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Flashcards de vocabulário e conceitos-chave da Aula 03 do ISS de Caruaru sobre lançamento, prazos de recolhimento, regimes especiais (devedor contumaz, transportes e hotelaria), obrigações acessórias (Decreto nº 021/2024), classes de infração e dosimetria de penalidades.
Lançamento por homologação expressa do ISS
Modalidade de lançamento realizada quando a autoridade administrativa concorda expressamente com o valor recolhido de forma antecipada pelo sujeito passivo (art. 275, I, da LC nº 015/2009).
Lançamento por homologação tácita do ISS
Ocorre com o decurso de mais de 5 anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, sem que a autoridade fiscal notifique o sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (art. 275, II, da LC nº 015/2009).
Hipóteses de lançamento de ofício do ISS (Art. 275)
Compreende 5 situações: I) autoridade discorda do valor recolhido antecipadamente e apura diferenças; II) constatação de dolo, fraude ou simulação; III) constatação de ausência de recolhimento antecipado; IV) imposto calculado por fatores alheios ao preço (como o ISS fixo de autônomos e sociedades uniprofissionais); V) sujeito passivo enquadrado em regime de estimativa.
Lançamento por declaração do ISS (Art. 275, VIII)
Modalidade legalmente atribuída aos casos de denúncia espontânea confessada pelo sujeito passivo antes de procedimento de fiscalização.
Regra de proporcionalidade da inscrição do autônomo (Art. 275, Parágrafo Único)
Critério segundo o qual a inscrição do profissional autônomo efetuada após o início do exercício torna o lançamento do imposto proporcional aos meses restantes para o término do exercício financeiro, considerando-se fração superior a 15 dias como mês inteiro.
Regra geral de recolhimento mensal do ISS (Art. 276, I, 'a', 'b' e 'c')
Prazo de recolhimento efetuado até o dia 10 do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador, aplicável tanto ao prestador quanto aos tomadores que retiverem na fonte ou que deixarem de adotar medidas elisivas (sendo o imposto recolhido em nome do tomador nestes dois últimos casos).
Prazo de recolhimento para atividades itinerantes ou provisórias (Art. 276, I, 'e')
Recolhimento obrigatório efetuado em até 48 horas ANTES da ocorrência do fato gerador em eventos temporários, a exemplo de show, teatro, corrida de automóveis, vaquejada e congêneres.
Prazos especiais não mensais de recolhimento do ISS (Art. 276, II a V)
Calendários específicos: profissional autônomo recolhe anualmente conforme calendário fiscal; Nota Fiscal Avulsa (NFSA) no ato da sua emissão; regime de estimativa antecipadamente à ocorrência do fato gerador; e denúncia espontânea no ato do documento de arrecadação municipal.
Devedor contumaz no ISS (Art. 276-C)
Contribuinte que: I) deixa de recolher imposto declarado por 6 meses, consecutivos ou não; II) deixa de recolher imposto devido por substituição tributária por 3 meses, consecutivos ou alternados; ou III) tem débitos inscritos em Dívida Ativa acima de 30.000 UFMs (somando todos os estabelecimentos) ou superiores a 30% do seu patrimônio conhecido (excluídos débitos suspensos).
Patrimônio conhecido para fins de devedor contumaz (Art. 276-C, § 2º)
Parâmetro que corresponde ao valor contábil do grupo Patrimônio Líquido registrado na contabilidade (para empresas com escrituração contábil) ou ao valor do Capital Social integralizado (para empresas sem escrituração contábil).
Medidas do regime especial aplicáveis ao devedor contumaz (Art. 276-C, § 1º)
Sanções administrativas que englobam: I) impedimento a incentivos e benefícios fiscais do ISS; II) suspensão do diferimento; III) emissão exclusiva de nota fiscal avulsa (NFSA-e), proibida a NFS-e; e IV) apresentação periódica de informações econômicas, patrimoniais e financeiras.
Procedimento e cessação do regime especial de fiscalização
O sujeito passivo é notificado e tem 15 dias para sanar as irregularidades antes de sofrer o regime imposto por Portaria da Secretaria da Fazenda; a condição cessa tão logo os débitos sejam extintos ou tenham sua exigibilidade suspensa.
Alíquota especial para transporte coletivo de passageiros (LC nº 116/2023)
Redução temporária da alíquota do subitem 16.01 para 1%, sem termo final expresso, condicionada cumulativamente a: inscrição ativa na atividade, regularidade fiscal plena, envio mensal de quantidade de passageiros e tarifas, e entrega mensal de declaração fiscal da receita bruta.
