CAPÍTULO III Da Redação Final

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23 Terms

1
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1.Para onde é enviado o projeto após ultimada a votação?

1.Comissão de Constituição, Justiça e Redação

2
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2.Para que o projeto é enviado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação após a votação?

2.Para redigir o vencido ou a redação final

3
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3.Quais projetos têm a redação final a cargo da Comissão de Orçamento e Finanças?

3.Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual

4
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4.Quem tem a incumbência da redação final dos projetos de resolução de economia interna?

4.A Mesa Diretora

5
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5.Quais projetos de resolução de economia interna incluem-se nessa regra, além dos demais?

5.Os de reforma do Regimento Interno

6
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6.A redação final pode ser dispensada?

6.Não, em hipótese alguma

7
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7.A redação final pode ter divulgação prévia?

7.Não, em hipótese alguma

8
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8.Quem faz a redação final dos requerimentos emendados?

8.Comissão de Constituição, Justiça e Redação

9
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9.Quando os requerimentos emendados são enviados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação?

9.Logo que ultimada a respectiva votação

10
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10.Qual é o prazo máximo da redação final em proposição em regime de urgência?

10.Dois dias

11
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11.Qual é o prazo máximo da redação final em proposição em regime de prioridade?

11.Cinco dias

12
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12.Qual é o prazo máximo da redação final em proposição em tramitação ordinária?

12.Dez dias

13
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13.Para evitar o quê caberão emendas à redação final?

13.Incorreção de linguagem, incoerência notória, contradição evidente ou absurdo manifesto

14
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14.Qual preferência tem a votação das emendas à redação final?

14.Preferência sobre a redação final

15
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15.Qual parecer precede a votação das emendas à redação final não autoria da comissão?

15.Parecer verbal da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16
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16.O que ocorre quando qualquer emenda à redação final é aprovada?

16.A proposição volta à comissão para apresentar nova redação final

17
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17.Quais prazos a comissão tem para a nova redação final?

17.Os previstos no art. 228

18
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18.Qual é o prazo da Mesa Diretora para expedir o autógrafo ou promulgar após aprovada a redação final?

18.Quinze dias

19
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19.O que a Mesa expede ou promulga após aprovada a redação final?

19.Autógrafo do projeto de lei, decreto legislativo ou resolução

20
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20.Quem encaminha o autógrafo se o presidente não o fizer no prazo?

20.O vice-presidente

21
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21.O que a Mesa Diretora faz se, após a redação final e até o autógrafo, verificar inexatidão do texto?

21.Procede à correção e dá conhecimento ao plenário

22
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22.Quando a correção do texto é considerada aceita?

22.Quando não houver impugnação

23
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23.O que ocorre se houver impugnação da correção?

23.Discussão da impugnação para decisão final do plenário