os órgãos públicos devem ser motivados, assim como as recusas que venham a ser formalizadas em face desses pedidos.

E

No âmbito da Administração Pública, a Lei de Acesso à Informação (LAI) garante ao cidadão o direito de obter informações sobre atividades de órgãos e entidades, sem necessidade de justificar o pedido.

C

Para fins de transparência, as informações relativas a receitas públicas da União devem ser liberadas ao cidadão em até seis meses contados do recebimento do pedido.

E

O órgão ou a entidade pode cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos quando o serviço de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos.

C

Os prazos da Lei de Acesso à Informação são contados a partir do dia útil seguinte ao da notificação oficial, e a divulgação de informações de interesse público ocorre unicamente por meio impresso.

E

Qual é o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como "secreta" de acordo com a Lei nº 12.527 de 20117

A) 10 anos B) 15 anos C) 20 anos D) 25 anos E) 30 anos

B

A Lei de Acesso à Informação garante que todos os cidadãos têm o direito de requisitar o acesso a documentos públicos, mesmo aqueles classificados como ultrassecretos, desde que o pedido seja feito por escrito.

E

( ) O prazo máximo de restrição de acesso à informação dos documentos classificados como secretos são de dez anos.

( ) O prazo máximo de restrição de acesso à informação dos documentos classificados como reservados são de cinco anos.

( ) O prazo máximo de restrição de acesso à informação dos documentos classificados como ultrassecretos são de vinte anos.

( ) Cabe ao arquivista controlar o acesso e classificar as informações sigilosas produzidas pelos órgãos da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá

F-V-F-F

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, qual é o prazo máximo para que os órgãos e entidades públicas realizem a reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas?

A) 1 (um) ano, a contar da data de classificação. B) 2 (dois) anos, a contar da data de classificação. C) 3 (três) anos, a contar da data de classificação. D) 4 (quatro) anos, a contar da data de classificação. E) 4 (quatro) anos, a contar da data de classificação.

B

O Decreto n.º 7.845 tem por objetivo regulamentar exclusivamente procedimentos para credenciar e tratar segurança da informação classificada como confidencial no âmbito do Poder Executivo federal.

E

O Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, que regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento, introduz o conceito de comprometimento para designar

A) a perda de segurança resultante do acesso não autorizado.

B) o certificado que autoriza pessoa para o tratamento da informação classificada.

C) o código que indexa documento com informação classificada em qualquer grau de sigilo. D) aposição de marca que indica o grau de sigilo da informação classificada.

E) medida destinada a garantir sigilo e inviolabilidade da informação

A

Segundo o Decreto n.o 7.845/2012, o responsável pela segurança da informação sigilosa é denominado gestor de segurança e credenciamento.

C

De acordo com o Decreto federal no 7.845, de 14 de novembro de 2012, que regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, todo e qualquer sistema, programa, processo, equipamento isolado ou em rede que utiliza algoritmo simétrico ou assimétrico para realizar cifração ou decifração é identificado como

A) medida de segurança. B) recurso criptográfico. C) quebra de segurança. D) posto de controle. E) marcação.

B

De acordo com o Decreto 7.845/2012, assinale abaixo o órgão central responsável pelo credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo no âmbito do Poder Executivo Federal:

A) Comitê Gestor de Segurança da Informação - CGSI. B) Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República – GSI-PR. C) Núcleo de Segurança e Credenciamento - NSC. D) Posto de Controle. E) Órgãos de Registro de Nível 1.

C

De acordo com o Decreto Federal Nº 7.845/2012, os órgãos de registro de nível 1 têm a função de habilitar órgãos de registro de nível 2 e postos de controle para credenciarem pessoas para o tratamento de informação classificada como sigilosa, porém, eles mesmos não credenciam pessoas.

E

De acordo com o Decreto 7.845/2012, assinale abaixo uma condição de impedimento para a habilitação de entidade privada como posto de controle:

A) Exige comprovação de qualificação técnica de segurança.

