DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

VERDADEIRAS OU FALSAS:

O preâmbulo é de reprodução OBRIGATÓRIA nas constituições estaduais.

O preâmbulo NÃO POSSUI força normativa.

O preâmbulo PODE ser usado como parâmetro para o controle de constitucionalidade.

FALSA

VERDADEIRA

FALSA

Quais são os fundamentos da república?

I - SOBERANIA

II - CIDADANIA

III - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

IV - VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E LIVRE INICIATIVA

V - PLURALISMO POLÍTICO

E os 4 objetivos da república?

I - Garantir o DESENVOLVIMENTO NACIONAL;

II - ERRADICAR a pobreza e REDUZIR a desigualdade;

III - Promover o BEM de TODOS, sem preconceitos;

IV - Construir uma sociedade LIVRE, JUSTA e SOLIDÁRIA

Quais são os 5 direitos previstos no caput do artigo 5º?

LIBERDADE + IGUALDADE + VIDA + PROPRIEDADE + SEGURANÇA

Quais são as 4 exceções ao direito de inviolabilidade do domicílio?

I - FLAGRANTE delito

II - DESASTRE

III - SOCORRO

IV - ORDEM JUDICIAL

Qual desses possui restrição de horário?

ORDEM JUDICIAL

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido _______________.

PRÉVIO AVISO à autoridade competente

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por _________.

DECISÃO JUDICIAL

Essas duas hipóteses podem se dar em uma decisão interlocutória?

Somente a SUSPENSÃO

Qual é a exigência para a dissolução?

TRÂNSITO EM JULGADO

Qual instituto do direito administrativo está expresso nesse inciso do artigo 5º?

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

REQUISIÇÃO

VERDADEIRA OU FALSA:

a pequena ou média propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

FALSA. A proteção abrange somente as PEQUENAS PROPRIEDADES rurais.

A) a lei não prejudicará o ______, o ______ e a ______;

B) No caso de MANDADO DE SEGURANÇA, caso o impetrante faleça durante o processo, a retomada por seus herdeiros é automática?

A) DIREITO ADQUIRIDO - ATO JURÍDICO PERFEITO - COISA JULGADA

B) O MS é uma ação PERSONALÍSSIMA, de forma que seus herdeiros não podem se habilitar, sendo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.

Quais são os dois crimes considerados como INAFIANÇÁVEIS E IMPRESCRÍTIVEIS?

I - RACISMO

II - Ação de grupos contra a ORDEM CONSTITUCIONAL e o ESTADO DEMOCRÁTICO de direito

Sendo assim, como são classificados os crimes de TORTURA + TRÁFICO DE ENTORPECENTES + HEDIONDOS?

Insuscetíveis de GRAÇA + ANISTIA

Quando o brasileiro NATO poderá ser extraditado?

NUNCA

E o naturalizado?

I - Crime cometido ANTES DA NATURALIZAÇÃO;

II - TRÁFICO DE DROGAS

Quanto ao tráfico de drogas, ele pode ter sido praticado tanto antes quanto depois da naturalização?

SIM

É possível a extradição caso a pena para o delito praticado no outro país seja de MORTE ou PERPÉTUA?

Se a pena é proibida no Brasil, ainda que admitida no país solicitante da extradição, não haverá extradição.

o civilmente identificado não será submetido a _________, salvo nas hipóteses previstas em lei;         

IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados _________ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

IMEDIATAMENTE

O Habeas Corpus pode ser PREVENTIVO, ou somente repressivo?

Pode ser PREVENTIVO. CF fala em “ameaçado” de sofrer

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ______ que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

AÇÃO POPULAR

VERDADEIRA OU FALSA:

Segundo a CF, a certidão de NASCIMENTO e a certidão de ÓBITO são gratuitas para todos.

FALSA. A CF fala que são gratuitas somente para os RECONHECIDAMENTE POBRES (lei federal que expande para todos)

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm ____________.

APLICAÇÃO IMEDIATA

Como podem ser classificados os tratados internacionais de direitos humanos?

Como EMENDA CONSTITUCIONAL ou como NORMA SUPRALEGAL

Quando uma norma é analisada perante um tratado SUPRALEGAL, como é chamado esse juízo?

JUÍZO DE CONVENCIONALIDADE

O que faz com que um tratado seja classificado como supralegal?

Ele versa sobre direitos humanos, mas não passou pelo rito qualificado das emendas constitucionais.

DIREITOS SOCIAIS E TRABALHISTAS

.

Segundo a CF, as férias remuneradas devem corresponder a, pelo menos, _____ a mais que o valor do salário.

1/3 UM TERÇO

Qual é o prazo de licença maternidade?

120 DIAS

ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de ______ para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de ____ após a extinção do contrato de trabalho;  

5 ANOS - 2 ANOS

VERDADEIRA OU FALSA:

O trabalho noturno, perigoso ou insalubre é proibido a qualquer menor de 18 anos.

VERDADEIRA

E o trabalho para o menor de 16 anos?

Somente será possível na condição de APRENDIZ

A lei pode exigir autorização do Estado para a criação de sindicato?

NÃO, somente o registro competente

DA NACIONALIDADE

.

VERDADEIRA OU FALSA:

São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, ainda que estes estejam a serviço de seu país;

FALSA. Se os pais estiverem a serviços de seus países, NÃO SERÃO BRASILEIROS NATOS

VERDADEIRA OU FALSA:

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

VERDADEIRA

VERDADEIRA OU FALSA:

Os filhos de brasileiros que não estejam no estrangeiro a serviço do Brasil somente serão brasileiros natos se forem registrados nos consulados.

