Organização Político Administrativa - CF/88

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87 Terms

1
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Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.

Competência Administrativa Privativa da União (art. 21)

2
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Declarar a guerra e celebrar a paz.

Competência Administrativa Privativa da União (art. 21)

3
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Assegurar a defesa nacional.

Competência Administrativa Privativa da União (art. 21)

4
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Permitir, em tempo de paz, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

Competência Administrativa Privativa da União (art. 21)

5
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Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.

Competência Administrativa Privativa da União (art. 21)

6
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Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

Competência Administrativa Privativa da União (art. 21)

7
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Emitir moeda.

Competência Administrativa Privativa da União (art. 21)

8
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Administrar as reservas cambiais e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.

Competência Administrativa Privativa da União (art. 21)

9
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Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

Competência Administrativa Privativa da União (art. 21)

10
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Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

Competência Administrativa Privativa da União (art. 21)

11
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Explorar os serviços de telecomunicações, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão.

Competência Administrativa Privativa da União (art. 21)

12
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Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Competência Administrativa Privativa da União (art. 21)

13
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Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.

Competência Administrativa Privativa da União (art. 21)

14
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Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária.

Competência Administrativa Privativa da União (art. 21)

15
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Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território.

Competência Administrativa Privativa da União (art. 21)

16
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Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Competência Administrativa Privativa da União (art. 21)

17
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Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais e lacustres.

Competência Administrativa Privativa da União (art. 21)

18
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Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública do Distrito Federal.

Competência Administrativa Privativa da União (art. 21)

19
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Organizar e manter a polícia federal, a polícia rodoviária e a ferroviária federais e a polícia civil do Distrito Federal.

Competência Administrativa Privativa da União (art. 21)

20
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Emitir passaportes.

Competência Administrativa Privativa da União (art. 21)

21
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Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

Competência Administrativa Privativa da União (art. 21)

22
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Conceder anistia.

Competência Administrativa Privativa da União (art. 21)

23
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Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

Competência Administrativa Privativa da União (art. 21)

24
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Instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.

Competência Administrativa Privativa da União (art. 21)

25
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Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

Competência Administrativa Privativa da União (art. 21)

26
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Estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação.

Competência Administrativa Privativa da União (art. 21)

27
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Executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

Competência Administrativa Privativa da União (art. 21)

28
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Explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares.

Competência Administrativa Privativa da União (art. 21)

29
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Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

Competência Administrativa Privativa da União (art. 21)

30
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Estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

Competência Administrativa Privativa da União (art. 21)

31
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Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

Competência Privativa Legislativa da União (art. 22)

32
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Desapropriação.

Competência Privativa Legislativa da União (art. 22)

33
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Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

Competência Privativa Legislativa da União (art. 22)

34
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Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

Competência Privativa Legislativa da União (art. 22)

35
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Serviço postal.

Competência Privativa Legislativa da União (art. 22)

36
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Sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais.

Competência Privativa Legislativa da União (art. 22)

37
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Política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

Competência Privativa Legislativa da União (art. 22)

38
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Comércio exterior e interestadual.

Competência Privativa Legislativa da União (art. 22)

39
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Diretrizes da política nacional de transportes.

Competência Privativa Legislativa da União (art. 22)

40
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Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

Competência Privativa Legislativa da União (art. 22)

41
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Trânsito e transporte.

Competência Privativa Legislativa da União (art. 22)

42
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Jurisdição e organização do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e dos Territórios.

Competência Privativa Legislativa da União (art. 22)

43
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Nacionalidade, cidadania e naturalização.

Competência Privativa Legislativa da União (art. 22)

44
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População indígena.

Competência Privativa Legislativa da União (art. 22)

45
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Emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.

Competência Privativa Legislativa da União (art. 22)

46
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Organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

Competência Privativa Legislativa da União (art. 22)

47
New cards

Organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios.

Competência Privativa Legislativa da União (art. 22)

48
New cards

Sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais.

Competência Privativa Legislativa da União (art. 22)

49
New cards

Sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.

Competência Privativa Legislativa da União (art. 22)

50
New cards

Sistemas de consórcios e sorteios.

Competência Privativa Legislativa da União (art. 22)

51
New cards

Normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Competência Privativa Legislativa da União (art. 22)

52
New cards

Competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais.

Competência Privativa Legislativa da União (art. 22)

53
New cards

Seguridade social.

Competência Privativa Legislativa da União (art. 22)

54
New cards

Diretrizes e bases da educação nacional.

Competência Privativa Legislativa da União (art. 22)

55
New cards

Registros públicos.

Competência Privativa Legislativa da União (art. 22)

56
New cards

Atividades nucleares de qualquer natureza.

Competência Privativa Legislativa da União (art. 22)

57
New cards

Normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais.

Competência Privativa Legislativa da União (art. 22)

58
New cards

Defesa territorial, defesa civil e mobilização nacional.

Competência Privativa Legislativa da União (art. 22)

59
New cards

Propaganda comercial.

Competência Privativa Legislativa da União (art. 22)

60
New cards

Saúde e assistência pública, proteção e garantia das pessoas com deficiência.

Competência Comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 23)

61
New cards

Cuidar do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Competência Comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 23)

62
New cards

Proteger documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos.

Competência Comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 23)

63
New cards

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

Competência Comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 23)

64
New cards

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

Competência Comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 23)

65
New cards

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Competência Comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 23)

66
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Preservar as florestas, a fauna e a flora.

Competência Comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 23)

67
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Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Competência Comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 23)

68
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Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Competência Comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 23)

69
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Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

Competência Comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 23)

70
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Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

Competência Comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 23)

71
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Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Competência Comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 23)

72
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Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Competência Concorrente (art. 24)

73
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Orçamento.

Competência Concorrente (art. 24)

74
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Juntas comerciais.

Competência Concorrente (art. 24)

75
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Custas dos serviços forenses.

Competência Concorrente (art. 24)

76
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Produção e consumo.

Competência Concorrente (art. 24)

77
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Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Competência Concorrente (art. 24)

78
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Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Competência Concorrente (art. 24)

79
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Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Competência Concorrente (art. 24)

80
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Educação, cultura, ensino e desporto.

Competência Concorrente (art. 24)

81
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Criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

Competência Concorrente (art. 24)

82
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Procedimentos em matéria processual.

Competência Concorrente (art. 24)

83
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Previdência social, proteção e defesa da saúde.

Competência Concorrente (art. 24)

84
New cards

Assistência jurídica e defensoria pública.

Competência Concorrente (art. 24)

85
New cards

Proteção e integração social das pessoas com deficiência.

Competência Concorrente (art. 24)

86
New cards

Proteção à infância e à juventude.

Competência Concorrente (art. 24)

87
New cards

Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

Competência Concorrente (art. 24)