DIREITO PENAL ESPECIAL

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PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE

O que são crimes subsidiários?

Alguns crimes funcionam de maneira autônoma, mas deixam de ser aplicados quando a mesma conduta constitui um delito mais grave ou possui uma finalidade específica que caracteriza outro crime.

Nessas situações, o crime subsidiário fica em segundo plano, dando lugar ao delito que efetivamente corresponde à conduta praticada.

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CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ART. 146 DO CÓDIGO PENAL

  • Constranger significa obrigar, forçar, impedir ou impor determinada conduta a alguém.

  • Portanto, o constrangimento ilegal não está relacionado simplesmente a um sentimento de vergonha ou desconforto, mas à imposição de uma obrigação ou à restrição da liberdade de ação de outra pessoa.

  • O crime consiste em obrigar alguém, por meio de violência, grave ameaça ou redução da capacidade de resistência, a:

    • Não fazer aquilo que a lei permite; ou

    • Fazer aquilo que a lei não manda.


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MEIOS DE EXECUÇÃO DO CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL

a) Violência física

É aquela que envolve o emprego de força física contra a vítima.

Exemplo: segurar alguém à força, empurrar ou utilizar força física para impedir que a pessoa realize determinada atividade.

b) Grave ameaça

Consiste na promessa de causar um mal grave à vítima ou a alguém próximo, provocando medo e influenciando sua liberdade de decisão.

Exemplo: dizer a uma pessoa que seu irmão será morto caso ela não faça determinada coisa.

c) Violência imprópria

Ocorre quando o agente reduz, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência da vítima, sem necessariamente utilizar força física direta.

Pode acontecer, por exemplo, mediante:

  • Administração de soníferos;

  • Utilização de medicamentos;

  • Emprego de substâncias psicotrópicas;

  • Administração de bebidas ou outras substâncias que reduzam a capacidade de resistência.

Exemplo: colocar sonífero na bebida de uma pessoa para que ela adormeça e não consiga impedir determinada conduta.

Essa situação é chamada de violência imprópria porque o agente reduz a capacidade de resistência da vítima por outros meios.

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SUJEITOS DO CRIME E CONSUMAÇÃO E TENTATIVA CONSTRANGIMENTO ILEGAL

  • Sujeito ativo: qualquer pessoa, pois se trata de crime comum.

  • Sujeito passivo: qualquer pessoa que possua capacidade de resistência.

  • A consumação ocorre quando a vítima efetivamente:

  • Deixa de fazer aquilo que a lei permite; ou

  • Faz aquilo que a lei não determina.

  • A simples tentativa de constranger alguém, sem que o resultado seja alcançado, não representa a consumação do delito.

  • Tentativa: É admissível quando, por circunstâncias alheias à vontade do agente, a vítima não chega a realizar ou deixar de realizar a conduta imposta.


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EXEMPLOS PRÁTICOS DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL

Exemplo 1 – Obrigação de fazer algo:

Durante uma festa, um homem diz a uma mulher:

"Você vai dançar comigo agora, porque, se não dançar, vou matar seu irmão."

Nesse caso, o homem utiliza grave ameaça para obrigar a mulher a fazer algo que a lei não determina.

A mulher não possui obrigação legal de dançar com ele. Portanto, a conduta pode configurar constrangimento ilegal.

Exemplo 2 – Impedir alguém de fazer algo:

Uma mulher informa ao namorado que viajará para o Rio de Janeiro com suas amigas durante o final de semana.

O namorado não aceita a situação e coloca sonífero na bebida dela, fazendo com que perca o voo.

Nesse caso, ele utiliza violência imprópria para impedir que a mulher exerça sua liberdade de viajar.

A conduta pode configurar constrangimento ilegal, sem prejuízo da análise de outros crimes conforme as circunstâncias.

Exemplo 4 – Marido que impede a mulher de usar determinada roupa:

Um marido diz à esposa que ela não poderá sair usando determinada saia ou decote.

Essa conduta pode configurar constrangimento ilegal, pois ele não possui o direito de restringir a liberdade da mulher de escolher suas próprias roupas.

Exemplo 5 – Exigência contratual de músicos:

Um líder de banda determina que os músicos toquem determinada música durante uma apresentação.

Em regra, isso não configura constrangimento ilegal, pois existe uma relação contratual que estabelece as obrigações profissionais dos músicos.

É necessário analisar se houve efetivamente uma imposição ilícita, mediante os meios previstos no art. 146.

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Exemplo 3 – Pai que impede o filho de ir a uma festa:

Imagine que um filho queira ir a uma festa, mas o pai determine que ele não poderá ir.

Nesse caso, em regra, não há constrangimento ilegal, pois o pai pode estar exercendo regularmente seu direito de educar e corrigir o filho, dentro dos limites legais.

Trata-se de exercício regular de direito, uma causa excludente de ilicitude.

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CAUSAS DE AUMENTO DE PENA – ART. 146, § 1º CONSTRANGIMENTO ILEGAL

I – Concurso de pessoas:

Quando mais de três pessoas se reúnem para executar o crime.

Atenção: mais de três significa, no mínimo, quatro pessoas.

II – Emprego de armas:

O emprego de armas também provoca a aplicação da causa de aumento de pena.

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ARMAS PRÓPRIAS E IMPRÓPRIAS

Armas próprias: são instrumentos fabricados especificamente para funcionar como armas, destinados a ferir ou matar.

Exemplos:

  • Revólver;

  • Pistola;

  • Espingarda;

  • Canhão.

Armas impróprias: são objetos que não foram fabricados com a finalidade de servir como armas, mas que podem ser utilizados para ferir ou matar.

Exemplos:

  • Faca de cozinha;

  • Machado;

  • Martelo.


