Processo Legislativo Constitucional

O conjunto de atos previstos na Constituição Federal que devem ser observados pelo Congresso Nacional e pela Presidência da República para a elaboração das leis chama-se _____.

processo legislativo constitucional

Quais são as sete espécies normativas integrantes do processo legislativo constitucional previstas no art. 59 da CF?

I – Emendas à Constituição;

II – Leis complementares;

III – Leis ordinárias;

IV – Leis delegadas;

V – Medidas provisórias;

VI – Decretos legislativos;

VII – Resoluções.

Qual espécie normativa deve dispor sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis?

Lei complementar (conforme o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal).

Como se conceitua o processo legislativo ordinário?

É o procedimento exigido pela Constituição Federal para a elaboração das leis ordinárias.

De acordo com o art. 61, caput, da CF, quem são os legitimados para propor leis complementares e ordinárias?

Qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, o Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal, os Tribunais Superiores, o Procurador-Geral da República e os cidadãos.

Qual é a regra geral no processo legislativo ordinário quanto à definição da Casa iniciadora e da Casa revisora?

A regra é que a Câmara dos Deputados atue como Casa iniciadora, cabendo ao Senado Federal a função de Casa revisora.

Em qual situação específica o Senado Federal atuará como Casa iniciadora no processo legislativo ordinário?

Apenas se o projeto de lei for de autoria de Senador ou de Comissão do próprio Senado Federal.

Qual é a diferença entre iniciativa parlamentar e iniciativa extraparlamentar?

Iniciativa parlamentar é promovida por Deputados ou Senadores; iniciativa extraparlamentar é exercida por pessoas ou órgãos estranhos ao Congresso Nacional (ex.: Presidente da República, STF, PGR, cidadãos).

A atribuição da iniciativa legiferante a apenas uma pessoa ou órgão por disposição constitucional é denominada iniciativa _____.

privativa (ou reservada / exclusiva)

O que caracteriza a iniciativa legislativa concorrente (ou comum)?

Ocorre quando a Constituição Federal permite que mais de uma pessoa ou órgão apresente projeto de lei sobre uma mesma matéria.

O que ocorre com o projeto de lei que é rejeitado na Casa iniciadora?

Será arquivado, só podendo constituir novo projeto de lei na mesma sessão legislativa mediante solicitação da maioria absoluta dos membros de uma das Casas do Congresso Nacional (art. 67).

Quais são os três destinos possíveis para um projeto de lei ao tramitar pela Casa revisora?

1) Rejeitado (arquivado);

2) Aprovado (enviado ao Presidente para sanção ou veto);

3) Emendado (retorna à Casa iniciadora para apreciação das emendas).

No processo legislativo ordinário, o que ocorre se a Casa iniciadora rejeitar as emendas propostas pela Casa revisora?

Seguirá para o Presidente da República o texto inicial do projeto de lei, desconsiderando-se as emendas rejeitadas.

O prazo para o Presidente da República manifestar sanção ou veto a um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional é de _____ dias úteis.

15 (quinze)

O que configura a sanção tácita no processo legislativo ordinário?

Ocorre quando o Presidente da República permanece em silêncio por mais de 15 dias úteis contados do recebimento do projeto de lei.

Quais são as duas características formais e obrigatórias do veto presidencial?

O veto presidencial deve ser sempre expresso e motivado.

Qual é a diferença entre veto jurídico e veto político quanto ao seu conteúdo?

No veto jurídico, o Presidente julga o projeto inconstitucional. No veto político, o Presidente entende que o projeto é contrário ao interesse público.

Quanto à extensão, como se classifica o veto presidencial a um projeto de lei?

Classifica-se em veto total (abrange a totalidade do projeto de lei) ou veto parcial (alcança apenas parte do projeto).

Caso vete um projeto de lei, em qual prazo o Presidente da República deve comunicar os motivos ao Presidente do Senado Federal?

Dentro de 48 horas (art. 66, § 1º).

Qual é o quórum e a modalidade de votação para que o Congresso Nacional rejeite (derrube) o veto presidencial?

Voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em sessão conjunta e em votação aberta.

