Fundamentos do Direito

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Conjunto abrangente de cartões de vocabulário cobrindo noções introdutórias de direito, relação com justiça e moral, classificações, fontes e ramos jurídicos, características das normas, processo legislativo, estrutura do Judiciário e Teoria Geral do Estado.

51 Terms

1
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Mundo Natural

Dimensão da realidade dada ao ser humano na qual não há interferência humana, regida pelas leis da Física e da natureza (como a chuva e as estações do ano).

2
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Mundo Cultural

Dimensão construída pelo ser humano ao longo da história com base em suas experiências e modo de vida social, abrangendo tradições, costumes, moral e o direito.

3
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Direito (Conceito Geral)

Conjunto de normas e condutas que regulam as relações humanas vigentes em uma sociedade, devendo ser observadas por todos a fim de promover a pacificação e a convivência harmônica.

4
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Ciência Jurídica (Ciência do Direito)

Conforme definição de Miguel Reale, trata-se da ciência complexa que estuda o fenômeno jurídico em todas as suas manifestações e momentos.

5
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Themis

Deusa grega que simboliza a justiça por meio de três elementos: olhos vendados (imparcialidade), balança (desigualdade e necessidade de equilíbrio) e espada (poder).

6
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Justiça segundo Aristóteles

Igualdade proporcional baseada no princípio de tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades.

7
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Justiça segundo Platão

Harmonia social caracterizada pela premissa de que tudo o que está de acordo com a lei é considerado justo.

8
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Justiça segundo São Tomás de Aquino

Vontade constante e perpétua de dar a cada um o que é seu por direito.

9
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Justiça segundo Hans Kelsen

Felicidade social utópica considerada inalcançável, visto que o conceito de felicidade é individual e varia para cada pessoa.

10
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Moral

Conjunto de normas e comportamentos criados e aceitos socialmente que conferem liberdade de escolha subjetiva (certo e errado), gerando consequências de ordem individual.

11
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Ética

Reflexão crítica e racionalizada sobre a moral, constituindo o conjunto de conhecimentos obtidos da avaliação fundamentada e científica do comportamento humano.

12
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Direito Natural

Direito originado na própria natureza ou razão humana, pré-existente ao Estado e não escrito, como os direitos à vida e à liberdade.

13
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Direito Positivo

Conjunto de normas jurídicas escritas ou não, vigentes em determinada sociedade em dado momento e formalmente impostas pelo Estado.

14
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Direito Objetivo

Complexo de regras e normas jurídicas criadas pelo Estado que estabelecem preceitos de conduta e regulam a vida em sociedade.

15
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Direito Subjetivo

Faculdade ou prerrogativa conferida ao indivíduo de invocar a aplicação da norma jurídica em seu favor para exigir algo ou exercer uma ação.

16
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Direito Público

Ramo do direito voltado para a coletividade e o interesse público, caracterizado por maior poder normativo e menor margem de escolha dos indivíduos subordinados.

17
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Direito Privado

Ramo do direito regulador das relações particulares entre sujeitos e entidades civis, outorgando ampla liberdade de manifestação da vontade aos indivíduos.

18
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Fontes Primárias do Direito

Normas jurídicas diretas e imediatas originadas do Estado por meio do Poder Legislativo ou do Poder Constituinte, tais como a Constituição e as leis.

19
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Fontes Secundárias do Direito

Meios indiretos ou mediatos que auxiliam os operadores do direito na interpretação e aplicação das normas, como costumes, analogia, doutrina e jurisprudência.

20
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Lei

Principal fonte formal direta do Direito, caracterizada por ser um conjunto de preceitos gerais, abstratos e imperativos impostos pelo poder estatal.

21
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Costumes

Práticas e atos reiterados ao longo do tempo por um povo que adquirem sentimento de obrigatoriedade jurídica (normas consuetudinárias), atuando na falta de lei específica.

22
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Jurisprudência

Conjunto reiterado, uniforme e constante de decisões judiciais proferidas pelos tribunais na solução de litígios semelhantes.

23
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Súmula

Enunciado que sintetiza de forma resumida o entendimento consolidado da jurisprudência de determinado tribunal sobre matéria pacificada.

24
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Doutrina

Produção científica e teórica desenvolvida por estudiosos e pesquisadores do direito por meio de livros, tratados e artigos para interpretação da ordem jurídica.