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CONCURSO COM O CRIME DE VIOLÊNCIA – ART. 146, § 2º CONSTRANGIMENTO ILEGAL

Isso significa que, se durante o constrangimento ilegal houver lesão corporal, também serão aplicadas as penas correspondentes à lesão.

Exemplos:

  • Se houver lesão corporal leve, aplica-se também a pena correspondente à lesão leve.

  • Se houver lesão corporal grave, aplica-se também a pena correspondente à lesão grave.

  • Se houver lesão corporal gravíssima, aplica-se também a pena correspondente à lesão gravíssima.


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HIPÓTESES QUE NÃO CONFIGURAM CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ART. 146, § 3º CONSTRANGIMENTO ILEGAL

INTERVENÇÃO MÉDICA OU CIRÚRGICA

Isso significa que o médico pode realizar uma intervenção médica ou cirúrgica sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal quando houver justificativa relacionada ao iminente perigo de vida.

Exemplo:

Imagine que um paciente esteja em situação grave e precise passar por uma intervenção cirúrgica urgente para sobreviver, mas não consiga ou não queira fornecer seu consentimento.

Nessa situação, o médico poderá realizar o procedimento para preservar a vida do paciente, desde que estejam presentes os requisitos legais.

Mesmo que seja necessário restringir momentaneamente a liberdade do paciente, essa conduta não caracteriza constrangimento ilegal nas condições previstas no dispositivo.

COAÇÃO PARA IMPEDIR SUICÍDIO

Nesse caso, é permitido utilizar meios de contenção ou coação necessários para impedir que alguém tire a própria vida.

Exemplo:

Uma pessoa está tentando se enforcar. Outra pessoa intervém fisicamente para impedir o suicídio, mesmo que precise utilizar força para afastá-la do perigo.

A conduta não configura constrangimento ilegal quando efetivamente realizada com a finalidade de impedir o suicídio, observadas as circunstâncias do caso.

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NATUREZA JURÍDICA DO § 3º CONSTRANGIMENTO ILEGAL

A questão é saber se estamos diante de:

  • Causa de exclusão da tipicidade; ou

  • Causa de exclusão da ilicitude (antijuridicidade).

Primeira corrente – César Roberto Bitencourt:

Entende que essas situações representam causas de exclusão da tipicidade, pois o próprio legislador afirma que não estão compreendidas na disposição do artigo.

Corrente majoritária – Mirabete e outros autores:

Entende que se trata de causa de exclusão da ilicitude, ou seja, uma excludente de antijuridicidade.

Alguns autores também relacionam essas situações a uma hipótese específica de estado de necessidade, pois ocorre a proteção de um bem jurídico diante do risco de lesão a outro.

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AÇÃO PENAL DO CRIME DE CONSTRANGIMENTO

  • O crime de constrangimento ilegal é de ação penal pública.

  • O Ministério Público é o titular da ação penal pública.

  • Entretanto, quando houver lesão corporal leve, deve-se observar a necessidade de representação da vítima para o processamento desse delito, conforme as regras aplicáveis à lesão corporal leve.

  • Nos casos de lesão corporal grave ou gravíssima, não há essa exigência de representação.


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CRIME DE INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA (BULLYING) – ART. 146-A DO CÓDIGO PENAL

O art. 146-A do Código Penal prevê o crime de intimidação sistemática, conhecido como bullying.

O dispositivo foi introduzido pela Lei nº 14.811/2024.

Previsão legal

O artigo estabelece:

"Intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, de humilhação ou de discriminação ou de ações verbais, morais, sexuais, sociais, psicológicas, físicas, materiais ou virtuais."

Pena: Multa, se a conduta não constituir crime mais grave.

Uma característica importante desse crime é que o caput prevê somente a pena de multa, sem estabelecer pena privativa de liberdade.

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CARACTERÍSTICAS DO CRIME BULLYING

a) Habitualidade e repetição

A intimidação precisa ocorrer de maneira sistemática e repetitiva.

Uma única conduta, em regra, não é suficiente para caracterizar o crime de bullying.

É necessário que haja repetição dos atos, sendo a análise da habitualidade feita conforme as circunstâncias do caso concreto.

b) Intencionalidade

O artigo utiliza a expressão "de modo intencional".

O professor critica essa expressão porque, em regra, os crimes são praticados dolosamente, salvo quando a lei prevê expressamente a modalidade culposa.

Portanto, a referência à intencionalidade seria desnecessária do ponto de vista técnico.

c) Ausência de motivação evidente

O tipo penal também utiliza a expressão "sem motivação evidente".

O professor critica essa redação, pois considera que ela pode gerar dificuldades de interpretação.

d) Formas de execução

A intimidação sistemática pode ocorrer por meio de:

  • Atos de intimidação;

  • Humilhação;

  • Discriminação;

  • Ações verbais;

  • Ações morais;

  • Ações sexuais;

  • Ações sociais;

  • Ações psicológicas;

  • Ações físicas;

  • Ações materiais;

  • Ações virtuais.

O crime pode ser praticado individualmente ou em grupo, contra uma ou mais pessoas.

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CYBERBULLYING – ART. 146-A, PARÁGRAFO ÚNICO

O parágrafo único prevê uma forma qualificada do crime quando a intimidação sistemática é praticada por meio digital.

A pena é de reclusão de 2 a 4 anos e multa, se a conduta não constituir crime mais grave.

A modalidade qualificada ocorre quando a intimidação é realizada por meio de:

  • Rede de computadores;

  • Rede social;

  • Aplicativos de jogos on-line;

  • Qualquer outro ambiente digital;

  • Transmissão em tempo real.

Essa modalidade é conhecida como cyberbullying.

A diferença está no meio utilizado para praticar a intimidação sistemática: na modalidade qualificada, os atos são realizados por meios digitais.

