1/47
Looks like no tags are added yet.
Como se define o conceito jurídico-político de nacionalidade?
É o vínculo que une uma pessoa a um determinado Estado, tornando-a um elemento do seu povo (dimensão pessoal do Estado).
Quais são as duas espécies de nacionalidade existentes?
Nacionalidade primária (originária ou nata) e nacionalidade secundária (adquirida ou por naturalização).
A nacionalidade resultante de um fato natural (nascimento) é denominada nacionalidade _____.
primária (originária, de 1º grau ou nata)
O que caracteriza a nacionalidade secundária?
É a nacionalidade adquirida por ato de vontade e requerimento após o nascimento, mediante o cumprimento de requisitos constitucionais.
Quais são os dois critérios adotados pela Constituição Federal para definir a nacionalidade primária?
Ius sanguinis (critério sanguíneo/hereditariedade) e ius solis (critério territorial).
Qual é a regra geral para quem nasce no território da República Federativa do Brasil?
É considerado brasileiro nato, independentemente da nacionalidade dos pais (critério ius solis).
Sob qual condição específica um nascido no Brasil de pais estrangeiros NÃO será brasileiro nato?
Quando ambos os pais forem estrangeiros e pelo menos um deles estiver a serviço de seu país de origem.
Se um indivíduo nasce no Brasil, filho de pais estrangeiros que estão a serviço de um TERCEIRO país (não o de origem), ele será brasileiro nato?
Sim, ele será considerado brasileiro nato pois a exceção só se aplica se o serviço for para o país de origem dos pais.
O nascido no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, será nato se qualquer um dos pais estiver _____.
a serviço da República Federativa do Brasil (critério ius sanguinis)
No contexto da nacionalidade, o que abrange a expressão "a serviço da República Federativa do Brasil"?
Abrange todos os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, Estados, DF ou Municípios (incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista).
Um filho de brasileira que nasce no exterior enquanto a mãe trabalha para a Petrobras é brasileiro nato?
Sim, pois a Petrobras integra a Administração Pública indireta, caracterizando serviço à República Federativa do Brasil.
Qual é a primeira hipótese de nacionalidade nata para nascidos no estrangeiro que NÃO estão a serviço do Brasil?
Ser registrado em repartição brasileira competente (repartição diplomática ou consular).
Qual é a segunda hipótese (nacionalidade originária potestativa) para quem nasce no estrangeiro e não foi registrado em consulado?
Vir a residir no Brasil e optar, em qualquer tempo depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
A opção confirmativa de nacionalidade após a maioridade (18 anos) pode ser exercida por terceiros?
Não, trata-se de um ato que só pode ser exercido pela própria pessoa interessada.
O que ocorre com a nacionalidade do indivíduo que atinge os 18 anos antes de manifestar a opção confirmativa?
Sua nacionalidade provisória fica suspensa até que a opção definitiva seja manifestada.
O processo que permite ao estrangeiro adotar a nacionalidade do país onde se encontra chama-se _____.
naturalização
Quais são os requisitos para a naturalização de originários de países de língua portuguesa?
Residência ininterrupta por um ano e idoneidade moral.
A concessão de naturalização para originários de língua portuguesa é um direito subjetivo ou ato discricionário?
É um ato discricionário do Presidente da República, não havendo garantia de concessão mesmo com os requisitos preenchidos.
Quais são os requisitos para a naturalização extraordinária (quinzenária)?
Residência no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos, ausência de condenação penal e requerimento do interessado.
Diferente da ordinária, a naturalização extraordinária constitui um _____ do interessado.
direito público subjetivo (o ato não é discricionário se os requisitos forem cumpridos)
A ausência temporária do estrangeiro do território nacional prejudica a contagem do prazo de residência ininterrupta?
Não, segundo o STF, desde que a intenção do estrangeiro seja manter o Brasil como sua pátria.
Qual é a condição para que portugueses no Brasil tenham os mesmos direitos de brasileiros naturalizados sem precisar se naturalizar?
Residência permanente no País e haver reciprocidade em favor de brasileiros em Portugal.
O estatuto de igualdade concedido aos portugueses residentes é uma forma de naturalização?