FALSO. Podem ser registrados no consulado ou vindo a RESIDIR no Brasil e OPTANDO pela nacionalidade.

Aqueles oriundos de países de língua portuguesa + idoneidade moral precisam ficar quanto tempo no BRASIL para adquirir a nacionalidade?

1 ANO ININTERRUPTO

E dos demais países?

15 ANOS + Sem CONDENAÇÃO PENAL

VERDADEIRA OU FALSA:

A constituição federal poderá estabelecer distinções entre os brasileiros natos e naturalizados.

VERDADEIRA (a lei é que não pode)

Cite os 7 cargos privativos de BR natos:

1 - Presidente e Vice da República;

2 - Presidente do Senado;

3 - Presidente da Câmara;

4 - Ministro do STF;

5 - Ministro da Defesa;

6 - Oficial Militar;

7 - Carreira Diplomática.

Quais são as duas atuais hipóteses para perda de nacionalidade?

I - Pedido EXPRESSO DE PERDA;

II - Sentença judicial condenando por FRAUDE NA NATURALIZAÇÃO + atentado contra o ESTADO DEMOCRÁTICO/ORDEM CONSTITUCIONAL

Quais são os 4 símbolos da República Federativa do brasil?

BANDEIRA

HINO

ARMAS

SELOS

O que quer dizer a palavra HEIMATLOS?

É uma palavra alemã que faz referência aos APÁTRIDAS (sem pátria).

DIREITOS POLÍTICOS

.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - _______;

II - _________;

III - _________.

I - PLEBISCITO

II - REFERENDO

III - INICIATIVA POPULAR

Qual a diferença entre o plebiscito e o referendo?

A diferença reside no MOMENTO DA CONSULTA.

No plebiscito, a consulta é PRÉVIA, cabendo ao povo aprovar ou denegar o que lhe foi submetido à apreciação.

No referendo, a consulta é POSTERIOR, cabendo ao povo ratificar ou rejeitar um ato já formalizado.

Quais são os requisitos para a iniciativa popular?

I - Eleitores de 5 ESTADOS;

II - 1% do ELEITORADO NACIONAL;

III - 0,3% do eleitorado em CADA ESTADO

Quais são as idades mínimas para os seguintes cargos:

I - Presidente

II - Senador

III - Deputado Federal

IV - Governador

V - Vereador

VI - Juiz de Paz

VII - Prefeito

I - 35

II - 35

III - 21

IV - 30

V - 18

VI - 21

VII - 21

Para quem é facultativo o voto?

I -

II -

III -

I - ANALFABETO

II - +70

III - Entre 16 e 18

Quais são as duas categorias que não podem se alistar como ELEITORES (INALISTÁVEIS)?

I - ESTRANGEIROS

II - CONSCRITOS (durante serviço militar obrigatório)

Quais são as 5 condições de elegibilidade (além da idade)?

I - FILIAÇÃO partidária;

II - DOMICÍLIO ELEITORAL na circunscrição

III - NACIONALIDADE brasileira;

IV - ALISTAMENTO eleitoral

V - PLENO exercício dos direitos políticos

São INELEGÍVEIS OS ______ e os ______.

INALISTÁVEIS - ANALFABETOS

Quais são as 3 classificações dos modelos democráticos?

I - DIRETA

II - REPRESENTATIVA

III - SEMIDIRETA/PARTICIPATIVA

O que a doutrina classifica como os direitos políticos POSITIVOS? (SUFRÁGIO POSITIVO)

Os direitos de VOTAR e de SER VOTADO

E os direitos políticos NEGATIVOS?

São limitações aos direitos de:

I - VOTAR

II - SER VOTADO

__________ estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos para sua cessação. (ex: lei da ficha limpa)

LEI COMPLEMENTAR

Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até ____ antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.    

90 DIAS

É VEDADA a _______de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

CASSAÇÃO

O que seria a cassação de direitos políticos?

Diferentemente da perda ou suspensão, a cassação dos direitos políticos passou a ser expressamente vedada pela CF. A cassação de direitos políticos se dava em virtude de um ato UNILATERAL E DISCRICIONÁRIO que retirava os direitos políticos dos cidadãos. (comum na época da ditadura)

Quais são os casos de SUSPENSÃO dos direitos políticos?

I -

II -

III -

I - Condenação em IMPROBIDADE;

II - INCAPACIDADE absoluta

III - Condenação CRIMINAL

E as duas de perda?

I -

II -

I - CANCELAMENTO DA NATURALIZAÇÃO;

II - Recusa no cumprimento da OBRIGAÇÃO A TODOS IMPOSTA/ALTERNATIVA

*Esse último ponto gera divergências na doutrina, mas o entendimento majoritário entende pela PERDA.

No que consiste o princípio da ANUALIDADE ou ANTERIORIDADE ELEITORAL?

Diz que a lei que altera o processo eleitoral ENTRA EM VIGOR na data da publicação.

Porém, diz que SEUS EFEITOS não se aplicam às eleições que ocorrerem ATÉ 1 ANO de sua vigência.

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:        

I - _____;

II - proibição de _____;

III - _________ Justiça Eleitoral;

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

I - CARÁTER NACIONAL

II - Receber financiamento ESTRANGEIRO

III - Prestação de CONTAS

Quem perde o mandato se se desligar do partido pelo qual foi eleito?

Membros do LEGISLATIVO (eleições majoritárias não perde)

*Podem se comprovarem justa causa

Aonde são registrados os partidos políticos?

RCPJ

E após adquirirem a personalidade jurídica?

TSE

Cumpridos os requisitos, os partidos terão direito ao ______, e acesso gratuito à _____ e ao ______.

FUNDO PARTIDÁRIO - TV - RÁDIO