Direito do Consumidor - Política Nacional das Relações de Consumo e Relação de Consumo

Flashcards sobre os fundamentos de Direito do Consumidor para a Defensoria Pública da Paraíba com base na aula da Profa. Luciana Brito, abordando a Política Nacional das Relações de Consumo, princípios, direitos básicos, teorias do destinatário final e equiparação a consumidor.

Qual é a diferença entre vulnerabilidade e hipossuficiência segundo o CDC?

A vulnerabilidade (art. 4º, I) é uma presunção jurídica aplicável a todo consumidor no mercado de consumo. A hipossuficiência (art. 6º, VIII) é uma condição fática ou técnica específica analisada no caso concreto que autoriza a inversão do ônus da prova. Logo: todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente.

Quais são os três elementos estruturais da relação de consumo?

1. Sujeito: Consumidor (adquire ou utiliza como destinatário final); 2. Sujeito: Fornecedor (produz, distribui, comercializa ou presta serviços); 3. Objeto: Produto ou serviço (bem ou atividade colocado no mercado de consumo).

Qual é a definição legal de consumidor segundo o art. 2º, caput, do CDC?

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Quem é fornecedor e quais atividades caracterizam seu conceito conforme o art. 3º do CDC?

Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição, comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Como o CDC define produto (art. 3º, § 1º) e serviço (art. 3º, § 2º)?

Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

O que caracteriza o destinatário final na relação de consumo?

É aquele que retira o produto ou serviço do mercado para atendimento de necessidade própria, familiar ou privada, sem reinseri-lo na cadeia produtiva ou repassá-lo a terceiros com fim econômico.

Qual é a distinção entre a Teoria Finalista e a Teoria Maximalista quanto ao conceito de destinatário final?

A Teoria Finalista (destinatário final econômico) restringe o conceito àquele que retira o bem do mercado para uso pessoal, sem utilizá-lo como instrumento de sua atividade profissional ou produtiva. Já a Teoria Maximalista (destinatário final fático) considera consumidor quem retira o produto do mercado de forma fática, independentemente da destinação econômica dada posteriormente.

O que estabelece a Teoria Finalista Mitigada (ou Aprofundada) adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)?

Em regra, aplica-se o finalismo. No entanto, excepcionalmente, quando uma pessoa física ou jurídica adquire produto ou serviço para utilização profissional ou empresarial, admite-se a aplicação do CDC se restar comprovada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática perante o fornecedor.

Por que a aquisição de farinha por uma padaria não é considerada, em regra, uma relação de consumo?

Porque a farinha é empregada como insumo da atividade produtiva e econômica da padaria para fabricação dos pães vendidos aos clientes, não havendo destinação final econômica, ressalvada a hipótese de vulnerabilidade comprovada (finalismo aprofundado).

Quais são as três modalidades de equiparação a consumidor previstas no CDC?

1. Art. 2º, parágrafo único: a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo; 2. Art. 17: todas as vítimas do evento danoso (acidente de consumo / bystander); 3. Art. 29: todas as pessoas determináveis ou não expostas às práticas comerciais e contratuais abusivas.

Se um celular comprado por Maria explode e fere seu filho João, qual é a qualificação jurídica conferida a cada um deles pelo CDC?

Maria é consumidora direta (adquirente do produto, nos termos do art. 2º), enquanto João é consumidor por equiparação (vítima do acidente de consumo, conforme o art. 17).