Crimes contra o Patrimônio (CP, arts. 155 a 180) — Curso Completo para Guarda Municipal de Imperatriz/MA - Claude

0.0(0)
Studied by 0 people
call kaiCall Kai
learnLearn
examPractice Test
spaced repetitionSpaced Repetition
heart puzzleMatch
flashcardsFlashcards
GameKnowt Play
Card Sorting

1/83

encourage image

There's no tags or description

Looks like no tags are added yet.

84 Terms

1
New cards

Quais são as penas dos principais crimes patrimoniais?

Furto 1 a 6 (qualificado 2 a 8; as qualificadas «modernas» 4 a 10); roubo 6 a 10; extorsão 4 a 10; extorsão mediante sequestro 8 a 15; estelionato 1 a 5; receptação 2 a 6.

2
New cards
Art. 155, caput: qual o crime e a pena?
Furto: reclusão, 1 a 6 anos, e multa.
3
New cards
Art. 155, §4º: qual o crime e a pena?
Furto qualificado: reclusão, 2 a 8 anos, e multa.
4
New cards
Art. 155, §§4º-A, 4º-B, 5º, 6º, 7º e 9º: qual a pena?
Reclusão, 4 a 10 anos, e multa (explosivo; fraude eletrônica; veículo para outro Estado ou exterior; celular, animal ou arma de fogo; organização ultraviolenta).
5
New cards
Art. 155, §8º: qual o crime e a pena?
Furto de fios, cabos e equipamentos de energia, telefonia ou dados: reclusão, 2 a 8 anos, e multa.
6
New cards
Art. 156: qual o crime e a pena?
Furto de coisa comum: detenção, 6 meses a 2 anos, ou multa.
7
New cards
Art. 157, caput e §1º: qual o crime e a pena?
Roubo (próprio e impróprio): reclusão, 6 a 10 anos, e multa.
8
New cards
Art. 157, §1º-A: qual o crime e a pena?
Roubo contra bens de serviços essenciais: reclusão, 6 a 12 anos, e multa.
9
New cards
Art. 157, §2º, §2º-A e §2º-B: quais os aumentos?
§2º: de 1/3 até metade. §2º-A: 2/3. §2º-B: pena do caput em dobro.
10
New cards
Art. 157, §3º, I e II: quais as penas?
I – lesão grave: 7 a 18 anos. II – morte (latrocínio): 24 a 30 anos. Ambas com multa.
11
New cards
Art. 157, §4º e §5º: quais os efeitos?
§4º: triplo da pena do caput, desprezadas as demais causas de aumento. §5º: latrocínio por integrante de organização ultraviolenta, 20 a 40 anos.
12
New cards
Art. 158: qual o crime e a pena?
Extorsão: reclusão, 4 a 10 anos, e multa (§3º, sequestro relâmpago: 6 a 12 anos; §4º: triplo).
13
New cards
Art. 159: qual o crime e as penas?
Extorsão mediante sequestro: 8 a 15 anos (caput); 12 a 20 (§1º); 16 a 24 (§2º); 24 a 30 (§3º).
14
New cards
Art. 160: qual o crime e a pena?
Extorsão indireta: reclusão, 1 a 3 anos, e multa.
15
New cards
Art. 161: qual o crime e a pena?
Alteração de limites, usurpação de águas e esbulho possessório: detenção, 1 a 6 meses, e multa.
16
New cards
Art. 162: qual o crime e a pena?
Supressão ou alteração de marca em animais: detenção, 6 meses a 3 anos, e multa.
17
New cards
Art. 163: qual o crime e as penas?
Dano: detenção, 1 a 6 meses, ou multa (caput). Dano qualificado: detenção, 6 meses a 3 anos, e multa (parágrafo único).
18
New cards
Art. 164: qual o crime e a pena?
Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia: detenção, 15 dias a 6 meses, ou multa.
19
New cards
Art. 168: qual o crime e a pena?
Apropriação indébita: reclusão, 1 a 4 anos, e multa (§1º: aumento de 1/3).
20
New cards
Art. 168-A: qual o crime e a pena?
Apropriação indébita previdenciária: reclusão, 2 a 5 anos, e multa.
21
New cards
Art. 169: qual o crime e a pena?
Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza (inclui tesouro e coisa achada): detenção, 1 mês a 1 ano, ou multa.
