Reforma Tributária - EC 132/2023, LC 214/2025 e LC 227/2026

Flashcards abrangentes e aprofundados sobre a Reforma Tributária no Brasil, cobrindo as Emendas Constitucionais e as Leis Complementares 214/2025 e 227/2026 (IBS, CBS, Imposto Seletivo, Regimes Diferenciados, Regimes Específicos, Processo Administrativo Tributário e Comitê Gestor do IBS).

De acordo com a Emenda Constitucional nº 132/2023, como se dará a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e qual a principal exceção mantida?

Como regra geral, as alíquotas do IPI serão reduzidas a zero em todo o território nacional, exceto para os produtos que tenham fabricação similar na Zona Franca de Manaus (ZFM), preservando seu diferencial competitivo.

Qual é o cronograma de redução gradual das alíquotas do ICMS e do ISS e a respectiva transição para o IBS entre 2029 e 2033?

As alíquotas do ICMS e do ISS serão reduzidas anualmente à razão de $1/10$ ($10\%$) ao ano: $90\%$ em 2029, $80\%$ em 2030, $70\%$ em 2031 e $60\%$ em 2032, sendo definitivamente extintos em 2033, enquanto a alíquota do IBS sobe proporcionalmente.

Como serão compensados os saldos credores de ICMS homologados e acumulados até 31 de dezembro de 2032 sob a vigência do IBS?

Os créditos homologados serão compensados com o IBS em $240$ parcelas mensais ($20$ anos), atualizadas monetariamente pela variação do IPCA, com prazo de manifestação do Fisco de até $24$ meses (homologação tácita por silêncio positivo).

Conforme o art. 3º da LC 214/2025, qual é a definição adotada para o conceito de serviços no âmbito do IBS e da CBS?

Adota-se uma definição residual: serviço é considerado qualquer operação ou prestação que não seja classificada como fornecimento ou operação com bem material ou imaterial (incluindo direitos).

Qual é a ordem de prevalência estabelecida pelo art. 7º-A da LC 214/2025 (incluído pela LC 227/2026) quando uma operação se enquadrar simultaneamente em mais de um instituto de desoneração?

A ordem hierárquica é: 1º Não incidência; 2º Alíquota zero; 3º Isenção; 4º Redução de alíquota. Havendo concorrência entre alíquota zero e isenção, prevalece a alíquota zero.

Quando se considera ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS nos serviços de execução continuada ou fracionada, tais como energia elétrica, água, saneamento e telecomunicações (art. 10, § 3º)?

O fato gerador ocorre no momento que vier primeiro entre o instante em que a contraprestação se torna exigível ou o momento do pagamento efetivo da fatura.

Como é determinado o local da operação na aquisição de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos para fins de direcionamento do IBS (art. 11 da LC 214/2025)?

O local da operação é o domicílio principal do destinatário do veículo, e não o local da entrega física do bem, impedindo planejamentos tributários abusivos com entregas em municípios vizinhos de menor alíquota.

Quais são os limites de receita e a regra protetiva de cálculo para o enquadramento como nanoempreendedor no art. 26 da LC 214/2025?

Pessoa física não inscrita no MEI com receita bruta anual inferior a $50\%$ do limite do MEI (até $R\$\,45.500,00$ anuais); para motoristas de transporte individual e entregadores, a receita bruta computada equivale a apenas $25\%$ do valor bruto mensal recebido.

Em que hipóteses a plataforma digital é responsável solidária pelas operações de fornecedor domiciliado no Brasil segundo o art. 22 da LC 214/2025?

Quando não fornecer ao Comitê Gestor do IBS e à RFB as informações das operações intermediadas, ou quando o fornecedor for contribuinte e não emitir documento fiscal eletrônico (salvo se a plataforma emitir e recolher os tributos em até $30$ dias).

Quais são as cinco modalidades de extinção dos débitos de IBS e CBS elencadas no art. 27 da LC 214/2025?

