012 - Direitos Políticos e Partidos Políticos

1.Quais direitos políticos garantem a participação ativa dos indivíduos na política?

1.Direitos políticos positivos

2.Cite os instrumentos de participação dos direitos políticos positivos além do sufrágio.

2.Iniciativa popular, plebiscito e referendo

3.O sufrágio é composto pela soma de quais capacidades?

3.Capacidade eleitoral ativa e capacidade eleitoral passiva

4.O que compõe a capacidade eleitoral ativa?

4.Alistabilidade e direito de votar

5.O que compõe a capacidade eleitoral passiva?

5.Direito de ser votado (elegibilidade)

6.Quais direitos políticos limitam o exercício da cidadania?

6.Direitos políticos negativos

7.O que abrangem os direitos políticos negativos?

7.Inelegibilidade e perda ou suspensão dos direitos políticos

8.Quais são os três regimes democráticos quanto ao exercício do poder?

8.Democracia direta, indireta e semidireta (participativa)

9.Em qual regime o povo exerce o poder diretamente, sem intermédio de representantes?

9.Democracia direta

10.Em qual regime o povo elege representantes que governam o país?

10.Democracia indireta

11.Qual é o instrumento da democracia indireta?

11.Eleições

12.Qual regime combina democracia direta e indireta?

12.Democracia semidireta ou participativa

13.Quais instrumentos de democracia direta integram a democracia semidireta?

13.Iniciativa popular, plebiscito e referendo

14.Qual é a primeira condição de elegibilidade?

14.Nacionalidade brasileira

15.Qual é a segunda condição de elegibilidade?

15.Pleno exercício dos direitos políticos

16.Qual é a terceira condição de elegibilidade?

16.Alistamento eleitoral

17.Qual é a quarta condição de elegibilidade?

17.Domicílio eleitoral na circunscrição

18.Qual é a quinta condição de elegibilidade?

18.Filiação partidária

19.Qual é a sexta condição de elegibilidade?

19.Idade mínima

20.Quais cargos exigem idade mínima de 35 anos?

20.Presidente, vice-presidente e senador

21.Quais cargos exigem idade mínima de 30 anos?

21.Governador e vice-governador

22.Quais cargos exigem idade mínima de 21 anos?

22.Deputado federal, deputado estadual, prefeito, vice-prefeito e juiz de paz

23.Qual cargo exige idade mínima de 18 anos?

23.Vereador

24.Perante qual justiça se impugna o mandato eletivo?

24.Justiça eleitoral

25.Qual é o prazo para impugnar o mandato após a diplomação?

25.15 dias

26.Quais são as provas exigidas na impugnação do mandato?

26.Abuso de poder econômico, corrupção ou fraude

27.Como tramita a ação de impugnação de mandato eletivo?

27.Em segredo de justiça

28.Quando o autor da impugnação responde pelos seus atos?

28.Se a ação for temerária ou de manifesta má-fé

29.Quais são as duas inelegibilidades absolutas?

29.Analfabetos e inalistáveis

30.As inelegibilidades absolutas são taxativas ou exemplificativas?

30.Taxativas

31.O alistamento eleitoral é obrigatório para quem?

31.Maiores de 18 anos

32.Para quais pessoas o alistamento eleitoral é facultativo?

32.Analfabetos, maiores de 16 e menores de 18 anos e maiores de 70 anos

33.Quem é vedado de se alistar como eleitor?

33.Estrangeiros e conscritos durante o serviço militar obrigatório

34.Qual estrangeiro pode se alistar como eleitor?

34.Portugueses equiparados

35.As inelegibilidades relativas são exaustivas?

35.Não são exaustivas

36.Qual norma pode estabelecer outras inelegibilidades relativas?

36.Lei complementar

37.Quais são os três tipos de inelegibilidade relativa?

37.Por motivos funcionais, por casamento e relativa à condição de militar

38.Qual é o limite de mandatos consecutivos no mesmo cargo do Executivo?

38.Dois mandatos consecutivos

39.A regra de limite de mandatos consecutivos se aplica a quais cargos?

39.Apenas cargos do Poder Executivo

40.Quem deve renunciar até 6 meses antes do pleito para concorrer a outros cargos?

40.Chefes do Executivo

41.Qual é o prazo de renúncia dos chefes do Executivo para concorrer a outros cargos?

41.Até 6 meses antes do pleito

42.Quem é inelegível por motivo de casamento no território de jurisdição do chefe do Executivo?

42.Cônjuge e parentes consanguíneos, afins ou por adoção até o 2º grau

43.Quais parentes do chefe do Executivo são inelegíveis por motivo de casamento?

43.Parentes até o 2º grau

44.Qual exceção afasta a inelegibilidade reflexa por parentesco?

44.Já ser titular de mandato eletivo e candidato à reeleição

45.Quem é inelegível por ter substituído o chefe do Executivo dentro de 6 meses anteriores ao pleito?

