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UNIDADE 1 - AULA 1
1. O que é empresário segundo o art. 966 do Código Civil e quais são suas 4 características essenciais?
→ É quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou serviços. As 4 características são: profissionalismo, atividade econômica, organização e produção/circulação de bens ou serviços.
2. O que significa profissionalismo no direito empresarial? Quem pode ser empresário?
→ É exercer a atividade de forma regular, em nome próprio, buscando condições para estabelecer e desenvolver o negócio. O empresário pode ser pessoa natural (empresário individual) ou pessoa jurídica (sociedade empresária ou SLU).
3. O empresário individual é pessoa física ou jurídica? E qual a diferença entre empresário, sócio e administrador?
→ O empresário individual é pessoa natural, mesmo possuindo CNPJ. O sócio é investidor/empreendedor que participa da sociedade, enquanto o administrador atua na administração como mandatário. Sócio e administrador não são, por isso, empresários.
4. O que caracteriza uma atividade econômica e o que significa animus lucrandi?
A atividade econômica é uma sequência de atos coordenados pelo empresário que cria utilidade para atender necessidades de terceiros, buscando retorno financeiro. Animus lucrandi significa intenção de obter lucro.
5. Por que a organização é tão importante para caracterizar uma atividade empresarial?
→ Porque a organização é o critério jurídico que diferencia a atividade econômica empresarial da atividade econômica intelectual. A empresa necessariamente possui organização.
6. O que significa produção ou circulação de bens e serviços na atividade empresarial?
→ É a criação de riquezas/utilidades para atender ao mercado, por meio da produção de bens, circulação de bens ou prestação de serviços.
7. O Código Civil define expressamente o que é “empresa”? Como esse conceito é compreendido?
→ Não. O Código Civil define empresário, sociedade empresária e estabelecimento empresarial, mas não define diretamente “empresa”. O conceito é construído a partir da ideia de atividade econômica organizada, envolvendo a organização dos fatores de produção.
8. Como Sérgio Campinho (2023) define a empresa?
→ Campinho entende a empresa como um elemento abstrato, fruto da ação do empresário de exercer uma atividade econômica organizada. Também a caracteriza como uma organização técnico-econômica que ordena capital, trabalho e tecnologia para explorar atividade econômica com fins lucrativos.
9. Qual é a diferença entre empresário, empresa, estabelecimento empresarial e sociedade empresária?
→ Empresário: titular da atividade.
Empresa: atividade econômica organizada.
Estabelecimento empresarial/fundo de empresa: estrutura utilizada para desenvolver a atividade.
Sociedade empresária: estrutura jurídica formada para explorar a atividade empresarial.
10. A empresa possui personalidade jurídica?
→ Não. A empresa é uma atividade econômica organizada. A personalidade jurídica pertence à pessoa jurídica, como a sociedade empresária.
11. Segundo Campinho, como a empresa é formada?
→ Pela organização de uma atividade econômica sob liderança do empresário, exercida por meio do fundo de empresa/estabelecimento empresarial.
12. Qual é a regra do art. 966, parágrafo único, para profissionais intelectuais? Quais atividades são abrangidas?
→ Não é considerado empresário quem exerce profissão intelectual de natureza científica, literária ou artística, ainda que tenha auxiliares, salvo se a profissão constituir elemento de empresa.
13. Quais são exemplos de atividades intelectuais científicas, literárias e artísticas?
→ Científicas: médicos, engenheiros, advogados e outros profissionais liberais.
Literárias: autores e escritores.
Artísticas: grupos de dança, teatro, bandas e cantores.
14. Um profissional intelectual pode trabalhar sozinho ou com outros profissionais?
→ Sim. Pode atuar como profissional liberal ou reunir-se com outros profissionais em uma sociedade simples.
15. O que é “elemento de empresa” e como saber se uma atividade intelectual se tornou empresarial?
→ É quando a atividade intelectual deixa de ser o objetivo principal e passa a ser elemento de suporte para uma nova atividade econômica organizada. Deve-se perguntar: o mercado está recebendo a própria atividade intelectual ou uma nova atividade derivada dela?
16. Dê um exemplo de atividade intelectual que não é empresarial e outro em que existe elemento de empresa.
→ Universidade: ensino, pesquisa e extensão são o objetivo principal → não empresarial.
Laboratório farmacêutico: utiliza pesquisa intelectual para produzir medicamentos → atividade intelectual é elemento de empresa → atividade empresarial.
17. Segundo Magalhães (2022), quando a atividade intelectual passa a ser considerada elemento de empresa?
→ Quando é combinada com outra atividade, intelectual ou não, resultando em uma nova atividade empresarial.
18. O que é uma sociedade despersonificada de profissionais e qual pode ser a consequência patrimonial?
→ É uma sociedade sem personalidade jurídica formalmente constituída. Nela, as responsabilidades perante terceiros podem ser suportadas ilimitadamente por cada integrante.
