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Conjunto abrangente de cartões de vocabulário cobrindo noções introdutórias de direito, relação com justiça e moral, classificações, fontes e ramos jurídicos, características das normas, processo legislativo, estrutura do Judiciário e Teoria Geral do Estado.
Mundo Natural
Dimensão da realidade dada ao ser humano na qual não há interferência humana, regida pelas leis da Física e da natureza (como a chuva e as estações do ano).
Mundo Cultural
Dimensão construída pelo ser humano ao longo da história com base em suas experiências e modo de vida social, abrangendo tradições, costumes, moral e o direito.
Direito (Conceito Geral)
Conjunto de normas e condutas que regulam as relações humanas vigentes em uma sociedade, devendo ser observadas por todos a fim de promover a pacificação e a convivência harmônica.
Ciência Jurídica (Ciência do Direito)
Conforme definição de Miguel Reale, trata-se da ciência complexa que estuda o fenômeno jurídico em todas as suas manifestações e momentos.
Themis
Deusa grega que simboliza a justiça por meio de três elementos: olhos vendados (imparcialidade), balança (desigualdade e necessidade de equilíbrio) e espada (poder).
Justiça segundo Aristóteles
Igualdade proporcional baseada no princípio de tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades.
Justiça segundo Platão
Harmonia social caracterizada pela premissa de que tudo o que está de acordo com a lei é considerado justo.
Justiça segundo São Tomás de Aquino
Vontade constante e perpétua de dar a cada um o que é seu por direito.
Justiça segundo Hans Kelsen
Felicidade social utópica considerada inalcançável, visto que o conceito de felicidade é individual e varia para cada pessoa.
Moral
Conjunto de normas e comportamentos criados e aceitos socialmente que conferem liberdade de escolha subjetiva (certo e errado), gerando consequências de ordem individual.
Ética
Reflexão crítica e racionalizada sobre a moral, constituindo o conjunto de conhecimentos obtidos da avaliação fundamentada e científica do comportamento humano.
Direito Natural
Direito originado na própria natureza ou razão humana, pré-existente ao Estado e não escrito, como os direitos à vida e à liberdade.
Direito Positivo
Conjunto de normas jurídicas escritas ou não, vigentes em determinada sociedade em dado momento e formalmente impostas pelo Estado.
Direito Objetivo
Complexo de regras e normas jurídicas criadas pelo Estado que estabelecem preceitos de conduta e regulam a vida em sociedade.
Direito Subjetivo
Faculdade ou prerrogativa conferida ao indivíduo de invocar a aplicação da norma jurídica em seu favor para exigir algo ou exercer uma ação.
Direito Público
Ramo do direito voltado para a coletividade e o interesse público, caracterizado por maior poder normativo e menor margem de escolha dos indivíduos subordinados.
Direito Privado
Ramo do direito regulador das relações particulares entre sujeitos e entidades civis, outorgando ampla liberdade de manifestação da vontade aos indivíduos.
Fontes Primárias do Direito
Normas jurídicas diretas e imediatas originadas do Estado por meio do Poder Legislativo ou do Poder Constituinte, tais como a Constituição e as leis.
Fontes Secundárias do Direito
Meios indiretos ou mediatos que auxiliam os operadores do direito na interpretação e aplicação das normas, como costumes, analogia, doutrina e jurisprudência.
Lei
Principal fonte formal direta do Direito, caracterizada por ser um conjunto de preceitos gerais, abstratos e imperativos impostos pelo poder estatal.
Costumes
Práticas e atos reiterados ao longo do tempo por um povo que adquirem sentimento de obrigatoriedade jurídica (normas consuetudinárias), atuando na falta de lei específica.
Jurisprudência
Conjunto reiterado, uniforme e constante de decisões judiciais proferidas pelos tribunais na solução de litígios semelhantes.
Súmula
Enunciado que sintetiza de forma resumida o entendimento consolidado da jurisprudência de determinado tribunal sobre matéria pacificada.
Doutrina
Produção científica e teórica desenvolvida por estudiosos e pesquisadores do direito por meio de livros, tratados e artigos para interpretação da ordem jurídica.