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RELAÇÃO ENTRE BULLYING E CRIMES CONTRA A HONRA

O professor destacou que o bullying pode envolver condutas que também configuram crimes contra a honra, como a injúria.

Exemplo:

Uma pessoa chama outra repetidamente de "porco", com a intenção de humilhá-la.

A situação pode configurar bullying, mas também pode caracterizar injúria, dependendo das circunstâncias.

Entretanto, o art. 146-A estabelece expressamente que a pena de multa se aplica somente se a conduta não constituir crime mais grave.

Assim, deve-se analisar se a conduta se enquadra em outro tipo penal e qual deles efetivamente corresponde aos fatos.

Atenção: O bullying praticado de maneira sistemática pode envolver crimes contra a honra. Não se deve presumir que toda situação de bullying será necessariamente enquadrada apenas no art. 146-A.

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CRIME DE AMEAÇA – ART. 147 DO CÓDIGO PENAL

  • O crime de ameaça é um crime autônomo e possui natureza jurídica subsidiária, ou seja, será aplicado quando a ameaça não integrar outro crime mais grave.

  • Por exemplo, no crime de roubo e no crime de extorsão, a grave ameaça já integra o próprio tipo penal. Portanto, o agente não responderá separadamente pelo crime de ameaça.

  • Se a ameaça for praticada sem a intenção de obter vantagem indevida e não estiver inserida em outro crime, poderá configurar o crime autônomo de ameaça.


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A ameaça pode ser praticada de diversas formas:

 ameaça pode ser praticada de diversas formas:

  • Verbalmente: quando alguém diz que vai matar ou agredir outra pessoa.

  • Por escrito: por meio de mensagens, cartas ou outros documentos.

  • Por gestos: quando alguém faz o gesto de degola ou simula uma arma com as mãos.

  • Por outros meios simbólicos: quando alguém mostra ostensivamente uma arma para intimidar outra pessoa.

Exemplo: uma pessoa afasta o paletó e mostra uma arma que está na cintura, em atitude ostensiva de ameaça. Essa conduta pode configurar crime de ameaça.

Portanto, a ameaça não precisa necessariamente ser falada ou escrita.

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ELEMENTOS DO CRIME DE AMEAÇA

  • Mal injusto: é aquele que contraria o ordenamento jurídico, ou seja, um mal que não encontra respaldo no Direito.

Exemplos:

  • Prometer matar alguém.

  • Prometer causar lesão corporal.

  • Prometer sequestrar o filho de alguém.

  • Mal justo: é aquele que encontra respaldo no ordenamento jurídico.

Exemplo: o empregador diz ao funcionário que, caso ele não cumpra as obrigações estabelecidas no contrato de trabalho, poderá demiti-lo.

A demissão, nesse contexto, representa um mal que possui respaldo jurídico. Portanto, não configura ameaça criminosa.

  • Mal grave: a promessa precisa representar um prejuízo significativo e relevante para a vítima.

A gravidade será analisada pelo julgador, considerando as circunstâncias do caso concreto.

Exemplo: dizer que vai dar um peteleco na orelha de alguém, em regra, não representa a promessa de um mal suficientemente grave para configurar o crime.

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CONSUMAÇÃO – CRIME FORMAL (AMEAÇA)

O crime de ameaça é um crime formal, pois não exige a produção de um resultado naturalístico.

Isso significa que o crime se consuma no momento em que o agente realiza a promessa de causar um mal injusto e grave à vítima.

Exemplo: quando Larissa diz a alguém: "Eu vou te matar", a ameaça já foi realizada e o crime está consumado.

A vítima não precisa necessariamente sentir medo ou ficar aterrorizada para que exista a consumação.

Antigamente, parte da doutrina defendia que seria necessário que a vítima se sentisse amedrontada para a configuração do crime.

Entretanto, esse entendimento não prevalece como requisito de consumação. O simples fato de prometer um mal injusto e grave, por qualquer dos meios previstos no tipo penal, é suficiente.

Atenção: o chamado ânimo calmo e refletido não é necessário para a consumação do crime de ameaça. A jurisprudência já superou a exigência desse requisito.

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TENTATIVA NO CRIME DE AMEAÇA

A tentativa é admissível, especialmente quando a ameaça é praticada por escrito.

Exemplo: o agente escreve uma carta contendo uma ameaça, mas o documento se extravia antes de chegar ao conhecimento da vítima.

Nesse caso, pode haver tentativa do crime de ameaça.

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CARACTERÍSTICAS DA AMEAÇA

Para configurar o crime, a promessa precisa apresentar algumas características:

a) Mal injusto: deve representar algo contrário ao ordenamento jurídico.

b) Mal grave: deve possuir gravidade suficiente, analisada conforme as circunstâncias do caso concreto.

c) Mal futuro: a ameaça deve representar a promessa de um mal que ainda será praticado.

Exemplo: "Eu vou te bater amanhã."

Não é necessário determinar uma data específica, mas o mal prometido deve estar localizado no futuro.

d) Ameaça verossímil: deve ser uma ameaça capaz de produzir credibilidade, considerando as circunstâncias e as condições da vítima.

Exemplo: dizer a alguém que um raio cairá sobre sua cabeça não representa, em regra, uma ameaça verossímil, pois o agente não possui controle sobre esse acontecimento.

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AMEAÇA SUPERSTICIOSA OU RELIGIOSA

É uma situação delicada que envolve pessoas que acreditam em relações sobrenaturais, espirituais ou extraterrestres.

Exemplo: alguém ameaça outra pessoa dizendo que, caso ela não faça determinada coisa, o diabo aparecerá na frente dela.

É necessário analisar a situação concreta e a crença da vítima.

Uma pessoa que possui determinada fé ou crença pode acreditar verdadeiramente na ameaça, enquanto outra pode compreender que aquilo não é possível.