I. Compensação com créditos apropriados pelo contribuinte; II. Pagamento pelo contribuinte; III. Split payment (recolhimento na liquidação financeira); IV. Recolhimento pelo adquirente; V. Pagamento pelo responsável.

Quais são os prazos máximos para apreciação dos pedidos de ressarcimento de créditos acumulados de IBS e CBS conforme o art. 40 da LC 214/2025?

Regra geral: $180$ dias; Contribuinte em programa de conformidade tributária: $30$ dias; Créditos de bens do ativo imobilizado: $60$ dias; Pedidos de valor até $150\%$ da média mensal dos últimos $24$ meses: $60$ dias.

Como é calculado o crédito de IBS e CBS para o tomador pessoa jurídica no regime regular nas operações de crédito (art. 194 da LC 214/2025)?

O crédito é apurado pelo regime de caixa e incide exclusivamente sobre a parcela dos juros e encargos financeiros que exceder a taxa Selic aplicada sobre o principal; a amortização do principal e os juros equivalentes à Selic não geram crédito.

Quais são os critérios objetivos para caracterizar o 'consumo no País' na importação de serviços e bens imateriais (art. 64 da LC 214/2025 com redação da LC 227/2026)?

1) Vínculo territorial: quando o local da operação estiver situado no Brasil conforme os incisos II a IX do art. 11; ou 2) Vínculo pessoal subsidiário: basta que o adquirente ou o destinatário tenha residência ou domicílio no Brasil.

O que estabelece a condição resolutiva da imunidade nas exportações fictas de bens materiais segundo o art. 81-A da LC 214/2025?

A efetiva destinação deve ser comprovada em até $180$ dias da emissão do documento fiscal eletrônico; caso descumprido o prazo, a imunidade é desfeita retroativamente, tornando exigíveis o IBS e a CBS com multa e juros de mora, inclusive sobre os serviços logísticos vinculados.

Quais são os percentuais mínimos de devolução no piso nacional do Cashback (art. 118 da LC 214/2025) para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico?

Para botijão de GLP (até $13\,kg$) e serviços essenciais (energia elétrica, água, esgoto, gás canalizado, telecomunicações): $100\%$ da CBS e $20\%$ do IBS; Para as demais operações de consumo: $20\%$ da CBS e $20\%$ do IBS.

Quais são as condições e limites para a aquisição de automóveis por pessoas com deficiência (PcD) ou com TEA com alíquota zero de IBS e CBS (arts. 149 a 155)?

Veículo de fabricação nacional com mínimo de 4 portas, preço de venda até $R\$\,200.000,00$, desoneração incidente sobre até $R\$\,100.000,00$ (valores atualizados pela FIPE), intervalo mínimo de $3$ anos para nova aquisição e dispensa de adaptação veicular de fábrica.

Qual é a composição e a regra de quórum decisório do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias previsto na LC 214/2025?

É composto por $8$ membros ($4$ da RFB e $4$ do Comitê Gestor do IBS: 2 dos Estados/DF e 2 dos Municípios/DF), com presidência alternada, quórum de reunião de $3/4$ dos integrantes e deliberações aprovadas por unanimidade dos presentes.

Como se escalonam as alíquotas da multa de ofício sobre a obrigação tributária principal no art. 341-F da LC 214/2025?

Regra geral: $75\%$; Multa atenuada (interpretativa, com descrição transparente dos fatos): $50\%$; Multa qualificada (sonegação, fraude ou conluio): $100\%$; Reincidência qualificada cometida em até $3$ anos da autuação anterior: $150\%$.

Quais são as alíquotas uniformes de IBS e CBS somadas para os serviços financeiros no período transitório (2027 a 2033) fixadas no art. 233 pela LC 227/2026?

2027 e 2028: $10,85\%$; 2029: $11,00\%$; 2030: $11,15\%$; 2031: $11,30\%$; 2032: $11,50\%$; a partir de 2033: $12,50\%$ permanente (com redutores de até $2,0$ p.p. para operações simultaneamente oneradas pelo ISS).

