019 - Poder Judiciario - Aspectos Gerais

1.Qual é a função típica do Poder Judiciário?

1.Função jurisdicional

2.Qual característica da jurisdição indica que primeiro se tenta resolver entre as partes?

2.Secundária

3.Qual característica da jurisdição indica que ela é instrumento do direito?

3.Instrumental

4.Qual característica da jurisdição indica que o juiz age conforme o direito, sem interesse na causa?

4.Desinteressada

5.Qual característica da jurisdição indica que o Judiciário não age de ofício?

5.Provocada

6.Quais são as funções atípicas do Poder Judiciário?

6.Legislativa e administrativa

7.Qual é um exemplo de função atípica legislativa do Judiciário?

7.Edição de seus regimentos internos

8.Qual exemplo de função atípica administrativa o Judiciário exerce?

8.Licitações, concursos e contratos

9.Qual sistema de jurisdição o Brasil adota?

9.Sistema inglês (jurisdição una)

10.Qual poder faz coisa julgada material no Brasil?

10.Somente o Judiciário

11.Qual princípio decorre do sistema inglês de jurisdição?

11.Inafastabilidade de jurisdição

12.Qual órgão é o guardião da Constituição?

12.STF

13.Qual é o outro nome do STF quanto à sua natureza?

13.Corte constitucional (tribunal supremo)

14.Qual órgão é o guardião do direito objetivo federal?

14.STJ

15.Qual órgão é o controle interno do Poder Judiciário?

15.CNJ

16.Quais são os tribunais superiores?

16.STJ, TST, TSE e STM

17.Qual tribunal superior não integra nenhuma justiça?

17.STJ

18.Quais são os órgãos da Justiça Estadual?

18.TJs e juízes de direito

19.Quais são os órgãos da Justiça Federal?

19.TRFs e juízes federais

20.Quais são as justiças comuns?

20.Justiça Estadual e Justiça Federal

21.Quais são as justiças especiais?

21.Trabalho, militar e eleitoral

22.Quais são os órgãos da Justiça do Trabalho?

22.TST, TRTs e juízes do trabalho

23.Quais são os órgãos da Justiça Militar?

23.STM, tribunais e conselhos de justiça

24.Quais são os órgãos da Justiça Eleitoral?

24.TSE, TREs, juízes eleitorais e juntas eleitorais

25.Quem pode compor os juizados especiais?

25.Juízes togados ou togados e leigos

26.Quais causas cíveis os juizados especiais julgam?

26.De menor complexidade

27.Quais causas penais os juizados especiais julgam?

27.De menor potencial ofensivo

28.Quais são os procedimentos dos juizados especiais?

28.Oral e sumaríssimo

29.O que é permitido nos juizados especiais além do procedimento oral?

29.Transação

30.Quem julga os recursos nos juizados especiais?

30.Turmas de juízes de 1º grau

31.Quais são as atribuições da justiça de paz?

31.Verificar a habilitação e celebrar casamentos e conciliações não jurisdicionais

32.Como são escolhidos os juízes de paz?

32.Por cidadãos eleitos

33.Qual é o mandato do juiz de paz?

33.4 anos

34.Qual é o objetivo das garantias funcionais dos magistrados?

34.Garantir independência e imparcialidade

35.Em qual artigo da CF/88 estão as garantias funcionais?

35.Art. 95

36.Qual garantia só permite exoneração do magistrado por sentença judicial transitada em julgado?

36.Vitaliciedade

37.Em quanto tempo o juiz de primeiro grau adquire a vitaliciedade?

37.Após 2 anos de exercício

38.Quem pode decidir a perda do cargo do juiz durante o estágio probatório?

38.O tribunal, por deliberação

39.Quando adquirem vitaliciedade os juízes que não entram no primeiro grau?

39.Desde a posse

40.Qual exemplo de ingresso com vitaliciedade desde a posse?

40.Nomeados pelo quinto constitucional

41.Qual garantia impede a remoção do juiz, salvo por interesse público?

41.Inamovibilidade

42.A inamovibilidade se relaciona a qual princípio?

42.Juiz natural

43.Quando se adquire a inamovibilidade?

43.Desde a posse

44.Em quais hipóteses o juiz pode ser removido além do interesse público?

44.A pedido ou por promoção

45.A inamovibilidade é absoluta?

45.Não é absoluta

46.Qual garantia protege o subsídio contra retaliação dos Poderes Executivo e Legislativo?

46.Irredutibilidade do subsídio

47.A irredutibilidade do subsídio protege qual valor?

47.O valor nominal

48.Quais são as duas autonomias dos tribunais?

48.Organizacional e administrativa, e financeira

49.Qual é a autonomia que prevê prover cargos e conceder licenças?

49.Organizacional e administrativa

50.O que os tribunais podem propor ao Legislativo quanto à composição?

50.Alteração do número de membros dos tribunais inferiores

51.O que os tribunais podem propor quanto aos cargos e tribunais inferiores?