Portanto, a análise da verossimilhança deve considerar as circunstâncias concretas e a capacidade da vítima de acreditar naquela promessa.

O Direito precisa enfrentar essas situações com cuidado, respeitando a liberdade religiosa e as particularidades de cada pessoa.

O professor também mencionou que o STJ já analisou situações envolvendo fraude praticada com base em crenças supersticiosas ou religiosas, no contexto do crime de estelionato.

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AMEAÇA E EMBRIAGUEZ

A embriaguez também pode interferir na análise da responsabilidade penal.

Exemplo: uma pessoa completamente embriagada, sem conseguir falar direito, diz a outra que vai matá-la.

É necessário observar as regras da Parte Geral do Código Penal.

A única hipótese de embriaguez que pode excluir a responsabilidade penal é a embriaguez completa e involuntária, decorrente de caso fortuito ou força maior.

Quando a embriaguez é voluntária, aplica-se a teoria da actio libera in causa.

Assim, se o agente decidiu voluntariamente beber e, posteriormente, praticar uma ameaça, poderá responder pelo crime.

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ÂNIMO CALMO E REFLETIDO

Antigamente, parte da doutrina entendia que a ameaça deveria ser praticada com ânimo calmo e refletido.

Isso porque se acreditava que, quando uma pessoa estivesse extremamente alterada ou emocionada, não existiria a vontade de efetivamente intimidar a vítima.

Entretanto, esse entendimento não é exigido pela jurisprudência atual.

O crime de ameaça pode ser praticado durante uma discussão, em um momento de raiva ou de alteração emocional.

É necessário analisar o contexto para verificar se realmente houve uma promessa de mal injusto e grave.

Exemplo: em uma discussão, uma pessoa diz à outra: "Eu vou te matar".

É diferente de uma brincadeira entre pessoas próximas, em um contexto amistoso, na qual a expressão não possui efetivamente o sentido de ameaça.

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CLASSIFICAÇÕES DA AMEAÇA

A ameaça pode ser classificada de diferentes maneiras:

- Ameaça direta: quando o agente anuncia diretamente o mal que pretende causar.

Exemplo: "Eu ainda vou te matar."

- Ameaça indireta: quando o agente ameaça alguém utilizando outra pessoa ou situação como instrumento de intimidação.

Exemplo: "Eu sei onde seu filho trabalha."

- Ameaça explícita: quando a promessa é feita de maneira clara e expressa.

Exemplo: "Eu vou te matar."

- Ameaça implícita: quando a ameaça é transmitida de maneira indireta, sem anunciar expressamente o mal.

Exemplo: "O destino dos meus desafetos é o cemitério."

Outro exemplo: "Se você ficar comigo, não ficará com mais ninguém."

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AÇÃO PENAL – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA AMEAÇA

O professor destacou uma alteração importante no artigo 147 do Código Penal.

Na regra geral, o crime de ameaça é de ação penal pública condicionada à representação.

Isso significa que a vítima precisa manifestar sua vontade de que o autor seja processado.

O prazo para representação é de seis meses, contado do dia em que a vítima toma conhecimento de quem é o autor do crime.

Por se tratar, em sua modalidade simples, de crime de menor potencial ofensivo, podem ocorrer os seguintes procedimentos:

  1. Audiência preliminar de conciliação.

  2. Caso não haja composição, poderá ser oferecida transação penal pelo Ministério Público, desde que preenchidos os requisitos legais.

Exceção: ameaça praticada por razões da condição do sexo feminino.

O artigo 147 passou a prever:

  • § 1º: se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, a pena é aplicada em dobro.

  • § 2º: somente se procede mediante representação, exceto nas hipóteses previstas no § 1º.

Portanto, quando a ameaça é praticada por razões da condição do sexo feminino, a ação penal passa a ser pública incondicionada.

Para compreender a expressão, é necessário observar o artigo 121, § 1º, do Código Penal, conforme a referência feita pelo professor à legislação estudada em aula, considerando as hipóteses de violência doméstica e familiar e de menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Exemplos:

  • Marido ameaça a esposa no contexto de violência doméstica e familiar.

  • Homem ameaça uma mulher porque considera que ela não sabe cozinhar ou não desempenha determinadas funções que ele entende serem próprias da mulher.

Nessas situações, presentes os requisitos legais, não é necessária a representação da vítima.

Atenção para a prova: a ameaça praticada por razões da condição do sexo feminino possui ação penal pública incondicionada.

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CONSEQUÊNCIAS PENAIS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA AMEAÇA

O professor relatou o crime de ameaça à Lei Maria da Penha.

Nos casos abrangidos pela Lei Maria da Penha, não se admite a aplicação de determinados benefícios despenalizadores, como a transação penal.

Exemplo:

O marido ameaça a esposa no contexto de violência doméstica.

  • A ação penal será pública incondicionada.

  • O Ministério Público não poderá oferecer transação penal.

  • O Ministério Público poderá oferecer denúncia.

  • Caso o réu seja condenado a seis meses de detenção, será necessário analisar as possibilidades previstas na Parte Geral do Código Penal.

O artigo 44 do Código Penal impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o crime é cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.

Entretanto, poderá ser analisada a possibilidade de suspensão condicional da pena (sursis), prevista no artigo 77 do Código Penal.

O professor destacou que, nesses casos, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada pelo prazo legal, observados os requisitos necessários.

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CRIME DE PERSEGUIÇÃO (STALKING) – ART. 147-A DO CÓDIGO PENAL

O crime de perseguição surgiu para criminalizar condutas conhecidas popularmente como stalking.

Trata-se da perseguição reiterada de uma pessoa, por qualquer meio, capaz de ameaçar sua integridade física ou psicológica, restringir sua capacidade de locomoção ou invadir ou perturbar sua liberdade ou privacidade.