22
New cards
Art. 171: qual o crime e as penas?
Estelionato: reclusão, 1 a 5 anos, e multa. Fraude eletrônica (§2º-A): 4 a 8 anos, e multa.
23
New cards
Art. 172: qual o crime e a pena?
Duplicata simulada: detenção, 2 a 4 anos, e multa.
24
New cards
Art. 173: qual o crime e a pena?
Abuso de incapazes: reclusão, 2 a 6 anos, e multa.
25
New cards
Art. 174: qual o crime e a pena?
Induzimento à especulação: reclusão, 1 a 3 anos, e multa.
26
New cards
Art. 175: qual o crime e as penas?
Fraude no comércio: detenção, 6 meses a 2 anos, ou multa (§1º: reclusão, 1 a 5 anos, e multa).
27
New cards
Art. 176: qual o crime e a pena?
Outras fraudes («calote»): detenção, 15 dias a 2 meses, ou multa.
28
New cards
Art. 177: qual o crime e a pena?
Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações: reclusão, 1 a 4 anos, e multa.
29
New cards
Art. 178: qual o crime e a pena?
Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant: reclusão, 1 a 4 anos, e multa.
30
New cards
Art. 179: qual o crime e a pena?
Fraude à execução: detenção, 6 meses a 2 anos, ou multa.
31
New cards
Art. 180: qual o crime e as penas?
Receptação: reclusão, 2 a 6 anos, e multa (caput); qualificada (§1º): 3 a 8 anos; culposa (§3º): detenção, 1 mês a 1 ano, ou ambas.
32
New cards
Art. 180-A: qual o crime e a pena?
Receptação de animal: reclusão, 3 a 8 anos, e multa.
33
New cards
Qual crime tem pena de reclusão de 6 a 10 anos e multa?
O roubo (art. 157, caput).
34
New cards
Qual crime tem pena de reclusão de 8 a 15 anos?
A extorsão mediante sequestro (art. 159, caput).
35
New cards
Quais crimes têm pena de 24 a 30 anos?
Latrocínio (art. 157, §3º, II); extorsão com resultado morte (art. 158, §2º); sequestro relâmpago com morte; extorsão mediante sequestro com morte (art. 159, §3º).
36
New cards
Quais crimes patrimoniais têm pena de reclusão de 2 a 6 anos?
Receptação simples (art. 180, caput) e abuso de incapazes (art. 173).
37
New cards
Quais são os crimes patrimoniais de ação penal privada (queixa)?
Esbulho/usurpação em propriedade particular sem violência (art. 161, §3º); dano simples (art. 163, caput); dano por motivo egoístico ou prejuízo considerável (art. 163, parágrafo único, IV); introdução de animais (art. 164); fraude à execução (art. 179).
38
New cards
Quais são os crimes patrimoniais de ação por representação?
Furto de coisa comum (art. 156); outras fraudes (art. 176); crimes entre certos parentes (art. 182).
39
New cards
Quais crimes patrimoniais são de ação pública incondicionada?
Todos os demais, inclusive o estelionato (art. 171) e o dano qualificado dos incisos I, II e III.
40
New cards
O que diz a Súmula 246 do STF?
Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos.
41
New cards
O que diz a Súmula 554 do STF?
O pagamento do cheque após o recebimento da denúncia não obsta o prosseguimento da ação penal.
42
New cards
O que diz a Súmula 603 do STF?
O latrocínio é julgado pelo juiz singular, e não pelo Tribunal do Júri.
43
New cards
O que diz a Súmula 610 do STF?
Há latrocínio consumado quando o homicídio se consuma, ainda que o agente não realize a subtração de bens.
44
New cards
O que diz a Súmula 17 do STJ?
Falso que se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.
45
New cards
O que diz a Súmula 24 do STJ?
Ao estelionato contra a Previdência Social aplica-se o aumento do §3º do art. 171.