Princípios Gerais do Direito
Enunciações normativas de valor genérico que fundamentam, orientam e condicionam a criação, interpretação e aplicação do ordenamento jurídico.
Analogia
Método de integração e interpretação jurídica empregado quando há lacuna normativa, aplicando-se ao caso concreto uma norma voltada a situação semelhante.
Generalidade da Norma
Característica da norma jurídica que determina sua aplicação erga omnes, obrigando indistintamente a todos os membros da coletividade.
Abstratividade da Norma
Atributo pelo qual a norma jurídica é formulada para abarcar hipóteses genéricas e situações abstratas, demandando subsunção ao fato concreto.
Bilateralidade da Norma
Propriedade da norma jurídica de conferir um direito a uma parte ao mesmo tempo em que impõe um dever jurídico correspondente a outra.
Coercibilidade da Norma
Possibilidade legítima de o Estado utilizar a força e aplicar sanções para assegurar o cumprimento obrigatório da norma jurídica em caso de transgressão.
Heteronomia da Norma
Característica pela qual a regra jurídica é imposta por uma vontade externa ao indivíduo, emanada exclusivamente do ente estatal.
Pirâmide de Kelsen
Representação gráfica escalonada da teoria pura do direito que ilustra a hierarquia das normas jurídicas, com a Constituição no ápice condicionando a validade de todas as inferiores.
Medida Provisória
Ato normativo de competência do Chefe do Executivo editado sob requisitos de urgência e relevância, dotado de vigência máxima limitada a 120 dias.
Vacatio Legis
Intervalo temporal que decorre entre a publicação oficial de uma lei e a sua efetiva entrada em vigor, estipulado por regra geral em 45 dias.
Princípio da Irretroatividade
Postulado segundo o qual a lei não atinge fatos pretéritos, projetando seus efeitos apenas para situações ocorridas a partir do início de sua vigência.
Processo
Instrumento jurídico formal de provocação do Poder Judiciário por meio do qual uma pretensão é submetida à tutela jurisdicional do Estado.
Procedimento
Sucessão ordenada de atos e ritos procedimentais que materializam o andamento do processo perante o juízo.
Jurisdição
Poder e função soberana conferida ao magistrado pelo Estado para aplicar a lei abstrata na resolução de um litígio concreto com autoridade de definitividade.
Supremo Tribunal Federal (STF)
Órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro, guardião da Constituição Federal, integrado por 11 ministros notáveis.
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Corte composta por 33 ministros responsável pelo julgamento em última instância de matérias infraconstitucionais e pela homologação de sentenças estrangeiras.
Estado
Ordem jurídica e soberana que estabelece a organização política de uma sociedade com a finalidade de alcançar o bem comum sobre determinado território.
Povo
Componente pessoal e entidade jurídica do Estado formado pelo conjunto de cidadãos vinculados à mesma ordem estatal e dotados de capacidade política ativa.
População
Conceito demográfico e puramente numérico que exprime a soma aritmética de todos os habitantes presentes no território de um país em dado instante.
Nação
Agrupamento humano e entidade histórica ligada por afinidades morais, culturais, linguísticas, religiosas ou de costumes, não coincidente necessariamente com o Estado.
Território
Base geográfica e espacial física delimitada onde o Estado exerce soberanamente sua jurisdição e valida sua ordem jurídica.
Fronteira
Linhas demarcatórias limítrofes e bordas que circunscrevem e delimitam a extensão geográfica entre territórios de dois ou mais Estados soberanos.
Soberania
Poder político supremo do Estado, caracterizado classicamente por ser una, indivisível, inalienável e imprescritível em sua atuação interna e externa.
Monarquia
Forma de governo caracterizada pela vitaliciedade e hereditariedade na sucessão do poder, concentrado na pessoa do monarca.
República
Forma de governo fundamentada na representatividade popular, temporariedade dos mandatos, eletividade dos governantes e responsabilidade civil e penal do Chefe de Estado.
Plebiscito
Mecanismo de participação democrática direta em que o eleitorado é convocado previamente à edição de um ato legislativo ou governamental para decidir seu destino.
Referendo
Instrumento de consulta popular no qual o eleitorado ratifica ou rejeita um ato de governo ou projeto normativo aprovado anteriormente pelas autoridades.