027 - Controle de Constitucionalidade

1.Qual é a definição de controle de constitucionalidade?

1.Aferição da validade das normas em face da Constituição

2.Qual compatibilidade o controle de constitucionalidade verifica?

2.Compatibilidade vertical das normas com a Constituição

3.Qual teoria considera a lei inconstitucional nula desde o início?

3.Teoria da nulidade

4.Qual é o efeito temporal da nulidade da lei inconstitucional?

4.Ex tunc

5.Qual órgão pode modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade?

5.STF

6.Por quais razões o STF pode modular os efeitos?

6.Segurança jurídica ou interesse social

7.Qual é o primeiro pressuposto do controle de constitucionalidade quanto ao tipo de Constituição?

7.Constituição escrita e rígida

8.Qual é o segundo pressuposto do controle de constitucionalidade?

8.Mecanismo de fiscalização

9.O que o mecanismo de fiscalização exige?

9.Previsão de pelo menos um órgão com competência para o controle

10.Qual sistema de controle é exercido pelo Poder Judiciário?

10.Controle judicial

11.Qual sistema de controle é exercido por um órgão político?

11.Controle político

12.Qual exemplo de órgão de controle político é citado?

12.Conselho constitucional na França

13.Qual sistema de controle divide normas entre Judiciário e órgão político?

13.Controle misto

14.Qual controle fiscaliza a norma em fase de elaboração?

14.Controle preventivo

15.Qual controle fiscaliza a norma já pronta?

15.Controle repressivo

16.Qual órgão realiza o controle político-preventivo no Legislativo?

16.Comissões de Constituição e Justiça

17.Qual ato realiza o controle político-preventivo no Executivo?

17.Veto presidencial

18.Qual instrumento realiza o controle judicial-preventivo?

18.Mandado de segurança impetrado por parlamentar

19.Qual tribunal julga o mandado de segurança impetrado por parlamentar contra projeto?

19.STF

20.Qual parlamentar pode impetrar o mandado de segurança preventivo?

20.O da casa em que o projeto tramita

21.Qual projeto de lei desafia o controle judicial-preventivo?

21.Projeto que desrespeita o processo legislativo constitucional

22.Qual PEC desafia o controle judicial-preventivo?

22.PEC que viola cláusula pétrea ou o processo legislativo constitucional

23.O que o Legislativo pode sustar no controle político-repressivo?

23.Atos normativos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou a delegação legislativa

24.Qual rejeição de MP é considerada controle político-repressivo?

24.Rejeição de MP por inconstitucionalidade

25.O que o Presidente da República pode fazer em controle político-repressivo?

25.Deixar de aplicar lei que considere inconstitucional

26.Quem realiza o controle judicial-repressivo?

26.Juízes e tribunais do Poder Judiciário

27.Qual inconstitucionalidade decorre de conduta positiva?

27.Inconstitucionalidade por ação

28.Qual é o exemplo de inconstitucionalidade por ação?

28.Edição de uma lei

29.Qual inconstitucionalidade decorre da inércia do legislador frente a dispositivo carente de regulamentação?

29.Inconstitucionalidade por omissão

30.A omissão legislativa se refere a qual tipo de norma?

30.Norma de eficácia limitada

31.Qual inconstitucionalidade ocorre quando o conteúdo da lei desrespeita a Constituição?

31.Inconstitucionalidade material

32.Qual excesso caracteriza a inconstitucionalidade material?

32.Excesso de poder legislativo

33.Qual vício de decoro é inconstitucionalidade material por vício na formação da vontade do parlamentar?

33.Vício de decoro

34.Qual exemplo de vício de decoro é citado?

34.Abuso das prerrogativas ou percepção de vantagens indevidas

35.Qual inconstitucionalidade ocorre quando se desrespeita o processo de elaboração da norma?

35.Inconstitucionalidade formal

36.Qual tipo de inconstitucionalidade formal viola a competência legislativa?

36.Orgânica

37.Qual tipo de inconstitucionalidade formal viola o processo legislativo?

37.Propriamente dita

38.Qual tipo de inconstitucionalidade formal viola pressupostos essenciais?

38.Por violação dos pressupostos objetivos

39.Qual exemplo de pressupostos objetivos é citado?

39.Urgência e relevância para MP

40.Qual inconstitucionalidade atinge a totalidade do ato normativo?

40.Inconstitucionalidade total

41.Qual é o resultado em regra da inconstitucionalidade formal?

41.Inconstitucionalidade total

42.Qual inconstitucionalidade atinge apenas parte do ato?

42.Inconstitucionalidade parcial

43.Quais frações podem ser declaradas inconstitucionais na inconstitucionalidade parcial?

43.Fração de artigo, inciso, alínea, parágrafo ou palavra/expressão

44.Qual inconstitucionalidade ocorre quando ato normativo primário viola a Constituição?

44.Inconstitucionalidade direta

45.Qual inconstitucionalidade ocorre quando ato normativo secundário viola a Constituição?

45.Inconstitucionalidade indireta (reflexa)

46.Como o STF considera a violação da Constituição por ato normativo secundário?

46.Mera ilegalidade

47.Qual inconstitucionalidade ocorre quando a norma-parâmetro é anterior à impugnada?

47.Originária

48.Qual inconstitucionalidade ocorre quando a norma-parâmetro é posterior à impugnada?