51.Criação e extinção de cargos e de tribunais inferiores

52.O que os tribunais podem propor quanto à organização?

52.Alteração da organização e divisão judiciárias

53.O que os tribunais podem propor quanto ao subsídio?

53.Fixação do subsídio de seus membros

54.Como é a elaboração do orçamento do Judiciário?

54.Os tribunais elaboram suas próprias propostas orçamentárias

55.Qual limite as propostas orçamentárias dos tribunais devem respeitar?

55.Os limites da LDO

56.Quem faz os ajustes se a proposta exceder a LDO?

56.O chefe do Executivo

57.Qual exceção permite ao juiz exercer outro cargo?

57.Uma de magistério

58.É vedado ao juiz exercer outro cargo mesmo em qual situação?

58.Ainda que em disponibilidade

59.O que é vedado ao juiz quanto a custas?

59.Receber custas ou participação em processos

60.Qual atividade política é vedada ao juiz?

60.Atividade político-partidária

61.O que o juiz não pode receber de pessoas físicas ou entidades?

61.Auxílio ou contribuição, ressalvadas exceções em lei

62.Qual vedação se aplica à advocacia após o afastamento do juiz?

62.Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de 3 anos

63.Qual é a quarentena de saída do juiz para advogar no mesmo tribunal?

63.3 anos

64.Em que hipóteses se conta a quarentena de 3 anos?

64.Aposentadoria ou exoneração

65.Qual é a forma de ingresso na carreira da magistratura?

65.Concurso público de provas e títulos

66.Qual entidade participa de todas as fases do concurso?

66.OAB

67.Qual formação exige-se para ingresso na magistratura?

67.Bacharelado em direito

68.Quanto tempo de atividade jurídica exige-se para ingresso?

68.3 anos

69.Quando se comprova a atividade jurídica exigida?

69.No momento da inscrição definitiva

70.Por qual norma é estabelecido o Estatuto da Magistratura?

70.Lei complementar

71.A quem cabe a iniciativa do Estatuto da Magistratura?

71.STF

72.Qual norma vigora atualmente como Estatuto da Magistratura?

72.LC 35/79

73.Como se dá a promoção de entrância para entrância?

73.Por antiguidade e merecimento alternadamente

74.Quando a promoção por merecimento é obrigatória?

74.Se o juiz figurar em lista de merecimento 3 vezes seguidas ou 5 alternadas

75.Qual quórum permite ao tribunal recusar o juiz mais antigo?

75.Voto fundamentado de 2/3 dos membros

76.Quem não será promovido ao reter autos além do prazo?

76.O juiz que retiver autos além do prazo legal

77.Como se dá o acesso ao tribunal de 2º grau?

77.Promoção por antiguidade e merecimento alternadamente

78.De onde devem ser apurados antiguidade e merecimento para acesso ao 2º grau?

78.Da última ou única entrância

79.Como é a remuneração dos magistrados?

79.Subsídio em parcela única

80.Qual é o teto remuneratório do Judiciário?

80.Subsídio dos ministros do STF

81.Qual é o limite do subsídio dos tribunais superiores?

81.95% do subsídio do STF

82.Qual é o limite do subsídio dos demais magistrados?

82.Até 95% do subsídio dos tribunais superiores

83.Qual é a diferença escalonada entre as classes de subsídio?

83.5% a 10%

84.É constitucional limites remuneratórios diferentes para o Judiciário federal e estadual?

84.Inconstitucional

85.Como devem ser os julgamentos do Judiciário?

85.Públicos, com decisões fundamentadas

86.Quem pode ter a presença limitada nos julgamentos para preservar a intimidade?

86.Às próprias partes e seus advogados

87.Como devem ser as decisões administrativas dos tribunais?

87.Motivadas e em sessão pública

88.Qual quórum é exigido para decisões disciplinares?

88.Maioria absoluta dos membros

89.Quais sanções aplicam-se aos magistrados pelo tribunal ou CNJ?

89.Remoção e disponibilidade

90.Qual quórum decide remoção e disponibilidade?

90.Maioria absoluta do respectivo tribunal ou do CNJ

91.Qual garantia deve ser assegurada na decisão disciplinar?

91.Ampla defesa

92.O que a reforma da previdência retirou da CF/88 quanto à punição?

92.A aposentadoria compulsória como punição

93.Quais remoções seguem as regras da promoção?

93.Remoção a pedido e permuta

94.Qual princípio veda férias coletivas nos juízos e tribunais de 2º grau?

94.Ininterruptabilidade de jurisdição

95.Quem funciona nos dias sem expediente forense?

95.Juízes em plantão permanente

96.A que é proporcional o número de juízes na unidade jurisdicional?

96.Demanda judicial e população

97.Como é a distribuição de processos?

97.Imediata

98.Quem pode praticar atos de mero expediente sem caráter decisório?

98.Servidores

99.Qual proporção das vagas de TRFs e TJs é do quinto constitucional?

99.1/5

100.Quem compõe o quinto constitucional?

100.Membros da advocacia e do MP