25
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Princípios Gerais do Direito

Enunciações normativas de valor genérico que fundamentam, orientam e condicionam a criação, interpretação e aplicação do ordenamento jurídico.

26
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Analogia

Método de integração e interpretação jurídica empregado quando há lacuna normativa, aplicando-se ao caso concreto uma norma voltada a situação semelhante.

27
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Generalidade da Norma

Característica da norma jurídica que determina sua aplicação erga omnes, obrigando indistintamente a todos os membros da coletividade.

28
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Abstratividade da Norma

Atributo pelo qual a norma jurídica é formulada para abarcar hipóteses genéricas e situações abstratas, demandando subsunção ao fato concreto.

29
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Bilateralidade da Norma

Propriedade da norma jurídica de conferir um direito a uma parte ao mesmo tempo em que impõe um dever jurídico correspondente a outra.

30
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Coercibilidade da Norma

Possibilidade legítima de o Estado utilizar a força e aplicar sanções para assegurar o cumprimento obrigatório da norma jurídica em caso de transgressão.

31
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Heteronomia da Norma

Característica pela qual a regra jurídica é imposta por uma vontade externa ao indivíduo, emanada exclusivamente do ente estatal.

32
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Pirâmide de Kelsen

Representação gráfica escalonada da teoria pura do direito que ilustra a hierarquia das normas jurídicas, com a Constituição no ápice condicionando a validade de todas as inferiores.

33
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Medida Provisória

Ato normativo de competência do Chefe do Executivo editado sob requisitos de urgência e relevância, dotado de vigência máxima limitada a 120 dias.

34
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Vacatio Legis

Intervalo temporal que decorre entre a publicação oficial de uma lei e a sua efetiva entrada em vigor, estipulado por regra geral em 45 dias.

35
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Princípio da Irretroatividade

Postulado segundo o qual a lei não atinge fatos pretéritos, projetando seus efeitos apenas para situações ocorridas a partir do início de sua vigência.

36
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Processo

Instrumento jurídico formal de provocação do Poder Judiciário por meio do qual uma pretensão é submetida à tutela jurisdicional do Estado.

37
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Procedimento

Sucessão ordenada de atos e ritos procedimentais que materializam o andamento do processo perante o juízo.

38
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Jurisdição

Poder e função soberana conferida ao magistrado pelo Estado para aplicar a lei abstrata na resolução de um litígio concreto com autoridade de definitividade.

39
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Supremo Tribunal Federal (STF)

Órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro, guardião da Constituição Federal, integrado por 11 ministros notáveis.

40
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Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Corte composta por 33 ministros responsável pelo julgamento em última instância de matérias infraconstitucionais e pela homologação de sentenças estrangeiras.

41
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Estado

Ordem jurídica e soberana que estabelece a organização política de uma sociedade com a finalidade de alcançar o bem comum sobre determinado território.

42
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Povo

Componente pessoal e entidade jurídica do Estado formado pelo conjunto de cidadãos vinculados à mesma ordem estatal e dotados de capacidade política ativa.

43
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População

Conceito demográfico e puramente numérico que exprime a soma aritmética de todos os habitantes presentes no território de um país em dado instante.

44
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Nação

Agrupamento humano e entidade histórica ligada por afinidades morais, culturais, linguísticas, religiosas ou de costumes, não coincidente necessariamente com o Estado.

45
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Território

Base geográfica e espacial física delimitada onde o Estado exerce soberanamente sua jurisdição e valida sua ordem jurídica.

46
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Fronteira

Linhas demarcatórias limítrofes e bordas que circunscrevem e delimitam a extensão geográfica entre territórios de dois ou mais Estados soberanos.

47
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Soberania

Poder político supremo do Estado, caracterizado classicamente por ser una, indivisível, inalienável e imprescritível em sua atuação interna e externa.

48
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Monarquia

Forma de governo caracterizada pela vitaliciedade e hereditariedade na sucessão do poder, concentrado na pessoa do monarca.

49
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República

Forma de governo fundamentada na representatividade popular, temporariedade dos mandatos, eletividade dos governantes e responsabilidade civil e penal do Chefe de Estado.

50
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Plebiscito

Mecanismo de participação democrática direta em que o eleitorado é convocado previamente à edição de um ato legislativo ou governamental para decidir seu destino.

51
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Referendo

Instrumento de consulta popular no qual o eleitorado ratifica ou rejeita um ato de governo ou projeto normativo aprovado anteriormente pelas autoridades.