LEI JUNTAS COMERCIAIS

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20 Terms

1
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A) Além do tradicional SEPA, a lei das juntas prevê outra função para o registro dos atos jurídicos. Qual seria?

B) VER ou FAL:

Dentre as finalidades das juntas, é possível citar a seguinte: Cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes

C) VER ou FAL:

Os atos das organizações destinadas à exploração de qualquer atividade econômica com fins lucrativos, compreendidos os empresários individuais e as sociedades empresárias, independentemente de seu objeto social, serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, respeitadas as exceções previstas em lei.         

A) dar GARANTIA aos atos

B) VERDADEIRA

C) VERDADEIRA

2
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A) O Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem), é formado pelo _______ como órgão central, e pelas Juntas Comerciais como órgãos locais.

B) Quantas juntas podem existir por cada estado?

C) Aonde será a sede?

D) As juntas comerciais subordinam-se, ADMINISTRATIVAMENTE, ao ____________ e, TECNICAMENTE, ao ________, nos termos desta Lei.

A) (DREI) Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração

B) 1

C) CAPITAL

D) GOVERNO DO ESTADO - DREI

3
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A) As juntas comerciais poderão ________ os seus serviços, mediante convênios com órgãos públicos e entidades privadas sem fins lucrativos, preservada a competência das atuais delegacias.

B)Quem nomeia os vogais e seus suplentes?

C)São incompatíveis para a participação no colégio de vogais da mesma junta comercial os parentes consangüíneos e afins até o ____ e os sócios da mesma empresa.

D) Os cargos de PRESIDENTE e VICE da junta comercial são providos por concurso público? (ALTERAÇÃO DE 2025)

A) DESCONCENTRAR

B)GOVERNO ESTADUAL

C)2º grau

D) Não. A lei deixa claro que se tratam de cargos em COMISSÃO

4
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A) Compete aos respectivos _________ a nomeação para os cargos em COMISSÃO de presidente e vice-presidente das juntas comerciais dos Estados e do Distrito Federal. (ALTERAÇÃO DE 2025)

B) VERDADEIRA OU FALSA: Qualquer pessoa, justificado seu interesse, poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devido.

C)

A) GOVERNADORES

B)FALSA. A lei fala que qualquer pessoa, SEM NECESSIDADE DE PROVAR O INTERESSE.

C)

5
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ATOS PERTINENTES AO REGISTRO

.

6
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Quais são os 3 atos compreendidos no registro?

MATRÍCULA e seu cancelamento

ARQUIVAMENTO

AUTENTICAÇÃO dos instrumentos de escrituração

7
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A) O nome empresarial obedecerá aos princípios da _______ e da _______.

B)VER OU FAL: A proteção ao nome empresarial decorre AUTOMATICAMENTE do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações.

C)É possível o arquivamento de atos de empresas mercantis com o nome idêntico a outro já existente?

D)É possível o arquivamento de contrato social, ou sua alteração, em que haja incorporação de imóveis à sociedade por instrumento particular?

A) VERACIDADE - NOVIDADE

B)VERDADEIRA

C)NÃO

D)SIM

8
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Nesses casos, é obrigatório que, além das caracterizações do imóvel, conste o NÚMERO DA MATRÍCULA?

SIM (não será arquivado se não tiver a descrição do bem e o número da matrícula)

*TAMBÉM SERÁ EXIGIDA A OUTORGA DO CÔNJUGE (a depender do regime de bens)

9
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ORDEM DOS SERVIÇOS

.

10
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A) Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de ___ contados de sua assinatura, a cuja data _____ os efeitos do arquivamento.

B)Quando for caso de autenticação de documentos, estes permanecerão na junta por quanto tempo sem que a parte vá pegar?Após isso, o que ocorre?

C) No RCPJ, qual seria esse prazo?

D)VER OU FAL: TODO ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais pela junta comercial.

A) 30 DIAS - RETROAGIRÃO

B)30 DIAS - SÃO ELIMINADOS

C) 180 DIAS

D) VERDADEIRA

11
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Se for detectado vício formal INSANÁVEL, o que ocorre?

E se for sanável?

Será INDEFERIDO

Processo será colocado em exigência (exigências formuladas pela junta devem ser cumpridas em até 30 DIAS)

12
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A) As sociedades anônimas são registradas na junta comercial?

B) As alterações estatutárias ou contratuais podem ser realizadas por ESCRITURA PÚBLICA? E por instrumentos particulares?

C)VER OU FAL: Os documentos arquivados pelas juntas comerciais não serão retirados, EM QUALQUER HIPÓTESE, de suas dependências, ressalvado o disposto no art. 57 desta Lei. 