Incentivo fiscal a novos empreendimentos hoteleiros (LC nº 179/2026)
Redução da alíquota do ISS para 2% e isenção de IPTU até 31 de dezembro de 2028, destinados a hotéis com capacidade superior a 100 leitos, que tenham obtido Habite-se a partir de 1∘ de janeiro de 2026 e possuam regularidade fiscal/cadastral.
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e (Decreto nº 021/2024)
Documento emitido e armazenado eletronicamente com o objetivo de registrar exclusivamente operações relativas à prestação de serviços tributáveis pelo ISSQN, sob responsabilidade do prestador.
Dispensas da emissão de NFS-e em Caruaru (Art. 12 do Decreto nº 021/2024)
Hipóteses de desobrigação: I) instituições financeiras e equiparadas autorizadas pelo BACEN sujeitas ao COSIF; II) profissionais autônomos em situação regular com o Município; e III) contribuintes imunes prestadores de serviços de ensino regular (subitem 8.01). O MEI cumpre pela NFS-e padrão nacional.
Regra geral de emissão de NFS-e por isentos e imunes (Art. 6º do Decreto nº 021/2024)
Obrigação acessória segundo a qual contribuintes isentos ou imunes devem emitir normalmente a NFS-e, selecionando via sistema o status de 'isento' ou 'imune', ressalvada unicamente a dispensa concedida às entidades de ensino regular imunes.
Cadastramento prévio de obra na construção civil (Art. 7º do Decreto nº 021/2024)
Dever instrumental que condiciona o direito às deduções legais de materiais e subempreitadas (subitens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.19) ao registro prévio da obra no sistema e à vinculação individual de cada nota fiscal emitida à respectiva obra cadastrada.
Recibo Provisório de Serviços - RPS (Art. 13 e 14 do Decreto nº 021/2024)
Documento temporário confeccionado pelo contribuinte quando houver impedimento eventual de emissão online ou grande volume de operações, cuja conversão em NFS-e deve ser remetida até o 5∘ dia do mês subsequente, em lotes de até 50 documentos.
Recusa da NFS-e pelo tomador de serviços (Art. 16 do Decreto nº 021/2024)
Faculdade do tomador de rejeitar na escrituração a nota contra si emitida, no prazo de 10 dias da emissão sem ultrapassar o dia 5 do mês seguinte, com indicação do motivo; a recusa não exime o prestador do recolhimento, e o silêncio presume aceite definitivo.
Cancelamento da NFS-e (Art. 17 do Decreto nº 021/2024)
Procedimento realizado via processo administrativo mediante justificativa e declaração expressa do tomador (em papel timbrado se PJ), solicitável em até 15 dias após o encerramento da competência e em regra executável uma única vez.
Substituição da NFS-e (Art. 18 do Decreto nº 021/2024)
Substituição realizada diretamente no sistema pelo próprio prestador no prazo de 10 dias da emissão, sem passar do dia 9 do mês subsequente, sendo vedada a alteração de local da prestação ou de preço do serviço sem homologação prévia do fisco.
Encerramento da escrituração eletrônica do ISS (Arts. 21 e 22 do Decreto nº 021/2024)
Procedimento mensal realizado pelo contribuinte até às 23h59 do dia 9 de cada mês para emissão do DAM; caso o sujeito passivo não encerre, o sistema processa o encerramento de ofício de forma automática.
Declaração dos Cartórios e Serventias Extrajudiciais (Arts. 25 a 28 do Decreto nº 021/2024)
Declaração mensal das operações de serviços prestados e tomados pelos cartórios, entregue até às 23h59 do dia 9 do mês subsequente, sem geração de guia municipal devido ao repasse automático pelo TJPE/SICASE (Termo nº 84/2021).
Declaração das Empresas de Transporte Coletivo (Art. 30 do Decreto nº 021/2024)
Declaração mensal de serviços prestados pelas empresas operadoras de transporte coletivo por ônibus em Caruaru, devendo ser apresentada até o dia 10 do mês subsequente ao fato gerador.
Declaração de Hotéis, Pousadas e Congêneres (Art. 31 do Decreto nº 021/2024)
Obrigação acessória que segue as regras e modelos federais do Boletim de Ocupação Hoteleira (BOH), com remessa à Fazenda Municipal em até 10 dias após o prazo fixado pelo Ministério do Turismo.