Como funciona a nova sistemática de apuração da base de cálculo do IBS e da CBS para arranjos de pagamento prevista no art. 214 após a LC 227/2026?

A base de cálculo é o valor bruto da remuneração efetivamente recebida dos credenciados ou instituidores, gerando direito a crédito do IBS e CBS sobre as parcelas pagas aos demais participantes do arranjo, desde que devidamente extintos na etapa anterior.

Qual é a base de cálculo e a vedação ao creditamento no regime específico de programas de fidelização (milhas e pontos) instituído pelo art. 219-A da LC 227/2026?

A base de cálculo é a margem líquida: (+) valor dos pontos emitidos (−) valores pagos no resgate de pontos (−) ressarcimentos por pontos cancelados; é expressamente vedada a apropriação de crédito ao adquirente dos pontos.

Quais são os limites para que pessoas físicas sejam enquadradas como contribuintes do regime regular nas operações de locação imobiliária (art. 251 da LC 214/2025)?

Receita total com locação, cessão onerosa ou arrendamento superior a $R\$\,240.000,00$ (atualizado pelo IPCA) no ano-calendário anterior, cumulada com operações envolvendo mais de $3$ imóveis distintos.

Quais são os valores do redutor social aplicáveis na alienação e na locação de imóveis residenciais segundo os arts. 259 e 260 da LC 214/2025?

Na alienação: dedução de até $R\$\,100.000,00$ por imóvel residencial novo e até $R\$\,30.000,00$ por lote residencial (uma única vez por bem); Na locação residencial: dedução de até $R\$\,600,00$ por mês, por imóvel.

Quais são as exclusões admitidas na base de cálculo do IBS e da CBS no regime específico de bares, restaurantes e lanchonetes (art. 274)?

A gorjeta repassada aos empregados até o limite de $15\%$ do valor total do fornecimento de alimentos e bebidas, e os valores retidos por plataformas digitais a título de comissão de entrega ou intermediação.

Quais são as alíquotas definitivas e a repartição tributária do Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) aplicável às SAFs (art. 293)?

Alíquota total de $6\%$ da receita mensal: $4\%$ para tributos federais unificados ($43,5\%$ IRPJ, $18,6\%$ CSLL e $37,9\%$ previdenciário), $1\%$ para a CBS e $1\%$ para o IBS ($0,5\%$ Estados e $0,5\%$ Municípios).

Quais categorias de bens e serviços compõem o campo de incidência taxativo do Imposto Seletivo (IS) previsto no art. 409 da LC 214/2025?

I. Veículos; II. Embarcações e aeronaves; III. Produtos fumígenos; IV. Bebidas alcoólicas; V. Bebidas açucaradas; VI. Bens minerais (inclusive carvão mineral); VII. Concursos de prognósticos e fantasy sport.

Qual é a assimetria constitucional entre o Imposto Seletivo (IS) e o IVA Dual (IBS e CBS) no cômputo da base de cálculo?

O Imposto Seletivo integra a base de cálculo do IBS, da CBS, do ICMS e do ISS (art. 153, § 6º, IV da CF); por outro lado, o IBS e a CBS não integram a base de cálculo do Imposto Seletivo.

Como se calcula o IBS e a CBS devidos na admissão temporária de bens para utilização econômica (art. 89 da LC 214/2025)?

Aprova-se a suspensão parcial com exigência proporcional à razão de $0,033\%$ por dia de permanência sobre o total do IBS e da CBS que seriam devidos em uma importação definitiva regular.

Qual é a exigência mínima de investimento em P&D para manutenção do crédito presumido da CBS no regime automotivo regional (LC 227/2026)?

Investimento obrigatório de no mínimo $10\%$ do valor do crédito presumido apurado em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região incentivada (Norte, Nordeste ou Centro-Oeste).

Qual a alíquota do IBS incidente na entrada no Estado do Amazonas de bens procedentes de outros Estados que foram desonerados com alíquota zero (art. 446)?

Incide IBS à alíquota correspondente a $70\%$ da alíquota estadual normal sobre o valor da operação originária, salvo se o bem for destinado a indústria incentivada para utilização na ZFM (caso em que é isento).