D) VER OU FAL: Segundo a lei, após a microfilmagem ou digitalização, QUAISQUER ATOS E DOCUMENTOS poderão ser descartados.

A) SIM

B) SIM SIM

C) VERDADEIRA

D) VERADEIRA

13
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A) Expirado o prazo da sociedade celebrada por tempo determinado, esta perderá a ____________.

B)VER OU FAL: A lei fala que os atos levados para arquivamento nas juntas precisam estar com as respectivas firmas RECONHECIDAS.

C)

D)

A) PROTEÇÃO DE SEU NOME EMPRESARIAL

B)FALSA, alteração de 2021 DISPENSOU O RECONHECIMENTO DE FIRMA

C)

D)

14
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DECRETO 1800/96

.

15
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A) Na estrutura das juntas, que órgão vem logo abaixo da presidência?

B) Como são chamados seus integrantes?

C)VERDADEIRA OU FALSA: O plenário é órgão DELIBERATIVO e REPRESENTATIVO.

D)O mandato do vogal será de __ anos. Quantas reconduções são permitidas?

A) PLENÁRIO

B) VOGAIS

C) FALSA. O único órgão deliberativo e representativo é a PRESIDÊNCIA. (Todos os demais são só deliberativos)

D) 4 ANOS - UMA

16
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VERDADEIRA OU FALSA:

Os vogais precisam ter sido sócios ou administradores de sociedades empresárias por mais de 5 ANOS.

VERDADEIRA OU FALSA:

Os vogais precisam ter mais de 21 anos.

VERDADEIRA

FALSA. A lei não faz qualquer exigência de idade mínima

17
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A) VERDADEIRA OU FALSA: Os atos constitutivos das empresas serão MATRICULADOS.

B)VER OU FAL: O ato constitutivo de sociedade empresária e de cooperativa somente poderá ser arquivado se visado por advogado, com a indicação do nome e número de inscrição na respectiva Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. 

C)VER OU FAL:O arquivamento de ato de empresa sujeita a controle de órgão de fiscalização de exercício profissional NÃO dependerá de aprovação prévia desse órgão.     

D)Os atos levados a arquivamento nas juntas são dispensados de reconhecimento de firma, exceto quando ________________________.

A) FALSA. O ato de matrícula é só para Leiloeiro, tradutor ou administrador de armazéns. Os atos e suas alterações serão ARQUIVADOS

B)VERDADEIRA

C)VERDADEIRA

D)Forem documentos oriundos do EXTERIOR, e, nestes casos, tal formalidade não houver sido cumprida pelo consulado.

18
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A) Se a pessoa jurídica tiver seus atos de constituição realizados por meio de escritura pública, as alterações também só poderão ser feitas por novas escrituras?

B)Art. 49. Os atos submetidos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins estão sujeitos a dois regimes de julgamento:

I - __________;

II - _________

C)Os pedidos de arquivamento sujeitos ao regime de decisão colegiada serão decididos no prazo de _____, contado da data do seu recebimento e, os submetidos à decisão singular, no prazo de _____.

D)VER OU FAL: Não serão arquivados os documentos contrários aos BONS COSTUMES.

A) NÃO, podem ser realizadas por instrumento particular, independentemente de como foram constituídas as PJs

B)I - DECISÃO COLEGIADA + II - DECISÃO SINGULAR

C)5 DIAS ÚTEIS - 2 DIAS ÚTEIS

D)VERDADEIRA

19
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A) Reconhecida a semelhança de que trata o § 4º, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração determinará ao interessado que o nome empresarial seja alterado no prazo de _____, contado da data de sua intimação da decisão do recurso. 

B)O empresário individual ou a sociedade empresária cujo ato tenha sido objeto de decisão de cancelamento do registro providenciará, no prazo de _____, a sua retificação, se o vício for sanável, sob pena de desarquivamento do ato pela Junta Comercial no dia seguinte ao do vencimento do prazo.    

C)A certidão solicitada pelo cidadão deverá ser entregue no prazo de até ____ dias úteis da protocolização do pedido na sede da Junta Comercial e, no prazo de até ___ dias úteis, se em protocolo descentralizado.

D)  Em regra, qual é o prazo para a emissão de certidões em cartórios?

A) 30 DIAS

B)30 DIAS

C)4 DIAS ÚTEIS - 8 DIAS ÚTEIS

D)5 DIAS

20
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_________ (PERIODICIDADE), as Juntas Comerciais revisarão a coleção dos usos ou práticas empresariais assentados e a publicarão, nos termos do disposto no art. 87.     

QUINQUENALMENTE