46
New cards
O que diz a Súmula 73 do STJ?
Papel-moeda grosseiramente falsificado configura estelionato, de competência da Justiça Estadual.
47
New cards
O que diz a Súmula 96 do STJ?
A extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem.
48
New cards
O que diz a Súmula 443 do STJ?
O aumento no roubo circunstanciado exige fundamentação concreta; não basta contar as majorantes.
49
New cards
O que diz a Súmula 511 do STJ?
Cabe o privilégio no furto qualificado se o réu for primário, o valor pequeno e a qualificadora objetiva.
50
New cards
O que diz a Súmula 567 do STJ?
Vigilância ou monitoramento no local não tornam, por si sós, impossível o furto.
51
New cards
O que diz a Súmula 582 do STJ?
O roubo se consuma com a inversão da posse, ainda que breve, sem exigir posse mansa e pacífica.
52
New cards
O que diz a Súmula 645 do STJ?
A fraude à execução é crime de ação penal privada.
53
New cards
O que diz o Tema 934 do STJ (recurso repetitivo)?
O furto se consuma com a posse de fato da coisa, ainda que por breve tempo.
54
New cards
O que diz o Tema 1087 do STJ (recurso repetitivo)?
O aumento do repouso noturno aplica-se ao furto simples e ao qualificado.
55
New cards
Qual súmula define que a extorsão é crime formal?
Súmula 96 do STJ.
56
New cards
Qual súmula define que o latrocínio é julgado pelo juiz singular?
Súmula 603 do STF.
57
New cards
Qual súmula permite privilégio em furto qualificado de qualificadora objetiva?
Súmula 511 do STJ.
58
New cards
Qual súmula exige fundamentação concreta para aumentar a pena do roubo acima do mínimo?
Súmula 443 do STJ.
59
New cards
Pegadinha: furto qualificado e roubo exigem «duas ou mais pessoas». E o esbulho possessório?
Exige mais de duas pessoas (três ou mais): art. 161, §1º, II.
60
New cards
Pegadinha: qual a diferença entre roubo DE arma de fogo e roubo COM arma de fogo?
DE (arma é o objeto subtraído): 1/3 até metade. COM (arma usada para ameaçar): 2/3 (de fogo) ou dobro (de fogo de uso restrito ou proibido).
61
New cards
Pegadinha: arma de brinquedo no roubo gera a majorante da arma de fogo?
Não: configura grave ameaça (há roubo), mas não a majorante.
62
New cards
Pegadinha: puxar a bolsa de surpresa, sem violentar a pessoa, é furto ou roubo?
Furto (arrebatamento). Com empurrão ou lesão, é roubo.
63
New cards
Pegadinha: no roubo impróprio, quando ocorre a violência?
Depois da subtração, para assegurar a impunidade ou a detenção da coisa. Se ocorre antes ou durante, é roubo próprio.
64
New cards
Pegadinha: características do latrocínio?
Hediondo, juiz singular (Súmula 603/STF), consuma-se com a morte mesmo sem subtração (Súmula 610/STF), pena de 24 a 30 anos.
65
New cards
Pegadinha: qual a ação penal do dano?
Dano simples: queixa. Qualificado I, II e III: pública incondicionada. Qualificado IV: queixa.
66
New cards
Pegadinha: pichar é dano do Código Penal?
Não: é crime do art. 65 da Lei 9.605/1998. Grafite autorizado não é crime.
67
New cards
Pegadinha: furto de uso e furto famélico são crimes?
Furto de uso é fato atípico. Furto famélico é estado de necessidade (afasta a ilicitude).
68
New cards
Pegadinha: diferença entre pequeno valor e insignificância?
Pequeno valor: furto privilegiado (há crime, pena menor). Insignificância: fato atípico (não há crime).
69
New cards
Pegadinha: cabe privilégio no furto qualificado?