B) Designação de gestor e substituto de segurança e credenciamento;

C) Irregularidade fiscal;

D) Expectativa de assinatura de contrato sigiloso;

E) Aprovação em inspeção para habilitação de seguranç

C

De acordo com o Decreto n.o 7.845/2012, documento controlado (DC) é o termo utilizado para designar o documento cuja informação tenha sido classificada com grau de sigilo.

C

De acordo com o Decreto n.o 7.845/2012, analise as assertivas abaixo relacionadas às marcações em documento com informação classificada em qualquer grau de sigilo.

I. As marcações serão feitas apenas nas capas e não nas páginas do documento.

II. As páginas que contém informação sigilosa deverão ser numeradas sequencialmente, seguidas do total de páginas com informação sigilosa.

III. Documento Controlado receberá marcação diagonal na capa e em todas as páginas.

2-3

De acordo com o Decreto nº 7.845/2012, documento com qualquer grau de sigilo deve ser acondicionado em dois envelopes, um interno, no qual constará o seu grau de sigilo e a identificação de seu destinatário, outro externo, sem qualquer identificação.

C

De acordo com o Decreto n.o 7.845/2012, meios eletrônicos de armazenamento devem utilizar criptografia adequada ao grau de sigilo da informação classificada.

C

À luz do Decreto n.º 7.845/2012, no tratamento da informação classificada, deve-se utilizar sistema de informação que atenda ao padrão mínimo de segurança e garantir a autenticidade da identidade do usuário da rede por meio de, pelo menos, uso de certificado digital.

C

À luz do Decreto n.º 7.845/2012, contratos cujo objeto contenha informação classificada em qualquer grau de sigilo, ou cuja execução envolva informação classificada, é condicionada à assinatura de TCI (Termo de Classificação de Informação).

E, TCMS

A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como, entre outros, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor

C

Considerando os marcos legais relativos à regulação de tecnologias e da internet, avalie se princípios comumente aceitos pela comunidade internacional incluem:

I. Livre expressão e livre fluxo de informações na Internet.

II. Proteção de dados pessoais e da privacidade online.

III. Acesso universal e direitos iguais para todos os usuários da internet.

IV. Segurança e proteção contra crimes cibernéticos. Estão corretos os itens

TUDO OK

Conforme prescreve o Marco Civil da Internet, configuram-se como princípios que disciplinam o uso da Internet no Brasil a proteção da privacidade e a proteção dos dados pessoais, na forma da lei.

C

O dirigente de determinado órgão estadual foi designado para organizar as normas de utilização da internet no estado onde exerce suas funções. Para atingir seu objetivo, formata projeto piloto no qual inclui diversas normas de convivência. Nos termos da Lei no 12.965/2014, a disciplina do uso da internet no Brasil tem, dentre outros, o seguinte princípio:

A) liberdade vigiada B) soberania participativa C) proteção da privacidade D) regulação por agência E) planos coletivos

C

Para os efeitos do disposto na lei conhecida por “Marco Civil da Internet”, considera-se:

A) conexão à internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados

B) registro de conexão: a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP

C) registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet

D) aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP

E) administrador de sistema autônomo: a pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço IP específicos e o respectivo sistema autônomo de roteamento, devidamente cadastrada no ente nacional responsável pelo registro e distribuição de endereços IP geograficamente referentes ao País

E

À luz da Lei n.º 12.965/2014, é assegurado ao usuário o direito ao sigilo de suas comunicações privadas armazenadas; entretanto, tal direito não é garantido em relação ao fluxo de suas comunicações pela Internet.

E

É garantido aos usuários de Internet o direito de não fornecimento de seus dados pessoais a terceiros, incluindo-se registros de conexão, garantia que somente pode ser excepcionada mediante consentimento livre, expresso e informado.

E

Em relação ao princípio da neutralidade da rede, conforme apresentado na lei do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014), é correto afirmar que

A) o responsável pela transmissão tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino.

B) na provisão de conexão à internet é permitido bloquear e filtrar o conteúdo dos pacotes de dados.

C) o responsável pelo uso de serviços da rede tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer sites e servidores, sem distinção por conteúdo, devendo acessá-los periodicamente.

D) os provedores podem oferecer serviços gratuitos para determinados sites ou bloqueá-los, a depender da conveniência dos arranjos comerciais envolvidos.

