JURIS SIMPLES

2026

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A) Após as alterações da lei, é possível dizer que a nomeação de parente para cargo político, por si só, já configura ato de improbidade?

B) Comprovada pelo MP a evolução patrimonial incompatível com os rendimentos lícitos do servidor, o que se altera na dinâmica processual?

C) Ainda é possível a condenação de agente por RETARDAR/DEIXAR DE PRATICAR ato de ofício?

A) NÃO, uma vez que a nomeação de parente para cargos políticos, EM REGRA, não se enquadra no conceito de nepotismo. Porém, caso fique comprovado que o nomeado não possui QUALIFICAÇÃO TÉCNICA compatível, poderá configurar.

B) Forma-se uma presunção relativa de irregularidade, com inversão do ônus da prova. Cabe ao réu demonstrar a origem lícita dos valores, sob pena de condenação.

C) NÃO, uma vez que essa conduta não mais consta do artigo 11, que, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, passa a prever um rol TAXATIVO.

A) Por que seria inconstitucional lei estadual que convalida, com força de título de domínio, registros imobiliários rurais sem origem em ato formal?

B) Aonde se enquadra a TORTURA praticada por agentes públicos na lei de improbidade?

A) Estado não pode legislar sobre Reg. Públicos + D. Civil + D. Agrário. Além disso, estaria afrontando o regime constitucional de política agrícola e fundiária (arts. 186 e 188, CF/88)

B) NÃO MAIS é prevista. Antes da alteração, era ato que atentava contra princípios.

*OBS: Agora, o rol dos atos que atentam contra princípios é TAXATIVO.

2025

A) Após o vencimento do contrato entre poder público e empresa de ônibus, nada foi feito, de forma que a empresa continuou trabalhando normalmente, logrando lucro, configurando contrato verbal. Nesse cenário, e possível dizer que a ausência de licitação não configura, por si só, lesividade presumida?

B) Após as alterações, como fica a responsabilidade dos HERDEIROS do réu condenado por improbidade?

C) Para que a multa civil seja revertida em prol da entidade lesada, é necessária a presença de DANO PATRIMONIAL?

A) NÃO, uma vez que a condenação ao ressarcimento ao erário em ação popular exige a comprovação do dano efetivo e concreto ao patrimônio público. A mera ausência de licitação NÃO configura lesividade presumida.

B) Agora, os herdeiros respondem apenas pelo RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, e não pela MULTA civil.

C) NÃO, a entidade diretamente lesada deve ser beneficiada com a multa, seguindo a lógica da legislação processual civil, que destina as sanções à pessoa prejudicada pelo comportamento danoso.

A) Fale sobre o discurso de parlamentar ESTADUAL que ofende terceiros.

B) Dois agentes haviam sido condenados em 2º grau por ato de improbidade, ainda que com dolo genérico. Aguardando recurso do STJ, a lei foi alterada, de forma que a corte reconheceu a atipicidade da conduta. Nesse cenário, como ficam as condenações dos agentes que causaram prejuízo ao erário?

C) Após as alterações, o inquérito civil para para apuração de ato de improbidade pode ser prorrogado?

A) O estado NÃO PODE ser responsabilizado pelo discurso, uma vez que o parlamentar está coberto pela IMUNIDADE MATERIAL, sendo uma excludente de responsabilidade do Estado. Caso ele cometa ABUSO, o próprio parlamentar deve ser responsabilizado, nos moldes da responsabilidade CIVIL.

B) O STJ decidiu que, a despeito da atipicidade superveniente da conduta, por falta de dolo específico, persiste a condenação com base na efetiva lesão ao erário, de modo que é imperioso o prosseguimento da demanda visando, tão somente, o ressarcimento dos danos experimentados pelo ente público.

C) SIM, apenas uma única vez, por igual período de 365 dias. Precisa de decisão FUNDAMENTADA.

A) Atualmente, se ocorre a transmissão NÃO ONEROSA de imóvel em terreno de marinha, as partes precisam comunicar a SPU?

B) Por que o candidato que teve a nota na prova oral anulada e refeita não pode utilizar essa nota caso a posterior tenha sido menor?

A) SIM, a corte reconheceu que as transmissões ocorridas antes de 2022 não precisavam, mas as posteriores SIM. (inventários, doações…)

B) Porque a primeira prova representa um ato NULO, e, como se sabe, de atos nulos não se originam direitos.

A) Candidato, seria possível que o poder público protestasse um valor oriundo de multa civil por improbidade administrativa?

B) O que ocorre se a administração reconhecer um direito já PRESCRITO de um particular?

A) Excelência, recentemente, o STJ decidiu ser possível a execução fiscal para esse tipo de cobrança, desde que o crédito esteja representado por CDA. Dessa forma, como é possível o protesto de CDA, acredito que seria possível.

B) STJ firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento administrativo do direito após a prescrição implica renúncia e reinício do prazo prescricional em sua integralidade.

2024

A) Por que os prazos de caducidade das desapropriações comuns não se aplicam às desapropriações para COMUNIDADES QUILOMBOLAS?

B)

A) Essas desapropriações possuem função REPARATÓRIA e visam corrigir INJUSTIÇAS HISTÓRICAS, além de PROMOVER DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS.

B)

2023