018 - Regime Juridico Unico (Lei 8.112.90)

1.Quais são os requisitos básicos para investidura em cargo público federal?

1.Nacionalidade brasileira, direitos políticos, quitação das obrigações, 18 anos, escolaridade exigida e aptidão física e mental

2.Onde devem estar previstos outros requisitos de investidura?

2.Em lei, justificados pelas atribuições do cargo

3.Qual é o limite de reserva de vagas para pessoas com deficiência?

3.Até 20% das vagas oferecidas

4.O que é a Lei 8.112/90?

4.Estatuto dos servidores públicos da União

5.O que a Lei 8.112/90 disciplina?

5.O regime jurídico único dos servidores públicos federais

6.A Lei 8.112/90 se aplica aos empregados públicos?

6.Não se aplica

7.O que a Lei 8.112/90 veda quanto aos serviços?

7.A prestação de serviços gratuitos

8.Quais administrações a Lei 8.112/90 abrange?

8.Direta, autárquica e fundacional

9.O que é o cargo público?

9.Conjunto de atribuições e responsabilidades acometidas a um servidor, criado por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos

10.O cargo público é criado por quê?

10.Por lei

11.Quem é o servidor público?

11.Ocupante de cargo público

12.Quais são os tipos de cargo público quanto ao provimento?

12.Efetivo ou em comissão

13.Em quais cargos universidades e instituições de pesquisa podem prover estrangeiros?

13.Cargos técnicos e científicos, ressalvados os casos previstos em lei

14.Quais cargos são vedados a estrangeiros?

14.Militares e eleitorais

15.O concurso público pode ser de quais tipos?

15.Provas ou provas e títulos

16.O concurso pode ser só de títulos?

16.Não pode

17.Qual é o prazo máximo de validade do concurso?

17.2 anos

18.O prazo do concurso é prorrogável?

18.Por igual período

19.Onde é definido o prazo de validade do concurso?

19.No edital

20.Quando não se abre novo concurso?

20.Enquanto houver aprovado em concurso anterior com prazo não expirado

21.O que o edital não pode fazer quanto a requisitos?

21.Inovar exigindo requisitos sem previsão legal

22.O que é o provimento?

22.Ato pelo qual se preenche o cargo público

23.Qual é a forma de provimento originário?

23.Nomeação

24.O provimento originário pressupõe vínculo anterior?

24.Não havia vínculo anterior com a Administração

25.A nomeação é ato de qual natureza?

25.Ato administrativo unilateral

26.A nomeação dá direito subjetivo a quê?

26.À posse

27.Quem tem direito subjetivo à nomeação?

27.Candidato aprovado dentro do número de vagas

28.O cadastro reserva tem direito subjetivo à nomeação?

28.Não, salvo preterição arbitrária ou inobservância da ordem de classificação

29.O que pressupõe o provimento derivado?

29.Prévio vínculo com a Administração

30.O que é a promoção?

30.Ascensão vertical do servidor em sua carreira, com mudança de cargo

31.Como se chama a ascensão horizontal na carreira?

31.Progressão funcional

32.Quais critérios da promoção e progressão?

32.Antiguidade e merecimento

33.O que é a readaptação?

33.Investidura em cargo compatível com limitações físicas ou mentais sofridas

34.A readaptação exige cargo vago?

34.Não

35.O que se respeita na readaptação?

35.Habilitação, escolaridade e equivalência de vencimentos

36.O que é a reversão?

36.Retorno à atividade do servidor aposentado

37.Quando ocorre a reversão de ofício?

37.Quando deixaram de existir os motivos da aposentadoria por invalidez permanente

38.Qual é a natureza da reversão de ofício?

38.Vinculada

39.Quando ocorre a reversão a pedido?

39.Servidor estável aposentado voluntariamente

40.Qual é a natureza da reversão a pedido?

40.Discricionária

41.O que é o aproveitamento?

41.Retorno à atividade do servidor estável que estava em disponibilidade

42.Qual é a natureza do aproveitamento?

42.Vinculado

43.Como é a remuneração na disponibilidade?

43.Proporcional ao tempo de serviço

44.O que ocorre se o servidor não entrar em exercício no aproveitamento?

44.O aproveitamento é tornado sem efeito e cessa a disponibilidade

45.O que é a reintegração?

45.Retorno do servidor após invalidação de sua demissão por decisão judicial ou administrativa

46.O que o reintegrado recebe?

46.Ressarcimento de todas as vantagens a que teria direito

47.O que ocorre se o cargo da reintegração foi extinto?

47.O servidor é colocado em disponibilidade

48.O que é a recondução?

48.Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado

49.Quais as hipóteses da recondução?

