032 - Seguridade Social

1.O que a seguridade social compreende?

1.Conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade

2.Quais direitos a seguridade social assegura?

2.Saúde, assistência social e previdência social

3.A educação faz parte da seguridade social?

3.Não faz parte

4.Como a saúde é garantida?

4.Mediante políticas sociais e econômicas

5.Qual é o objetivo das políticas da saúde?

5.Redução do risco de doenças

6.Que tipo de acesso a saúde garante às ações e serviços?

6.Acesso universal e igualitário

7.A saúde é direito de quem?

7.De todos

8.A saúde é dever de quem?

8.Do Estado

9.Quais são as funções do Poder Público quanto às ações e serviços de saúde?

9.Regulamentação, fiscalização e controle

10.Como é a rede do Sistema Único de Saúde?

10.Regionalizada e hierarquizada

11.Qual é a primeira diretriz do SUS?

11.Descentralização

12.Como é a direção do SUS em cada esfera de governo?

12.Direção única

13.Qual é a segunda diretriz do SUS?

13.Atendimento integral

14.Qual prioridade tem o atendimento integral?

14.Atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais

15.Qual é a terceira diretriz do SUS?

15.Participação da comunidade

16.Como são os serviços públicos de saúde quanto à contribuição?

16.Gratuitos e independentes de contribuição

17.Para quem a saúde é garantida, quanto à condição econômica?

17.Pobres ou ricos, necessitados ou abastados

18.A assistência à saúde é livre à iniciativa privada?

18.Sim

19.Como a iniciativa privada pode complementar o SUS?

19.Por contrato de direito público ou convênio

20.Como pode ser executada a saúde?

20.Diretamente, por terceiros ou por pessoa física ou jurídica de direito privado

21.Quem tem preferência na participação complementar do SUS?

21.Entidades filantrópicas e sem fins lucrativos

22.O que é vedado quanto a recursos públicos para instituições privadas?

22.Auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos

23.O que é vedado quanto a empresas ou capitais estrangeiros na saúde?

23.Participação direta ou indireta na assistência à saúde, salvo casos previstos em lei

24.Qual é a primeira competência do SUS?

24.Controlar e fiscalizar procedimentos e substâncias de saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos e insumos

25.Qual é a segunda competência do SUS?

25.Executar vigilância sanitária, epidemiológica e saúde do trabalhador

26.Qual é a terceira competência do SUS?

26.Formação de recursos humanos na saúde

27.Qual é a quarta competência do SUS?

27.Formular políticas e executar saneamento básico

28.Qual é a quinta competência do SUS?

28.Incrementar o desenvolvimento científico, tecnológico e a inovação em sua área

29.Qual é a sexta competência do SUS?

29.Fiscalizar e inspecionar alimentos

30.Qual é a sétima competência do SUS?

30.Participar do controle de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos

31.Qual é a oitava competência do SUS?

31.Colaborar na proteção do meio ambiente

32.A quem se destina a assistência social?

32.A quem dela necessitar

33.A assistência social depende de contribuição?

33.Independe de contribuição

34.Qual é o primeiro objetivo da assistência social?

34.Proteção à família, maternidade, infância, adolescência e velhice

35.Qual é o segundo objetivo da assistência social?

35.Amparo a crianças e adolescentes carentes

36.Qual é o terceiro objetivo da assistência social?

36.Promoção da integração ao mercado de trabalho

37.Qual é o quarto objetivo da assistência social?

37.Habilitação e reabilitação dos portadores de deficiência e sua integração à vida comunitária

38.Qual é o quinto objetivo da assistência social?

38.Garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso sem meios de prover a própria manutenção

39.Quais são as diretrizes da assistência social?

39.Descentralização político-administrativa e participação da população

40.De onde vêm os recursos da assistência social?

40.Orçamento da seguridade social e outras fontes

41.A quem se destina a previdência social?

41.Aos beneficiários

42.Qual é o regime da previdência social?

42.Regime geral de filiação obrigatória e caráter contributivo

43.Quais critérios a previdência deve preservar?

43.Equilíbrio financeiro e atuarial

44.O que é equilíbrio financeiro?

44.Equivalência entre receitas auferidas e obrigações do regime previdenciário

45.O que é equilíbrio atuarial?

45.Equivalência entre o fluxo das receitas estimadas e as obrigações projetadas a valor presente

46.Quem deve filiar-se à previdência social?

