043 - Politica Agricola, Fundiaria e Reforma Agraria

1.Qual é o objetivo da política agrícola?

1.Orientar as atividades agropecuárias para promover desenvolvimento e bem-estar

2.Como será planejada e executada a política agrícola?

2.Na forma da lei

3.Quem participa efetivamente do planejamento da política agrícola?

3.Setor de produção, comercialização, armazenamento e transportes

4.Quem compõe o setor de produção na política agrícola?

4.Produtores e trabalhadores rurais

5.Quais atividades a política agrícola inclui?

5.Agroindustriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais

6.Quem tem competência para a reforma agrária?

6.A União

7.Qual propriedade pode ser desapropriada por interesse social para reforma agrária?

7.Propriedade rural que não esteja cumprindo sua função social

8.Em que se paga a indenização da desapropriação para reforma agrária?

8.Títulos da dívida agrária com cláusula de preservação do valor real

9.Em quanto tempo são resgatáveis os títulos da dívida agrária?

9.Em até 20 anos

10.Como são indenizadas as benfeitorias úteis e necessárias na reforma agrária?

10.Em dinheiro

11.O que a política fundiária determina?

11.O destino das terras públicas e devolutas

12.A quais terras se refere a política fundiária?

12.Federais, estaduais e municipais, públicas e devolutas

13.Com o que a política fundiária deve ser compatível?

13.Política agrícola e plano nacional de reforma agrária

14.Quando a alienação ou concessão de terras públicas depende de aprovação do Congresso Nacional?

14.Área superior a 2.500 hectares, para pessoa física ou jurídica

15.O que depende de prévia aprovação do Congresso Nacional nas terras públicas acima de 2.500 hectares?

15.A alienação ou concessão

16.O que a lei regulará quanto a estrangeiros na propriedade rural?

16.A aquisição e o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira

17.Qual é o limite de área do usucapião pro labore?

17.Até 50 hectares

18.Onde se dá o usucapião pro labore?

18.Em zona rural

19.Qual é o tempo de posse do usucapião pro labore?

19.5 anos, sem oposição

20.Como o possuidor deve ocupar a terra no usucapião pro labore?

20.Tornando-a produtiva por seu trabalho

21.O que o possuidor não pode ter no usucapião pro labore?

21.Outro imóvel

22.Quais transferências são isentas de impostos na reforma agrária?

22.As de imóveis desapropriados para reforma agrária

23.O que cabe à lei complementar na desapropriação agrária?

23.Estabelecer procedimento contraditório especial de rito sumário

24.Quais propriedades não são passíveis de desapropriação para reforma agrária?

24.A propriedade produtiva e a pequena e média propriedade rural

25.Quando a pequena e média propriedade rural não pode ser desapropriada?

25.Se o proprietário não possuir outra