O Congresso Nacional tem o prazo de _____ dias para apreciar o veto presidencial, sob pena de sobrestamento (trancamento) da pauta.

30 (trinta)

Qual é o conceito e a finalidade do ato de promulgação de uma lei?

É o ato solene que atesta formalmente a existência da lei ("certidão de nascimento da lei").

Se o Presidente da República não promulgar a lei em 48 horas após sanção tácita ou derrubada do veto, a quem cabe a competência sucessiva para promulgá-la?

Ao Presidente do Senado em 48 horas e, se este não o fizer em igual prazo, ao Vice-Presidente do Senado.

A etapa do processo legislativo que constitui condição de eficácia para que a norma jurídica passe a produzir seus efeitos é a _____.

publicação

Segundo o STF, existe hierarquia entre lei ordinária e lei complementar?

Não existe hierarquia; a distinção funda-se na reserva de matéria taxativamente estabelecida pela Constituição Federal.

Qual é o quórum de aprovação exigido pela Constituição Federal para as leis complementares?

Maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso Nacional (art. 69).

O que caracteriza o quórum de maioria simples (ou relativa)?

Exige a presença da maioria dos membros para instalação da sessão e a aprovação pela maioria dos votos dos membros presentes.

Como se define a maioria absoluta na votação de projetos legislativos?

Corresponde ao primeiro número inteiro superior à metade da totalidade dos membros integrantes da Casa Legislativa.

Segundo o entendimento do STF, a sanção presidencial posterior convalida (cura) o vício de iniciativa de projeto proposto por parlamentar sobre matéria privativa do Executivo?

Não. A aquiescência posterior do Chefe do Executivo mediante sanção não sana o vício de iniciativa da fase propositiva.

De acordo com o art. 61, § 1º, da CF, quais matérias de organização administrativa e servidores públicos são de iniciativa privativa do Presidente da República?

1) Criação de cargos/funções públicos da adm. direta e autárquica;

2) regime jurídico, provimento e aposentadoria de servidores federais;

3) criação e extinção de Ministérios e órgãos públicos.

Quais são os dois requisitos cumulativos para a instauração do processo legislativo sumário?

1) Projeto de lei de autoria do Presidente da República;

2) Pedido de urgência formulado pelo próprio Presidente.

Quais são os prazos de apreciação do projeto em regime de urgência (processo sumário) na Câmara e no Senado antes do trancamento da pauta?

45 dias na Câmara dos Deputados e 45 dias no Senado Federal.

No processo legislativo sumário, qual é o prazo para a Câmara dos Deputados apreciar as emendas feitas pelo Senado Federal ao projeto?

10 (dez) dias (art. 64, § 3º).

Quem possui legitimidade constitucional para propor uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), conforme o art. 60, I a III?

a) 1/3 da Câmara dos Deputados;

b) 1/3 do Senado Federal;

c) Presidente da República;

d) ou mais da metade das Assembleias Legislativas (pela maioria relativa de cada).

A doutrina majoritária admite a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) por meio de iniciativa popular?

Não. Entende-se que o rol de legitimados do art. 60 da Constituição Federal é taxativo.

Qual é o procedimento de discussão e o quórum necessário para a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC)?

Votação em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, exigindo-se a aprovação de pelo menos 3/5 dos votos dos respectivos membros em cada turno.

A quem compete a promulgação de uma Emenda à Constituição aprovada pelo Congresso Nacional?

Às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal conjuntamente (não há sanção nem veto do Presidente da República).

Quais são as três situações de exceção que constituem limitações circunstanciais ao poder de reformar a Constituição Federal?

Vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio (art. 60, § 1º).

Quais são os quatro núcleos de matérias imutáveis (cláusulas pétreas) previstos no art. 60, § 4º, da Constituição Federal?

I - Forma federativa de Estado;

II - Voto direto, secreto, universal e periódico;

III - Separação dos Poderes;

IV - Direitos e garantias individuais (e fundamentais).

A matéria constante de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) rejeitada ou tida por prejudicada pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa?

Não. Aplica-se a regra da irrepetibilidade absoluta (art. 60, § 5º), sendo vedada a reapresentação na mesma sessão legislativa.