48.Superveniente

49.Como o STF trata a inconstitucionalidade superveniente?

49.Não existe, é caso de não recepção

50.Qual inconstitucionalidade ocorre quando a norma válida é inconstitucional diante de situação fática específica?

50.Circunstancial

51.Como também é chamada a inconstitucionalidade circunstancial?

51.Progressiva

52.Qual é o exemplo do HC 70.514 do STF sobre inconstitucionalidade progressiva?

52.Prazo em dobro para recorrer concedido à defensoria pública no processo penal

53.Qual expressão descreve a lei em inconstitucionalidade progressiva?

53.Em trânsito para a inconstitucionalidade, mas ainda constitucional

54.Qual modelo de controle atribui competência a todos os órgãos do Judiciário?

54.Controle difuso

55.Qual é o modelo do controle difuso?

55.Modelo americano

56.Qual modelo de controle atribui competência a um único órgão jurisdicional ou número limitado?

56.Controle concentrado

57.Qual é o modelo do controle concentrado?

57.Modelo europeu

58.Qual modelo de controle é adotado no Brasil quanto à forma?

58.Controle misto

59.Quais formas de atuação o Judiciário combina no controle misto?

59.Difusa e concentrada

60.Qual via de controle aprecia a inconstitucionalidade diante de um caso concreto?

60.Via incidental

61.Qual é o outro nome da via incidental?

61.De defesa ou exceção

62.A inconstitucionalidade na via incidental é o objeto principal do pedido?

62.Não é o objeto principal

63.Qual via de controle é usada pelo controle concreto?

63.Via incidental

64.Qual via de controle tem a inconstitucionalidade como pedido principal?

64.Via principal

65.Quais são os outros nomes da via principal?

65.Abstrata ou ação direta

66.Qual controle usa a via principal?

66.Controle abstrato

67.Quem realiza o controle difuso?

67.Qualquer juiz ou tribunal

68.Em qual via o controle difuso é realizado?

68.Via incidental

69.Quem tem legitimidade ativa no controle difuso?

69.Partes, terceiros intervenientes, MP e juiz ou tribunal de ofício

70.Qual é o objeto do controle difuso?

70.Qualquer lei ou ato normativo federal, estadual, distrital ou municipal

71.Qual é o parâmetro do controle difuso?

71.Norma constitucional em vigor no momento da edição do ato questionado

72.Qual cláusula o controle difuso obedece nos tribunais?

72.Cláusula de reserva de plenário

73.Qual quórum permite ao tribunal declarar a inconstitucionalidade?

73.Maioria absoluta dos membros ou do órgão especial

74.Qual órgão pode substituir o plenário na declaração de inconstitucionalidade?

74.Órgão especial

75.Quais são os requisitos do órgão especial quanto ao número de julgadores do tribunal?

75.Tribunais com mais de 25 julgadores

76.Qual é a composição do órgão especial?

76.11 a 25 membros

77.Como são preenchidas as vagas do órgão especial?

77.Metade por antiguidade e metade por eleição

78.O que podem fazer os órgãos fracionários dos tribunais?

78.Reconhecer a constitucionalidade

79.O que não podem fazer os órgãos fracionários dos tribunais?

79.Declarar a inconstitucionalidade ou afastar a incidência da norma

80.Para onde os órgãos fracionários devem remeter a questão de inconstitucionalidade?

80.Plenário ou órgão especial

81.Quando a cláusula de reserva de plenário se aplica?

81.Quando o tribunal se depara pela primeira vez com a controvérsia constitucional

82.Qual é a eficácia da decisão no controle difuso?

82.Inter partes

83.Qual é o efeito temporal da decisão no controle difuso?

83.Retroativo (ex tunc)

84.Qual quórum permite ao STF modular os efeitos no controle difuso?

84.2/3 de seus membros

85.A decisão no controle difuso vincula a administração e demais órgãos do Judiciário?

85.Não vincula

86.Qual é a situação da norma declarada inconstitucional no controle difuso?

86.Continua plenamente válida

87.O que o Senado pode fazer após decisão definitiva do STF em controle difuso?

87.Suspender a execução da lei no todo ou em parte

88.Qual é a natureza do ato do Senado?

88.Discricionário e político

89.Qual instrumento do STF é recurso extraordinário?

89.Controle difuso em sede de recurso

90.A quais leis se aplica o recurso extraordinário?

90.Leis federais, estaduais, municipais ou distritais

91.Qual é o efeito do recurso extraordinário?

91.Efeitos prospectivos (ex nunc)

92.Quais ADIs trataram da mutação constitucional do art. 52, X?

92.ADIs 3406 e 3470

93.O que o STF pode atribuir à sua decisão em controle incidental após a mutação?

93.Efeitos erga omnes e vinculante

94.Qual é o papel do Senado após a abstrativização?

94.Apenas dar publicidade à decisão

95.Qual emenda criou a súmula vinculante?

95.EC 45/2004

96.Qual órgão aprova a súmula vinculante?

96.STF

97.Quem a súmula vinculante vincula?

97.Administração direta e indireta e demais órgãos do Judiciário

98.A súmula vinculante vincula o STF?

98.Não vincula

99.A súmula vinculante vincula o Legislativo?

99.Não, em sua função típica de legislar

100.A súmula vinculante vincula o Executivo?

100.Não, em sua função atípica de legislar