Conceito legal de infração tributária (Art. 276-A da LC nº 015/2009)
Toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância de normas previstas em lei, decreto ou atos normativos complementares, respondendo pelo fato todos que concorrerem para a prática ou dela se beneficiarem, com responsabilidade objetiva cominada exclusivamente em pena de multa.
Circunstâncias agravantes gerais de infrações tributárias (Art. 276-A, § 6º)
Três circunstâncias que majoram a pena básica: I) a reincidência (punição anterior transitada em julgado); II) a repetição pura e simples (reiteração sem prévia sanção); e III) a adulteração, o vício e a falsificação.
Infrações acessórias levíssimas (Art. 278 da LC nº 015/2009)
Erros, omissões ou preenchimentos irregulares em declarações ou livros fiscais que NÃO resultem na redução ou supressão do imposto devido. Penalidade: 37 UFMs por infração (3,7 UFMs por documento fiscal individual), com teto de 370 UFMs por mês de ocorrência.
Infrações acessórias leves (Art. 279 da LC nº 015/2009)
Condutas caracterizadas por atraso na apresentação de declarações, atraso na escrituração, retirada de livros sem autorização, ou falta de comunicação de modificação cadastral. Penalidade: 74 UFMs, com teto de 740 UFMs para atrasos sanados no prazo da intimação.
Infrações acessórias médias (Art. 280 da LC nº 015/2009)
Condutas de descontrole sem fraude: extravio/inutilização comunicado tempestivamente em até 30 dias, livros ou documentos fiscais sem autenticação quando exigida, documento com validade vencida e falta de pedido de baixa/suspensão em até 30 dias. Penalidade: 222 UFMs (teto de 2.220 UFMs para os incisos II a IV).
Infrações acessórias graves (Art. 281 da LC nº 015/2009)
Condutas com modelo paralelo/não autorizado de livro/documento, omissão/recusa em emitir nota fiscal obrigatória, inserção de elementos falsos/omissões que possam reduzir ou suprimir tributo/obter isenção indevida, ou uso de ECF com lacre violado. Penalidade: 444 UFMs (teto de 4.440 UFMs).
Infrações acessórias gravíssimas (Art. 282 da LC nº 015/2009)
Fraudes estruturadas: contabilidade paralela mediante programas de processamento de dados, violação ativa de lacre de autoridade fiscal, fornecimento de dados falsos no cadastro, uso não autorizado de ECF (teto de 8.880 UFMs) e exercício de atividade sem inscrição ativa no Cadastro Mobiliário. Penalidade: 888 UFMs.
Infrações graves à obrigação principal (Art. 284 da LC nº 015/2009)
Falta de recolhimento de imposto próprio desprovida de tipificação penal aparente ou ausência cumulada de retenção e recolhimento pelo substituto tributário. Penalidade do Anexo III: multa de 100% do valor do imposto atualizado monetariamente.
Infrações gravíssimas à obrigação principal (Art. 285 da LC nº 015/2009)
Falta de pagamento de tributo próprio por meio de conduta que configure, em tese, crime contra a ordem tributária, ou retenção do imposto na fonte desacompanhada do respectivo repasse/recolhimento aos cofres públicos. Penalidade do Anexo III: multa de 200% sobre o valor do imposto atualizado.
Agravamentos da pena em obrigações acessórias (Art. 287 da LC nº 015/2009)
Majoração obrigatória de 50% em razão de reincidência ou participação de servidor municipal, e de 100% no caso de adulteração, vício ou falsificação de livro ou documento fiscal, aplicando-se cumulativamente (150%) se concorrerem reincidência e falsificação.
Reduções de multa para obrigações acessórias (Art. 288 da LC nº 015/2009)
Descontos sobre a multa concedidos ao infrator que reconhecer o crédito e pagar em até 30 dias da ciência: redução de 60% para pagamento à vista ou 50% para parcelamento com pagamento da primeira parcela nesse prazo (o atraso de 3 parcelas cancela a redução).
Escala de reduções de multa da obrigação principal (Art. 290 da LC nº 015/2009)
Tabela de descontos escalonada pela fase processual: I) no prazo da impugnação: 60% à vista e 50% parcelado; II) no prazo de recurso ordinário: 40% à vista e 20% parcelado; III) antes dos embargos à execução fiscal: 30% à vista e 15% parcelado (mediante solicitação do devedor).