Eixo 1 — Fundamentos e Regime Jurídico

Conceito, objeto e função; regime jurídico administrativo; princípios; supremacia e indisponibilidade do interesse público (fundamentos e críticas); constitucionalização, pragmatismo e juridicidade; LINDB (Lei nº 13.655/2018)

Qual o marco histórico do nascimento do Direito Administrativo e o que ele consolidou?

O Caso Blanco (1873), na França. Consolidou a ideia de que a responsabilidade do Estado não é absoluta nem regida pelo Direito Civil, mas sim por regras especiais baseadas na necessidade de conciliar o serviço público com os direitos particulares.

O que Prosper Weil quis dizer com o "milagre do Direito Administrativo"?

Refere-se à submissão voluntária do Estado (Poder Público) ao Direito, aceitando ser julgado e limitado por normas jurídicas, transformando o "poder" em "dever".

Diferencie o Sistema Francês do Sistema Inglês e indique qual o adotado no Brasil.

Sistema Francês (Dualidade): O Judiciário não julga a Administração; existe um Tribunal Administrativo próprio. | Sistema Inglês (Unidade): Todas as lides (públicas ou privadas) são resolvidas pelo Judiciário. | Brasil: Adota o Sistema Inglês (Art. 5º, XXXV, CRFB - Inafastabilidade da Jurisdição).

Qual o critério de conceituação do Direito Administrativo defendido pelo Prof. Rafael Oliveira?

Critério Sócio-Orgânico ou Funcional. O Direito Administrativo é o ramo que rege a função administrativa voltada à satisfação dos direitos fundamentais.

O que compõe o binômio do Regime Jurídico-Administrativo?

Prerrogativas (Poderes/Supremacia do Interesse Público) e Sujeições (Deveres/Indisponibilidade do Interesse Público).

Diferencie Interesse Público Primário de Interesse Público Secundário.

Primário: O interesse da coletividade, da sociedade como um todo (fim último). | Secundário: O interesse patrimonial ou financeiro do aparelho estatal (o "Erário"). Em caso de conflito, o Primário deve prevalecer.

O que é a "Juridicidade" no Direito Administrativo moderno?

É a evolução do princípio da legalidade. A Administração não se submete apenas à "lei" (sentido estrito), mas ao "Bloco de Constitucionalidade" (Leis + Constituição + Princípios).

] A Súmula Vinculante nº 13 (Nepotismo) se aplica a cargos políticos (Ex: Secretário Estadual)?

Em regra, não. O STF entende que o nepotismo não se aplica a cargos políticos, salvo se houver: 1) Nepotismo cruzado; 2) Ausência de qualificação técnica do nomeado; ou 3) Fraude à lei.

Qual a diferença entre Transparência Ativa e Transparência Passiva (Lei de Acesso à Informação)?

Ativa: Informações que o órgão deve publicar espontaneamente (sites). | Passiva: Informações fornecidas apenas após solicitação do cidadão.

Quais são as categorias de sigilo da Lei 12.527/11 e seus prazos máximos?

Reservada: 5 anos. | Secreta: 15 anos. | Ultrassecreta: 25 anos (renovável uma vez).

O que diz o Princípio da Autotutela (Súmulas 346 e 473 do STF)?

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais (efeito ex tunc), ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade (efeito ex nunc).

O servidor deve restituir valores recebidos por erro operacional da Administração?

Não, desde que tenha recebido de boa-fé objetiva e o erro seja exclusivo da Administração (Tema 1009 STJ). Se o valor foi recebido por força de liminar depois cassada, a restituição é obrigatória.

O que é o "Consequencialismo Jurídico" previsto no Art. 20 da LINDB?

O dever do julgador ou gestor de não decidir com base apenas em valores jurídicos abstratos, devendo considerar as consequências práticas e os obstáculos reais da decisão.

No PAD, é obrigatória a presença de advogado para garantir a ampla defesa?

Não. Conforme a Súmula Vinculante nº 5 do STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Qual o prazo decadencial para a Administração anular atos favoráveis aos destinatários?

5 anos, salvo comprovada má-fé (Art. 54 da Lei 9.784/99).

É possível o corte de energia de um hospital público por falta de pagamento de dívida antiga?

Não. Pelo Princípio da Continuidade do Serviço Público e da Proporcionalidade, não se admite o corte de serviços essenciais a asilos, hospitais e escolas por dívidas pretéritas (o Estado deve cobrar por outros meios, como o precatório).

Defina "Accountability" na gestão pública.

É o dever de prestar contas, a responsabilidade e a transparência dos agentes públicos perante a sociedade e órgãos de controle.

O que é a "Administração Pública Dialógica"?

É o modelo que privilegia o consenso, a participação popular, as audiências públicas e a celebração de termos de ajustamento em vez da imposição unilateral de decisões.

Conforme a LINDB, o que são “ORIENTAÇÕES GERAIS” (Art. 24, parágrafo único)

São interpretações e especificações contidas em:

a) atos públicos de caráter geral

b) jurisprudência judicial ou administrativa majoritária

c) prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.