PREVISÃO LEGAL

Art. 147-A do Código Penal:

Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.

Pena: reclusão de seis meses a dois anos e multa.

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CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO CRIME DE PERSEGUIÇÃO

A pena é aumentada de metade quando o crime é cometido:

  • Contra criança, adolescente ou idoso.

  • Contra mulher por razões da condição do sexo feminino.

  • Mediante concurso de duas ou mais pessoas.

  • Com emprego de arma.

O professor chamou atenção para a expressão utilizada pelo legislador: emprego de arma, no singular. Não há especificação de determinado tipo de arma.

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CONCURSO DE CRIMES PERSEGUIÇÃO

O artigo estabelece que as penas desse crime são aplicadas sem prejuízo das correspondentes à violência.

Isso significa que, se durante a perseguição houver a prática de outro crime, poderá ocorrer a soma das penas, conforme o caso.

Exemplo: se o agente persegue reiteradamente uma pessoa e também pratica lesão corporal contra ela, poderá responder pelos dois crimes.

Aplica-se, nesse contexto, a lógica do cúmulo material.

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NATUREZA JURÍDICA: CRIME HABITUAL

O crime de perseguição é um crime habitual.

Isso significa que exige a repetição da conduta para sua configuração.

Se o agente perseguir alguém apenas uma vez, em regra, não estará configurado o crime do artigo 147-A.

É necessário que a perseguição aconteça reiteradamente.

Quantas vezes são necessárias?

Não existe um número fixo estabelecido pela lei. A análise será realizada pelo juiz, considerando as circunstâncias concretas.

Duas ocorrências podem ser suficientes em determinadas situações, enquanto em outras será necessária uma quantidade maior de atos.

Atenção: crime habitual não se confunde com crime permanente.

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FORMAS DE PERSEGUIÇÃO

A perseguição pode acontecer de diversas maneiras.

a) Perseguição física

Exemplos:

  • Ficar constantemente estacionado em frente ao trabalho da vítima.

  • Seguir a vítima em diferentes lugares.

  • Aparecer repetidamente na residência da pessoa.

  • Entrar no condomínio onde a vítima mora para intimidá-la.

O professor apresentou um exemplo de um homem que, após se separar da esposa, passou a entrar repetidamente no condomínio onde ela morava, estacionando o carro em frente à residência e abaixando o vidro para observá-la.

A conduta tinha a finalidade de intimidar a ex-esposa, demonstrando ostensivamente que ele estava próximo dela.

Mesmo que não exista uma proibição de olhar para outra pessoa, a maneira reiterada e intimidatória de agir pode configurar perseguição.

b) Perseguição pelas redes sociais

O chamado stalking também pode acontecer pela internet.

Entretanto, é importante diferenciar:

  • Visualizar constantemente o perfil de alguém, isoladamente, não configura automaticamente perseguição.

  • Realizar comentários ou outras ações reiteradas que perturbem a liberdade ou a privacidade da vítima pode configurar o crime, dependendo das circunstâncias.

É necessário analisar o comportamento como um todo, verificando se existe efetiva perseguição.

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PERSEGUIÇÃO NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

O crime de perseguição não acontece exclusivamente entre marido e mulher.

Pode ocorrer entre ex-companheiros, familiares, irmãos ou quaisquer outras pessoas.

Exemplo: uma pessoa passa a perseguir reiteradamente o próprio irmão, estacionando o carro em frente à casa dos pais nos horários em que sabe que ele estará lá, com a finalidade de intimidá-lo.

A conduta poderá configurar perseguição, desde que preenchidos os requisitos legais.

O professor destacou que a violência doméstica e familiar não se limita à relação entre marido e esposa.

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REPRESENTAÇÃO PERSEGUIÇÃO

O crime de perseguição é de ação penal pública condicionada à representação.

Portanto, depende da manifestação de vontade da vítima para que o Ministério Público possa dar prosseguimento à persecução penal.

O prazo para representação é de seis meses, contado do conhecimento da autoria.

O professor ressaltou a importância de a vítima realizar a representação de maneira que os diversos atos de perseguição possam ser demonstrados no processo.

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PENA E TRANSAÇÃO PENAL PERSEGUIÇÃO

A pena do crime de perseguição é de seis meses a dois anos de reclusão e multa.

Como a pena máxima não ultrapassa dois anos, trata-se de crime de menor potencial ofensivo, em regra, admitindo a possibilidade de transação penal, desde que preenchidos os requisitos legais.

Entretanto, é necessário observar as restrições legais quando o crime estiver inserido no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

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SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO (ART. 148 DO CÓDIGO PENAL) E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (ART. 159 DO CÓDIGO PENAL) - CRIME PERMANENTE:

O crime de sequestro e cárcere privado é um crime permanente.

É importante não confundir crime permanente com crime continuado, pois o crime continuado é uma espécie de concurso de crimes.

O que é crime permanente?

É aquele cuja consumação se prolonga no tempo. Ou seja, a consumação não acontece em um único instante, mas permanece enquanto durar a situação ilícita.

No crime de sequestro e cárcere privado:

  • Início da consumação: momento em que a vítima tem sua liberdade privada.

  • Fim da consumação: momento em que a vítima recupera sua liberdade.

Exemplo do professor

João sequestra Maria e a coloca em um cativeiro. Dois dias depois, João viaja para o Rio de Janeiro e acaba sendo preso.

Ele não poderá alegar que não pode ser preso em flagrante porque o sequestro aconteceu dois dias antes.

Isso porque o crime é permanente. Enquanto Maria continuar com sua liberdade cerceada, João poderá ser preso em flagrante.

Portanto, imagine que Maria seja sequestrada às 15h:

  • Às 15h, o crime se consuma.

  • Às 15h05, o crime continua se consumando.

  • Às 15h10, o crime continua se consumando.

