SUS - SEM MULTIPLA ESCOLHA

Segundo o art. 196 da CF/88, de que forma o Estado deve garantir o direito à saúde e quais são seus objetivos centrais?

Garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação.

Qual é a natureza jurídica das ações e serviços de saúde (art. 197 da CF/88) e qual o papel do Poder Público?

São de relevância pública. Cabe ao Poder Público sua regulamentação, fiscalização e controle, inclusive quando executados por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

Quais são as três diretrizes organizativas do SUS estabelecidas no art. 198 da CF/88?

1) Descentralização, com direção única em cada esfera de governo; 2) Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; 3) Participação da comunidade.

Como se organiza a gestão descentralizada do SUS com direção única em cada esfera de governo?

União: Ministério da Saúde; Estados e DF: Secretaria Estadual de Saúde (SES); Municípios: Secretaria Municipal de Saúde (SMS). As normas são nacionais, mas a gestão e execução são descentralizadas.

O que determina a diretriz do Atendimento Integral no SUS?

Enxerga o indivíduo como um todo (biopsicossocial), estabelecendo prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais (curativos/tratamento).

Quais são as duas instâncias colegiadas principais da Participação da Comunidade no SUS?

Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde.

Como se dá a participação da iniciativa privada no SUS (art. 199 da CF/88)?

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. No SUS, ela atua de forma complementar (via contrato ou convênio), tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Quais são as principais competências atribuídas ao SUS pelo art. 200 da CF/88?

Vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador, saneamento básico, desenvolvimento científico e tecnológico, controle de alimentos/bebidas/águas/nutrição e proteção do meio ambiente.

Qual a relação entre o dever do Estado na garantia da saúde e a responsabilidade da sociedade (Lei 8.080/90)?

Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica. O dever do Estado de garantir saúde não exclui a responsabilidade das pessoas, das famílias, das empresas e da sociedade.

Quais são os fatores determinantes e condicionantes da saúde na Lei 8.080/90

Alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho, renda, educação, atividade física, transporte, lazer e acesso aos bens e serviços essenciais.

Qual é a definição de Vigilância Sanitária segundo a Lei 8.080/1990?

Conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção/circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

Qual é a definição de Vigilância Epidemiológica segundo a Lei 8.080/1990?

Conjunto de ações que proporciona o conhecimento, detecção ou prevenção de mudanças nos fatores determinantes de saúde individual/coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar medidas de prevenção e controle.

O que determina a Lei 8.080/90 sobre a transparência dos estoques de medicamentos nas farmácias públicas?

Obriga as instâncias gestoras a divulgar os estoques de remédios das farmácias públicas na internet, de forma acessível e com atualização quinzenal.

O que a Lei 8.080/90 assegura quanto ao atendimento de mulheres e vítimas de violência doméstica?

Assegura acolhimento e atendimento especializado, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras.

Quais são as atribuições típicas da Direção Estadual do SUS (Secretaria Estadual de Saúde)?

Coordenar regionalmente, promover a descentralização para os municípios, prestar apoio técnico/financeiro aos municípios, gerir a rede de laboratórios/hemocentros e executar ações em caráter complementar.

Qual é a função central da Direção Municipal do SUS (Secretaria Municipal de Saúde)?

Planejar, organizar, gerir, controlar e executar os serviços públicos de saúde locais (ponta executora), além de controlar e fiscalizar serviços privados conveniados.

Quais são os princípios fundamentais que regem a Telessaúde no SUS?

Autonomia do profissional de saúde, consentimento livre e informado do paciente, direito de recusa e prerrogativa de exigir atendimento presencial, além de confidencialidade e responsabilidade digital.

Como se estrutura o planejamento no SUS e qual a regra para transferência de recursos?

Planejamento ascendente (Municípios -> Estados -> União), baseado nas necessidades locais e tendo o Plano de Saúde como base. É proibido transferir recursos para ações fora do plano (salvo emergências).

No que consiste a Assistência Terapêutica Integral (art. 19-M da Lei 8.080/90)?

Dispensação de medicamentos e realização de procedimentos terapêuticos (em domicílio, ambulatório e hospital) baseados em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT).

A quem cabe a decisão de incorporar tecnologias e novos medicamentos no SUS e qual o papel da Conitec?

A decisão final é privativa do Ministério da Saúde. A Conitec atua como órgão assessor emitindo relatórios técnicos com base em eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade.

O que é expressamente proibido no SUS em relação ao fornecimento de medicamentos e tratamentos?

É proibido o pagamento, fornecimento ou ressarcimento de tratamentos experimentais e de medicamentos sem registro prévio na Anvisa.