E) a neutralidade da rede aplica-se apenas a serviços de streaming e redes sociais.

A

O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento de dados tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, e a eventual ocorrência de discriminação ou degradação no tráfego desses pacotes será regulamentada nos termos das atribuições conferidas ao Congresso Nacional pelo inciso IV do art. 84 da Constituição Federal de 1988, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicaçõe

E

Um dos principais aspectos versa sobre a isonomia que o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento deve ter ao tratar quaisquer pacotes de dados. Tal aspecto é um dever estabelecido na seção que trata da:

A) Neutralidade da Rede; B) Proteção aos Registros; C) Guarda de Registros de Conexão; D) Responsabilidade por Danos; E) Atuação do Poder Público.

A

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 12.965/2014 — Marco Civil da Internet —, o provedor responsável pela guarda dos registros de conexão e de acesso a aplicativos de Internet está impedido de disponibilizar, sem expressa ordem judicial, quaisquer dados cadastrais de seus usuários, inclusive a entidades ou autoridades administrativas que detenham competência legal para requisitá-los.

E

O administrador de sistema autônomo (ASA) deve guardar os registros de conexão POR

1 ano

Autoridades podem pedir para guardar os registros por mais tempo, mas precisam apresentar autorização judicial em até

60 dias

Provedores de aplicações que forem empresas com fins econômicos, devem guardar os registros de acesso

por 6 meses

Na provisão de conexão à internet, estabelece a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, que a responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança,

A) cabe ao administrador de sistema autônomo pelo prazo máximo de 6 (seis) meses nos termos do regulamento.

B) pode ser transferida a terceiros.

C) compete ao provedor de aplicações da internet pelo prazo de 1 (um) ano.

D) cabe ao administrador de sistema autônomo e engloba a obrigação de guardar os registros de acesso a aplicações de internet.

E) pode ser objeto de pedido cautelar de guarda por prazo superior a 1 (um) ano por parte da autoridade policial ou administrativa ou pelo Ministério Público.

E

Sobre as atividades e deveres dos provedores de conexão e de aplicações de internet, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) preconiza, por meio de suas normas, que esses provedores

A) informem periodicamente à justiça quais dados estão coletando e a finalidade do tratamento realizado.

B) mantenham sigilo absoluto sobre as operações realizadas, ainda que ocorra solicitação administrativa ou judicial.

C) interpretem a referida lei levando em conta, além dos fundamentos, princípios e objetivos previstos, a natureza da internet, seus usos e costumes particulares e sua importância para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural.

D) enviem relatórios mensais aos usuários e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre os dados coletados.

E) forneçam de forma contínua dados coletados a entidades governamentais sem necessidade de ordem judicial.

C

A respeito da guarda de registros, assinale a opção que indica corretamente, de acordo com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014), os tipos de registros de acesso a aplicações de internet e o período de guarda desses registros.

A) O provedor de aplicações de internet deverá guardar os registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses.

B) O provedor de aplicações de internet deverá guardar registros de acesso a aplicações de internet, de forma pública, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de doze meses.

C) A guarda de registros de acesso a aplicações de internet é obrigatória por um período mínimo de 1 ano.

D) Os registros de acesso a aplicações de internet e de conexão devem ser guardados por no mínimo 3 anos pelo provedor de aplicações de internet. E) A legislação não especifica um tempo mínimo de guarda, cabendo ao provedor de aplicações de internet dispor em seus termos de uso os prazos para a guarda de registros de acesso a aplicações de internet e de conexão.

A

O provedor de conexão à Internet responderá civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

E

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que

A) o provedor de aplicações de internet não será responsabilizado civilmente por danos de conteúdo gerado por terceiros.

B) o provedor de aplicações de internet será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação se não indisponibilizar o conteúdo.

C) o provedor de conexão à internet será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

D) o provedor de conexão à internet será responsabilizado civilmente apenas se a solicitação de remoção do conteúdo for feita judicialmente.

