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Flashcards em formato de vocabulário baseados na aula sobre a Lei Federal nº 5.194/1966 e a legislação profissional aplicada ao Sistema CONFEA/CREA.
Regime Jurídico-Administrativo
Regime jurídico de direito público caracterizado pelos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público, pautado pela verticalidade na relação entre o Estado e o particular.
Lei Federal nº 5.194/1966
Norma legal que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo no território nacional.
Registro Temporário para Estrangeiros (Art. 2º, c)
Autorização temporária para o exercício profissional assegurada a estrangeiros contratados, concedida a critério do Conselho Federal e Conselhos Regionais, considerando a escassez de profissionais da especialidade e o interesse nacional.
Assistente Brasileiro (Art. 85)
Profissional brasileiro do respectivo ramo que as entidades contratantes de profissionais estrangeiros sob registro temporário são obrigadas a manter junto a eles.
Uso do Título Profissional por Pessoa Jurídica (Art. 4º)
Acréscimo de qualificações como engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo à denominação de pessoa jurídica, permitido exclusivamente quando esta for composta apenas por profissionais possuidores de tais títulos.
Denominação com Engenharia, Arquitetura ou Agronomia (Art. 5º)
Uso das palavras engenharia, arquitetura ou agronomia na denominação de firma comercial ou industrial, condicionado a ter a maioria da diretoria composta por profissionais registrados nos Conselhos Regionais.
Exercício Ilegal da Profissão (Art. 6º)
Prática de atos profissionais por pessoa sem registro no CREA, por profissional incumbido de atividades estranhas ao seu registro, por quem empresta o nome sem participação real, ou por profissional suspenso que continue em atividade.
Atribuições da Competência de Pessoas Físicas (Art. 8º)
Atividades profissionais enunciadas nas alíneas a até f do Art. 7º da Lei nº 5.194/1966 (como planejamento, estudos, ensino, fiscalização e direção de obras), restritas a pessoas físicas legalmente habilitadas.
Atribuições Indistintas de Pessoas Físicas ou Jurídicas (Art. 9º)
Atividades de execução de obras e serviços técnicos (alínea g) e de produção técnica especializada, industrial ou agropecuária (alínea h), que podem ser exercidas tanto por pessoas físicas quanto por pessoas jurídicas.
Direitos de Autoria de Projetos (Art. 17)
Direitos autorais de um plano ou projeto de engenharia, arquitetura ou agronomia pertencentes ao profissional que os elaborar, respeitadas as relações contratuais expressas.
Coautoria em Projetos (Art. 19)
Atribuição conferida a todos os profissionais legalmente habilitados quando a concepção geral de um plano ou projeto for elaborada em conjunto, resultando em direitos e deveres correspondentes.
Alteração de Projeto Original (Art. 18)
Modificação em projeto original que deve ser realizada pelo autor do plano; caso esteja impedido ou recuse colaboração solicitada comprovadamente, as alterações podem ser feitas por outro profissional habilitado responsável pelas modificações.
Direito de Acompanhamento da Obra (Art. 22)
Direito assegurado ao autor do projeto ou a seus prepostos de acompanhar a execução da obra para garantir a fiel realização segundo as especificações técnicas estabelecidas.
CONFEA
Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público que atua como a instância superior da fiscalização do exercício profissional no Brasil.
Composição do CONFEA (Art. 29)
Colegiado constituído por 18 membros brasileiros diplomados em Engenharia ou Agronomia, com mandato de 3 anos e renovação anual por um terço.