  • No dia seguinte, o crime continua se consumando.

  • A consumação somente termina quando Maria recuperar sua liberdade.

Importância da permanência para a idade do agente

Essa característica é muito importante para determinar a responsabilidade penal do agente.

Exemplo:

Um indivíduo de 17 anos sequestra uma pessoa. No dia seguinte, completa 18 anos. Uma semana depois, a vítima é libertada.

Nesse caso, o agente responderá criminalmente pelo crime de sequestro, pois, ao completar 18 anos, a consumação do crime ainda estava acontecendo.

Não importa apenas a idade que ele tinha no momento em que começou o sequestro. Como o crime é permanente, também importa a idade durante a permanência da consumação.

Se o agente fosse libertado da situação de permanência antes de completar 18 anos, responderia por ato infracional, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Importância da permanência para a qualificadora da idade da vítima

A permanência também influencia na aplicação das qualificadoras.

Exemplo:

João sequestra uma pessoa de 59 anos. Enquanto ela permanece no cativeiro, completa 60 anos.

Nesse caso, o crime passa a ser qualificado, pois a vítima atingiu a idade prevista no artigo 148 do Código Penal durante a permanência do crime.

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CLASSIFICAÇÃO DO CRIME: MATERIAL SEQUESTRO

O sequestro e cárcere privado é um crime material, pois exige a produção de um resultado naturalístico.

Qual é o resultado naturalístico?

É a efetiva privação da liberdade da vítima, ou seja, uma alteração no mundo dos fatos: a vítima deixa de ter liberdade de locomoção.

Por ser um crime material, admite a forma tentada.

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CONSUMAÇÃO CRIME DE SEQUESTRO

O crime se consuma no momento em que a vítima tem sua liberdade efetivamente cerceada.

Isso acontece quando ela não consegue mais se locomover livremente, seja porque está sendo levada para algum lugar, seja porque está presa em determinado local.

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TENTATIVA CRIME DE SEQUESTRO

A tentativa acontece quando o agente pretende privar a liberdade da vítima, mas não consegue alcançar esse resultado por circunstâncias alheias à sua vontade.

Exemplo 1:

João deseja sequestrar Maria, segura-a à força e a coloca dentro de um carro para levá-la até um cativeiro.

Entretanto, Maria consegue abrir a porta do veículo e fugir.

Nesse caso, temos a forma tentada, pois João tentou cercear a liberdade de Maria, mas não conseguiu.

Exemplo 2:

João tranca Maria em sua casa para mantê-la confinada, mas ela consegue fugir imediatamente.

Também podemos ter a tentativa de sequestro ou cárcere privado.

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TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE

Existe uma discussão na doutrina e na jurisprudência sobre a necessidade de a privação da liberdade durar um tempo juridicamente relevante para que exista a consumação do crime de sequestro ou cárcere privado.

Não existe um prazo fixo estabelecido em lei.

O professor explica que situações de privação muito breve podem configurar outro crime, especialmente o constrangimento ilegal.

Exemplo:

Um homem tranca a namorada em casa apenas para impedi-la de ir a uma festa.

Nesse caso, a conduta pode configurar constrangimento ilegal, pois ele está impedindo que ela faça algo que a lei permite.

Por outro lado, se a vítima permanecer confinada por 15 dias ou um mês, por exemplo, estaremos diante de uma situação que pode caracterizar sequestro ou cárcere privado.

A tipificação dependerá das circunstâncias concretas.

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ARTIGO 148 DO CÓDIGO PENAL – SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO

O artigo 148 do Código Penal estabelece:

Art. 148 – Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado.

Pena: reclusão de 1 a 3 anos.

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DIFERENÇA ENTRE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO

Sequestro: geralmente ocorre quando a vítima é privada de sua liberdade em um local aberto, sem necessariamente ficar confinada em um espaço fechado.

Cárcere privado: geralmente ocorre quando a vítima fica confinada ou segregada em determinado espaço.

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EXEMPLOS DE SEQUESTRO E CARCERE

Exemplo de sequestro

João deseja sequestrar Maria, aluga um helicóptero e a leva para uma ilha.

Maria pode andar pela ilha, nadar, correr e aproveitar o ambiente. Entretanto, não pode sair de lá e retornar para onde deseja.

Ela continua sequestrada, pois não possui liberdade de ir e vir.

O fato de o local oferecer conforto, diversão ou coisas de que a vítima gosta não significa que ela deixou de estar privada de sua liberdade.

O que importa é a possibilidade de a pessoa escolher livremente para onde ir e quando ir.

Exemplo de cárcere privado

Uma pessoa é colocada no porta-malas de um carro e permanece presa naquele espaço, sem possibilidade de sair.

Nesse caso, temos um exemplo típico de cárcere privado.

Outro exemplo é manter alguém trancado dentro de um cômodo, impedindo sua saída.

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FORMAS DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE: DETENÇÃO E RETENÇÃO

DETENÇÃO

É a forma em que o agente desloca a vítima de um lugar para outro.

Exemplo:

João deseja sequestrar Maria, coloca-a dentro de um carro e a leva para um cativeiro.

Nesse caso, existe o deslocamento da vítima.

RETENÇÃO

É a forma em que o agente impede que a vítima saia do local em que já se encontra.

Não existe necessariamente deslocamento.

Exemplo:

João está em determinado local com Maria e decide prendê-la ali, impedindo que ela saia.

Nesse caso, temos a retenção da liberdade.

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SUBSIDIARIEDADE DO CRIME

O crime de sequestro e cárcere privado possui caráter subsidiário em relação a determinadas figuras penais mais graves.

Isso significa que, se a privação da liberdade fizer parte de outro crime mais grave, com previsão específica, poderá prevalecer a aplicação desse outro tipo penal.