Não, é apenas uma forma de atribuição de direitos semelhantes aos do brasileiro naturalizado.
Pode a lei ordinária estabelecer distinções entre brasileiros natos e naturalizados?
Não, apenas a própria Constituição Federal pode estabelecer diferenciações entre eles.
Quais são os cargos do Poder Executivo privativos de brasileiros natos?
Presidente e Vice-Presidente da República.
Quais são os cargos do Poder Legislativo privativos de brasileiros natos?
Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente do Senado Federal.
Qual cargo do Poder Judiciário é privativo de brasileiros natos?
Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Quais carreiras e funções específicas de Estado são privativas de brasileiros natos?
Carreira diplomática, oficial das Forças Armadas e Ministro de Estado da Defesa.
Um brasileiro nato pode ser extraditado pelo Brasil?
Nunca, o brasileiro nato jamais será extraditado pelo Brasil.
Em quais situações um brasileiro naturalizado pode ser extraditado?
Em caso de crime comum praticado ANTES da naturalização ou envolvimento com tráfico de drogas a QUALQUER tempo.
Qual é a restrição para brasileiros naturalizados quanto à propriedade de empresas de jornalismo e radiodifusão?
A propriedade é privativa de natos ou naturalizados há mais de dez anos.
Em que hipóteses o juiz poderá cancelar a naturalização de um brasileiro?
Cometimento de fraude no processo de naturalização ou atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
A Constituição admite o pedido de perda de nacionalidade brasileira se isso resultar em apatridia?
Não, a perda por requerimento não será admitida se provocar uma situação de apatridia.
Quem pode requerer a perda da nacionalidade brasileira: o nato, o naturalizado ou ambos?
Ambos (nato e naturalizado) podem requerer a perda de sua nacionalidade, desde que possuam outra.
Qual é o status jurídico de quem readquire a nacionalidade brasileira após tê-la renunciado?
A reaquisição repõe o status jurídico anterior (quem era nato volta a ser nato).
Quais são os quatro símbolos oficiais da República Federativa do Brasil?
A bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
Estados, Distrito Federal e Municípios podem possuir símbolos próprios?
Sim, a Constituição Federal permite que esses entes federados tenham seus próprios símbolos.
A nacionalidade primária também é conhecida como nacionalidade _____ por ser imposta pelo nascimento.
involuntária
O critério ius solis é focado no território, sendo irrelevante a _____ dos pais.
nacionalidade
O que acontece se um brasileiro nato, que perdeu a nacionalidade por opção, decidir reavê-la?
Ele readquire sua nacionalidade originária nos termos da lei, mantendo a condição de nato.
O mnemônico "MP3.COM" refere-se a quais cargos privativos de natos?
Ministro do STF, Presidente (República/Câmara/Senado), Carreira Diplomática, Oficial das Forças Armadas e Ministro da Defesa.
A naturalização ordinária para estrangeiros NÃO lusófonos exige quais condições básicas pela lei?
Preenchimento de requisitos constitucionais e legais, sendo ato discricionário do Estado.
O brasileiro naturalizado pode ocupar o cargo de Ministro da Justiça?
Sim, pois este cargo não consta na lista de cargos privativos de brasileiros natos (apenas o Ministro da Defesa é privativo).
Qual a diferença de prazo de residência para naturalização entre um angolano e um japonês no Brasil?
O angolano (lusófono) precisa de 1 ano; o japonês precisa de 15 anos para a modalidade extraordinária.
No Conselho da República, os líderes da maioria e minoria no Legislativo precisam ser brasileiros natos?
Sim, pois os cargos de Presidente da Câmara e do Senado e os líderes mencionados compõem a lista de natos no conselho.
O registro em repartição brasileira no exterior para atribuição de nacionalidade nata deve ser feito onde?
Em repartição diplomática ou consular competente.
A nacionalidade é considerada um vínculo de Direito público _____.
interno
Qual o limite de tempo para que o filho de brasileiro nascido no exterior opte pela nacionalidade brasileira após vir residir no país?
Pode optar em qualquer tempo, desde que tenha atingido a maioridade.