Sim, se a qualificadora for objetiva (Súmula 511/STJ). O abuso de confiança (subjetiva) impede.
70
New cards
Pegadinha: coisa perdida e coisa abandonada geram o mesmo efeito penal?
Não. Abandonada não gera crime; perdida e não devolvida em 15 dias gera o crime do art. 169.
71
New cards
Pegadinha: como distinguir furto, estelionato e apropriação indébita?
Furto: coisa subtraída. Estelionato: vítima entrega por ter sido enganada. Apropriação indébita: agente já tinha a posse lícita e o dolo surge depois.
72
New cards
Pegadinha: fraude eletrônica do estelionato e furto eletrônico têm a mesma pena?
Não. Estelionato eletrônico (art. 171, §2º-A): 4 a 8 anos. Furto mediante fraude eletrônica (art. 155, §4º-B): 4 a 10 anos.
73
New cards
Pegadinha: a ação penal do estelionato depende de representação?
Não: é pública incondicionada. Dependem de representação os arts. 156 e 176; são de queixa os arts. 161, §3º, 163 (caput e IV), 164 e 179.
74
New cards
Pegadinha: a receptação existe se a coisa veio de contravenção penal?
Não: a coisa precisa ser produto de crime. E quem praticou o crime anterior não responde também por receptar a própria coisa.
75
New cards
Pegadinha: diferenças entre receptação culposa e qualificada?
Culposa: detenção, só adquirir ou receber, indícios objetivos de suspeita. Qualificada: reclusão de 3 a 8 anos, exige atividade comercial ou industrial e basta «deve saber».
76
New cards
Quais crimes do Título II são hediondos?
Extorsão mediante sequestro, extorsão qualificada pela morte, latrocínio, roubo qualificado por lesão grave, roubo com restrição de liberdade e roubo com arma de fogo (confira a Lei 8.072/1990). Furto e extorsão simples não são hediondos.
77
New cards
Pegadinha: as escusas absolutórias (art. 181) valem para roubo?
Não: o art. 183 as afasta no roubo, na extorsão, em crimes com violência ou grave ameaça, para o estranho que participa do crime e se a vítima tem 60 anos ou mais.
78
New cards
Pegadinha: furto, dano e alteração de limites recaem sobre coisa móvel ou imóvel?
Furto: só coisa móvel. Dano: móvel ou imóvel. Alteração de limites e esbulho: imóveis.
79
New cards
O que diz o art. 301 do CPP sobre a prisão em flagrante?
Qualquer pessoa pode prender quem esteja em flagrante delito, e as autoridades policiais e seus agentes devem fazê-lo.
80
New cards
Quais as quatro hipóteses de flagrante do art. 302 do CPP?
I – está cometendo a infração; II – acaba de cometê-la; III – é perseguido, logo após, em situação que faça presumir ser autor; IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser autor.
81
New cards
Qual hipótese de flagrante é a mais comum em furto e roubo?
A do inciso IV do art. 302: alguém encontrado, logo depois, com o produto do crime.
82
New cards
O que são crimes permanentes e como isso afeta o flagrante (CPP, art. 303)?
Nos crimes permanentes o flagrante dura enquanto dura a permanência. Exemplos: extorsão mediante sequestro e receptação (ter em depósito, ocultar, transportar, conduzir).
83
New cards
O que ocorre em infração de menor potencial ofensivo quando o autor assume o compromisso de comparecer ao Juizado?
Lavra-se termo circunstanciado e não há prisão em flagrante nem exigência de fiança (Lei 9.099, art. 69, parágrafo único).
84
New cards
Dano contra bem do Município é infração de menor potencial ofensivo?
Não: é dano qualificado (pena máxima de 3 anos) e fica fora do Juizado.