Exemplo: extorsão mediante sequestro

Se o agente sequestra uma pessoa com a finalidade de obter vantagem patrimonial como condição ou preço do resgate, não responderá simplesmente pelo crime do artigo 148.

Nesse caso, poderá responder pelo crime de extorsão mediante sequestro, previsto no artigo 159 do Código Penal.

A figura mais grave absorve a privação da liberdade que integra sua estrutura.

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MODALIDADES COMISSIVA E OMISSIVA

MODALIDADE COMISSIVA

É aquela em que o agente pratica uma ação para privar a vítima de sua liberdade.

Exemplo: João pega Maria à força, coloca-a em um carro e a leva para um cativeiro.

MODALIDADE OMISSIVA

Acontece quando o agente, tendo o dever de permitir ou garantir a liberdade da vítima, deixa de agir e mantém a pessoa privada de sua liberdade.

Exemplo: Um médico não concede alta a um paciente, mesmo sabendo que ele já poderia sair do hospital.

Se, tendo o dever de agir, o médico impede a saída do paciente, poderá responder pelo crime por omissão imprópria, desde que presentes os requisitos legais.

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BEM JURÍDICO PROTEGIDO: LIBERDADE INDIVIDUAL

O bem jurídico protegido pelo artigo 148 é a liberdade individual, especialmente a liberdade de locomoção.

Diferentemente da vida, a liberdade é considerada um bem jurídico disponível.

Por isso, o consentimento válido do ofendido pode afastar a tipicidade da conduta.

Se uma pessoa consente livremente com determinada situação de restrição de sua liberdade, não haverá crime de sequestro ou cárcere privado, desde que o consentimento seja válido e permaneça dentro dos seus limites.

O professor também relembra a discussão sobre o consentimento do ofendido, que pode funcionar, conforme o caso, como:

  • Causa de exclusão da tipicidade; ou

  • Causa de exclusão da ilicitude.


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PRESCRIÇÃO DO CRIME DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO

Por ser um crime permanente, a prescrição começa a correr somente quando termina a permanência do crime.

Isso significa que o prazo prescricional começa a contar a partir do momento em que a vítima recupera sua liberdade.

Exemplo:

Maria fica sequestrada durante cinco anos.

A prescrição não começa a correr no momento em que ela foi sequestrada.

O prazo prescricional começa a contar a partir do momento em que Maria consegue sua liberdade.

Portanto:

  • Início do sequestro: não inicia a contagem da prescrição.

  • Período em que a vítima permanece sequestrada: o crime continua em execução.

  • Libertação da vítima: começa a correr a prescrição.


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SÚMULA 711 DO STF – LEI PENAL MAIS GRAVE E CRIME PERMANENTE

A Súmula 711 do STF estabelece:

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

O que significa?

Como regra, a lei penal mais grave não pode retroagir para prejudicar o réu.

Entretanto, existe uma exceção para os crimes permanentes e continuados.

Se uma lei penal mais grave entrar em vigor enquanto o crime permanente ainda estiver acontecendo, ela poderá ser aplicada.

Exemplo do professor

Imagine que uma pessoa seja sequestrada em 2004 e somente seja libertada em 2006.

Em 2005, entra em vigor uma lei penal mais grave.

Nesse caso, a lei mais grave poderá ser aplicada, pois entrou em vigor antes de terminar a permanência do crime.

Agora imagine que a vítima seja libertada em 2006 e uma lei mais grave entre em vigor somente em 2007.

Nesse caso, a lei mais grave não poderá ser aplicada, porque o crime já havia cessado antes da entrada em vigor da nova lei.

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FORMAS QUALIFICADAS DO ARTIGO 148 DO CÓDIGO PENAL

Na forma simples, a pena é de reclusão de 1 a 3 anos.

Nas formas qualificadas, a pena passa a ser de reclusão de 2 a 5 anos.

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QUALIFICADORAS DO PARÁGRAFO PRIMEIRO

O crime é qualificado quando:

I – Se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente, ou maior de 60 anos.

Exemplos:

  • O agente sequestra sua mãe.

  • O agente sequestra seu filho.

  • O agente sequestra seu cônjuge.

  • O agente sequestra seu companheiro.

  • O agente sequestra uma pessoa maior de 60 anos.

Atenção: irmão não está incluído nessa relação.

O professor destaca que, se a vítima tinha 59 anos no início do sequestro, mas completa 60 anos durante a permanência do crime, a qualificadora poderá incidir.

II – Se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital.

Exemplo:

Uma pessoa não deseja mais cuidar de sua tia e decide interná-la em uma instituição de saúde, utilizando fraude para convencer os responsáveis de que ela possui algum problema de saúde.

Nesse caso, poderá existir a qualificadora do artigo 148.

A fraude é utilizada como meio para conseguir a internação da vítima.

Atenção ao concurso de pessoas:

Se os responsáveis pela instituição forem enganados, não responderão pelo crime, pois foram induzidos em erro.

Entretanto, se houver participação consciente dos responsáveis pela instituição, com acordo e intenção de privar a vítima de sua liberdade, poderão responder pelo crime em concurso de agentes.

III – Se a privação da liberdade dura mais de 15 dias.

Aqui existe um critério objetivo.

Se a vítima permanecer privada de sua liberdade por mais de 15 dias, estará presente essa qualificadora, desde que não exista outra circunstância que altere a classificação.

IV – Se o crime é praticado contra menor de 18 anos.

Se a vítima for menor de 18 anos, o crime será qualificado.

Atenção: diferentemente da hipótese dos 60 anos, se a vítima completar 18 anos durante o sequestro, isso não afasta a qualificadora, pois a condição de menor de idade é verificada no momento da prática do crime.

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QUALIFICADORA DO PARÁGRAFO SEGUNDO

Se, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, resultar à vítima grave sofrimento físico ou moral.