19. Como o Código Civil classifica as cooperativas?
→ O art. 982, parágrafo único, determina que a cooperativa é sociedade simples, independentemente de seu objeto.
20. Por que uma cooperativa não é considerada sociedade empresária mesmo que exerça atividade econômica organizada?
→ Porque o legislador, por escolha política, determinou que as cooperativas sejam sociedades simples e não sejam submetidas ao regime jurídico-empresarial.
21. Qual é o principal objetivo de uma cooperativa e como funciona seu resultado econômico?
→ Seu objetivo principal é prestar serviços aos associados, não necessariamente acumular lucros. Após custos, investimentos e retenções, o resultado pode gerar sobras distribuídas aos associados.
22. As cooperativas estão sujeitas à falência e recuperação judicial? O que ocorre em caso de encerramento?
→ Não estão submetidas ao regime de falência e recuperação judicial apresentado na matéria. Aplica-se o sistema de liquidação, embora exista jurisprudência que equipara esse processo ao da falência.
23. Quais formas de sociedade os advogados podem constituir?
→ Sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou sociedade unipessoal de advocacia, conforme o art. 15 da Lei nº 8.906/1994, alterado pela Lei nº 13.247/2016.
24. O que uma sociedade de advogados não pode apresentar ou fazer?
→ Não pode apresentar forma/características de sociedade empresária, usar denominação de fantasia, exercer atividades estranhas à advocacia ou ter como sócio/titular pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar.
25. Um advogado pode participar de mais de uma sociedade de advogados?
→ Não pode integrar mais de uma sociedade de advogados com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional (art. 15, §4º).
26. Quais são os requisitos subjetivos para exercer atividade empresarial?
→ Capacidade civil e ausência de impedimentos legais.
27. Qual é a regra geral sobre capacidade civil? Existem situações em que ela pode ser adquirida antes dos 18 anos?
→ Em regra, aos 18 anos a pessoa pode exercer pessoalmente seus direitos e obrigações. Existem situações excepcionais previstas em lei, como o casamento, que podem conferir plena capacidade antes dos 18 anos.
28. Um incapaz pode iniciar uma atividade empresarial? E pode continuar uma empresa já existente?
→ Não pode iniciar como empresário. Porém, pode continuar a atividade nas hipóteses do art. 974 do Código Civil.
29. Quais são as hipóteses em que o incapaz pode continuar uma atividade empresarial?
→ Quando ocorre incapacidade superveniente — era capaz e tornou-se incapaz depois — ou quando recebe a empresa por herança.
30. Quem administra a atividade empresarial quando o empresário é incapaz?
→ O representante legal, que age em nome e no interesse do incapaz.
31. Que proteção patrimonial existe para o incapaz que continua a atividade como empresário individual?
→ Os bens particulares que ele já possuía e que não foram adquiridos com o exercício da empresa ficam resguardados, conforme art. 974, §2º.
32. Quem são alguns dos profissionais impedidos de exercer individualmente atividade empresarial e quais são os fundamentos legais citados?
→ Militares: Lei nº 6.880/1980, art. 29.
Servidores públicos federais: Lei nº 8.112/1990, art. 117, X.
Magistrados: LC nº 35/1979, art. 36, I.
Membros do MP: Lei nº 8.625/1993, art. 44, III.
33. Por que existem impedimentos legais ao exercício da atividade empresarial?
→ Para proteger a coletividade, evitar uso de informações privilegiadas, abuso da função e concorrência desleal decorrente da posição ocupada.
34. Uma pessoa impedida de exercer atividade empresarial pode ser sócia de uma sociedade empresária?
→ A proibição se limita ao exercício individual da empresa; portanto, pode ser sócia de sociedade empresária, observadas as restrições legais. Porém, não pode ocupar cargo de sócio administrador quando houver essa proibição.
35. O que pode acontecer se uma pessoa descumprir o impedimento legal?
→ Pode sofrer sanções patrimoniais e criminais relacionadas às infrações cometidas no exercício de sua função.
36. Quais são as três modalidades empresariais apresentadas na matéria?
→ Empresário individual, sociedade empresária e sociedade limitada unipessoal (SLU).
37. Por que o empresário é considerado um gênero?
→ Porque o conceito de empresário abrange diferentes formas de exercício da atividade empresarial, como empresário individual, sociedade empresária e SLU.
38. O que é empresário individual e quais são suas principais características?
→ É a pessoa natural que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou serviços. Atua individualmente e possui responsabilidade ampla e irrestrita.
39. Onde e quando o empresário individual deve fazer seu registro?
→ No Registro Público de Empresas Mercantis, perante a Junta Comercial da sede, antes de iniciar a atividade econômica para ser considerado regular.
40. Quais informações devem constar no pedido de registro do empresário individual?
→ Nome, nacionalidade, domicílio, estado civil, firma, capital, objeto e sede, entre outras informações exigidas.
