Tributário - Conceito e Espécies

Flashcards abrangendo os conceitos fundamentais de tributo, classificações doutrinárias, espécies tributárias e as principais mudanças introduzidas pela Reforma Tributária (EC 132/2023).

Qual é o conceito legal de tributo estabelecido pelo Art. $3^{\circ}$ do Código Tributário Nacional (CTN)?

É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Diferencie receita pública originária de receita pública derivada.

A receita originária provém da exploração do próprio patrimônio do Estado sob regime de direito privado (ex: aluguéis). A receita derivada provém do patrimônio do particular, mediante o poder de império do Estado sob regime de direito público (ex: tributos e multas).

O que caracteriza a finalidade extrafiscal de um tributo?

Ocorre quando o objetivo principal do tributo não é arrecadar recursos, mas sim intervir em uma situação social ou econômica, estimulando ou desestimulando certas condutas.

Segundo a teoria pentapartida adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quais são as cinco espécies tributárias?

1. Impostos; 2. Taxas; 3. Contribuição de Melhoria; 4. Empréstimos Compulsórios; e 5. Contribuições Especiais.

De acordo com o Art. $4^{\circ}$ do CTN, como é determinada a natureza jurídica específica de um tributo?

Pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes a denominação legal, demais características formais e a destinação legal do produto da arrecadação.

O que definem os tributos 'vinculados' quanto à hipótese de incidência?

São tributos cujo fato gerador é uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte, como as taxas e as contribuições de melhoria.

Explique o princípio da 'pecunia non olet' (dinheiro não cheira) no Direito Tributário.

Significa que o tributo incide sobre fatos geradores independentemente da validade jurídica dos atos praticados ou da licitude da origem dos rendimentos (o fato gerador é lícito, embora a fonte possa ser ilícita).

Quais são os requisitos para a União instituir impostos pela competência tributária residual?

Devem ser instituídos mediante Lei Complementar, ser não cumulativos e não ter fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados na Constituição.

Sobre o que incide o Imposto Seletivo criado pela Emenda Constitucional $n^{\circ}\,132/2023$?

Sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Quais tributos compõem o novo modelo de IVA (Imposto sobre Valor Agregado) após a Reforma Tributária?

O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência de Estados e Municípios, e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência da União.

O que estabelece a Súmula Vinculante $n^{\circ}\,29$ do STF sobre a base de cálculo das taxas?

É constitucional a adoção, no cálculo da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo de um imposto, desde que não haja integral identidade entre as duas bases.

Quais são os limites global e individual da Contribuição de Melhoria?

O limite global é o custo total da obra realizada pelo Estado; o limite individual é o acréscimo de valor (valorização) que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

O pedágio cobrado pela utilização de rodovias conservadas pelo Poder Público tem natureza tributária?

Não. Segundo o STF (ADI $800/RS$), o pedágio tem natureza de preço público (tarifa), não sendo taxa, e seu regime é contratual/facultativo.

Quais são os pressupostos para a instituição de Empréstimos Compulsórios pela União?

Despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência (sem anterioridade), ou investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional (com anterioridade).

Em que consiste a imunidade das entidades beneficentes de assistência social prevista no Art. $195$, $\S\,7^{\circ}$ da CF?

Dispensa do pagamento de contribuições para a seguridade social para instituições que atendam aos requisitos de lei complementar (como a LC $187/2021$).

Qual é a natureza jurídica da COSIP (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública)?

É um tributo sui generis que se destina ao custeio, expansão e melhoria da iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança de logradouros públicos.

As alíquotas do IBS na transição de $2026$ serão de qual valor?

A alíquota estadual será de $0.1\,\%$ para o IBS e a alíquota da CBS federal será de $0.9\,\%$.