Como funciona o mecanismo financeiro das compras governamentais para os consórcios públicos de direito público no art. 473 da LC 214/2025?

Anota-se a alíquota do Município da sede do consórcio (zerando CBS e IBS estadual), mas o valor arrecadado é transferido pelo CGIBS a cada ente consorciado na exata proporção de sua participação no financiamento da compra.

Qual é o gatilho corretivo obrigatório caso a estimativa da soma das alíquotas de referência de IBS e CBS ultrapasse 26,5% na avaliação quinquenal (art. 475)?

A União, ouvido o CGIBS, deve encaminhar Projeto de Lei Complementar ao Congresso Nacional em até $90$ dias propondo a revisão e redução do escopo de regimes diferenciados e benefícios fiscais para reconduzir o teto a valor igual ou inferior a $26,5\%$.

Qual é o método de contagem de prazos e o período de recesso processual no contencioso administrativo do IBS (art. 62 da LC 227/2026)?

Contagem exclusiva em dias úteis, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento; os prazos processuais e a realização de sessões ficam suspensos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

Qual a distinção de legitimidade e efeito suspensivo entre as duas modalidades do Incidente de Uniformização do IBS (art. 81 da LC 227/2026)?

Na modalidade de matérias repetitivas: legitimidade exclusiva da Fazenda Pública e de Presidentes de Câmara (sujeito passivo não pode suscitar), exige 5 decisões de 2ª instância ou 3 da Câmara Superior e NÃO suspende a exigibilidade; Na inobservância de provimento vinculante: legitimidade da Fazenda Pública e do sujeito passivo, e SUSPENDE a exigibilidade.

Qual é o quórum de deliberação do Conselho Superior do CGIBS para aprovação de matérias normativas (art. 10 da LC 227/2026)?

Exige aprovação simultânea de maioria absoluta no bloco dos Municípios/DF e maioria absoluta no bloco dos Estados/DF, desde que os Estados votantes representem mais de $50\%$ da população do País.

Como é financiado o orçamento do CGIBS e qual é o teto máximo de retenção sobre a arrecadação do IBS (arts. 47 e 48 da LC 227/2026)?

É financiado mediante retenção automática na fonte sobre o produto da arrecadação mensal do IBS destinado a cada ente, com teto máximo ordinário fixado em $0,2\%$ da arrecadação.

Qual é a natureza jurídica e a regra de distribuição dos rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do IBS custodiados pelo CGIBS (art. 103)?

Constituem receitas patrimoniais pertencentes aos Estados, DF e Municípios, distribuídas proporcionalmente à arrecadação dos últimos 12 meses; NÃO integram as bases de vinculação constitucional de saúde, educação, Fundeb ou repasse de 25% aos municípios.

Como se distribui a receita retida no Fundo de Transição Federativa do art. 114 da LC 227/2026 entre 2029 e 2077?

É rateada entre Estados, DF e Municípios proporcionalmente ao coeficiente de participação de cada ente, calculado pela razão entre sua receita média de referência histórica (ICMS/ISS de 2019 a 2026 corrigidos) e a receita média de referência nacional.

Como funciona o critério de prioridade para a distribuição complementar do art. 117 da LC 227/2026 destinada aos entes com maior perda relativa na transição (2029 a 2096)?

Distribui os recursos da retenção de $5\%$ do art. 110 priorizando em ordem crescente os entes que apresentarem a menor 'razão' entre a receita corrente de IBS e sua receita média de referência ajustada, até equalizarem o índice dos demais beneficiários.

Quais são os percentuais e critérios constitucionais para a partilha da cota-parte municipal de 25% do IBS estadual (art. 128 da LC 227/2026)?

$80\%$ proporcionalmente à população do Município; $10\%$ com base em indicadores de aprendizagem e equidade educacional (lei estadual); $5\%$ com base em indicadores de preservação ambiental (lei estadual); e $5\%$ em montantes iguais entre todos os Municípios do Estado.