41. Qual é a diferença entre empresário individual, sócio e profissional autônomo?
→ Empresário individual: pessoa natural que exerce atividade econômica organizada.
Sócio: participa de uma sociedade, mas não é empresário individualmente.
Autônomo: exerce sua atividade sem necessariamente possuir organização empresarial significativa
42. O empresário individual pode posteriormente admitir sócios ou transformar seu registro em SLU?
→ Sim. Pode transformar o registro em sociedade empresária ou em sociedade limitada unipessoal, sem prejudicar os direitos dos credores anteriores.
43. Como funciona a responsabilidade patrimonial do empresário individual?
→ Não há separação entre patrimônio pessoal e empresarial; por isso, sua responsabilidade pelas obrigações do negócio é ampla e irrestrita.
44. O que é uma sociedade empresária segundo o art. 981 do Código Civil?
→ É a união de duas ou mais pessoas, naturais ou jurídicas, que contribuem com bens ou serviços para exercer atividade econômica e partilhar os resultados.
45. Como Campinho (2023) caracteriza a sociedade?
→ Como uma técnica de exploração da atividade econômica, adaptável tanto à pluralidade quanto à unicidade de sócios.
46. O que é a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)?
→ É uma modalidade empresarial constituída por uma única pessoa, sem necessidade de sócios, apesar de possuir “sociedade” em sua denominação.
47. Qual é uma das principais vantagens patrimoniais da SLU?
→ A separação entre o patrimônio pessoal do empreendedor e o patrimônio da empresa, proporcionando proteção patrimonial em relação às obrigações da sociedade, observadas as exceções legais.
48. A SLU exige capital social mínimo?
→ Não. Não há exigência de valor mínimo de capital social para sua constituição.
49. Quando e por qual legislação surgiu a SLU? Qual era seu principal objetivo?
→ Surgiu com a MP nº 881/2019 — MP da Liberdade Econômica, posteriormente convertida na Lei nº 13.874/2019, com o objetivo de simplificar a abertura de empresas.
50. Qual foi a relação entre SLU e EIRELI?
→ A EIRELI foi extinta no final de 2021 e substituída pela SLU, que dispensou a necessidade de sócios e eliminou a exigência de elevado capital social associada à EIRELI, mantendo a separação patrimonial.
51. O que aconteceu com as EIRELIs que ainda não estavam encerradas em dezembro de 2022?
→ A Receita Federal realizou sua migração para SLU, ajustando a denominação de EIRELI para LTDA e adequando as qualificações dos sócios ao padrão das sociedades limitadas.
52. Quais são os 4 elementos que você deve procurar para identificar um empresário?
→ Profissionalismo + atividade econômica + organização + produção/circulação de bens ou serviços.
53. Qual é a principal diferença entre empresa e empresário?
→ Empresa = atividade econômica organizada.
Empresário = titular que exerce essa atividade
54. Qual é o principal critério que diferencia atividade empresarial de atividade intelectual?
→ Organização. Porém, a atividade intelectual pode se tornar empresarial quando constituir elemento de empresa.
55. Como diferenciar uma atividade intelectual não empresarial de uma atividade intelectual que constitui elemento de empresa?
→ Se a atividade intelectual é o objetivo principal, não é empresarial. Se é utilizada como suporte para uma nova atividade, constitui elemento de empresa e a nova atividade é empresarial.
56. Qual é a principal diferença entre empresário individual e sociedade empresária?
→ O empresário individual é uma pessoa natural que atua individualmente e responde de forma ampla e irrestrita. A sociedade empresária é uma estrutura societária formada para exploração da atividade empresarial.
57. Qual é a principal diferença patrimonial entre empresário individual e SLU?
→ Empresário individual: não possui separação patrimonial. SLU: possui separação entre patrimônio pessoal e empresarial, em regra.
58. Qual é a diferença entre sociedade empresária e cooperativa?
→ Sociedade empresária está submetida ao regime empresarial; cooperativa é legalmente sociedade simples, independentemente de seu objeto.
59. Qual é a diferença entre capacidade e impedimento?
→ Capacidade é a aptidão civil para exercer pessoalmente direitos e obrigações. Impedimento é uma restrição legal relacionada ao cargo ou função exercida.
60. Um incapaz pode ser empresário?
→ Não pode iniciar uma empresa, mas pode continuar atividade empresarial em caso de incapacidade superveniente ou recebimento da empresa por herança, mediante representação legal.
61. Uma pessoa impedida de exercer atividade empresarial pode ser sócia?
→ Pode ser sócia de sociedade empresária, observadas as restrições legais, mas não pode exercer individualmente a empresa e, quando proibido, não pode ser sócio administrador.
62. Por que a SLU foi criada e qual sua principal vantagem?
→ Foi criada para simplificar a abertura de empresas, permitindo um único empreendedor sem exigir sócios e sem capital social mínimo, mantendo a separação patrimonial.