TÍTULO XI Do Processo de Secretários de Estado por Crime de Responsabilidade

1.O que constitui crime de responsabilidade dos secretários de Estado quanto aos atos praticados isoladamente ou em conexão com o governador?

1.Os atos definidos como tais nos termos da Constituição Estadual

2.Em que norma são definidos os atos que constituem crime de responsabilidade dos secretários de Estado?

2.Na Constituição Estadual

3.Qual inobservância constitui crime de responsabilidade dos secretários de Estado?

3.A dos impedimentos e proibições previstos na Constituição Estadual

4.Qual conduta perante a Assembleia constitui crime de responsabilidade do secretário de Estado quando convocado?

4.O não comparecimento no prazo fixado

5.Para prestar esclarecimentos sobre quais assuntos o secretário de Estado é convocado pela Assembleia?

5.Assuntos pertinentes às suas Secretarias

6.Que normas o processo dos secretários de Estado obedece?

6.As estabelecidas no artigo anterior

7.Quem julga e processa os secretários de Estado nos crimes comuns e nos de responsabilidade não conexos com os do governador?

7.O Tribunal de Justiça

8.Em quais crimes os secretários de Estado são julgados e processados pelo Tribunal de Justiça, além dos de responsabilidade não conexos com os do governador?

8.Nos crimes comuns