46.Toda pessoa física que exerça atividade remunerada, salvo se RPPS

47.A previdência atende quais eventos?

47.Doença, invalidez, morte, idade avançada e incapacidade permanente ou temporária

48.Qual é o primeiro evento coberto pela previdência quanto à proteção?

48.Cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada

49.Qual é o segundo item da previdência quanto à gestante?

49.Proteção à maternidade, especialmente à gestante

50.Qual é o terceiro item da previdência?

50.Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário

51.Qual é o quarto item da previdência?

51.Salário-família e auxílio-reclusão para dependentes dos segurados de baixa renda

52.Qual é o quinto item da previdência?

52.Pensão por morte ao cônjuge ou companheiro e dependentes

53.Qual é o piso dos benefícios que substituem salário de contribuição ou rendimento do trabalho?

53.Salário mínimo

54.O que é assegurado quanto aos benefícios?

54.Reajustamento para preservar o valor real

55.O que é vedado na concessão de aposentadoria?

55.Critérios diferenciados, ressalvados os previstos em lei complementar

56.Para quais segurados pode haver idade ou tempo de contribuição distintos?

56.Com deficiência e com atividades exercidas sob efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde

57.Quais agentes são prejudiciais à saúde?

57.Químicos, físicos ou biológicos

58.O que é vedado na caracterização de atividades especiais?

58.Caracterização por categoria profissional ou ocupação

59.Qual princípio garante igualdade quanto aos eventos cobertos e ao valor ou qualidade?

59.Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais

60.O que significa a seletividade?

60.Delimitação do rol de prestações mantido pela seguridade

61.O que significa a distributividade?

61.Atendimento distintivo e prioritário aos mais necessitados

62.O que significa a universalidade da cobertura?

62.Alcançar todos os riscos sociais

63.O que significa a universalidade do atendimento?

63.Alcançar todas as pessoas, nacionais ou estrangeiras

64.Para quem a saúde é universal?

64.Para todos

65.A quem se destina a assistência social quanto à universalidade?

65.Aos necessitados

66.A quem se destina a previdência quanto à universalidade?

66.Aos beneficiários

67.O que busca a equidade na participação e custeio?

67.Justiça e igualdade, tratando igualmente os iguais e desigualmente os desiguais

68.Como as contribuições devem ser calculadas?

68.De acordo com a capacidade econômica do contribuinte

69.O que significa a diversidade na base de financiamento?

69.Financiamento por várias fontes, dando mais segurança ao sistema

70.O que o STF diz sobre a irredutibilidade do valor dos benefícios?

70.Veda a redução do valor nominal

71.O que o Regulamento da Previdência diz sobre a irredutibilidade?

71.É para manter o valor real do benefício

72.A irredutibilidade se refere ao valor dos serviços?

72.Não, apenas ao valor dos benefícios

73.O que deve ser identificado em rubricas contábeis pela EC 103/2019?

73.Receitas e despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social

74.Quais são as fontes de contribuições sociais?

74.Folha de salários, receita ou faturamento, lucro, concursos de prognósticos, trabalhador e importador

75.Quem contribui sobre a folha de salários?

75.Empregador ou empresa equiparada

76.Quem também contribui para a seguridade?

76.Trabalhador e demais segurados

77.Sobre que incide a contribuição do importador?

77.Importação de bens ou serviços

78.O que pode ser estabelecido por lei complementar quanto às fontes?

78.Outras fontes

79.Que requisitos devem ter as novas contribuições da União?

79.Lei complementar, não cumulativas, novo fato gerador e nova base de cálculo

80.Como é a gestão da seguridade quanto a participantes?

80.Quadripartite

81.Quem participa da gestão quadripartite?

81.Trabalhadores, empregadores, aposentados e governo

82.Em que tipo de órgão se dá a gestão quadripartite?

82.Órgãos colegiados

83.O que busca o princípio da solidariedade?

83.Reduzir desigualdades sociais, pois alguns contribuem mais e outros menos

84.A solidariedade é por si só ou pela sociedade?

84.Por toda a sociedade

85.A partir de quando as novas contribuições sociais podem ser exigidas?

85.Após 90 dias da publicação da lei que as instituiu ou modificou

86.O que visa a anterioridade nonagesimal?

86.Proteger o contribuinte do fator surpresa

87.A anterioridade anual se aplica às contribuições sociais?

87.Não se aplica