Exemplo:

A vítima é mantida em um cativeiro com condições extremamente precárias, com ratos, baratas, infiltrações e falta de higiene.

Essas condições podem provocar intenso sofrimento físico e moral.

Se ficar demonstrado o grave sofrimento decorrente dos maus-tratos ou da natureza da detenção, estará presente a qualificadora.

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NOVA QUALIFICADORA MENCIONADA PELO PROFESSOR

O professor também menciona uma alteração legislativa de 2026, que teria acrescentado uma qualificadora relacionada ao crime cometido por integrante de organização criminosa ultraviolenta.

A pena indicada na aula é de 2 a 5 anos.

Observação: essa referência legislativa precisa ser conferida no texto atualizado do Código Penal antes de ser utilizada em prova ou trabalho acadêmico.

Atenção: qualificadora não é causa de aumento de pena

O professor destaca que o artigo 148 apresenta formas qualificadas.

Não se trata de uma causa de aumento de pena.

A diferença é que, na qualificadora, o próprio tipo penal estabelece uma nova faixa de pena.

Na forma simples: 1 a 3 anos.

Na forma qualificada: 2 a 5 anos.

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FIM LIBIDINOSO E A QUALIFICADORA DO SEQUESTRO

Antigamente, existia no Código Penal o crime de rapto, que era uma modalidade de privação da liberdade praticada contra mulheres.

Esse crime deixou de existir em 2005, com a Lei nº 11.106/2005, que também revogou outros crimes, como o adultério e a sedução.

Atualmente, precisamos observar a hipótese de sequestro praticado com fins libidinosos.

O que são fins libidinosos?

São finalidades relacionadas à satisfação da lascívia, ou seja, do desejo ou apetite sexual.

Quando o agente sequestra alguém com a finalidade de praticar atos libidinosos, estará presente a qualificadora correspondente.

E se o agente efetivamente praticar atos libidinosos?

Se o agente sequestra a vítima com fins libidinosos e efetivamente pratica atos libidinosos contra sua vontade, poderá responder pelos dois crimes:

  • Sequestro ou cárcere privado qualificado;

  • Estupro.

Nesse caso, haverá concurso material de crimes, conforme a situação concreta.

Atenção ao consentimento:

Se a vítima, mesmo estando sequestrada, consentir livremente com a relação sexual, não haverá estupro apenas pelo fato de ter ocorrido a relação.

O professor destaca que, nessa hipótese, o agente responderá pelo sequestro, desde que não exista outra conduta criminosa.

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EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO – ARTIGO 159 DO CÓDIGO PENAL

Agora entramos em outro crime: a extorsão mediante sequestro.

É importante compreender a relação entre o crime de sequestro e a extorsão mediante sequestro.

O sequestro, por si só, já constitui um crime.

Entretanto, quando o agente sequestra alguém com a finalidade específica de obter vantagem como condição ou preço do resgate, temos um crime mais grave: a extorsão mediante sequestro.

PREVISÃO LEGAL

Art. 159 do Código Penal:

Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate.

Pena: reclusão de 8 a 15 anos.

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DIFERENÇA ENTRE SEQUESTRO SIMPLES E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO

Sequestro simples

Extorsão mediante sequestro

O agente simplesmente priva alguém de sua liberdade.

O agente sequestra alguém para obter vantagem como condição ou preço do resgate.

Art. 148 do CP.

Art. 159 do CP.

Pena de 1 a 3 anos na forma simples.

Pena de 8 a 15 anos na forma simples.


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CONSUMAÇÃO DA EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO

O crime de extorsão mediante sequestro se consuma no momento em que a liberdade da vítima é privada, desde que exista a finalidade específica de obter vantagem como condição ou preço do resgate.

Não é necessário que o agente anuncie o sequestro à família ou solicite o pagamento do resgate.

Também não é necessário que a vantagem seja efetivamente recebida.

O que importa é a demonstração de que o agente sequestrou a vítima com a intenção de obter a vantagem.

Exemplo do professor

Maria é uma pessoa muito rica.

João decide sequestrá-la para conseguir dinheiro de sua família.

No momento em que Maria tem sua liberdade privada, o crime de extorsão mediante sequestro já está consumado, desde que esteja comprovada a finalidade de obtenção da vantagem.

Não é necessário que João já tenha ligado para a família exigindo dinheiro.

É necessário demonstrar a intenção do agente.

Essa demonstração poderá ocorrer por meio de mensagens, conversas ou outros elementos de prova.

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NATUREZA DA VANTAGEM

O professor destaca que a extorsão mediante sequestro está inserida no capítulo dos crimes contra o patrimônio.

Por isso, a vantagem pretendida deve possuir natureza patrimonial.

A finalidade é utilizar o sequestro como meio para obter vantagem econômica.

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GRAVIDADE DO CRIME

A extorsão mediante sequestro é um crime extremamente grave.

O professor comenta que, antes da criação do crime de feminicídio, a extorsão mediante sequestro com resultado morte estava entre as figuras com penas mais elevadas do Código Penal.

Atualmente, o feminicídio também possui pena muito elevada, podendo chegar a 40 anos.

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SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NO SEQUESTRO SIMPLES

O professor finaliza retomando a forma simples do sequestro e cárcere privado.

Como a pena mínima do artigo 148, na forma simples, é de 1 ano, o crime pode admitir a suspensão condicional do processo.

A suspensão condicional do processo está prevista no artigo 89 da Lei nº 9.099/1995.

Ela pode ser proposta quando preenchidos os requisitos legais, entre eles:

  • Pena mínima igual ou inferior a 1 ano;

  • Ausência dos impedimentos legais;

  • Atendimento dos demais requisitos previstos na legislação.

Assim, se a conduta for enquadrada apenas na forma simples do artigo 148, poderá haver proposta de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público.