Quais são os dois pressupostos constitucionais indispensáveis para a edição de Medidas Provisórias (MP) pelo Presidente da República?

Relevância e urgência (art. 62, caput).

Ao ser editada e encaminhada ao Congresso Nacional, qual é a primeira comissão a analisar a Medida Provisória?

Uma comissão mista composta por Deputados e Senadores, encarregada de emitir parecer sobre a norma.

Em qual Casa do Congresso Nacional se inicia o processo legislativo de apreciação de uma Medida Provisória?

Na Câmara dos Deputados (art. 62, § 8º).

Qual é o prazo inicial de vigência de uma Medida Provisória e por quanto tempo ele pode ser prorrogado?

Prazo inicial de 60 dias, prorrogável uma única vez por mais 60 dias (totalizando até 120 dias).

Decorrido o prazo de _____ dias sem deliberação a contar de sua publicação, a Medida Provisória trancará a pauta da Casa em que tramitar.

45 (quarenta e cinco)

Segundo jurisprudência do STF, o trancamento da pauta por Medida Provisória não apreciada afeta todas as matérias legislativas?

Não. Alcança apenas temas passíveis de edição por Medida Provisória, excluindo PECs, leis complementares, decretos legislativos e resoluções.

Qual instrumento normativo deve ser editado pelo Congresso Nacional para disciplinar os efeitos jurídicos praticados durante a vigência de Medida Provisória rejeitada ou caduca?

Decreto legislativo.

Se o Congresso Nacional não editar o decreto legislativo no prazo de 60 dias após a rejeição ou caducidade da Medida Provisória, o que ocorre com as relações jurídicas constituídas?

Conservar-se-ão definitivamente regidas pelo texto da própria Medida Provisória.

O que ocorre se uma Medida Provisória for alterada mediante emenda parlamentar aprovada no Congresso Nacional?

Converte-se em Projeto de Lei de Conversão (PLV), devendo ser enviada ao Presidente da República para sanção ou veto.

Qual é a posição do STF sobre a inserção de matérias com conteúdo temático estranho ("jabutis") em projetos de conversão de Medida Provisória?

É inconstitucional, por violar o princípio democrático e o devido processo legislativo.

É expressamente vedada a edição de Medida Provisória sobre matérias relativas a direito penal, processual penal e processual _____.

civil

As leis delegadas são elaboradas pelo Presidente da República após autorização e delegação concedida pelo Congresso Nacional mediante _____.

resolução do Congresso Nacional

Quais matérias possuem vedação expressa de delegação legislativa ao Presidente da República?

Competências exclusivas/privativas do parlamento, leis complementares, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, direitos políticos/eleitorais e leis orçamentárias (PPA, LDO, LOA).

Os decretos legislativos são atos normativos utilizados para materializar as competências _____ do Congresso Nacional.

exclusivas (previstas no art. 49 da CF)

As resoluções do processo legislativo destinam-se a regulamentar as competências privativas da _____.

Câmara dos Deputados ou do Senado Federal (arts. 51 e 52 da CF)

Existe exigência de sanção ou veto do Presidente da República para Decretos Legislativos e Resoluções?

Não. Ambas as espécies normativas entram em vigor sem submissão à apreciação do Poder Executivo.

De acordo com a jurisprudência fixada pelo STF, existe iniciativa exclusiva do Poder Executivo para a proposição de leis tributárias?

Não. A Constituição de 1988 não prevê reserva de iniciativa ao Executivo em matéria tributária geral.

O Poder Legislativo pode fixar prazo para que o Chefe do Executivo apresente projeto de lei de sua iniciativa privativa?

Não. É inconstitucional o estabelecimento de prazo obracional pelo Legislativo para o exercício da iniciativa reservada do Executivo, pois isso viola diretamente o princípio da separação dos poderes, cláusula pétrea da Constituição Federal (art. 2º da CF/88).

Quais são as duas condições cumulativas para que o Legislativo possa apresentar emendas a projetos de iniciativa privativa do Executivo?

1) Não acarretar aumento de despesa prevista;

2) Manter pertinência temática estrita com o projeto original.