TÍTULO II Dos Órgãos da Assembleia CAPÍTULO I Da Mesa Diretora Seção I Disposições Preliminares

1.Por quantas sessões legislativas é eleita a Mesa Diretora?

1.Duas sessões legislativas

2.Qual é a função da Mesa Diretora?

2.Órgão de direção dos trabalhos da Assembleia Legislativa

3.Quem compõe a Mesa Diretora?

3.O presidente e os 1º e 2º secretários

4.Quem substitui eventualmente o presidente?

4.Um 1º, 2º e 3º vice-presidentes

5.Quem substitui eventualmente os 1º e 2º secretários?

5.Um 3º, 4º e 5º secretários

6.Qual resolução deu a redação atual ao § 1º do art. 8º?

6.Resolução nº 275, de 20 de novembro de 2012

7.Quando um membro da Mesa Diretora pode deixar a cadeira?

7.Somente estando presente, no ato, o substituto

8.Quem o presidente convida para fazer as vezes dos secretários na ausência deles?

8.Qualquer deputado

9.Qual é a primeira hipótese de cessação das funções dos membros da Mesa Diretora?

9.Ao findar a legislatura

10.Qual é a segunda hipótese de cessação das funções dos membros da Mesa Diretora?

10.Na terceira sessão legislativa, com a eleição da nova Mesa

11.Qual é a terceira hipótese de cessação das funções dos membros da Mesa Diretora?

11.Renúncia

12.Qual é a quarta hipótese de cessação das funções dos membros da Mesa Diretora?

12.Licença por prazo superior a noventa dias

13.Qual é a quinta hipótese de cessação das funções dos membros da Mesa Diretora?

13.Falta, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou dez intercaladas

14.Em quanto tempo deve ser marcada a eleição quando vago cargo da Mesa Diretora?

14.Dentro de cinco dias

15.Em quanto tempo deve se realizar a eleição de vaga na Mesa Diretora?

15.No prazo de quinze dias subsequentes à ocorrência da vaga

16.Que prioridade tem a eleição de vaga na Ordem do Dia?

16.Prioridade absoluta até ser concluída

17.Os integrantes da Mesa Diretora podem participar de quais comissões como membro?

17.Não podem participar de Comissões Permanentes ou Parlamentares de Inquérito

18.Quais são as atribuições gerais da Mesa Diretora?

18.Direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Assembleia

19.Qual é a primeira atribuição da Mesa na parte legislativa?

19.Tomar providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos

20.Qual é a segunda atribuição da Mesa na parte legislativa?

20.Dirigir todos os serviços durante as sessões legislativas e nos interregnos

21.Qual é a terceira atribuição da Mesa na parte legislativa?

21.Dar conhecimento à Assembleia, na última sessão do ano, de relatório dos trabalhos

22.Qual é a quarta atribuição da Mesa na parte legislativa?

22.Propor privativamente a criação de cargos e vantagens pecuniárias ou aumento de vencimentos de funcionários

23.Qual é a quinta atribuição da Mesa na parte legislativa?

23.Solicitar os créditos necessários ao funcionamento da Assembleia

24.Qual é a sexta atribuição da Mesa na parte legislativa?

24.Dar parecer sobre proposições que modifiquem o Regimento Interno ou o regulamento dos serviços administrativos

25.Qual é a primeira atribuição da Mesa na parte administrativa?

25.Dirigir os serviços da Assembleia

26.Qual é a segunda atribuição da Mesa na parte administrativa?

26.Prover a política interna da Assembleia

27.Qual é a terceira atribuição da Mesa na parte administrativa?

27.Nomear, classificar, promover, comissionar, conceder gratificações e licenças, pôr em disponibilidade, demitir e aposentar funcionários

28.Qual dispositivo da Constituição Estadual fundamenta a gestão de funcionários pela Mesa?

28.Inciso II do art. 44

29.Qual é a quarta atribuição da Mesa na parte administrativa?

29.Determinar a abertura de sindicâncias ou inquéritos administrativos

30.Qual é a quinta atribuição da Mesa na parte administrativa?

30.Permitir que os trabalhos sejam irradiados, filmados, gravados ou televisionados

31.Qual é a sexta atribuição da Mesa na parte administrativa?

31.Autorizar a abertura de licitações e homologá-las

32.Qual é a sétima atribuição da Mesa na parte administrativa?

32.Elaborar o regulamento dos serviços administrativos e submetê-lo ao plenário por projeto de resolução

33.Qual é a oitava atribuição da Mesa na parte administrativa?

33.Interpretar conclusivamente, em grau de recurso, o regulamento dos serviços administrativos

34.Como os membros da Mesa deliberam sobre assuntos de administração?

34.Reunidos em comissão, por maioria de votos

35.Como os membros da Mesa podem se afastar temporariamente?

35.Por requerimento despachado pelo presidente

36.Como se dá o afastamento do presidente da Mesa?

36.Por deliberação da Mesa Diretora

37.Quando não podem ser concedidos afastamentos de membros da Mesa?

37.Quando dois membros já estiverem licenciados ou afastados, salvo força maior comprovada

38.De quem é a iniciativa privativa de projetos que criem ou extingam cargos e fixem vencimentos dos serviços da Assembleia?

38.Da Mesa Diretora