interpretação da lei

Flashcards de vocabulário jurídico com definições dos conceitos de fontes de direito, regras hermenêuticas, sujeitos intérpretes, elementos lógicos e resultados da interpretação normativa.

Texto normativo

Veículo linguístico e letra da lei através do qual a norma se exprime, sujeito às imperfeições da linguagem e que não se confunde com a própria norma jurídica.

Norma jurídica

Regra geral e abstrata da sociedade dotada de um determinado valor, a qual deve ser extraída do texto normativo através do processo interpretativo.

Regras hermenêuticas (Artigo 9.º do Código Civil)

Regras sobre regras consagradas na lei que determinam que a interpretação não deve cingir-se à letra da lei, devendo partir dos textos para reconstituir o pensamento legislativo.

Interpretação autêntica

Interpretação realizada pelo próprio legislador ou órgão com poder de autoria da norma, dotada de força obrigatória geral (força vinculativa geral).

Interpretação doutrinal

Interpretação levada a cabo pelos juristas, desprovida de força vinculativa, cuja eficácia é meramente persuasiva ou argumentativa com base na sua autoridade intrínseca.

Interpretação jurisprudencial (judicial)

Interpretação realizada pelos tribunais que possui força obrigatória limitada ao caso concreto em julgamento, valendo fora do processo apenas pelo poder persuasivo dos seus argumentos.

Interpretação oficial (administrativa)

Interpretação emitida por autoridades administrativas que possui eficácia meramente interna, sendo vinculativa apenas para os inferiores hierárquicos do emitente e não vinculando os particulares.

Interpretação particular

Interpretação efetuada por cidadãos não juristas, desprovida de qualquer eficácia vinculativa e assente unicamente na persuasão das razões invocadas.

Elemento literal

Ponto de partida e baliza da interpretação (art. 9.º, n.º 2 do CC), constituído pelas palavras gramaticais da lei, que impede a fixação de um sentido sem um mínimo de correspondência verbal.

Elemento lógico

Instrumento interpretativo que busca apreender o pensamento legislativo para além da letra da lei, integrando os elementos histórico, sistemático e teleológico num ato unitário.

Subjetivismo e Objetivismo

Posições teóricas quanto à finalidade da interpretação: o subjetivismo procura reconstituir a intenção real do legislador histórico, ao passo que o objetivismo visa apurar o significado objetivo da lei em si.

Historicismo e Atualismo

Correntes sobre a perspetiva temporal da interpretação: o historicismo fixa o sentido da lei com base na época da sua elaboração; o atualismo atribui à lei o significado que ela assume no momento em que é interpretada.

Trabalhos preparatórios

Anteprojetos, projetos, relatórios e atas que registam discussões em comissões e sessões parlamentares, integrando o elemento histórico para desvendar a vontade do legislador.

Precedentes normativos

Normas e diplomas nacionais ou estrangeiros do passado (como o Código de 1867, o CC alemão de 1900 ou o CC italiano de 1942) que influenciaram a redação da lei vigente.

Occasio legis

Razão de ser histórica da norma, constituída pelo quadro de circunstâncias políticas, sociais e jurídicas concretas que rodearam a elaboração do preceito legal.

Elemento sistemático

Pressuposto interpretativo assente na unidade e coerência do sistema jurídico (art. 9.º, n.º 1 do CC), exigindo a análise de lugares paralelos e a harmonização com o ordenamento como um todo.

Elemento teleológico (Ratio legis)

Razão de ser, fim prático ou objetivo substantivo que a norma pretende atingir, assente na presunção legal de que o legislador consagrou as soluções mais acertadas (art. 9.º, n.º 3 do CC).

Direito comparado na interpretação

Considerado o quinto elemento interpretativo decorrente da globalização, consiste na confrontação com soluções jurídicas estrangeiras para problemas afins, possuindo valor puramente persuasivo.

Controlo de resultados

Critério interpretativo que tempera a rigidez do adágio 'dura lex, sed lex', obrigando o aplicador a sopesar as consequências práticas e a razoabilidade da solução decorrente da interpretação.

Argumento de maioria de razão

Regra lógica de interpretação segundo a qual 'quem pode o mais, pode o menos' e 'se a lei proíbe o menos, proíbe o mais', cuja validade depende de ponderação teleológica.

Argumento a contrario sensu

Raciocínio lógico dedutivo que inverte a consequência de uma norma expressa, presumindo que aquilo que a lei não proíbe expressamente é permitido, ou vice-versa.

Interpretação declarativa

Resultado interpretativo em que o sentido apurado através dos elementos lógicos coincide com precisão com o significado verbal da lei, tendo o legislador dito exatamente aquilo que pretendia.

Interpretação declarativa enunciativa

Desenvolvimento das virtualidades de uma norma através do raciocínio lógico e analítico, recorrendo a máximas como a maioria de razão ou o princípio de que onde a lei não distingue, o intérprete não deve fazê-lo.

Interpretação extensiva

Resultado interpretativo aplicável quando o legislador disse menos do que queria dizer, estendendo o intérprete a letra da lei até esta se conformar ao espírito pretendido (art. 9.º, n.º 2 do CC).

Interpretação restritiva

Resultado interpretativo em que o legislador disse mais do que queria dizer, encurtando o intérprete a amplitude das palavras do texto para reconduzi-las ao seu verdadeiro pensamento.

Interpretação criativa

Operação hermenêutica que resulta num sentido sem correspondência literal mínima na letra da lei, mas que respeita a teleologia do legislador face a uma situação não antecipada aquando da feitura da norma.

Redução teleológica

Mecanismo da interpretação criativa que restringe o alcance da obrigação literal da norma de modo a salvar a sua razão de ser substancial (v.g., afastar o dever de restituição do depósito no caso de arma para homicídio).

Interpretação corretiva

Resultado que colide com a letra e contraria frontalmente a intenção expressa do legislador por o intérprete a considerar injusta, sendo doutrinalmente contestada por violar a separação de poderes.

Interpretação abrogante

Reconhecimento pelo intérprete de uma contradição insanável no preceito legal (lógica ou valorativa) que inviabiliza a extração de qualquer norma jurídica, constatando-se a inexistência prática da regra por equívoco legislativo.