49.Inabilitação em estágio probatório em outro cargo e reintegração do anterior ocupante

50.Há indenização na recondução?

50.Não

51.A ascensão e a transferência são constitucionais?

51.São inconstitucionais

52.O que é a posse?

52.Investidura em cargo público

53.A posse ocorre apenas com qual ato?

53.Com a nomeação

54.A posse é ato de qual natureza?

54.Bilateral

55.O que o servidor comprova na posse?

55.O cumprimento dos requisitos

56.Qual é o prazo da posse?

56.30 dias improrrogáveis

57.A partir de quando conta o prazo da posse?

57.Da publicação da nomeação ou do término do impedimento

58.O que ocorre se o candidato perder o prazo da posse?

58.O ato de provimento é tornado sem efeito

59.A posse pode ser por procuração?

59.Por procuração específica

60.Quais declarações o servidor apresenta na posse?

60.Bens e valores e exercício ou não de outro cargo público

61.O que é o exercício?

61.Efetivo desempenho das atribuições do cargo ou função de confiança

62.Qual é o prazo para entrar em exercício no cargo?

62.15 dias da posse

63.O que ocorre se perder o prazo de exercício no cargo?

63.O servidor é exonerado

64.Qual é o prazo para exercício de função de confiança?

64.Data da publicação da designação

65.O que ocorre se perder o prazo na função?

65.O ato fica sem efeito

66.Qual é a jornada máxima do servidor?

66.8 horas diárias e 40 horas semanais

67.Qual é a jornada mínima dos servidores?

67.6 horas diárias

68.Qual é a duração do estágio probatório segundo STF e STJ?

68.3 anos

69.Quanto prevê a literalidade da Lei 8.112/90 para o estágio probatório?

69.24 meses

70.Qual emenda prevê a estabilidade em 3 anos?

70.EC 19/98

71.Quais critérios avaliados no estágio probatório?

71.Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade

72.O que ocorre ao servidor reprovado no estágio probatório?

72.É exonerado ou reconduzido ao cargo de origem se estável

73.Que cargos o servidor em estágio probatório pode exercer?

73.Cargos em comissão ou funções de confiança no órgão de lotação e cargos de natureza especial e DAS níveis 6, 5 e 4

74.O que precede a demissão ou exoneração do estágio em cargo em comissão?

74.Processo administrativo

75.O que é a vacância?

75.Desocupação do cargo público

76.Quais são as formas de vacância?

76.Exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, falecimento e posse em cargo inacumulável

77.Quais formas são provimento e vacância ao mesmo tempo?

77.Promoção e readaptação

78.O que é o deslocamento?

78.Troca de local de lotação do servidor

79.O que é a remoção?

79.Deslocamento dentro do mesmo quadro de pessoal, com ou sem mudança de sede

80.Quais os tipos de remoção?

80.De ofício e a pedido

81.Em que remoção a Administração tem interesse?

81.De ofício

82.Quais as modalidades de remoção a pedido a critério da Administração?

82.Discricionária

83.Quando a remoção a pedido independe do interesse da Administração?

83.Concurso de remoção, acompanhar cônjuge deslocado e motivo de saúde

84.O que é a redistribuição?

84.Deslocamento de cargo efetivo para outro órgão do mesmo poder

85.A redistribuição é de ofício ou a pedido?

85.Sempre de ofício

86.A redistribuição depende de estabilidade?

86.Independe de o servidor ser estável

87.Em que princípio se funda a substituição?

87.Continuidade

88.A quais cargos se aplica a substituição?

88.Direção e chefia, natureza especial e unidades em nível de assessoria

89.Em que casos ocorre a substituição?

89.Afastamentos, vacância e impedimentos

90.Quando o substituto recebe retribuição adicional?

90.Após 30 dias consecutivos, proporcional ao que exceder

91.O que é a remuneração?

91.Vencimento mais vantagens pecuniárias permanentes

92.O que é o vencimento?

92.Retribuição pelo exercício do cargo, em valor fixado em lei

93.O que são os proventos?

93.Remuneração dos aposentados

94.O vencimento pode ser menor que o salário mínimo?

94.Não

95.A remuneração é redutível?

95.É irredutível

96.Pode haver desconto na remuneração?

96.Não, salvo imposição legal ou mandado judicial

97.Qual é o limite da reposição ao erário?

97.Parcela mínima de 10% da remuneração

98.Qual o prazo de quitação de débito de servidor demitido ou exonerado?

98.60 dias

99.Qual o prazo para o servidor ativo pagar o débito?

99.30 dias, podendo ser parcelado

100.Se o pagamento indevido for no mês anterior, como é a reposição?

100.Imediata