45.Quem o haja substituído dentro de 6 meses anteriores ao pleito

46.O que deve fazer o militar com menos de 10 anos de serviço para ser candidato?

46.Afastar-se da atividade

47.O que ocorre com o militar com mais de 10 anos de serviço que é candidato?

47.É agregado pela autoridade superior

48.O que ocorre com o militar com mais de 10 anos de serviço que é eleito?

48.Passa automaticamente à inatividade

49.Quando o militar eleito passa à inatividade?

49.No ato da diplomação

50.Há cassação dos direitos políticos?

50.Em hipótese alguma

51.Como é chamada a privação temporária dos direitos políticos?

51.Suspensão

52.Qual é o prazo da suspensão dos direitos políticos?

52.Prazo determinado ou não

53.Como se dá a reaquisição dos direitos políticos suspensos?

53.Automática

54.Quais são as hipóteses de suspensão dos direitos políticos?

54.Incapacidade civil absoluta, condenação criminal transitada em julgado e improbidade administrativa

55.Até quando durará a suspensão por condenação criminal transitada em julgado?

55.Enquanto durarem seus efeitos

56.Como é chamada a privação definitiva dos direitos políticos?

56.Perda

57.Qual é o prazo da perda dos direitos políticos?

57.Indeterminado

58.A reaquisição dos direitos políticos perdidos é automática?

58.Não é automática

59.Quais são as hipóteses de perda dos direitos políticos?

59.Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado e recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa

60.Qual princípio determina que a lei que altera o processo eleitoral não se aplica à eleição que ocorra até 1 ano da sua vigência?

60.Princípio da anterioridade eleitoral

61.Qual é o prazo da anterioridade eleitoral?

61.1 ano

62.A lei que altera o processo eleitoral entra em vigor em qual data?

62.Na data da sua publicação

63.Qual é a natureza jurídica dos partidos políticos?

63.Entidades de direito privado

64.Quais atos são livres para os partidos políticos?

64.Criação, fusão, incorporação e extinção

65.Quais são os quatro valores que os partidos devem resguardar?

65.Soberania nacional, regime democrático, pluripartidarismo e direitos fundamentais

66.Quando os partidos adquirem capacidade política?

66.Com o registro de estatuto no TSE

67.Quando os partidos adquirem personalidade jurídica?

67.Com a inscrição do ato constitutivo no registro

68.Quais são os dois direitos dos partidos políticos condicionados à cláusula de barreira?

68.Recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e TV

69.Qual emenda instituiu a cláusula de barreira?

69.EC 97/2017

70.Até quando vai o regime de transição da cláusula de barreira?

70.2030

71.O que é vedado aos partidos quanto à organização?

71.Utilização de organização paramilitar

72.Desde quais eleições foram vedadas as coligações nas eleições proporcionais?

72.Eleições de 2020

73.Quais eleições tiveram as coligações vedadas?

73.Eleições proporcionais

74.Qual é o primeiro critério da cláusula de barreira quanto aos votos?

74.Ao menos 3% dos votos válidos para a Câmara em pelo menos 1/3 das unidades da federação

75.Qual é o mínimo de votos válidos em cada unidade da federação no primeiro critério da cláusula de barreira?

75.2% dos votos válidos

76.Qual é o segundo critério da cláusula de barreira?

76.Eleger ao menos 15 deputados federais em pelo menos 1/3 das unidades da federação

77.Qual é o primeiro preceito a ser observado pelos partidos?

77.Caráter nacional

78.Qual é o segundo preceito a ser observado pelos partidos?

78.Proibição de receber valores de governos estrangeiros ou subordinação a eles

79.Qual é o terceiro preceito a ser observado pelos partidos?

79.Prestação de contas à justiça eleitoral

80.Qual é o quarto preceito a ser observado pelos partidos?

80.Funcionamento parlamentar conforme a lei

81.O que os partidos têm autonomia para definir?

81.Organização, estrutura interna, funcionamento e coligações eleitorais

82.Há vinculação obrigatória entre candidaturas nacional, estadual, distrital e municipal nas coligações?

82.Não há vinculação

83.Qual emenda tratou da inclusão da mulher nos partidos políticos?

83.EC 117/2022

84.Qual é o percentual mínimo do fundo partidário a ser aplicado na participação política das mulheres?

84.5%

85.Em quais programas os partidos devem aplicar no mínimo 5% do fundo partidário?

85.Programas de promoção e difusão da participação política das mulheres

86.Qual é o percentual mínimo destinado às mulheres do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do tempo de propaganda gratuita?

86.30%

87.Como é proporcional a distribuição mínima de 30% às mulheres?

87.Ao número de candidatas

88.Quem define os critérios de distribuição dos recursos à luz da autonomia partidária?

88.Órgãos de direção e normas estatutárias dos partidos