E) ambos os provedores serão responsabilizados civilmente independentemente de solicitação, por se tratar de conteúdo que viola a intimidade de terceiros

B

No caso em que a provisão de conexão se dá na modalidade gratuita, é lícita a guarda dos registros de acesso a aplicações de Internet, entretanto o provedor de conexão à Internet será responsabilizado civilmente por eventuais danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

E

Conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014), assinale a afirmativa correta acerca da Requisição Judicial de Registros aos provedores.

A) A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em futuro processo administrativo, requerer ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.

B) A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.

C) A parte interessada poderá requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet; o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: cadastro completo com os dados pessoais sensíveis do usuário em questão; fundados indícios da ocorrência do ilícito; justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e período ao qual se referem os registros.

D) O requerimento para a solicitação administrativa dos registros deverá conter: fundados indícios da ocorrência do ilícito; justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e período ao qual se referem os registros.

E) O requerimento para a solicitação judicial dos registros deverá conter cumulativamente: fundados indícios da ocorrência do ilícito; dados sensíveis de todas as partes envolvidas; justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e período ao qual se referem os registros.

B

Entre as diretrizes que norteiam a atuação do poder público no desenvolvimento da Internet no Brasil, está a adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos e livres, devendo as aplicações de Internet dos entes públicos buscar a acessibilidade a todos os interessados, independentemente de suas capacidades físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais, mentais, culturais e sociais, resguardados os aspectos de sigilo e restrições administrativas e legais.

C

a formulação e o fomento de estudos e a fixação de metas, estratégias, planos e cronogramas voltados ao uso e ao desenvolvimento da Internet no Brasil são exigíveis do Estado.

C

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais está restrita a informações contidas em documentos físicos.

E

Os direitos humanos, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais são fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

C

São fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

C

A proteção de dados assegurada pela LGPD abrange apenas as operações de tratamento de dados pessoais realizadas entre particular e o poder público.

E

A LGDP aplica-se até mesmo para dados colhidos em formulários físicos preenchidos a caneta.

C

A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

C

De acordo com o texto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a referida norma não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de:

A) Segurança privada. B) Defesa internacional. C) Segurança do Estado. D) Repressão de infrações éticas.

C

No artigo 5º da LGPD, são definidos conceitos fundamentais, incluindo o conceito que se refere à pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, seguindo suas instruções, o qual recebe o nome de:

A) Operador. B) Controlador. C) Titular. D) Banco de dados. E) Dado anonimizado.

A

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), banco de dados é:

A) O dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

B) O conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

C) A pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

D) A transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.

B

Considera-se relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD) a documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de riscos.

C

Assinale a alternativa incorreta:

A) Considera-se titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

B) Considera-se operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

C) Considera-se banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico. D) Considera-se bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados

B

Aquele que consiste na compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento, é o princípio da:

A) Finalidade. B) Adequação. C) Transparência. D) Não discriminação.

B

Uma empresa de e-commerce iniciou um projeto de adequação à LGPD. Durante o mapeamento, identificou-se que o formulário de cadastro de novos clientes solicitava informações como religião e orientação sexual. À luz da LGPD, essa prática de coleta de dados:

A) Atende ao princípio do livre acesso, desde que o titular possa consultar os dados posteriormente.

B) Está em conformidade com o princípio da adequação, pois os dados são compatíveis com o contexto de cadastro.

C) Viola o princípio da necessidade (minimização), pois os dados solicitados são excessivos e desnecessários para a finalidade da venda.

D) Viola o princípio da finalidade, pois dados sensíveis não possuem propósito legítimo informado.

C

De acordo com o Art. 6 da Lei 13.709/2018, a demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais exemplifica o princípio da:

A) Segurança e prevenção. B) Transparência e necessidade. C) Qualidade dos dados e adequação. D) Responsabilização e prestação de contas

D

Conforme texto literal da Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas hipóteses legais expressamente previstas, dentre as quais se inclui:

A) A presunção de autorização do titular, quando o tratamento decorrer de prática reiterada do controlador.

B) A conveniência administrativa do controlador, desde que observados os princípios da eficiência e da economicidade.

C) O consentimento do titular, manifestado de forma livre, informada e inequívoca, para uma finalidade determinada.

D) A existência de interesse público genérico, ainda que ausente previsão legal ou regulamentar específica.

E) A simples disponibilidade do dado em fonte acessível ao público, independentemente da finalidade do tratamento.

C

O tratamento de dados pessoais pode ser realizado sem o consentimento explícito do titular quando isso for necessário para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias impostas ao controlador, desde que observados os princípios da finalidade, adequação e necessidade estabelecidos pela LGPD.

C

Qual das alternativas abaixo apresenta uma afirmação legítima sobre as bases legais da LGPD?

A) A LGPD permite o tratamento de dados pessoais sem qualquer restrição, desde que sejam anonimizados.

B) Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro é uma das bases legais da LGPD.

C) O tratamento de dados por órgãos públicos depende sempre de autorização judicial.

D) O consentimento é a única base legal válida para o setor privado

B

Conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o consentimento deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular. Considerando as disposições sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA:

A) O consentimento pode ser livremente revogado pelo titular a qualquer momento, por processo gratuito e facilitado.

B) O vício de consentimento torna o tratamento de dados pessoais lícito.

C) O consentimento escrito deve ser apresentado em uma cláusula específica e fácil de identificar no contrato.

D) O ônus da comprovação da obtenção do consentimento válido recai sobre o controlador dos dados.

B

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com as diretrizes legais cabe à(ao):

A) Autoridade nacional. B) Encarregado. C) Controlador. D) Operador.

C

Caso seja inequívoco, o consentimento pelo titular para a realização do tratamento de seus dados pessoais não requer, necessariamente, formalização por escrito, mas sua revogação deve ser realizada mediante manifestação expressa do titular

C

A manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada, é CORRETAMENTE denominada, pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), como:

A) Anonimização.

B) Informação.

C) Consentimento.

D) Liberdade.

D

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o atendimento ao princípio do livre acesso exige que o titular receba informações claras e acessíveis sobre o tratamento de seus dados, incluindo as que tratam a respeito:

A) da finalidade específica do tratamento.

B) da identificação do titular.

C) dos direitos do controlador.

D) das informações de contato do titular.

A

Não se admite que as operadoras de planos privados de assistência à saúde tratem dados de saúde para seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e na exclusão dos beneficiários.

C

Não se admite tratamento de dados pessoais sensíveis sem consentimento específico do titular.

E, TEM CASOS QUE ACEITAM !

I. Quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.

II. Mesmo sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis.

III. Mesmo sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

1-2-3

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dado anonimizado é:

A) O dado pessoal submetido a técnicas que reduzem o risco de identificação, mas que ainda permitem reidentificação mediante esforços razoáveis.

B) O conjunto de informações pessoais submetidas a técnicas de pseudonimização, nas quais o titular pode ser identificado mediante uso de chaves adicionais.

C) O dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis por ocasião de seu tratamento.

D) A informação pessoal cujo acesso é restrito e protegido por mecanismos de segurança, mas que permanece vinculada ao titular.

C

Uma Secretaria da Fazenda aplicou técnicas de anonimização em uma base de dados. Ao revisar o estudo, um auditor concluiu que os dados anonimizados não são considerados dados pessoais, salvo se:

A) A Secretaria compartilhar a base anonimizada com uma universidade pública para fins de pesquisa acadêmica.

B) A anonimização tiver sido realizada sem a prévia autorização formal da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

C) Os dados originais tiverem sido coletados antes da vigência da LGPD em setembro de 2020.

D) Um terceiro, utilizando meios próprios e com esforços razoáveis, conseguir reverter o processo e reidentificar pessoas naturais

D

Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que serão tratados exclusivamente dentro do órgão e estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas e mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme as práticas de segurança previstas em regulamento específico e que incluam, sempre que possível, a anonimização ou pseudonimização dos dados, bem como considerem os devidos padrões éticos relacionados a estudos e pesquisas.

C

Em relação ao tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas:

( ) O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

( ) No tratamento de dados pessoais de crianças, os controladores deverão manter pública a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os procedimentos para o exercício dos direitos referidos na LGPD.

( ) Os controladores deverão condicionar a participação das crianças em jogos, aplicações de internet ou outras atividades ao fornecimento de informações pessoais além das estritamente necessárias.

V-V-F